Haverá um período de transição na partilha entre o município de origem e o de destino do serviço. Só a partir de 2023, o ISS será recolhido integralmente onde é de fato prestado o serviço.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto do Congresso Nacional que define os critérios para a redistribuição do Imposto sobre Serviços (ISS) entre a cidade sede do prestador do serviço (origem) e a cidade onde ele é efetivamente prestado (destino).

A Lei Complementar 175/20 foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

Decreto tornou obrigatório o pregão para uso de recursos da União.

Em um ano, 1.229 municípios aderiram ao Sistema de Compras do Governo Federal, estimulados pelas novas regras de uso do pregão eletrônico, estabelecidas pelo Decreto nº 10.024/2019. Atualmente, mais de 2.374 municípios utilizam o sistema gerenciado pelo Ministério da Economia.

A norma, que completa um ano hoje (23), define a obrigatoriedade dessa modalidade de licitação no uso de recursos decorrentes de transferências voluntárias da União, que movimentaram R$ 10,4 bilhões no ano passado. Os municípios podem usar o sistema do governo federal ou desenvolver ferramenta própria.

Preocupada com o prazo estabelecido pela Portaria 18.084/2020, sobre a adequação dos Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) à Emenda Constitucional (EC) 103/2019, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que a data final é 30 de setembro.

A entidade alerta aos gestores municipais a ajustarem os procedimentos administrativos, no sentido de comprovarem junto à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a publicação de lei com todos os parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional 103/2019. Entre esses, a alíquota mínima de contribuição e a transferência dos benefícios temporários do RPPS para o Município.

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou, nesta terça-feira, 22 de setembro, a Portaria 504/2020, que instituiu o Programa Cidades+Verdes e o Cadastro Ambiental Urbano (CAU). A iniciativa tem como objetivo criar, ampliar, recuperar e integrar as áreas verdes urbanas, assim como aprimorar a gestão ambiental nesses espaços por meio de ferramentas de mapeamento e monitoramento.

O Cidades+Verdes será implementado pela pasta e poderá contar com o apoio de Estados, Municípios, consórcios públicos, órgãos e empresas públicas, organizações da sociedade civil e do setor privado. Será coordenado pela Secretaria de Qualidade Ambiental do MMA como o terceiro eixo instituído pela Agenda Ambiental Urbana. O programa tem a intenção de melhorar a qualidade de vida nas cidades, valorizando a prestação de serviços ecossistêmicos em localidades com cobertura vegetal.

Programa do Ministério da Saúde permite que a população tenha mais flexibilidade para acessar os serviços ofertados nos estabelecimentos, como consultas médicas e odontológicas.

O Ministério da Saúde homologou mais 228 Unidades de Saúde da Família (USF) para o programa Saúde na Hora, que permite que os estabelecimentos funcionem em horário estendido. A iniciativa do Governo Federal repassa recursos financeiros aos municípios, garantindo que a população tenha mais flexibilidade para acessar os serviços ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como consultas médicas e odontológicas, coleta de exames laboratoriais, aplicação de vacinas, pré-natal, entre outros.

Reforço na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) contempla novos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Serviços de Residência Terapêutica (SRT).

O Ministério da Saúde tem reforçado os serviços de atendimento à saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS), a partir do incentivo à ampliação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) que oferta atendimento às pessoas com transtornos mentais de forma integral e gratuita. Neste mês, em que se comemora o Setembro Amarelo, foram habilitados mais seis Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e três Serviços de Residência Terapêutica (SRT). As unidades habilitadas foram publicadas em duas portarias e os serviços constarão em seis estados.

Proposta é garantir melhor atendimento aos estudantes e aos gestores municipais que assumirão após as eleições.

Representantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) participaram de reuniões e visitas técnicas, entre os dias 14 e 18 de setembro, na sede da empresa BrBPO, que presta serviços à autarquia no atendimento via 0800. Ao todo, são 120 profissionais, em São Paulo e em Brasília, que tratam das demandas que chegam por telefone e também presencialmente, tanto de gestores escolares e técnicos das secretarias estaduais e municipais de educação como de estudantes beneficiários do Fies, por exemplo.

O cartão torna mais ágil e transparente a utilização dos recursos federais na aquisição de gêneros alimentícios do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) lançou uma pesquisa sobre a utilização do Cartão PNAE. Atualmente, 70 entidades executoras fazem uso do cartão magnético que torna mais ágil e transparente a utilização dos recursos federais na aquisição de gêneros alimentícios do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). As prefeituras municipais e Secretarias Estaduais de Educação que utilizam o cartão contam com a vantagem de um processo de pagamento mais ágil e com maior controle no uso dos recursos.

