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| Atuação e papel do Gestor de Contratos: Como gerir e fiscalizar os contratos – Responsabilização do gestor no AUDESP IV

Objetivo

Conhecer as principais atribuições e responsabilidades dos gestores de contratos, compreender a necessidade de implementação de normas e procedimentos que viabilizem e facilitem o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, e identificar e corrigir situações de risco de prejuízo para a Administração ou de não atendimento do interesse público.

Programa

1. Regulamentações referente a Gestão de Contratos:
1.1 Lei 8.666/93 (licitações e contratos);
1.2 Lei 10.520/2002 (Pregão);
1.3 Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais);
1.4 Lei 13.460/2017 (Publicação do quadro de serviços públicos);
1.5 Audesp Fase IV Licitações e Contratos.

2. Aspectos gerais da gestão de contratos:
2.1 Gestão e Fiscalização de Contratos;
2.2 Prerrogativas da administração – O gestor do contrato;
2.3 Atribuições legais do gestor.

3. A normatização da gestão de contratos:
3.1 Normas no projeto básico, edital e contrato;
3.2 Obras de engenharia;
3.3 Prestação de serviços;
3.4 Fornecimento de Bens;
3.5 Normas gerais de gestão de contratos;

4. Acompanhamento e fiscalização:
4.1 Papel do gestor nas alterações contratuais;
4.2 Papel do gestor na aplicação de sanções;
4.3 Papel do gestor na rescisão contratual;
4.4 Recebimento do objeto.

5. Responsabilização do gestor do contrato:
5.1 Responsabilidade objetiva do Estado;
5.2 Dolo e culpa; 
5.3 Responsabilidades do contratado;
5.4 Súmula 331 do TST.

6. A fiscalização do TCESP:
6.1 Fiscalização ordenada;
6.2 Seletividade de contratos;
6.3 Audesp fase IV – a partir da opção INCLUIR EXECUÇÃO.

7. Pós-Curso.

Público alvo

Contadores; Tesoureiros; Orçamentistas; Servidores responsáveis pela alimentação do Projeto AUDESP; Servidores da área de Licitação, Contabilidade, finanças e de prestação de contas; Chefes; Diretores e Secretários de Orçamento e Finanças.

Pós curso

Na Organização Paulista em Gestão Pública o processo de aprendizado não termina com o final das aulas. Os participantes têm assistência direta com a empresa, contando com uma equipe especializada e o consultor responsável pelo treinamento ministrado, via e-mail, período válido em até um ano após o encerramento das aulas.

Assim todos os participantes poderão solucionar dúvidas e discutir questões que surgirem na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula, garantindo assim o aprendizado, e oferecendo todo o respaldo necessário para o servidor público.
Obs.: O Pós-Curso somente será válido após o pagamento da inscrição.

Observações

NOTA:  Para melhor acompanhamento do treinamento é aconselhável que o participante leve Notebook ou quaisquer equipamentos com acesso ao sistema via Internet e também seu login e senha de acesso para melhor acompanhamento, caso queira discutir determinados casos no local do treinamento, o (a) Palestrante poderá atendê-lo individualmente ao final do treinamento. 

Contatos para Informações e Inscrições:
Pelos telefones: (18)3621-6936 - Fax (18) 3609-2389;
E-mail: organizacaopaulista@hotmail.com
Inscrição pelo site:http://www.assessoriapublica.com.br/fichas/fichaavulsa

Dados que são necessários para a sua inscrição:
Dados necessários do Participante:
Nome Completo, CPF, Data de Nascimento e Função que exerce no Órgão.
Dados necessários do Órgão:
Razão Social, CNPJ, Endereço, Telefone, e Email. 

ATENÇÃO:

  • Mesmo que tenha realizado o depósito, confirme sua inscrição, pagamento não é inscrição. Não vá para o treinamento sem antes efetuar sua inscrição.
  • O treinamento será confirmado em até 72h de sua realização, avisado por e-mail e telefone à todos os servidores inscritos.
  • O participante que desistir de participar de algum evento deverá comunicar o cancelamento de sua inscrição por escrito com até 3 (três) dias úteis de antecedência. Caso contrário não será reembolsado da inscrição já paga, bem como, não terá crédito a ser usado em outra atividade.
  • Reservado o direito de realizar ou não o evento caso não haja quórum. Caso suspenso o evento, os valores depositados serão devolvidos mediante a comprovação do repasse (cópia do recibo de depósito).
  • Em casos de cancelamento de inscrição e solicitação de estorno referente ao valor investido em nossos treinamentos, o mesmo será efetuado em até sete dias a partir da data de solicitação.

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