Assessoria Pública

| Lei 13.019/2014 – Marco Regulatório das OSC - Novas Regras para Celebração dos Termos de Colaboração e Termo de Fomento

Objetivo

Levar aos gestores as novas diretrizes para politica de Fomento e de Colaboração, instituídas pela Lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre administração publica e as OSC – Organizações da Sociedade Civil. Este treinamento visa proporcionar aos gestores os procedimentos corretos sobre as novas regras para a contratação com o Terceiro Setor de acordo com a lei 13.019/2014 no qual fará alterações significativas no procedimento segundo o qual se estabelece as parcerias entre o Poder Público e as Entidades Civis sem fins lucrativos. O treinamento visa estabelecer a diferença e trazer o conceito do Termo de Fomento e Termo de Cooperação, além das novas obrigatoriedades para contratação e prestação de contas. A lei 13.019/2014 trará maior valorização e fortalecimento das organizações, transparência, segurança jurídica e controle sobre os recursos públicos.

Programa

1. Acepções de Organização da Sociedade Civil
2. A Lei 13.019
2.1. Explanações sobre a norma geral
3. Ferramentas jurídicas para Politica de Fomento e de Colaboração:
3.1 Definição do Termo de Fomento
3.2 Definição do Termo de Cooperação
4 Plano de trabalho
4.1 Elaboração do plano de Trabalho
5. A seleção das OSC por Chamamento Público
5.1 Procedimentos
5.2 Princípios da Administração Pública
6. Celebração do Termo de Colaboração e Termo de Fomento
6.1 Aspectos Legais
6.2 Formalização dos Termos pela Administração Pública
6.3 Obrigatoriedade e Aprovação do regulamento próprio de compras
7. Impedimentos na Celebração da parceria
8. Prestação de Contas
8.1 Aspectos Legais
8.2 Prazos para prestação de contas
9 Emissão de Parecer Técnico
9.1 Responsabilidades
10. Pós-Curso

Público alvo

Assistente Social, Secretário da Assistência Social, Gestores de OSC, Servidores da Assistência Social, servidores responsáveis pela prestação de contas de repasse às OSC, Tesoureiro, Contador.

Pós curso

Na Organização Paulista em Gestão Pública o processo de aprendizado não termina com o final das aulas. Os participantes têm assistência direta com a empresa, contando com uma equipe especializada e o consultor responsável pelo treinamento ministrado, via e-mail, telefone ou também por chat online, período válido em até um ano após o encerramento das aulas.

Assim todos os participantes poderão solucionar dúvidas e discutir questões que surgirem na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula, garantindo assim o aprendizado, e oferecendo todo o respaldo necessário para o servidor público.
Obs.: O Pós-Curso somente será válido após o pagamento da inscrição.

Observações

NOTA: Para melhor acompanhamento do treinamento é aconselhável que o participante leve Notebook ou quaisquer equipamentos com acesso ao sistema via Internet e também seu login e senha de acesso para melhor acompanhamento, caso queira discutir determinados casos no local do treinamento, o (a) Palestrante poderá atendê-lo individualmente ao final do treinamento.

Contatos para Informações e Inscrições:
Pelos telefones: (18)3621-6936 - Fax (18) 3609-2389;
E-mail: organizacaopaulista@hotmail.com
Inscrição pelo site:http://www.assessoriapublica.com.br/fichas/fichaavulsa

Dados que são necessários para a sua inscrição:
Dados necessários do Participante:
Nome Completo, CPF, Data de Nascimento e Função que exerce no Órgão.
Dados necessários do Órgão:
Razão Social, CNPJ, Endereço, Telefone, e Email.

ATENÇÃO:
· Mesmo que tenha realizado o depósito, confirme sua inscrição, pagamento não é inscrição. Não vá para o treinamento sem antes efetuar sua inscrição.
· Para sua segurança: nossa empresa recebe depósitos apenas na conta acima – não utilizamos boleto, nossos recebimentos são feitos mediante depósitos bancários.
· Reservado o direito de realizar ou não o evento caso não haja quorum, caso suspenso o evento, os valores depositados serão devolvidos mediante a comprovação do repasse (cópia do recibo de depósito).
· Em casos de cancelamento de inscrição e solicitação de estorno referente ao valor investido em nossos treinamentos, o mesmo será efetuado em até sete dias a partir da data de solicitação.

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