FNDE participará do encontro que terá a presença de representantes de países como Bélgica, Chile, El Salvador, México, Panamá, São Vicente e Granadinas.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) participará do Simpósio Virtual Internacional "Garantindo alimentação escolar segura durante e após uma pandemia: uma agenda emergente", que ocorrerá nos dias 22 e 23 de setembro. Realizado pela Rede de Alimentação Escolar Sustentável (RAES), o encontro pretende estimular o debate e o intercâmbio de experiências inovadoras entre países sobre a manutenção de programas de alimentação escolar durante a pandemia, bem como estimular e facilitar a discussão para o planejamento e a implementação de um processo de reabertura segura das escolas.

O Tribunal aprovou quatro modificações na Instrução Normativa 71/2012, que regulamenta os processos de tomada de contas especial (TCE). As alterações foram feitas mediante a edição de um novo normativo, a IN 88/2020. Veja o que foi alterado.

Especialista Gustavo Fossati aborda como reduzir os litígios judiciais.

Em meio às discussões em torno de pontos de uma reforma tributária ideal para o país, a simplificação do atual sistema brasileiro sobre arrecadação e distribuição de tributos tem alcançado unanimidade entre os atores que discutem o assunto. Na edição desta semana do programa Brasil em Pauta - Especial Reforma Tributária, que vai ao ar hoje (21), às 22h30, na TV Brasil, o tema volta à tona permeado por diferentes argumentos.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) abriu nova turma do treinamento de fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) para Municípios conveniados. Esta é a quarta edição do ano de 2020 e serão disponibilizadas 130 vagas exclusivas para os servidores municipais em efetivo exercício no cargo, que sejam aprovados em concurso público de provas ou provas e títulos e que sejam os que foram indicados na opção de adesão ao convênio entre o Município e a RFB.

Foi publicada nesta segunda-feira, 21 de setembro, a Recomendação Conjunta 1, que dispõe sobre cuidados à comunidade socioeducativa nos programas de atendimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A normativa, que considera o contexto de transmissão comunitária do novo coronavírus em todo o território nacional, refere-se ao acompanhamento e aos atendimentos de adolescentes em cumprimento da medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA) na modalidade remota.

Foi publicado um novo decreto pelo governo federal na última sexta-feira, 18, inserindo alguns pontos no decreto da regulamentação da Lei Aldir Blanc.

O texto publicado - Decreto 10.489/2020 - altera o Decreto 10.464/2020, que regulamenta a Lei 14.017/2020 e dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que a matéria foi uma das maiores conquistas do movimento municipalista durante a pandemia.

Encontros virtuais serão nos dias 18 e 25 de setembro, pelo canal da universidade no Youtube.

Nos dias 18 e 25 de setembro, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) participará de um ciclo de palestras organizado pela Universidade de São Paulo (USP) sobre a temática “Alimentação Escolar e Agricultura Familiar”. O encontro on-line vai abordar o vínculo existente entre o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), gerido pela autarquia federal, e agricultores familiares, que fornecem gêneros alimentícios para serem consumidos por alunos das escolas públicas.

Medidas sanitárias são direcionadas para todas as escolas da rede básica de ensino e incluem respeito ao distanciamento social e reforço na higienização, entre outros pontos.

O Ministério da Saúde garantiu o recurso de R$ 454,3 milhões para apoiar gestores na volta às aulas presenciais com respeito às medidas sanitárias impostas pela pandemia do coronavírus. O valor é destinado a todos os municípios brasileiros para compra de materiais e insumos, como produtos de limpeza, álcool, máscaras e termômetros. A proposta é otimizar a utilização dos espaços escolares para garantir ambientes de aprendizado seguros e saudáveis.

Com a lei em vigor, empresas e órgãos públicos deverão deixar claro às pessoas de que forma é feita a coleta, armazenamento e o uso dos dados pessoais, além de outros detalhes contidos na lei.

Em alguns casos, a pessoa poderá consetir o uso ou não de seus dados e poderá solicitar a exclusão das informações se achar necessário.

A lei estava prevista para entrar em vigor no dia 14 de agosto, entretanto, a Medida Provisória 959/2020 pediu o adiamento da vigência da lei para maio de 2021.

