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| Em que despesas podem ser dispendidos os recursos da Contribuição Social do Salário Educação?

CONSULTA:

Em que despesas podem ser dispendidos os recursos da Contribuição Social do Salário Educação?

Antes de qualquer definição de como e onde aplicar os recursos faz-se necessário entender e esclarecer alguns conceitos Constitucionais e Infraconstitucionais, que o assunto requer.


Conceitos Constitucionais:

Como fonte de recurso, a Quota Salário Educação é sustentada no artigo 212, §5º da Constituição Federal, mas primeiro necessário verificar o artigo 208:

Art. 208 O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia:

[...]

VII – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte,alimentação e assistência à saúde.

Art. 212 A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

[...]

§5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário educação recolhida, pelas empresas, na forma da lei.


Conceitos Infraconstitucionais:

Art. 7o O Ministério da Educação e do Desporto fiscalizará, por intermédio do FNDE, a aplicação dos recursos provenientes do Salário-Educação, na forma do regulamento e das instruções que para este fim forem baixadas por aquela Autarquia, vedada sua destinação ao pagamento de pessoal. (Lei Federal 9766/98)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9394/96, define as permissões art. 70, e os impedimentos artigo 71, da utilização de recursos para com a Educação Básica.

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 70 da LDB, enumera as ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino:

O art. 71 da Lei 9.394/96 - LDB - prevê que não constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

Art. 5o  A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto nocaputdoart. 160 da Constituição Federal.

§ 1o  É vedada a utilização dos recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o§ 5º do art. 212 da Constituição Federalna complementação da União aos Fundos.


Posicionamentos de Tribunais de Contas quanto à utilização de recursos da Contribuição Social do Salário-Educação:

Ressalta-se, todavia, que a possibilidade de aplicação, pelo Município, da parcela do salário-educação repassada em programa de alimentação escolar não decorre do fato de ter sido excluída a vedação inserta na norma em comento, qual seja, da Medida Provisória n. 339/06 pela conversão na Lei n. 11.494/07. Em verdade, e isso deve ficar bem claro, é o próprio texto constitucional que dá a exata medida da interpretação necessária ao entendimento da matéria. Senão vejamos.

O § 4° do art. 212 da Carta Republicana, ao dispor que os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários, está-se referindo às contribuições sociais de modo genérico. E, como se sabe, as contribuições sociais são instituídas exclusivamente pela União e, apesar de terem natureza tributária, não são, em geral, partilhadas entre os demais entes da Federação, não tendo a redação desse dispositivo sofrido qualquer alteração ao longo dos mais de 20 anos de vigência da Carta Política de 1988.

De toda sorte, permanece inalterada a essência da norma, a qual prescreve que a educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, o que leva à conclusão de que a quota municipal do salário-educação se destina exatamente a financiar os programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, previstos no inciso VII do art. 208 da Lei Maior da República.


CONCLUSÃO: pelo exposto, Senhor Presidente, entendo que a vedação prevista no art. 9° da Medida Provisória n. 339/06, independentemente de não ter sido mantida pelo Congresso Nacional na conversão para a Lei Federal n. 11.494/07, não impede a utilização dos recursos provenientes da contribuição social do salário-educação em programa de alimentação escolar do ensino fundamental, atual educação básica, (grifo nosso) mesmo durante o período de vigência do texto original, uma vez que contrário ao comando da norma contida no inciso VII do art. 208 da Carta da República de 1988.

Tenho, assim, por respondida a consulta.

Conselheiro Gilberto Diniz – TCEMG

Consulta 768.044EM

Também o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tem acatado como regulares as despesas com a Merenda Escolar pagas com recursos do Qse.

Vários outros questionamentos são frequentemente feitos de como e onde gastar os recursos do Qse. Listamos a seguir alguns deles, com o nosso parecer, para melhor entendimento.


CONCLUSÃO

Valemo-nos, novamente os artigos 208, inciso VII e 212 §5º, para facilitar o posicionamento relativo aos recursos do Qse:

O artigo 208 diz que “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia:”, completando o inciso VII complementa: VII – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.” Já o § 5º determina que O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário educação recolhida, pelas empresas, na forma da lei”.[Grifo nosso]

Diante do acima mencionado faço o meu entendimento do sobre a aplicação desses, por item:

O ensino fundamental terá como fonte adicional de recursos a contribuição social do salário educação, isto é norma constitucional e não foi até o presente momento objeto de alteração quanto a sua finalidade. A única mudança interpretativa de texto é no que se refere ao ensino fundamental vigente até a edição da Emenda Constitucional 53, instituidora do Fundeb, alterando a denominação Ensino Fundamental para Educação Básica, o que na essência permanece o objetivo constitucional.

O inciso VII do artigo 208, elenca a destinação dos recursos da contribuição social do salário educação. Vejamos programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.’

Destaquemos cada um deles:

Material didático-Escolar = posso adquirir esses materiais e dentro da legalidade de aquisição e destinação (educação básica) pagá-los com recursos do qse;

Transporte = de igual forma não há impedimento que se vislumbre quanto ao pagamento de despesas com o transporte de alunos, vinculados à educação básica, com recursos do qse;

Alimentação (merenda escolar) = pode o município constitucionalmente arcar com recursos do qse, as despesas com a merenda escolar, embora, encontremos resistências por parte de alguns Tribunais de Contas.

Trouxe ao texto acima, em especial, o entendimento Eminente Conselheiro GILBERTO DINIZ, do TCEMG, para corroborar no quesito merenda escolar.

Neste caso, vale a recomendação de uma consulta prévia sobre a questão à unidade em seu município esteja jurisdicionado, pois ainda é controverso para alguns a interpretação quanto à realização de despesas com a merenda escolar e pagá-las com recursos do qse.

Quanto a assistência em saúde é nosso entendimento ser preferível que se utilizem recursos da saúde do que alocar recursos da educação.

Assim, material didático, transporte de alunos, merenda escolar, desde que vinculados à educação básica, podem ser pagos com recursos da Contribuição Social do Salário Educação – Qse, incluindo-se, ainda, todas aquelas despesas permitidas pelo art. 70 da LDB.

Há que se ressalvar que, em se tratando de recursos adicionais, tais despesas não compõem o percentual constitucional de 25% dos gastos com a educação.

Este é s.m.j, o nosso parecer.


JOÃO JOSÉ DA TRINDADE

CONTADOR


Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

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