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| Treinamento Prático da Lei 13.019/2014, com a aplicabilidade do Monitoramento, Análise de Prestação de Contas e Parecer Conclusivo sobre apresentação das contas em consonância com a Lei do Marco Regulatório e a IN 002/2016

Objetivo

Levar aos gestores as novas diretrizes para o Monitoramento da parceria, o acompanhamento por parte dos gestores, analise da prestação de contas e emissão de pareceres conclusivos finais, referente os repasses de subvenção, contribuição e auxílio e Chamamento Público através dos termos de Fomento e Colaboração. De acordo com o estabelecido na Lei 13.019/2014, alterada pela lei 13.204/2015 não basta apenas fazer analise de Receita e Despesa efetuada pelas entidades e sim, o atingimento da meta proposta, a eficiência e eficácia, a possibilidade de sustentabilidade da ação por parte do III Setor, o objetivo deste treinamento é mostrar de forma clara e objetiva como estar realizando o monitoramento das parcerias, inclusive fornecendo modelos para auxiliar nessa nova missão.

Programa

1 –  Breve comentário sobre a LEI 13.019, alterada pela lei 13.204/2015 e seus conceitos.

2 – Subvenção, auxílio e contribuição de acordo com a Lei 4.320/1964.

3 – O Novo instrumento jurídico Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Termo de Cooperação de acordo com a Lei 13.019/2014 e 13.204/2015.

4 – A responsabilidade dos gestores envolvidos, a necessidade da nomeação das comissões de seleção, avaliação e monitoramento.

5 – Como ficará as compras pela entidade depois da entrada em vigor das novas normas.

6 – Quais são as despesas que poderão ser custeadas através da nova legislação.

7 – Regulamento para compras e contratação de pessoal, processo seletivo.

8 – Procedimentos a serem realizados pela Comissão de Monitoramento e Avaliação.

9 – Apoio de técnico de terceiros para realizar o monitoramento.

10 Pesquisa de satisfação.

11- Relatório técnico de monitoramento e avaliação, nos termos do artigo 59 da Lei 13.019/2014 atualizada;
11.1 - Análise das atividades realizadas, cumprimento das metas e impacto do benefício social;
11.2 – Importância dos indicadores em Plano de Trabalho para analisar a eficiência e eficácia na execução da Parceria;
11.3 – Análise dos documentos comprobatórios de despesa;
11.4 – Análise das auditorias que possam ser realizadas.

12 – Monitoramento e Avaliação realizada por conselhos gestores de políticas públicas, quando o recurso for de fundo específico.

13 – Acompanhamento realizado pelo Controle Interno.

14 – Obrigação do gestor de acompanhar, fiscalizar a execução da parceria:
14.1 – Emissão de parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, pelo gestor da parceria.

15 – Análise da prestação de contas em todos os seus aspectos:
15.1 – Relatório de execução do objeto elaborado pela OSC;
15.2 – Relatório da execução financeira;
15.3 – Avaliação da prestação de contas, de acordo com o artigo 72 da Lei 13.019/2014 atualizada.

16 – Documentos obrigatórios a serem apresentados e analisados de acordo com o artigo 167 da Instrução 002/2016:
16.1 – Apresentação do relatório sobre a execução da parceria em até 10 (dez) dias úteis após encerramento de cada quadrimestre, com comparativo entre a meta proposta e meta realizada;
16.2 – Providências a serem tomadas no caso de não atingimento da meta ou superação da mesma;
16.3 – Apresentação do demonstrativo da receita e despesa computadas por fonte de recursos categorias ou finalidades dos gastos no período, em até 10 (dez) dias úteis após encerramento de cada quadrimestre, conforme modelo RP-14 da Instrução 002/2016;
16.4 – Documentos obrigatórios na prestação de contas anual, de acordo com artigo 168 da Instrução 002/2016 TCE/SP.

17 – Emissão de parecer conclusivo nos moldes do artigo 189 da Instrução 002/2016 TCE/SP.

18 – Modelos de documentos:
18.1 – Relatório da Comissão de Monitoramento e Avaliação;
18.2 – Relatório do Gestor da Parceira, quanto atingimento da meta pactuada;
18.3 - Relatório do Gestor da Parceira, quanto analise da prestação de contas;
18.4 – Emissão de parecer Conclusivo nos moldes da Instrução 002/2016
18.5 – Modelo de Manual de Prestação de Contas a ser entregue para as entidades;
18.6 – Anexo RP-13, Anexo RP-14 e Anexo RP-12.

19 – Pós-curso.

Público alvo

Servidores públicos, conselheiros e Organizações da Sociedade Civil que atuam na gestão de repasses públicos ao terceiro setor nas seguintes áreas: elaborações de editais de chamamento público, análise de plano de trabalho e documentação pertinente à celebração das parcerias, gestão dos projetos, análise de prestação de contas nas diversas secretarias tais como Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura, Esporte, CMDCA e outras, contabilidade, controle interno, jurídico e outros que necessitam aprender os passos essenciais na celebração das parcerias com o Terceiro Setor. 

Pós curso

Na Organização Paulista em Gestão Pública o processo de aprendizado não termina com o final das aulas. Os participantes têm assistência direta com a empresa, contando com uma equipe especializada e o consultor responsável pelo treinamento ministrado, via e-mail, período válido em até um ano após o encerramento das aulas.

Assim todos os participantes poderão solucionar dúvidas e discutir questões que surgirem na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula, garantindo assim o aprendizado, e oferecendo todo o respaldo necessário para o servidor público.
Obs.: O Pós-Curso somente será válido após o pagamento da inscrição.

Observações

Contatos para Informações e Inscrições:
Pelos telefones: (18)3621-6936 - Fax (18) 3609-2389;
E-mail: organizacaopaulista@hotmail.com
Inscrição pelo site: http://www.assessoriapublica.com.br/fichas/fichaavulsa


Dados que são necessários para a sua inscrição:
Dados necessários do Participante:
Nome Completo, CPF, Data de Nascimento e Função que exerce no Órgão.
Dados necessários do Órgão:
Razão Social, CNPJ, Endereço, Telefone, e Email.

ATENÇÃO:

•  Mesmo que tenha realizado o depósito, confirme sua inscrição, pagamento não é inscrição. Não vá para o treinamento sem antes efetuar sua inscrição.

•  O treinamento será confirmado em até 72h de sua realização, avisado por e-mail e telefone à todos os servidores inscritos.

•  O participante que desistir de participar de algum evento deverá comunicar o cancelamento de sua inscrição por escrito com até 3 (três) dias úteis de antecedência. Caso contrário não será reembolsado da inscrição já paga, bem como, não terá crédito a ser usado em outra atividade.

•  Reservado o direito de realizar ou não o evento caso não haja quórum. Caso suspenso o evento, os valores depositados serão devolvidos mediante a comprovação do repasse (cópia do recibo de depósito).

•  Em casos de cancelamento de inscrição e solicitação de estorno referente ao valor investido em nossos treinamentos, o mesmo será efetuado em até sete dias a partir da data de solicitação.

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