Repasse de R$ 86,3 milhões será aplicado prioritariamente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Em edição extra do Diário Oficial da União, o Governo Federal liberou, na noite da última terça-feira (15.09), um crédito extraordinário para os Ministérios da Educação e da Cidadania. Por meio da Medida Provisória nº 1.001, as pastas receberão, ao todo, mais de R$ 264,8 milhões para ações de enfrentamento à pandemia de Covid-19. Do total, R$ 86,3 milhões são destinados à Cidadania, com o objetivo de garantir o acesso à água em escolas públicas rurais, priorizando as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Posicionamento foi fechado durante 78ª Reunião Geral da FNP e será apresentado amanhã em audiência pública no Congresso

Prefeitos das maiores cidades do país pactuaram, nesta quarta-feira, 16, apoio à autonomia municipal na reforma tributária. Favoráveis ao modelo do Simplifica Já, os governantes aprovaram por unanimidade, durante a 78ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), posicionamento que será apresentado amanhã, 17, em audiência pública virtual, promovida pela Comissão Mista Temporária, que trata do tema no Congresso Nacional.

Publicação busca apoiar a transição nos governos municipais com informações sobre prestação de contas e responsabilidade fiscal A educação é um dos temas de destaque no Guia do Prefeito + Brasil, lançado nesta quarta-feira, dia 16, pela Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República. Vários programas gerenciados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), como os de alimentação e transporte escolar, são abordados na publicação, que procura orientar prefeitos em fim de mandato sobre medidas necessárias para deixarem os executivos municipais sem pendências administrativas ou eleitorais.

Ministro informou que governo intensificou trabalhos na pandemia.

Em entrevista hoje (16), à Voz do Brasil, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, afirmou que o órgão continuará buscando irregularidades nas compras feitas em caráter emergencial por estados, municípios e pelo governo federal para combater a pandemia do novo coronavírus.

De acordo com o ministro, o trabalho da CGU é todo baseado em big data - imensos bancos de dados e informações públicas que podem ser cruzados e comparados por algoritmos de computador que, em uma segunda etapa, identificam desvios ou irregularidades.

O valor gasto para a implementação de vagas e unidades socioeducativas, a capacitação de atores do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e a realização de diagnósticos fundamentais à qualificação da política pública de atendimento já ultrapassa R$ 150 mi.

O investimento foi apresentado pelo titular da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), Maurício Cunha, durante reunião com representantes dos programas de atendimento socioeducativo estaduais nesta terça-feira (15).

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) fez novo aporte de R$ 282 milhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o Fundo Clima.

Os recursos, direcionados prioritariamente para investimentos em saneamento e recuperação de resíduos sólidos, devem contribuir para a redução de emissões de gases do efeito estufa e a adaptação às mudanças do clima e aos seus efeitos por meio da implantação de empreendimentos, aquisição de máquinas e equipamentos, e desenvolvimento tecnológico.

A distribuição dos subsídios mensais no âmbito da Lei Aldir Blanc, compete aos Municípios. Após o encerramento do período de recebimento das solicitações dos interessados nesse subsídio, o Município precisa verificar a elegibilidade dos solicitantes, de modo a constatar quais os que cumprem com as condições estabelecidas na Lei 14.017/2020 e no Decreto 10.464/2020.

O procedimento obrigatoriamente deve ser feito por meio de consultas a bases de dados do Ente local e ao Sistema de Auxílio Emergencial da Cultura, mais conhecido como Sistema da Dataprev.

O segundo decêndio de setembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) cairá nas contas das prefeituras na próxima sexta-feira, 18. Serão R$ 667,7 milhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que organiza os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para divulgar aos gestores os valores por coeficiente, alerta que, apesar do crescimento, o acumulado do mês tem forte queda.

Em discussão pelos gestores municipais, especialistas e a sociedade, a preocupação com o cronograma das atividades escolares em 2020 e a possibilidade de retorno das aulas presenciais serão abordadas no Seminário Técnico: Pandemia x Calendário Escolar. O evento on-line e gratuito para os Municípios contribuintes e em dia com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) será realizado ao longo da próxima quinta-feira, 17 de setembro. A temática envolve aspectos relativos a diversas áreas da administração local, como Educação, Saúde e Assistência Social.

TSE espera receber mais de 700 mil registros de candidaturas.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que termina hoje (16) o prazo para os partidos realizarem suas convenções internas para escolherem os candidatos que vão disputar os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores nas eleições municipais de novembro. A Justiça Eleitoral espera receber mais de 700 mil registros de candidaturas no pleito deste ano.

Encontro virtual será na próxima quinta-feira, 17, e tratará das especificações técnicas do edital referente aos recursos digitais do PNLD 2021 para o ensino médio

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação realizará audiência pública on-line visando discutir propostas e reunir subsídios para o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD). O encontro virtual será na próxima quinta-feira, 17, das 15h às 17h.

Inscritos no Bolsa Família e no Cadastro Único podem participar das oportunidades do programa Progredir.

