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| Execução e Prestação de Contas de Termos de Colaboração e Termos de Fomento. Aplicação da Lei 13.204/15

Objetivo

Capacitar gestores e servidores para aplicação correta  do  Marco Regulatório do Terceiro Setor (Lei 13.019/2014 alterada pela Lei 13.204/15) que definiu novas normas e regras para as transferências de recursos do poder público às organizações da sociedade civil. Este treinamento visa capacitar gestores  e servidores para a gestão, execução e prestação de contas  dos Termos de Colaboração e Termos de Fomento.  Focaremos principalmente o Monitoramento da parceria, a correta execução, a análise da prestação de contas e emissão de pareceres conclusivos finais, referente os repasses de subvenção, contribuição e auxílio e Chamamento Público. 

Nosso principal objetivo é conscientizar os gestores públicos e Organizações da Sociedade Civil  sobre a  correta aplicação  dos recursos públicos, não apenas na análise de Receita e Despesa efetuada pelas entidades e sim, o cumprimento eficiente  das metas  propostas no Plano de Trabalho visando sempre a continuidade e sustentabilidade  dos serviços públicos financiados pelo Poder Público em parceria  com as  Organizações da Sociedade Civil.

Programa

1. A Lei 13.019 e sua alteração pela Lei 13.204/15
1.1  Conceitos;
1.2  Fundamentos  e Instrumentos Jurídicos
1.3  Responsabilidade dos Gestores;
1.4  Requisitos para a celebração;
1.5 Vedações/Impedimentos.

2. Planejamento/ Comissão de Seleção e Chamamento Público
2.1 Procedimentos iniciais;
2.2 Comissão de Seleção, responsabilidades administrativas, civis e criminais.
2.3 Decretos e Portarias;
2.4 Dispensa e Inexigibilidade do Chamamento Público;
2.5 Elaboração do Edital do Chamamento Público (elementos mínimos que deverão constar nos editais);
2.6 Possibilidade de atuação em rede

3.
Plano de trabalho
3.1 Elaboração do Plano de Trabalho;
3.2 Novos elementos obrigatórios (aferição quantitativos e qualitativos);
3.3 Alterações e cumprimento de metas e cronograma de desembolso.

4. Comissão de Monitoramento e Avaliação – Execução.
4.1 Nomeação da Comissão de Monitoramento e Avaliação (decretos e portarias)
4.2 Responsabilidades administrativas, civis e criminais);
4.3 Execução da parceria: Condições para liberação de recursos, critérios para movimentações financeiras, despesas vedadas.
4.4 Relatório técnico de monitoramento e avaliação, nos termos do artigo 59 da Lei 13.019/2014 atualizada;
4.5 Análise das atividades realizadas, cumprimento das metas e impacto do benefício social;
4.6 Análise dos documentos comprobatórios de despesa e auditorias pelo Controle Interno.
4.7 Apontamento de irregularidades na execução.

5. Prestação de Contas
5.1 Aspectos Legais (Legislação e Tribunais de Contas);
5.2 Prazos para prestação de contas (prestação de contas parciais e simplificadas);
5.3 Critérios para aprovação, aprovação com ressalva e abertura de tomada de contas especiais;
5.4 Responsabilidades, sanções e Penalidades
5.5 Parecer Técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, pelo gestor do parecer;
5.6 Avaliação da prestação de contas, de acordo com o artigo 72 da Lei 13.019/2014 atualizada.
5.7 Documentos obrigatórios a serem apresentados e analisados de acordo com o artigo 167 da Instrução 002/2016:
5.8 Apresentação do demonstrativo da receita e despesa computadas por fonte de recursos categorias ou finalidades dos gastos no período, em até 10 (dez) dias úteis após encerramento de cada quadrimestre, conforme modelo RP-14 da Instrução 002/2016;
5.9 Documentos obrigatórios na prestação de contas anual, de acordo com artigo 168 da Instrução 002/2016 TCE/SP.

6.  Modelos de documentos:
6.1 Relatório da Comissão de Monitoramento e Avaliação;
6.2 Relatório do Gestor da Parceira, quanto execução  da meta pactuada;
6.3 Relatório do Gestor da Parceira, quanto analise da prestação de contas;
6.4 Emissão de parecer Conclusivo nos moldes da Instrução 002/2016
6.5 Modelo de Manual de Prestação de Contas a ser entregue para as entidades;
6.6 Anexo RP-13, Anexo RP-14 e Anexo RP-12.

7. Pós-Curso.

Público alvo

Servidores que atuam junto ao terceiro setor nas seguintes áreas: elaborações de editais de chamamento público, análise de plano de trabalho e documentação pertinente à celebração das parcerias, gestão dos projetos, análise de prestação de contas nas diversas secretarias tais como Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura, Esporte, CMDCA e outras, contabilidade, controle interno, jurídico e outros que necessitam aprender os passos essenciais na celebração das parcerias com o Terceiro setor.

Pós curso

Na Organização Paulista em Gestão Pública o processo de aprendizado não termina com o final das aulas. Os participantes têm assistência direta com a empresa, contando com uma equipe especializada e o consultor responsável pelo treinamento ministrado, via e-mail, período válido em até um ano após o encerramento das aulas.

Assim todos os participantes poderão solucionar dúvidas e discutir questões que surgirem na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula, garantindo assim o aprendizado, e oferecendo todo o respaldo necessário para o servidor público.
Obs.: O Pós-Curso somente será válido após o pagamento da inscrição.

Observações

Contatos para Informações e Inscrições:

Pelos telefones: (18)3621-6936 - Fax (18) 3609-2389;
E-mail: organizacaopaulista@hotmail.com
Inscrição pelo site:http://www.assessoriapublica.com.br/fichas/fichaavulsa

Dados que são necessários para a sua inscrição:
Dados necessários do Participante:
Nome Completo, CPF, Data de Nascimento e Função que exerce no Órgão.
Dados necessários do Órgão:
Razão Social, CNPJ, Endereço, Telefone, e Email. 

ATENÇÃO:

  • Mesmo que tenha realizado o depósito, confirme sua inscrição, pagamento não é inscrição. Não vá para o treinamento sem antes efetuar sua inscrição.
  • O treinamento será confirmado em até 72h de sua realização, avisado por e-mail e telefone à todos os servidores inscritos.
  • O participante que desistir de participar de algum evento deverá comunicar o cancelamento de sua inscrição por escrito com até 3 (três) dias úteis de antecedência. Caso contrário não será reembolsado da inscrição já paga, bem como, não terá crédito a ser usado em outra atividade.
  • Reservado o direito de realizar ou não o evento caso não haja quórum. Caso suspenso o evento, os valores depositados serão devolvidos mediante a comprovação do repasse (cópia do recibo de depósito).
  • Em casos de cancelamento de inscrição e solicitação de estorno referente ao valor investido em nossos treinamentos, o mesmo será efetuado em até sete dias a partir da data de solicitação.

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