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| Encerramento do Exercício e as Inovações Segundo o Projeto de Lei de Qualidade Fiscal

Objetivo

Orientar e discutir acerca da sistemática exigida no encerramento do exercício orçamentário, financeiro e patrimonial da administração pública municipal evitando o descumprimento dos prazos estabelecidos na Instrução Normativa 002/2008, relativo ao encerramento do exercício no AUDESP (pacotes): o encerramento das contas de ajustes, do ensino, da saúde, convênios, precatórios, entre outras, atendendo as exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Programa

1 - Quitação do sistema AUDESP:
1.1 - Quitação dos convênios recebidos;
1.2 - Quitação dos repasses ao Terceiro Setor;
1.3 - Quitação dos contratos celebrados com empresas privadas.
2 - Os restos a pagar processados e não processados.
3 - Contas extras – orçamentárias:
3.1 - Conciliação das contas extra-orçamentárias, sendo;
3.1.1 - INSS segurados;
3.1.2 - INSS autônomos;
3.1.3 - Empréstimos consignados em folha de pagamento e outros.
4 - Conferência e conciliação entre lançamentos efetuados pelo Setor de Patrimônio e o registro contábil.
5 - Conferência e conciliação entre lançamentos efetuados pelo setor de compras e o registro contábil.
6 - Dívida Ativa:
6.1 - Inscrições em dívida ativa no exercício;
6.2 - Baixa da dívida ativa paga no exercício;
6.3 - Cancelamentos de dívida ativa.
7- PRECATÓRIOS segundo a emenda constitucional 62/2009:
7.1 - Inscrição de novos mapas de precatórios;
7.2 - Baixa de pagamentos realizados no exercício;
7.3 - Cancelamentos de precatórios.
8 - Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 02/2008, quanto ao encerramento do exercício:
8.1 - Prestações de Contas do Ensino;
8.2 - Aplicação do FUNDEB, saldo de 5% (cinco por cento) para exercício seguinte;
8.3 - Prestação de Contas da Saúde;
8.4 - Prestação de contas dos auxílios subvenções concedidos.
9 - Resultado da execução do exercício.
10 - Déficit/ superávit apurado.
11- Lançamentos contábeis referente ao encerramento parcial do exercício, sendo Mês 13, segundo a estrutura AUDESP.
12- Apuração de resultado e encerramento final de exercício, sendo Mês 14, segundo a estrutura AUDESP.
13 - Lei de Qualidade Fiscal.
14 - Estudo do Projeto de Lei 229/09 (Qualidade Fiscal), do Senado Federal.
15 - Patrimônio Público.
16 - Depreciação, Amortização e Exaustão, segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público NBC T16.9, para o exercício de 2010, de acordo com a Resolução CFC n.º 1.136/08.
17. Pós-Curso.

Público alvo

Contadores; Controle Interno; Orçamentistas; Secretários Municipais; Tesoureiros; Servidores da área contábil, finanças e orçamento; Vereadores; Prefeitos; Administradores, Economistas e Auditores.

Pós curso

Na Organização Paulista em Gestão Pública o processo de aprendizado não termina com o final das aulas. Os participantes têm assistência direta com a empresa, contando com uma equipe especializada e o consultor responsável pelo treinamento ministrado, via e-mail, telefone ou também por chat online, período válido em até um ano após o encerramento das aulas.

Assim todos os participantes poderão solucionar dúvidas e discutir questões que surgirem na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula, garantindo assim o aprendizado, e oferecendo todo o respaldo necessário para o servidor público.
Obs.: O Pós-Curso somente será válido após o pagamento da inscrição.

Observações

Contatos para Informações e Inscrições:
Pelos telefones: (18)3621-6936 - Fax (18) 3609-2389;
E-mail: organizacaopaulista@hotmail.com
Inscrição pelo site:http://www.assessoriapublica.com.br/fichas/fichaavulsa

Dados que são necessários para a sua inscrição:
Dados necessários do Participante:
Nome Completo, CPF, Data de Nascimento e Função que exerce no Órgão.
Dados necessários do Órgão:
Razão Social, CNPJ, Endereço, Telefone, e Email. 

ATENÇÃO:
·  Mesmo que tenha realizado o depósito, confirme sua inscrição, pagamento não é inscrição. Não vá para o treinamento sem antes efetuar sua inscrição.
·  Para sua segurança: nossa empresa recebe depósitos apenas na conta acima – não utilizamos boleto, nossos recebimentos são feitos mediante depósitos bancários.
·  Reservado o direito de realizar ou não o evento caso não haja quorum, caso suspenso o evento, os valores depositados serão devolvidos mediante a comprovação do repasse (cópia do recibo de depósito).
·  Em casos de cancelamento de inscrição e solicitação de estorno referente ao valor investido em nossos treinamentos, o mesmo será efetuado em até sete dias a partir da data de solicitação.

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