Ofertas de emprego, cursos de qualificação e apoio ao empreendedorismo. O programa Progredir, do Ministério da Cidadania, está com 14 mil vagas abertas, de forma virtual, para pessoas que são atendidas pelo Bolsa Família e estão inscritas no Cadastro Único. São postos de emprego para comércio, indústria, construção civil e transporte, entre outras áreas. A maior parte das oportunidades não exige experiência e alto nível de escolaridade.

Recursos serão usados em ações de enfrentamento à covid-19.

Crédito extraordinário de quase R$ 265 milhões vai permitir que o Ministério da Educação use o recurso em gastos adicionais com a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Os exames exigirão o cumprimento dos protocolos de saúde pública e de distanciamento social para evitar o contágio do novo coronavírus (covid-19).

Programa do Ministério da Educação busca incentivar a leitura em família e o engajamento dos pais na vida escolar dos filhos. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) promove audiência pública virtual na próxima quinta-feira, 17, a partir das 14h30, com o objetivo de levantar subsídios para a definição de especificações técnicas dos kits de literacia familiar do Programa Conta pra Mim, do Ministério da Educação. Instituído em abril deste ano, o Conta pra Mim procura incentivar a leitura em família e um maior engajamento dos pais na vida escolar dos filhos. Busca envolver mais as famílias no processo de desenvolvimento da linguagem oral, da leitura e da escrita.

Quais as propostas de Reforma Tributária estão em discussão na Comissão Mista da Reforma Tributária e qual o impacto delas nos Entes municipais foram apresentadas aos participantes do Seminário Técnico: A visão do movimento municipalista sobre a Reforma Tributária no final da manhã desta segunda-feira, 14 de setembro. “São 32 anos de mais atribuições e menos receita chegando aos cofres municipais para atender esses encargos,” destacou a supervisora do núcleo econômico da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Thalyta Alves.

Projeto prevê agravante se o ilícito ocorrer em licitação destinada à aquisição de bens e materiais para as áreas de saúde ou educação. O Projeto de Lei 4527/20 aumenta a penalidade imposta àquele que obtém vantagem econômica decorrente de fraude a processos licitatórios. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Licitação e Contratos.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu hoje (14) uma lista com cerca de 7 mil nomes de gestores públicos que tiveram as contas rejeitadas por tribunais de contas devido a irregularidades insanáveis. As informações foram repassadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e serão usadas pela Justiça Eleitoral para barrar candidaturas nas eleições municipais de novembro.

O Projeto de Lei Complementar 228/20 torna obrigatório, nas leis de diretrizes orçamentarias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, um anexo com as metas específicas para garantir os direitos das crianças na primeira infância. Da mesma forma, nas leis orçamentárias anuais deverão ser demonstrados os montantes alocados para esse fim. A primeira infância abrange o período de zero a seis anos, e os direitos das crianças nesta fase já estão previstos tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente quanto no Marco Legal da Primeira Infância.

Pagamentos realizados integram o primeiro dos quatro lotes previstos para a transferência de recursos; 15 estados e 269 municípios já foram contemplados.

A manutenção de espaços artísticos e culturais está prevista na Lei Aldir Blanc.

O Ministério do Turismo encerrou na quinta-feira (10.09) os repasses para estados e municípios do Lote 1 dos recursos previstos na Lei Aldir Blanc. Já foram pagos mais de R$1 bilhão para ajudar o setor cultural durante a pandemia de coronavírus, o equivalente a 1/3 dos R$ 3 bilhões previstos, sendo 50% para os estados e Distrito Federal e 50% para os municípios e Distrito Federal. Até o momento, 15 estados e 269 municípios receberam o dinheiro. (Confira lista dos estados no final da matéria)

Dinheiro virá de fontes como o "orçamento de guerra" e poderá ser usado para comprar máscaras, treinar professores, adequar estruturas e realizar testes para a Covid-19.

Proposta condiciona retorno do aluno às aulas presenciais a relatório sobre a saúde da família.

O Projeto de Lei 3892/20 autoriza estados, municípios e Distrito Federal a utilizarem os recursos oriundos de diversos repasses federais para financiar o retorno seguro às aulas presenciais na rede pública de ensino. Já aprovado no Senado, o texto tramita na Câmara dos Deputados.

Líder do governo, porém, garante que o Executivo vai enviar o texto para o Congresso a tempo de garantir a distribuição dos recursos.

Parlamentares temem a demora na regulamentação do novo Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), promulgado na semana passada, e por isso têm se dedicado ao tema.

A regulamentação depende da aprovação de uma lei para definir a distribuição dos recursos entre estados e municípios.

Os Municípios terão mais tempo para preencher o Plano de Ação referente à Adesão ao repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioasssistenciais. A reabertura do prazo consta na Portaria 121/2020, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 9 de setembro.

