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| A Nova Legislação de Convênios – Entendendo a Portaria 424 de 30/12/2016 e suas alterações

Objetivo

Atualizar os gestores públicos dos três poderes e das três esferas de governo em relação às mudanças ocorridas com a Nova Portaria, fazendo uma comparação com a Portaria 507/2011, de acordo com a publicação do  Governo Federal no dia 02 de janeiro nova Portaria Interministerial nº 424, que estabelece normas para execução que dispõe sobre transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse e revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.

Programa

1. Princípios que regem os convênios:
1.1 Princípios extrínsecos;
1.2 Princípios intrínsecos;
1.3 Aplicação dos Princípios nos Convênios.

2. Captação de Recursos:
2.1 Emenda OGU – Orçamento Impositivo;
2.2 Emenda Fundo a Fundo – Orçamento Impositivo;
2.3 Programa Governo Federal – OGU;
2.4 Programa Governo Federal – PAC;
2.5 Financiamento – Operação de Crédito.

3. Celebração de Convênios:
3.1 Inserção das Propostas e Plano de Trabalho;
3.2 Cadastramento e Credenciamento via SICONV - Condições para Celebração;
3.3 Prazos do Orçamento Impositivo;
3.4 Formalização do Instrumento;
3.5 Análise e Assinatura do Termo;
3.6 Publicidade;
3.7 Alteração (Prazo e Prorrogação “de ofício”);
3.8 Cláusulas do Termo de Convênio.

4. Execução de Convênios – Lato Sensu:
4.1 Disposições Gerais;
4.2 Liberação dos Recursos – Portaria 424 x Portaria 507;
4.3 Execução do Contrato de Repasse – Portaria 424 x Portaria 507;
4.4 Execução de Convênios – Portaria 424 x Portaria 507;
4.5 Execução de Termo de Compromisso – Portaria PAC;
4.6 Execução de Contrato de Financiamento – Portaria PAC;
4.7 Execução Convênios via Fundo a Fundo.

5.  Acompanhamento e Fiscalização:
5.1 Compatibilidade na execução do objeto;
5.2 Regularidade das informações registradas no SICONV;
5.3 Cumprimento das metas do Plano de Trabalho; 
5.4 Comunicação das irregularidades decorrentes; 
5.5 Suspensão da liberação dos recursos;
5.6 Análise das justificativas;
5.7 Apuração do dano;
5.8 Ressarcimento do valor referente ao dano.

6. Prestação de Contas:
6.1 Responsável pela Prestação de Contas;
6.2 Ampliação de Meta;
6.3 Prazos para Prestar;
6.4 Saldos financeiros remanescentes não utilizadas no objeto pactuado;
6.5 Proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida;
6.6 Relatório de Cumprimento do Objeto;
6.7 Declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
6.8 Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;
6.9 A relação de treinados ou capacitados;
6.10 A relação dos serviços prestados;
6.11 Comprovante de recolhimento do saldo de recursos;
6.12 Registro no SICONV;
6.13 Regularidade da aplicação dos recursos transferidos;
6.14 Análise da prestação de contas;
6.15 Aprovação da prestação de contas.

7. Tomada de Contas Especial – TCE (Noções Gerais):
7.1 Fase Interna e Externa;
7.2 Instrução Normativa nº 71, de 28 de novembro de 2012;
7.3 Principais dispositivos; 
7.4 Casos apontados pelo Tribunal de Contas da União – TCU.

8. Pós-curso.

Público alvo

Gestores de Convênios e Contratos, Técnicos e analistas de convênios públicos,  Assessores do Poder Executivo, Assessores do Poder Legislativo, Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas, Profissionais voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos, Estudantes de cursos de graduação e pós-graduação nas áreas de economia, administração pública e finanças públicas, Colaboradores que atam no SICONV, Operadores do SICONV, Profissionais voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos, Procuradores, Advogados, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores.

Pós curso

Na Organização Paulista em Gestão Pública o processo de aprendizado não termina com o final das aulas. Os participantes têm assistência direta com a empresa, contando com uma equipe especializada e o consultor responsável pelo treinamento ministrado, via e-mail, telefone ou também por chat online, período válido em até um ano após o encerramento das aulas.

Assim todos os participantes poderão solucionar dúvidas e discutir questões que surgirem na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula, garantindo assim o aprendizado, e oferecendo todo o respaldo necessário para o servidor público. Obs.: O Pós-Curso somente será válido após o pagamento da inscrição.

Observações

CONTATOS PARA INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES
Pelos telefones: (18) 3621-6936 - Fax (18) 3609-2389;
E-mail:organizacaopaulista@hotmail.com
Inscrição pelo site:www.assessoriapublica.com.br/fichas/fichaavulsa

Dados que são necessários para a sua inscrição:
Dados necessários do Participante:
Nome Completo, CPF, Data de Nascimento e Função que exerce no Órgão.
Dados necessários do Órgão:
Razão Social, CNPJ, Endereço, Telefone, e Email. 

ATENÇÃO:

  • Mesmo que tenha realizado o depósito, confirme sua inscrição, pagamento não é inscrição. Não vá para o treinamento sem antes efetuar sua inscrição.
  • O treinamento será confirmado em até 72h de sua realização, avisado por e-mail e telefone à todos os servidores inscritos.
  • O participante que desistir de participar de algum evento deverá comunicar o cancelamento de sua inscrição por escrito com até 3 (três) dias úteis de antecedência. Caso contrário não será reembolsado da inscrição já paga, bem como, não terá crédito a ser usado em outra atividade.
  • Para sua segurança: nossa empresa recebe depósitos apenas na conta acima – não utilizamos boleto, nossos recebimentos são feitos mediante depósitos bancários.
  • Reservado o direito de realizar ou não o evento caso não haja quórum. Caso suspenso o evento, os valores depositados serão devolvidos mediante a comprovação do repasse (cópia do recibo de depósito).
  • Em casos de cancelamento de inscrição e solicitação de estorno referente ao valor investido em nossos treinamentos, o mesmo será efetuado em até sete dias a partir da data de solicitação.

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