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| Como melhorar a arrecadação do ITBI através da fiscalização e cobrança - Atualização com base na jurisprudência dos Tribunais

Objetivo

Atualizar os participantes apresentando posicionamentos atuais dos Tribunais sobre questões importantes relativas ao ITBI, a fim de que possam tomar as medidas necessárias em sua área de atuação.

Programa

1. Legislação tributária do ITBI:
1.1 Constituição Federal;
1.2 Leis complementares nacionais;
1.3 Leis municipais.

2. Imunidades do ITBI:
2.1 Imunidade recíproca, templos de qualquer culto, partidos políticos, sindicatos, instituições filantrópicas de educação e de assistência social;
2.2 Imunidade na integralização do capital social em sociedade com bens imóveis;
2.3 Imunidade específica nas transmissões em decorrência de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica;
2.4 Análise da preponderância da atividade;
2.5 Regras a serem utilizadas;
2.6 Reconhecimento das imunidades.

3. Fato gerador do ITBI:
3.1 Elemento material, temporal, espacial e quantitativo;
3.2 Contribuinte;
3.3 Lançamento; 
3.4 Base de cálculo e alíquota;
3.5 Valor venal para efeito de ITBI e IPTU;
3.6 Substituição Tributária “para frente” e ITBI.

4. ITBI e Direitos Reais.

5. Casos específicos:
5.1 Compromisso de venda e compra e arrependimento;
5.2 Anulação judicial de compra e venda e não incidência;
5.3 Incorporação imobiliária e ITBI;
5.4 Iniciativa dos projetos de lei que tratam do ITBI;
5.5 ITBI no excesso da meação;
5.6 Alienação fiduciária em garantia e ITBI;
5.6 Arrematação judicial e ITBI.
5.7 Usucapião e ITBI.

6. Pós-Curso.

Público alvo

Fiscais tributários municipais, servidores que trabalham no setor de lançamento tributário do ITBI, servidores do cadastro imobiliário municipal, advogados, procuradores e assessores jurídicos que emitem pareceres nos processos administrativos ou que representam o Município judicialmente na área tributária. Loteadores e Incorporadores. Advogados que trabalham na área.

Pós curso

Na Organização Paulista em Gestão Pública o processo de aprendizado não termina com o final das aulas. Os participantes têm assistência direta com a empresa, contando com uma equipe especializada e o consultor responsável pelo treinamento ministrado, via e-mail, período válido em até um ano após o encerramento das aulas.

Assim todos os participantes poderão solucionar dúvidas e discutir questões que surgirem na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula, garantindo assim o aprendizado, e oferecendo todo o respaldo necessário para o servidor público. Obs.: O Pós-Curso somente será válido após o pagamento da inscrição.

Observações

Contatos para Informações e Inscrições:
Pelos telefones: (18)3621-6936 - Fax (18) 3609-2389;
E-mailorganizacaopaulista@hotmail.com
Inscrição pelo sitehttp://www.assessoriapublica.com.br/fichas/fichaavulsa

Dados que são necessários para a sua inscrição:
Dados necessários do Participante:
Nome Completo, CPF, Data de Nascimento e Função que exerce no Órgão.
Dados necessários do Órgão:
Razão Social, CNPJ, Endereço, Telefone, e Email.

ATENÇÃO:

•  Mesmo que tenha realizado o depósito, confirme sua inscrição, pagamento não é inscrição. Não vá para o treinamento sem antes efetuar sua inscrição.
•  O treinamento será confirmado em até 72h de sua realização, avisado por e-mail e telefone à todos os servidores inscritos.

•  O participante que desistir de participar de algum evento deverá comunicar o cancelamento de sua inscrição por escrito com até 3 (três) dias úteis de antecedência. Caso contrário não será reembolsado da inscrição já paga, bem como, não terá crédito a ser usado em outra atividade.
•  Reservado o direito de realizar ou não o evento caso não haja quórum. Caso suspenso o evento, os valores depositados serão devolvidos mediante a comprovação do repasse (cópia do recibo de depósito).
•  Em casos de cancelamento de inscrição e solicitação de estorno referente ao valor investido em nossos treinamentos, o mesmo será efetuado em até sete dias a partir da data de solicitação.

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