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| Fiscalização de ISS em Cartórios e em Agências Bancárias Situados no Município

Objetivo

Capacitar o cursando para entender a tributação pelo imposto municipal em todas as hipóteses de incidência; dar conhecimento teórico e pratico da tributação dos cartorários desenvolver métodos de fiscalização do imposto e documentos fiscais próprios para a eficácia na fiscalização do imposto, os documentos fiscais hábeis para o levantamento fiscal na atividade de cartórios, e também na atividade de Instituição Financeira (Bancos), demonstrando os documentos fiscais e contábeis do Banco próprios para o levantamento fiscal, e desenvolver métodos de fiscalização próprios para a eficácia na apuração do imposto, dar entendimento de como é a sistemática da tributação nessas atividades, e a sua incidência.

Você quer dominar o processo de fiscalização de ISS com uma orientação prática sobre a tributação do imposto municipal em todas as hipóteses de incidência?
Você quer dominar as principais atualizações da área?
Então confira as informações do evento da Organização Paulista em Gestão Pública:

- Entendimento prático da tributação pelo imposto municipal em todas as hipóteses de incidência;
- Conhecimento teórico e prático da tributação dos cartorários;
- Desenvolvimento de métodos de fiscalização do imposto e documentos fiscais próprios para a eficácia na fiscalização do imposto, os documentos fiscais hábeis para o levantamento fiscal na atividade de cartórios, e também na atividade de Instituição Financeira (Bancos);
- Demonstração dos documentos fiscais e contábeis do Banco próprios para o levantamento fiscal;
- Desenvolvimento de métodos de fiscalização próprios para a eficácia na apuração do imposto;
- Entendimento de como é a sistemática da tributação nessas atividades, e a sua incidência.
- Pós-Curso durante 12 meses, com uma equipe especializada e o consultor responsável pelo treinamento ministrado, solucionando dúvidas e discutindo questões que surgirem na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula.

Programa

1-ENTENDIMENTO CONSTITUCIONAL DO IMPOSTO - ISSQN
1.1 – histórico do imposto
1.2 – conceituação de ISSQN
1.3 – o que é serviços
1.4 – distinções entre prestação de serviços e empreitada de obras
1.5 – fato gerador do imposto
1.6 –  o ICMS x ISSQN x IPI
1.7 – fato gerador – Lei Complementar 116/2003, as imunidades e aspectos do imposto.
2-O LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
2.1 – Conceito de estabelecimento prestador;
2.2 – Local da "Fruição": as exceções previstas no Art. 3º da L/C 116/03;
2.3 – A alternativa – “domicílio do contribuinte”.
2.4 – O princípio da autonomia municipal;
2.5 – A "territorialidade" sob alcance do Fisco Municipal;
2.6 – O alcance constitucional da lei complementar.
3-O SUJEITO PASSIVO DO ISSQN:
3.1 – Sujeito Passivo e Contribuinte;
3.2 – A sujeição passiva indireta – O Responsável Solidário;
3.3 – O Substituto da obrigação tributária;
3.4 – A retenção do ISSQN na fonte pagadora.
4-FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO BRASIL:
4.1- Breve Histórico;
4.2-A personalidade jurídica da atividade notarial e de registro;
4.3-Concessão e Permissão;
4.4-Permissão de serviço público;
4.5-Os Notários e Registradores prestam serviço público?
4.6-Os Notários e Registradores são profissionais liberais?
4.7-A Inscrição dos “Cartórios” no Cadastro Municipal;
4.8-O Alvará de Funcionamento;
4.9-A origem da receita auferida pelos Notários e Registradores;
4.10-A Lei Federal 10.169/2000;
4.11-As leis estaduais - o exemplo de São Paulo;
4.12-Lei Estadual nº. 11.331/2002;
4.13-A distribuição direta da receita;
4.14-Seria uma contribuição para fiscal?
4.15-O ISS e os serviços notariais e de registro, O item 21 da lista de serviços;
4.16-Características dos serviços notariais e registrais;
4.17-Detalhamento dos serviços;
4.18-Os serviços tributáveis pelo ISS;
4.19-Os serviços gratuitos;
4.20-Os livros exigidos dos Cartórios;
4.21-Prefeitura deve adotar livro fiscal próprio para Cartórios?
4.22-O resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade;
4.23-CONCLUSÃO.
5- FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÒES FINANCEIRAS;
5.1 – O ISS das Instituições Financeiras;
5.2 – O Sistema Financeiro Nacional;
5.3 – Instituições Financeiras;
5.4 – Instituições Financeiras Bancárias ou Monetárias;
5.5 – Instituições Financeiras Não-Bancárias ou Não-Monetárias;
5.6 – Instituições do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo;
5.7 – Agentes Especiais;
5.8 – Instituições do Sistema de Distribuição de Títulos e Valores Mobiliários;
5.9 – Instituições do Sistema de Liquidação e Custódia de Títulos e Valores Mobiliários;
5.10 – Instituições Administradoras de Recursos de Terceiros;
5.11 – Instituições do Sistema Nacional de Seguros Privados e de Previdência Complementar;
5.12 – Definições de algumas instituições financeiras que prestam serviços tributáveis pelo ISS.
6- Pós-Curso

