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| Os Impactos da Reforma Previdenciária na Administração Pública, de Acordo com a Emenda Constitucional n.º 103/2019

Objetivo

O treinamento tem por objetivo auxiliar o servidor público a dominar as novas regras da reforma previdenciária na administração pública que foi implementada com a recente Emenda Constitucional nº 103/2019, que abrange mudanças sobre aposentadorias e pensões, regras de transição e disposições transitórias, direito adquirido, regras gerais, aposentadorias especiais, abono de permanência, previdência complementar, pensões previdenciárias, entre outros. Será abordado também o conhecimento da legislação relativa ao assunto, permitindo que o aluno tenha conhecimento para realizar cálculos de reajuste, controle de aposentadorias e pensões por morte.

Programa

1. Emenda Constitucional 103/2019:
1.1 Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME, de 22/11/2019.

1. Readaptação do funcionário.

2. Aposentadoria e rompimento do vínculo empregatício.

3. Vedação na complementação da aposentadoria.

4. Incorporação de vantagens temporária.

5. O regime próprio de previdência.

6. A implantação do regime próprio de previdência.

7. As alíquotas de contribuição dos segurados.

8. Regras de transição a serem cumpridas até julho de 2020 – RPPS:
8.1. Publicação de Lei própria ou adesão a regras estaduais;
8.2 Benefícios temporários do RPPS;
8.3 Equilíbrio financeiro a atuarial;
8.4 Modalidades de aposentadoria;
8.5 Abono de permanência e pensão por morte;
8.6 Rompimento do vínculo do servidor público.

9. Obrigações acessórias para contratações com terceiras pessoas físicas:
9.1 Obrigações principais e acessórias;
9.2 Tipo de segurado: contribuinte individual e empregado;
9.3 Aquisição de produtor rural (Agricultura familiar);
9.4 Segurados equiparados a contribuintes individuais: Microempreendedor Individual (MEI) e Conselheiros tutelares;
9.5 Alíquotas previdenciárias (alteração) para segurados empregados a partir março/2020.

10. Quadro de aplicabilidade da emenda constitucional;

11. Minuta de orientação 1 (Minuta de anteprojeto de lei);

12. Minuta de orientação 2 (Minuta de anteprojeto de lei);

14. Minuta de orientação 3 (Minuta de anteprojeto de lei);

15. Pós-Curso.

Público alvo

Agentes públicos dos poderes executivo, legislativos e judiciário que atuam com a Previdência dos Servidores Públicos (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS), folha de pagamento, equipe do setor de recursos humanos dos entes federados, técnicos contábeis, controle interno, assessoria jurídica e a outros pertinentes ao tema.

Pós curso

Na Organização Paulista em Gestão Pública o processo de aprendizado não termina com o final das aulas. Os participantes têm assistência direta com a empresa, contando com uma equipe especializada e o consultor responsável pelo treinamento ministrado, via e-mail, período válido em até um ano após o encerramento das aulas.

Assim todos os participantes poderão solucionar dúvidas e discutir questões que surgirem na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula, garantindo assim o aprendizado, e oferecendo todo o respaldo necessário para o servidor público.
Obs.: O Pós-Curso somente será válido após o pagamento da inscrição.

Observações

Contatos para Informações e Inscrições:
Pelos telefones: (18)3621-6936 - Fax (18) 3609-2389;
E-mail: organizacaopaulista@hotmail.com
Inscrição pelo site:http://www.assessoriapublica.com.br/fichas/fichaavulsa

Dados que são necessários para a sua inscrição:
Dados necessários do Participante:
Nome Completo, CPF, Data de Nascimento e Função que exerce no Órgão.
Dados necessários do Órgão:
Razão Social, CNPJ, Endereço, Telefone, e Email. 

ATENÇÃO:
  • Mesmo que tenha realizado o depósito, confirme sua inscrição, pagamento não é inscrição. Não vá para o treinamento sem antes efetuar sua inscrição.
  • O treinamento será confirmado em até 72h de sua realização, avisado por e-mail e telefone à todos os servidores inscritos.
  • O participante que desistir de participar de algum evento deverá comunicar o cancelamento de sua inscrição por escrito com até 3 (três) dias úteis de antecedência. Caso contrário não será reembolsado da inscrição já paga, bem como, não terá crédito a ser usado em outra atividade.
  • Reservado o direito de realizar ou não o evento caso não haja quórum. Caso suspenso o evento, os valores depositados serão devolvidos mediante a comprovação do repasse (cópia do recibo de depósito).
  • Em casos de cancelamento de inscrição e solicitação de estorno referente ao valor investido em nossos treinamentos, o mesmo será efetuado em até sete dias a partir da data de solicitação.

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CURSO HÍBRIDO: A Nova Lei de Licitações - Licitações e Contratos Administrativos de acordo o Projeto de Lei nº 4.523/2020

CURSO HÍBRIDO: Prática da Lei 13.019/2014 atualizada pela Lei 13.204/2015: Aplicabilidade do Monitoramento, Análise de Prestação de Contas e Parecer Conclusivo

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Acolhimento Familiar e Institucional: Implantação e Aprimoramento de Famílias

CURSO HÍBRIDO: Como Operacionalizar o Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família – SIGPBF e as Mudanças do IGD de acordo com a Portaria n°81/2015

CURSO HÍBRIDO: Gestão de Convênios e Captação de Recursos Federais por meio do SISMOB e Fundo Nacional de Saúde

CURSO HÍBRIDO: Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)

CURSO HÍBRIDO: Controle e Gestão do Patrimônio Público: do Inventário Real ao Desfazimento do Patrimônio Público, Contendo Todas as Exigências para Registro e Descarte Final do Bem

CURSO HÍBRIDO: Planejamento Orçamentário e Financeiro do Sistema Único de Assistência Social – SUAS

CURSO HÍBRIDO: A Organização da Escuta Especializada na Rede de Proteção

CURSO HÍBRIDO: A Implementação do SCFV e a Organização dos Grupos de Trabalho na Rede Socioassistencial

CURSO HÍBRIDO: AUDESP Fase III - As Novas Regras para envio de Informações - Atos de Pessoal

CURSO HÍBRIDO: Fundamentos Legais para Concessão de Adiantamento, Execução e Prestação de Contas

CURSO HÍBRIDO: As Atualizações do Simples Nacional e o SEFISC Para os Municípios

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