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| Execução e Prestação de Contas de Termos de Colaboração e Termos de Fomento Aplicação da Lei 13.204/15

Objetivo

Capacitar gestores e servidores para aplicação correta  do  Marco Regulatório do Terceiro Setor (Lei 13.019/2014 alterada pela Lei 13.204/15) que definiu novas normas e regras para as transferências de recursos do poder público às organizações da sociedade civil. Este treinamento visa capacitar gestores  e servidores para a gestão, execução e prestação de contas  dos Termos de Colaboração e Termos de Fomento.  Focaremos principalmente o Monitoramento da parceria, a correta execução, a análise da prestação de contas e emissão de pareceres conclusivos finais, referente os repasses de subvenção, contribuição e auxílio e Chamamento Público. 

Nosso principal objetivo é conscientizar os gestores públicos e Organizações da Sociedade Civil  sobre a  correta aplicação  dos recursos públicos, não apenas na análise de Receita e Despesa efetuada pelas entidades e sim, o cumprimento eficiente  das metas  propostas no Plano de Trabalho visando sempre a continuidade e sustentabilidade  dos serviços públicos financiados pelo Poder Público em parceria  com as  Organizações da Sociedade Civil.

Programa

1. A Lei 13.019 e sua alteração pela Lei 13.204/15:
1.1 Conceitos;
1.2 Fundamentos e Instrumentos Jurídicos;
1.3 Responsabilidade dos Gestores;
1.5 Requisitos para a celebração;
1.6 Vedações/Impedimentos.

2. Planejamento/ Comissão de Seleção e Chamamento Público:
2.1 Procedimentos iniciais;
2.2 Comissão de Seleção, responsabilidades administrativas, civis e criminais:
2.3 Decretos e Portarias;
2.4 Dispensa e Inexigibilidade do Chamamento Público;
2.5 Elaboração do Edital do Chamamento Público (elementos mínimos que deverão constar nos editais);
2.6 Possibilidade de atuação em rede.

3. Plano de trabalho:
3.1 Elaboração do Plano de Trabalho;
3.2 Novos elementos obrigatórios (aferição quantitativos e qualitativos);
3.3 Alterações e cumprimento de metas e cronograma de desembolso.

4. Comissão de Monitoramento e Avaliação – Execução:
4.1 Nomeação da Comissão de Monitoramento e Avaliação (decretos e portarias);
4.2 Responsabilidades administrativas, civis e criminais);
4.3 Execução da parceria: Condições para liberação de recursos, critérios para movimentações financeiras, despesas vedadas;
4.3 Relatório técnico de monitoramento e avaliação, nos termos do artigo 59 da Lei 13.019/2014 atualizada;
4.4 Análise das atividades realizadas, cumprimento das metas e impacto do benefício social;
4.5 Análise dos documentos comprobatórios de despesa e auditorias pelo Controle Interno;
4.6 Apontamento de irregularidades na execução. 

5. Prestação de Contas:
5.1 Aspectos Legais (Legislação e Tribunais de Contas);
5.2 Prazos para prestação de contas (prestação de contas parciais e simplificadas);
5.3 Critérios para aprovação, aprovação com ressalva e abertura de tomada de contas especiais;
5.4 Responsabilidades, sanções e Penalidades;
5.5 Parecer Técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, pelo gestor do parecer;
5.6 Avaliação da prestação de contas, de acordo com o artigo 72 da Lei 13.019/2014 atualizada;

6.  Modelos de documentos:
6.1 Relatório da Comissão de Monitoramento e Avaliação;
6.2 Relatório do Gestor da Parceira, quanto execução da meta pactuada;
6.3 Relatório do Gestor da Parceira, quanto analise da prestação de contas;
6.4 Modelo de Manual de Prestação de Contas a ser entregue para as entidades;

7. Pós-Curso.

Público alvo

Servidores públicos, conselheiros e Organizações da Sociedade Civil que atuam na gestão de repasses públicos ao terceiro setor nas seguintes áreas: elaborações de editais de chamamento público, análise de plano de trabalho e documentação pertinente à celebração das parcerias, gestão dos projetos, análise de prestação de contas nas diversas secretarias tais como Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura, Esporte, CMDCA e outras, contabilidade, controle interno, jurídico e outros que necessitam aprender os passos essenciais na celebração das parcerias com o Terceiro setor.

Pós curso

Na Organização Paulista em Gestão Pública o processo de aprendizado não termina com o final das aulas. Os participantes têm assistência direta com a empresa, contando com uma equipe especializada e o consultor responsável pelo treinamento ministrado, via e-mail, período válido em até um ano após o encerramento das aulas.

Assim todos os participantes poderão solucionar dúvidas e discutir questões que surgirem na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula, garantindo assim o aprendizado, e oferecendo todo o respaldo necessário para o servidor público. Obs.: O Pós-Curso somente será válido após o pagamento da inscrição.

Observações

Contatos para Informações e Inscrições:
Pelos telefones: (18)3621-6936 - Fax (18) 3609-2389;
E-mail: organizacaopaulista@hotmail.com
Inscrição pelo site:http://www.assessoriapublica.com.br/fichas/fichaavulsa

Dados que são necessários para a sua inscrição:
Dados necessários do Participante:
Nome Completo, CPF, Data de Nascimento e Função que exerce no Órgão.
Dados necessários do Órgão:
Razão Social, CNPJ, Endereço, Telefone, e Email.

ATENÇÃO: 
  • Mesmo que tenha realizado o depósito, confirme sua inscrição, pagamento não é inscrição. Não vá para o treinamento sem antes efetuar sua inscrição.
  • O treinamento será confirmado em até 72h de sua realização, avisado por e-mail e telefone à todos os servidores inscritos.
  • O participante que desistir de participar de algum evento deverá comunicar o cancelamento de sua inscrição por escrito com até 3 (três) dias úteis de antecedência. Caso contrário não será reembolsado da inscrição já paga, bem como, não terá crédito a ser usado em outra atividade.
  • Reservado o direito de realizar ou não o evento caso não haja quórum. Caso suspenso o evento, os valores depositados serão devolvidos mediante a comprovação do repasse (cópia do recibo de depósito).
  • Em casos de cancelamento de inscrição e solicitação de estorno referente ao valor investido em nossos treinamentos, o mesmo será efetuado em até sete dias a partir da data de solicitação.

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