Público alvo

Contadores de empresas de instituição financeira, Fiscais de Tributação Municipal, Contadores de Prefeituras, Prefeitos, Secretários de Fazenda de Prefeituras, Chefe de Setor de Fiscalização Municipal, Chefe de Divisão de Fiscalização Municipal, e pessoas interessadas na sistemática de tributação das atividades de cartórios e bancos pelo Imposto Municipal – ISSQN.

Pós curso

Na Organização Paulista em Gestão Pública o processo de aprendizado não termina com o final das aulas. Os participantes têm assistência direta com a empresa, contando com uma equipe especializada e o consultor responsável pelo treinamento ministrado, via e-mail, telefone ou também por chat online, período válido em até um ano após o encerramento das aulas.

Assim todos os participantes poderão solucionar dúvidas e discutir questões que surgirem na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula, garantindo assim o aprendizado, e oferecendo todo o respaldo necessário para o servidor público.
Obs.: O Pós-Curso somente será válido após o pagamento da inscrição.

Observações

O enquadramento correto para a participação de cursos abertos, é o "caput" do Artigo 25 da Lei 8.666/93, pois estamos diante de uma situação de inexigibilidade de licitação em virtude da inviabilidade de competição. Dessa forma, não há a necessidade em deixar de participar do treinamento caso tenha ultrapassado o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de gastos com treinamento no exercício, pois os cursos abertos não se enquadram no limite de dispensa do Artigo 24 II da mesma lei. 

Contatos para informações e inscrições
Pelos telefones: (18) 3621-6936 - Fax (18) 3609-2389;
E-mail: organizacaopaulista@hotmail.com
Inscrição pelo site:www.assessoriapublica.com.br/fichas/fichaavulsa

Dados que são necessários para a sua inscrição:
Dados necessários do Participante:
Nome Completo, CPF, Data de Nascimento e Função que exerce no Órgão.
Dados necessários do Órgão:
Razão Social, CNPJ, Endereço, Telefone e E-mail. 

ATENÇÃO:

  • Mesmo que tenha realizado o depósito, confirme sua inscrição, pagamento não é inscrição. Não vá para o treinamento sem antes efetuar sua inscrição.
  • O treinamento será confirmado em até 72h de sua realização, avisado por e-mail e telefone à todos os servidores inscritos.
  • O participante que desistir de participar de algum evento deverá comunicar o cancelamento de sua inscrição por escrito com até 3 (três) dias úteis de antecedência. Caso contrário não será reembolsado da inscrição já paga, bem como, não terá crédito a ser usado em outra atividade.
  • Para sua segurança: nossa empresa recebe depósitos apenas na conta acima – não utilizamos boleto, nossos recebimentos são feitos mediante depósitos bancários.
  • Reservado o direito de realizar ou não o evento caso não haja quórum. Caso suspenso o evento, os valores depositados serão devolvidos mediante a comprovação do repasse (cópia do recibo de depósito).
  • Em casos de cancelamento de inscrição e solicitação de estorno referente ao valor investido em nossos treinamentos, o mesmo será efetuado em até sete dias a partir da data de solicitação.

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