Para ajudar os Municípios na tarefa de analisar a situação das empresas que podem optar pelo Simples Nacional, a área técnica de Finanças da Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou a Nota Técnica 53/2020 O que os Municípios precisam saber sobre a Análise da Opção pelo Simples Nacional 2021.

A relação de indeferidos – contribuintes com débitos e/ou pendências cadastrais – deve ser encaminhada para a Receita Federal do Brasil (RBF) antes do início da opção para as empresas, prevista para janeiro.

Os recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), que vai repassá-los aos entes federativos. Texto segue para análise do Senado.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Medida Provisória 969/20, que destina crédito extraordinário de R$ 10 bilhões para o combate à pandemia de Covid-19.

Maior parte dos recursos vai financiar ações no âmbito do Fundo Nacional de Saúde.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje a Medida Provisória 967/20, que destina crédito extraordinário de R$ 5,566 bilhões para ações de combate à pandemia do novo coronavírus.

A MP foi relatada pelo deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que rejeitou as 14 emendas apresentadas.

Projeto segue para análise da Câmara.

O Senado aprovou hoje (9) um projeto de lei (PL) que amplia o prazo para os estados e município utilizarem recursos repassados pela União para combate da crise desencadeada pela pandemia da covid-19.

De acordo com o projeto, governadores e prefeitos poderão utilizar os recursos até 31 de dezembro de 2021. Agora, a proposta vai à Câmara dos Deputados.

Plataforma Localiza SUS traz informações sobre todas as contratações realizadas para fortalecer estados e municípios no enfrentamento da pandemia.

A partir de agora todo cidadão pode acompanhar as compras realizadas pelo Ministério da Saúde para apoiar os estados e municípios no combate à Covid-19. Os dados estão disponibilizados na plataforma Localiza SUS (https://localizasus.saude.gov.br/), no Painel de Contratações. Nele estão reunidos dados de pregões, dispensas e enexigibilidades de licitação cadastradas no Comprasnet, bem como contratações realizadas com base em outras hipóteses legais, mas que estejam relacionadas ao enfrentamento da pandemia.

Como informado anteriormente pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), os gestores municipais e técnicos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) devem estar atentos ao preenchimento do Censo Suas, que se inicia a partir da próxima segunda-feira, 14 de setembro.

Além das novidades nos questionários, com inserção dos postos de Cadastro Único, há mudanças no acesso ao sistema.

Os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em setembro começam com queda de 40,96% no primeiro decêndio, em comparação ao mesmo período de 2019 e com o ajuste pela inflação.

Na quinta-feira, 10, os cofres municipais receberão R$ 1.815.878.928,85, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

São três portarias publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira (04.09), destinando quase R$ 25,6 milhões para municípios mais vulneráveis.

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) agora conta com recursos para serem executados em mais 117 municípios brasileiros.

Nesta sexta-feira (04.09), o Ministério da Cidadania publicou três portarias no Diário Oficial da União com as listas dos contemplados.

São quase R$ 25,6 milhões em investimentos do Governo Federal, que devem beneficiar ao menos 3.953 agricultores familiares. Os textos das Portarias nº 91, 92 e 93 estabelecem as metas, os limites financeiros, a metodologia utilizada, o prazo e os requisitos para a execução da modalidade “compra com doação simultânea”.

O Diário Oficial da União desta sexta-feira, 4 de setembro, traz publicação da Portaria 2358/2020, que institui o custeio para rastreamento e monitoramento de casos de coronavírus (Covid-19).

O incentivo financeiro federal de custeio é de caráter excepcional e temporário e será transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais e Distrital de Saúde de forma automática e em parcela única, na competência financeira de outubro.

Portaria conjunta das Secretarias da Previdência e Trabalho e da Receita Federal do Brasil (SEPRT e RFB) do Ministério da Economia suspende o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial.

A área de previdência da Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a medida representa mais tempo para implantação do sistema.

Primeiro lote será pago até o dia 11 de setembro para os cadastros aprovados.

A partir da última quinta-feira, 2, os municípios que tiveram seus planos de ação da Lei Aldir Blanc aprovados foram incluídos no segundo lote de pagamento estabelecido pelo Ministério do Turismo e pela Secretaria Especial da Cultura.

Para receber até o dia 26 de setembro, gestores da pasta devem inserir o planejamento na Plataforma+Brasil até o dia 16.

Com o programa, Governo Federal ajuda a promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.

O Criança Feliz, maior programa de visitação domiciliar do mundo, chegou a 2.934 municípios de todas as regiões do Brasil. O número representa 70,6% das cidades elegíveis para o programa.

