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| LEI COMPLEMENTAR N° 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012

Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

Acesse o inteiro teor clicando aqui

Esta norma regulamenta a chamada "Emenda 29" - mudança constitucional aprovada em 2000 que previa os gastos mínimos - ao descrever como será feita a aplicação dos recursos. A proposta da lei, que tramitava há mais de 10 anos no Congresso, foi aprovada em definitivo pelo Senado em dezembro do ano passado.

O texto encaminhado pelo Congresso sofreu 15 vetos da Presidência. Foram mantidas no texto as definições do que pode e o que não pode ser considerado gasto em saúde.

Serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:

• Vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;
• Atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade;
• Capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
• Produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS;
• Remuneração do pessoal ativo da área de saúde, entre outros elencados no art. 3º da referida lei.

No artigo 4º estão elencados os gastos que não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos. Abaixo alguns exemplos que não serão contabilizados como despesas em saúde:

• Pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;
• Pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área;
• Assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;
• Saneamento básico;
• Obras de infraestrutura, entre outros.

A lei também define como será feita a prestação de contas, fiscalização e transparência dos gastos na saúde, descrevendo as atribuições de tribunais de contas, órgãos do Executivo e Conselho Nacional de Saúde, vinculado ao governo.

Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp141.htm

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