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| Alvará e as Novas Regras para 2020 – Prática da Fiscalização de Posturas e Cadastro, com base na Lei 13.874/19 mediante alterações da MP da Liberdade Econômica

Objetivo

Este treinamento tem como objetivo, preparar profissionais ligados à área de órgãos públicos, no trâmite entre departamentos, desde o protocolo até o alvará provisório/definitivo, indicando e auxiliando o que compete a cada setor, conceituando e demonstrando suas aplicações, passando pelo Protocolo, Posturas, Tributos e Cadastro, bem como todos os aspectos envolvidos: consultas prévias, fiscalizações, lançamentos, vigilância sanitária, meio ambiente, questões de segurança (bombeiro) e Sala do Empreendedor. Teoria e prática no dia a dia.

Você quer atualizar-se das novas regras do Alvará, MEI e demais empresas?
Você quer conhecer exemplos na prática com o passo a passo do protocolo ao Alvará e o cotidiano da fiscalização de posturas: notificação, autuação, ambulantes, eventos e todas a regras do MEI no município? Então confira as informações do evento da Organização Paulista em Gestão Pública:

- Atualização da legislação;
- Resolução 51/2019 e Lei 13.874/2019;
- Mudanças no Alvará;
- Passo a passo da fiscalização de Posturas, Alvará e Cadastro;
- Casos cotidianos – exemplos na prática;
- Interação entre os municípios participantes;
- Regras atuais MEI, alvará, eventos, bombeiro, ambulantes
- Orientação de profissional com experiência na área;
- Pós-Curso durante 12 meses, com uma equipe especializada e o consultor responsável pelo treinamento ministrado, solucionando dúvidas e discutindo questões que surgirem na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula.

Programa

1. Licenciamento Municipal:
1.1 Do protocolo ao Alvará – Teoria e Prática – Passo a Passo;
1.2 O que muda no Alvará mediante a Resolução 51/2019 e Lei 13.874/2019.
1.3 Resolução 51/2019;
1.3.1 Alterações de atividades – tabelas;
1.3.2 Baixo risco ou baixo risco "A" - médio risco ou "baixo risco B" - alto risco;
1.3.3 Dispensa de alvará.

2. Principais Alterações da 123/2006:
2.1 Entendendo as alterações no que compete à Fiscalização de Posturas – Exemplos na Prática.

3. Posturas e o MEI – Microempreendedor Individual:
3.1 Identificando o MEI no município;
3.2 MEI que formalizou, mas não procurou a prefeitura: Como proceder?
3.3 Notificação e prazos para o MEI – tratamento diferenciado;
3.4 Quais atividades permitidas – Baixo e Alto Risco.

4. Novas Regras 2019/2020 – MEI:
4.1 Cancelamento dos CNPJs;
4.2 Inadimplência do MEI;
4.3 Cancelamento do Alvará e Inscrições Municipal e Estadual;
4.4 Não pode mais emitir nota fiscal;
4.5 Como o órgão deverá proceder frente às situações;
4.6 Atividades não autorizadas para o MEI a partir de 2019.

5. Viabilidade – Alvará - Etapas do Licenciamento Municipal:
5.1 Consulta Prévia - Detalhes da Viabilidade;
5.2 Do protocolo ao Alvará – Passo a passo;
5.3 O que compete a cada setor, órgão ou departamento;
5.4 Cadastro Sincronizado;
5.4.1 Posturas;
5.4.2 Vigilância Sanitária;
5.4.3 Meio Ambiente;
5.4.4 Bombeiros;
5.5 REDESIM.

6. Alvará de Funcionamento e Alvará Provisório:
6.1 Trâmite do Alvará e Licenciamento;
6.2 Quando emitir e prazo para regularização;
6.3 Validade do Alvará;
6.4 Taxa de Licença;
6.5 Vistorias e Notificação;
6.6 Cassação e interdição.

7. Obrigação - Fiscalização Orientadora e Dupla Visita:
7.1 Abordagem;
7.2 Em qual momento aplicar;
7.3 Para quem aplicar;
7.4 Multas;
7.5 Termo de Ciência, Compromisso e Responsabilidade.

8. Alterações da Resolução 22/2010 – Aplicação Municipal:
8.1 Atividades permitidas de baixo e alto risco.

9. Boates, Casas de Show e Salão de Festas:
9.1 Cuidados Especiais – “Aglomeração de pessoas “.
9.1 Exemplos na prática.

10. Eventos Públicos:
10.1 Sugestão para regulamentação; 
10.2 Quais os tipos de eventos; 
10.3 Eventos mais comuns no município; 
10.4 Festas tradicionais – Rodeios – Carnaval – outros eventos na prática; 
10.5 Feiras Comerciais - de Negócios - Artesanais e Culturais.

11. Fiscalização do Comércio Ambulante:
11.1 Sugestões de regulamentação; 
11.2 Ambulantes residentes no município; 
11.3 Ambulantes de outros municípios; 
11.4 MEI ambulante.

12. Comida de Rua:
12.1 - MEI - serviços ambulantes de alimentação;
12.1.1 - Trailer, churrasquinho, hot dog, lanches, churros, pastel, dentre outros;
12.2 Sugestões de Regulamentação para Food Truck.

13. Pós-Curso.

Público alvo

Fiscais de Posturas, Fiscais de comércio, tributos, vigilância sanitária, responsáveis pelo cadastramento, alvará, departamento de tributação e todos os demais interessados que estão envolvidos no trâmite de abertura e alvará de funcionamento.

Pós curso

Na Organização Paulista em Gestão Pública o processo de aprendizado não termina com o final das aulas. Os participantes têm assistência direta com a empresa, contando com uma equipe especializada e o consultor responsável pelo treinamento ministrado, via e-mail, período válido em até um ano após o encerramento das aulas.

Assim todos os participantes poderão solucionar dúvidas e discutir questões que surgirem na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula, garantindo assim o aprendizado, e oferecendo todo o respaldo necessário para o servidor público.
Obs.: O Pós-Curso somente será válido após o pagamento da inscrição.

Observações

Contatos para Informações e Inscrições:

Pelos telefones: (18)3621-6936 - Fax (18) 3609-2389;
E-mail: organizacaopaulista@hotmail.com
Inscrição pelo site: http://www.assessoriapublica.com.br/fichas/fichaavulsa

Dados que são necessários para a sua inscrição:
Dados necessários do Participante:
Nome Completo, CPF, Data de Nascimento e Função que exerce no Órgão.
Dados necessários do Órgão:
Razão Social, CNPJ, Endereço, Telefone, e Email. 

ATENÇÃO:

  • Mesmo que tenha realizado o depósito, confirme sua inscrição, pagamento não é inscrição. Não vá para o treinamento sem antes efetuar sua inscrição.
  • O treinamento será confirmado em até 72h de sua realização, avisado por e-mail e telefone à todos os servidores inscritos.
  • O participante que desistir de participar de algum evento deverá comunicar o cancelamento de sua inscrição por escrito com até 3 (três) dias úteis de antecedência. Caso contrário não será reembolsado da inscrição já paga, bem como, não terá crédito a ser usado em outra atividade.
  • Reservado o direito de realizar ou não o evento caso não haja quórum. Caso suspenso o evento, os valores depositados serão devolvidos mediante a comprovação do repasse (cópia do recibo de depósito).
  • Em casos de cancelamento de inscrição e solicitação de estorno referente ao valor investido em nossos treinamentos, o mesmo será efetuado em até sete dias a partir da data de solicitação.


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