FUNDEB: O impacto da Lei nº 14.276 de 27 de Dezembro de 2021 na Aplicação dos Recursos do Fundeb, Emenda Constitucional 108/2020 e o Fundeb Permanente com Base na Lei Nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020

Capacitar os secretários de educação, contadores, técnicos da secretaria da educação, membros do conselho do FUNDEB e outros funcionários relacionados a educação e contabilidade para que entendam as mudanças trazidas pela aprovação da Lei 14.276/2021, e PEC 13/2021 na flexibilização geral de gastos do mínimo de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, a execução do Novo Fundeb corretamente, evitando penalidades no tribunal de contas e não atendimento as legislações específicas. Orientar sobre todos os cuidados que devem ser tomados na execução orçamentária da educação evitando glosas por parte do tribunal caso não ocorra o atendimento com a aplicação do ensino 25%. Auxiliar na prestação de contas de forma correta para evitar que o município fique no CAUC. Como realizar a reprogramação de saldos para o próximo ano caso não atinja a aplicação mínima de 25%.

Você quer entender as mudanças com o Novo Fundeb e a Lei nº 14.113/2020?
Você precisa entender como realizar a execução orçamentária dos recursos do Novo Fundeb?
Você quer dominar o passo a passo da prestação de contas e evitar penalidades do Tribunal de Contas?
Então você abriu o e-mail certo! Confere as informações do evento da Organização Paulista em Gestão Pública:

O curso vai proporcionar:

- Entendimento prático sobre a execução do orçamento dos recursos do Novo Fundeb;
- Detalhamento sobre a Lei nº 14.113, do Novo Fundeb;
- Como evitar penalidades do Tribunal de Contas;
- Cuidados que devem ser tomados na execução orçamentária da educação;
- Qual a aplicação adequada dos recursos educacionais;
- Como realizar a prestação de contas e evitar que o município fique no CAUC;
- Orientação de profissional com experiência na área, atuante diariamente no setor público municipal.
- Pós-Curso durante 12 meses, com uma equipe especializada e o consultor responsável pelo treinamento ministrado, solucionando dúvidas e discutindo questões que surgirem na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula.

1. PEC 13/2021:

1.1 A desobrigatoriedade do cumprimento de gastos mínimos em educação;

1.2 Período de vigência da desobrigatoriedade;

1.3 Como fica a responsabilidade administrativa, civil e criminal dos gestores públicos neste período;

1.4. Lei 14.276 de 27/12/2021;

1.4.1 Quais os critérios que devem ser utilizados de acordo com nova lei;

1.4.2 Como realizar a reprogramação de saldo para o próximo ano.

1.4.3 Concessão de reajuste salarial sobre a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial.

2. Introdução sobre o novo Fundo – Novo Fundeb:

2.1 Emenda Constitucional 108/2020;

2.2 Lei 14.113/2020;

2.3 Decreto Federal 10.656/2021,

3. Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9.394 de 1996:

3.1 Despesas financiáveis com recursos da educação artigo 70;

3.2 Despesas não financiáveis com recursos da educação artigo 71.

4. Receita base de cálculo que compõe o Fundeb:

4.1 Distribuição dos valores pelo número de matrículas, apurados pelo INEP.

5. Complementação dos recursos do Fundeb:

5.1 Mínimo de 15% dos valores da complementação da união para despesas de capital;

5.2 Aplicação de 50% da complementação da união-VAAT, para aplicação em educação infantil.

6. Condições mínimas e critérios para repasse de valores do Fundeb a entidades do III Setor.

7. Da transferência e gestão dos recursos:

7.1 Movimentação bancária e as novas regras.

8. Da utilização dos recursos do Fundeb:

8.1 Despesas financiáveis com recursos do Fundeb, Artigo 25;

8.2 Máximo de 10% dos valores repassados podem ser gastos no 1º quadrimestre do exercício imediatamente subsequente.

9. Aplicação do mínimo de 70% na remuneração de profissionais da educação básica em efetivo exercício de acordo com a Lei nº 14.276 de 2021:

9.1 Detalhamento da remuneração;

9.2 Detalhamento de profissionais da educação básica.

10. Aplicação máxima dos 30%:

10.1 Profissionais - psicólogos e assistentes sociais;

10.2 Outras despesas.

11. Despesas vedadas com recursos do Fundeb, Artigo 29.

12. Do acompanhamento, da avaliação, do monitoramento, do controle social, da comprovação e da fiscalização dos recursos.

13. Dos Conselhos de Acompanhamento e de Controle Social:

13.1 Composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb no âmbito municipal;

13.2 Membros que poderão integrar o conselho de acompanhamento, caso existam no município;

13.3 Impedimentos para integrar o conselho de acompanhamento e controle social;

13.4 Vigência do atual conselho até 31/12/2022.

14. Sistema SIOPE e acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos fundos.

15. Do Apoio Técnico e da Avaliação.

16. Acompanhamento trimestral da aplicação no ensino, alterações no sistema para atender com princípio da transparência execução financeira.

17. Pós-Curso.

Secretários de educação, contadores, técnicos da secretaria da educação, membros do conselho do FUNDEB e outros funcionários relacionados a educação e contabilidade.

Na Organização Paulista em Gestão Pública o processo de aprendizado não termina com o final das aulas. Os participantes têm assistência direta com a empresa, contando com uma equipe especializada e o consultor responsável pelo treinamento ministrado, via e-mail no período válido de até um ano após o encerramento das aulas.
Assim todos os participantes poderão solucionar dúvidas e discutir questões que surgirem na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula, garantindo assim o aprendizado, e oferecendo todo o respaldo necessário para o servidor público. 
Obs.: O Pós-Curso somente será válido após o pagamento da inscrição.

CONTATOS PARA INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES
Pelos telefones: (18) 3621-6936 - Fax (18) 3609-2389;
E-mail: organizacaopaulista@hotmail.com
Inscrição pelo site: www.assessoriapublica.com.br/fichas/fichaavulsa

Dados que são necessários para a sua inscrição:
Dados necessários do Participante:
Nome Completo, CPF, Data de Nascimento e Função que exerce no Órgão.
Dados necessários do Órgão:
Razão Social, CNPJ, Endereço, Telefone, e Email. 

• Mesmo que tenha realizado o depósito, confirme sua inscrição, pagamento não é inscrição. Não vá para o treinamento sem antes efetuar sua inscrição.
• O treinamento será confirmado em até 72h de sua realização, avisado por e-mail e telefone à todos os servidores inscritos.
• O participante que desistir de participar de algum evento deverá comunicar o cancelamento de sua inscrição por escrito com até 3 (três) dias úteis de antecedência. Caso contrário não será reembolsado da inscrição já paga, bem como, não terá crédito a ser usado em outra atividade.
• Reservado o direito de realizar ou não o evento caso não haja quórum. Caso suspenso o evento, os valores depositados serão devolvidos mediante a comprovação do repasse (cópia do recibo de depósito).
• Em casos de cancelamento de inscrição e solicitação de estorno referente ao valor investido em nossos treinamentos, o mesmo será efetuado em até sete dias a partir da data de solicitação.