Muitos municípios efetuam o pagamento aos fornecedores, sem ao menos efetuar as devidas retenções na fonte pagadora, perdendo, muitas das vezes, inclusive, uma importante fonte de arrecadação por ausência de conhecimento e orientação legal.

Porém a observância necessária é o cumprimento da legislação do tema.

O orçamento público é o conjunto normativo que realiza o planejamento governamental por meio da previsão de todas as receitas e fixação de todas as despesas.

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Entenda de forma simples, prática e objetiva sobre o Fundeb atual e o Fundeb permanente!

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Atualmente a Administração Pública vem passando por diversas mudanças significativas no que tange ao controle de suas operações desempenhadas nas mais diversas áreas.

Para as parcerias utilizadas hoje dentro da Lei Federal nº 13.019 de 2019 são utilizados o termo de fomento, termo de colaboração ou convênio.

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Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 73/2020, a qual revoga a Instrução Normativa nº 05/2014, passando a dispor sobre a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Preparado para uma imersão de conhecimento no setor público municipal?

Foram 12 lives gratuitas em nossa conta no Instagram para ajudar você a desenvolver o seu conhecimento!

Você está a um passo mais próximo de desenvolver o seu conhecimento e a gestão do órgão que você atua! Assista as lives gravadas e deixe nos comentários a sua dúvida para que possamos te ajudar!

Um eBook trazendo os principais conceitos sobre o SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos em Saúde. 

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Diante de novas Leis, Resoluções, Normas e Recomendações, o Município precisa se adequar quanto as novas regras de Alvará e quanto a inclusão e a exclusão de várias atividades do MEI.

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Diante de todas as alterações que estamos passando na Administração Pública, o Patrimônio Público não é diferente, onde está sendo imposto um novo Modelo para o Poder Público avaliar, controlar seus bens.

Os principais conceitos da Assistência Social em um único eBook. As divisões da Assistência Social, o CRAS e CREAS, o PAIF, a inter-relação entre CRAS e PAIF e muito mais.

A imagem que um político passa para a população é o que vale, logo o trabalho feito para moldar esta imagem deve ser minucioso, entenda os principais fatores que afetam a imagem de uma figura política.

Um modelo de carta ao gestor solicitando a participação em um de nossos treinamentos. 

O Controle Interno não controla o gestor, não engessa, nem impede sua atuação.

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A gestão do PNAE está cada vez mais complexa, requerendo do gestor, habilidade para atingir os objetivos, que só serão alcançados, se houver assertividade.

Vamos te ajudar a entender e utilizar a ficha técnica.

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Aprenda a dominar as regras para elaboração do orçamento da educação por etapas de ensino e o passo a passo para preenchimento do SIOPE dentro do prazo!

A comissão de controladoria interna obrigatoriamente deve existir nos órgãos públicos municipais. Entenda as regras para atuação do Controle Interno!

Entenda as atribuições dos conselhos municipais no processo de construção do controle social!

Preparamos um material especialmente para que você entenda as principais regras sobre pagamento de precatórios municipais, os requisitos dispostos em lei e as exigências sobre o assunto.

Entenda os principais desafios ao gerir as frotas no seu município e otimize esse processo, desburocratizando o passo a passo!

Mudanças nos valores das licitações públicas 

com o Decreto 9.412/2018.

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Documentos essenciais para prestar contas do PNAE através do SIGPC!

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Estágio Probatório no Setor Público Municipal: Procedimentos eficientes e produtivos à luz da Legislação e Jurisprudência.

Não é nenhuma novidade que o controle interno tem como obrigação garantir a plena fiscalização das contas públicas, não é mesmo? Para conhecer os 5 pilares do controle interno no âmbito municipal e obter êxito na sua gestão, acesse nosso material!

Conheça as principais dicas de forma simples e rápida para garantir a aprovação na prestação de contas de seus convênios através do Siconv!

O TCE-SP realizou um estudo sobre as impugnações mais recorrentes conforme as súmulas editadas pela Corte paulista relativas a Exames Prévios deEditais. O levantamento foi feito tomando como referência o primeiro semestre de 2018.

Entenda os principais motivos de impugnação de editais e saiba como conduzir o processo de elaboração de editais respeitando a jurisprudência do TCESP.

O eSocial já é uma realidade para as empresas privadas e com certeza também é para os órgãos públicos municipais. Você já sabe que o eSocial é um sistema que veio facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores, correto?

Conhecer quais são os problemas que impactam diretamente na eficiência da gestão pública é essencial para que possamos entender de que forma atuar nesse cenário e garantir a otimização dos processos e da gestão financeira e orçamentária, com foco no sucesso da gestão do município.

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A MEI do meu município está com o alvará cancelado.

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As 6 principais dúvidas com respostas que você precisa para otimizar a gestão de finanças no seu município. Quando o assunto é recurso público, existe uma enorme responsabilidade por trás de todas as ções, não é mesmo?  Confira nossas dicas e entenda como desenvolver a eficiência na gestão das finanças do seu município!

Separamos os maiores e melhores motivos de escolher a Organização Paulista para ministrar o treinamento sobre o SICONV para você e para todos os gestores de convênios e servidores ligados à área no seu município.

As principais regras que você precisa entender para garantir a correta utilização dos PDDEs no seu muncípio. Do objtetivo do programa à prestação de contas! Um material rico e com detalhes de informações para você que precisa gerir corretamente os recursos recebidos via Programa Dinheiro Direto na Escola.

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Alterações com o Decreto 9.488/2018

Os principais passos que você precisa seguir para organizar o planejamento das licitações e compras no seu órgão. O planejamento é o marco inicial para que se tenha uma gestão efetiva dos recursos públicos e este deve ser adequado seguindo os passos essenciais para eficácia!