Para aderir à iniciativa, a cidade deve contar com pelo menos um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e ter, no mínimo, 140 pessoas que atendam aos critérios de participação do programa.

Deputados federais e senadores apresentaram 547 emendas na última semana para aprimorar os dispositivos da Medida Provisória 996/2020, conhecido como Programa Casa Verde Amarela. Ao todo, 18 senadores e 50 deputados respondem pelo volume de emendas apresentadas.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que os parlamentares da Comissão Mista terão o desafio de analisar a emenda e destaca que a Medida Provisória já produz efeitos jurídicos imediatos.

Requisições administrativas de bens e serviços para o combate à pandemia do novo coronavírus realizadas por Municípios, Estados e o Distrito Federal não dependem de prévia análise nem de autorização do Ministério da Saúde. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) faz apenas a ressalva de que os pedidos devem se fundamentar em evidências científicas e serem devidamente motivadas.

Nesta quarta-feira, 2 de setembro, por unanimidade, os ministros da Corte julgaram improcedente pedido da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) contra a validade de dispositivos da Lei 13.979/2020 que permitem aos gestores locais de saúde adotarem a requisição sem o controle da União.

Tribunais de Contas agilizam fiscalização com inteligência artificial.

A medida provisória (MP) que estabelece o pagamento de quatro novas parcelas do auxílio emergencial, está publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (3).

Desta vez, além de fixar o valor em R$ 300 o governo editou novas regras que limitam o pagamento da ajuda federal.

O calendário dos pagamentos ainda não foi divulgado pelo governo, mas os valores serão todos pagos até 31 de dezembro.

A recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao mês de agosto será depositada na próxima sexta-feira, 4 de setembro, na conta das prefeituras que tiveram queda nos valores em comparação ao mesmo período do ano passado.

Será R$ 1,05 bilhão para compensar a diferença de R$ 7,93 bilhões para R$ 6,17 bilhões - ou 22,21% - no repasse federal entre agosto de 2019 e agosto de 2020.

O Ministério da Cidadania alerta os Municípios sobre os prazos relacionados à Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas), que consiste na organização da sociedade civil para atuar na política de assistência social e auxiliar a população no enfrentamento das condições de pobreza e vulnerabilidade.

Texto foi aprovado por 421 votos a favor, 64 contra e uma abstenção.

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (1º), o projeto de Lei (PL 1485/20) que aumenta as penas para vários tipos de crimes contra a administração pública praticados durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19). Entre os crimes, estão os ligados a desvios de recursos públicos, como os crimes de corrupção, licitatórios e peculato. O texto foi aprovado por 421 votos a favor, 64 contra e uma abstenção e segue agora par ao Senado.

Senado aprova recursos da Saúde em ações de retorno às aulas.

O Senado aprovou hoje (1º) um Projeto de Lei (PL) que autoriza o uso de recursos federais em ações de segurança sanitária no retorno presencial das aulas na rede pública de ensino. O projeto segue para análise da Câmara.

A verba contempla ações dos ministérios das Relações Exteriores; da Ciência, Tecnologia e Inovações; e das Comunicações.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) a Medida Provisória 962/20, que destina crédito extraordinário de R$ 418,8 milhões para os ministérios das Relações Exteriores e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (hoje dividido em Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e Ministério das Comunicações). O dinheiro contempla ações relacionadas à pandemia causada pelo novo coronavírus.

A medida provisória autoriza a antecipação de pagamento em licitações durante o estado de calamidade pública da Covid-19.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (1º) a Medida Provisória 961/20, que autoriza, sob certas condições, o pagamento antecipado em licitações durante o estado de calamidade pública da Covid-19. A MP perde a vigência nesta quinta-feira (3) e ainda precisa ser votada pelo Senado.

A estratégia de financiamento foi ajustada para comportar maior volume de emissões totais, em meio às respostas à crise da Covid-19.

O Tesouro Nacional anunciou nesta sexta-feira (28/8) a revisão dos limites de referência do Plano Anual de Financiamento de 2020 – PAF 2020. A mudança foi provocada pelo impacto da pandemia da Covid-19, o que exigiu respostas rápidas do governo, ampliando os gastos públicos.

Projeto prevê um aumento do salário mínimo para R$1.067.

O Governo Federal encaminhou, nesta segunda-feira (31), ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021. O documento faz uma previsão de receitas e despesas da União para o próximo ano. Traz, por exemplo, os principais indicadores da economia brasileira para 2021, como o valor do salário mínimo e a previsão de crescimento econômico. Por causa do distanciamento social, este ano, o PLOA foi entregue ao Legislativo de forma protocolar.

A proposta do Orçamento de 2021, enviada hoje (31) ao Congresso, não terá recursos para o programa Renda Brasil, novo programa de transferência de renda em estudo pelo governo, mas elevará em 18,22% a dotação para o Bolsa Família.

Segundo o texto, a verba para o Bolsa Família passará de R$ 29,485 bilhões em 2020 para R$ 34,858 em 2021.

A Lei complementar estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao novo Coronavírus.

Na sexta-feira, 20, o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS manifestou apoio a Nota pública - LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 da Comissão Intergestores Triparte - CIT do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. A LC estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao novo Coronavírus.

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS aprovou nota pública sobre à prorrogação do Auxílio Emergencial.

O Benefício está previsto para encerrar no mês de Agosto/2020, a Nota relata a necessidade da prorrogação devido o agravamento e aumento da vulnerabilidade da população brasileira com a pandemia do novo coronavirus (COVID 19).

Incentivos financeiros serão transferidos aos municípios e DF para fortalecer o cuidado das mulheres.

O Ministério da Saúde irá destinar cerca de R$ 260 milhões aos Municípios e DF para Ações de Apoio à Gestação e Puerpério Saudáveis. Essa medida, publicada na Portaria nº 2.222/GM/MS, de 25 de agosto de 2020, visa fortalecer o cuidado adequado às gestantes e puérperas em todos os pontos de atenção da rede de saúde, no contexto da pandemia de coronavírus, com ações estratégicas como: 
- Identificação precoce, o acompanhamento e o monitoramento de gestantes e puérperas com síndrome gripal, síndrome respiratória aguda grave ou com suspeita ou confirmação de covid-19;
- Qualificação das ações ao pré-natal, parto e puerpério;
- Suporte ao distanciamento social para gestantes e puérperas que não possuam condições para realização de isolamento domiciliar.

Usuários do Sigarp precisam se cadastrar na plataforma do governo federal para entrar no sistema.

O acesso ao Sistema de Gerenciamento de Atas de Registro de Preços (Sigarp), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), já foi modificado.

O Ministério da Saúde deve destinar R$ 30,7 milhões referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa) para o fortalecimento e execução das ações de Vigilância Sanitária voltadas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

O anúncio foi ratificado no Diário Oficial da União com a publicação da Portaria 2.298/2020. O percentual repassado aos Municípios será de 12,64% desse montante.

Foi publicada em 20 de agosto de 2020, no Diário Oficial da União, a Portaria 497/2020 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que altera dispositivos da Portaria 366/2019 referentes às diretrizes do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) definidas em 2019.

Os recursos são destinados aos fundos municipais e estaduais de assistência social do país.

O Ministério da Cidadania irá transferir, a partir do dia 31 de agosto, R$ 500.003.592,50 para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de estados, municípios e do Distrito federal.

Ao todo, 5.545 entes receberão os recursos ordinários para a rede de serviços socioassistenciais instalada no país.

Os programas Criança Feliz e Conta pra Mim vão integrar ações para incentivar o aprendizado das crianças e a participação das famílias.

Juntos, ministérios da Educação e da Cidadania, em prol do desenvolvimento infantil.

Uma ação conjunta, firmada neste mês, vai integrar os programas Criança Feliz e Conta pra Mim para estimular o envolvimento familiar na aprendizagem e contribuir para a melhoria do processo de alfabetização das crianças.

O novo programa habitacional do governo foi oficialmente publicado com a divulgação da Medida Provisória 996/2020 no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 26 de agosto.

O novo programa, chamado de Casa Verde e Amarela, substituirá o Programa Minha Casa, Minha (PMCMV), criado em 2009.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 3.364/2020, que repassa R$ 4 bilhões a Estados, Distrito Federal e Municípios com mais de 200 mil habitantes para garantir o serviço de transporte público coletivo de passageiros em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e reequilibrar os contratos.

A matéria deliberada nesta quarta-feira, 26 de agosto, com a contribuição da Confederação Nacional de Municípios (CNM), será deliberada pelo Senado Federal.

O Plenário do Senado Federal aprovou, por 66 votos a 3, nesta quinta-feira, 27 de agosto, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 170/2020, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e define quem são os tomadores dos serviços de planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e operações de arrendamento mercantil - atendendo questionamentos dos contribuintes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) celebra a conquista, que ocorre depois de quase quatro anos da aprovação da Lei Complementar 157/2016.

Para encerrar o mês, as prefeituras recebem o terceiro decêndio de agosto do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), na próxima sexta-feira, 28.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) adianta os valores e informa que não houve grande oscilação em comparação ao mesmo período do ano passado.

Com a promulgação, será necessária a definição de regras para os critérios de distribuição da complementação da União.

O Congresso Nacional promulgou, nessa quarta-feira (26), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A PEC também eleva a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.

Programa atuará na regularização fundiária, melhoria dos imóveis, retomada de obras e menores juros para financiamento.

O Governo Federal lançou, nesta terça-feira (25), o Programa Casa Verde e Amarela que vai atender cerca de 1,6 milhão de famílias de baixa renda com financiamento habitacional até 2024.

O programa conta com taxas de juros mais baixas e ampliação da regularização fundiária no País para garantir moradia digna à população.

O Senado aprovou nesta terça-feira, 25, em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A PEC, que também eleva a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio, segue para promulgação em sessão do Congresso Nacional.

Proposta dobra a punição prevista para vários tipos de crimes durante a pandemia.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje o projeto que aumenta as penas de vários tipos de crimes ligados ao desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública, como a relacionada à pandemia de Covid-19. A sessão deliberativa virtual está marcada para as 15 horas.

Lei nº 13.987/2020 garante que alimentos comprados com recursos do PNAE sejam entregues diretamente aos estudantes das redes públicas.

Os estados e os municípios poderão contrair mais R$ 6 bilhões em empréstimos no sistema financeiro. Em reunião extraordinária, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou hoje (24) a elevação do limite de crédito dos governos locais para 2020.

Nos próximos três dias serão realizados encontros virtuais para tratar de temas como ansiedade e depressão em crianças, trabalhadores e idosos.

Repasse do primeiro lote de recursos será concluído até 11 de setembro. Datas variam conforme aprovação dos planos apresentados pelos gestores locais.

Viaturas, computadores, televisores e impressoras fazem parte do kit.

Conselhos tutelares de todo país receberam kits de renovação de equipamentos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Segundo nota divulgada pela pasta, 672 conselhos tutelares das cinco regiões brasileiras foram beneficiados.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que os recursos da recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao mês de julho serão creditados nesta sexta-feira, 21 de agosto.

CNM defende maior distribuição de receitas aos municípios.

A Lei nº 14.040/2020 foi publicada hoje (19) no Diário Oficial da União (DOU) com seis vetos. A medida desobriga as escolas de educação básica e as universidades de cumprirem a quantidade mínima de dias letivos neste ano, em razão da pandemia da covid-19.

As perdas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) serão repostas até o mês de novembro. A Lei 14.041/2020 foi publicada nesta quarta-feira, 19 de agosto, no Diário Oficial da União (DOU), e garante o repasse de até R$ 2,050 bilhões mensais, nos casos em que houver perda em relação aos valores de 2019.

O prazo para coleta de dados do Censo Escolar/2020 termina dia 21 de agosto e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem acompanhando, desde abril, esse processo de declaração de matrículas junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), considerando as alterações que se fazem necessárias devido ao cenário educacional causado pela pandemia da Covid-19.

Texto já passou pela Câmara dos Deputados e agora vai à sanção.

O Senado aprovou nesta terça-feira (18) um projeto de lei (PL) que destina parte da verba destinada ao pagamento de precatórios federais para o combate à pandemia de covid-19.

Municípios têm até 30 dias para confirmar o interesse em participar do programa; cerca de quatro mil agricultores familiares serão beneficiados.

O Ministério da Cidadania divulgou, nessa segunda-feira (17), no Diário Oficial da União, uma lista de 90 municípios contemplados com recursos para a execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (18) a Medida Provisória (MP) 938, que destina R$ 16 bilhões para reforçar o repasse da União aos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM), em razão de perdas na arrecadação em função da pandemia de covid-19.

Muitas são as dúvidas dos gestores sobre a situação dos Restos a Pagar (Raps) em ano eleitoral. Empenhadas em 2018, essas despesas não foram pagas até o final daquele ano.

A regulamentação da Lei 14.017/2020 - sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública provocado pelo novo Coronavírus (Covid-19) - foi publicada nesta terça-feira, 18 de agosto, pelo governo federal.

Na quinta-feira, 20 de agosto, as prefeituras brasileiras receberão o segundo decêndio do mês referente ao repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Alterações na Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) foram oficializadas nesta sexta-feira, 14 de agosto. A Medida Provisória (MP) 986/2020 - aprovada no Congresso Nacional no fim de julho - foi convertida na Lei 14.036/2020.

Os Ministérios da Educação e da Economia alteraram, nesta sexta-feira, 14 de agosto, a Portaria Interministerial MEC/ME 4/2019, que estabelece os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2020.

Já está no ar o Guia de Emendas Orçamentárias 2021 do Ministério da Cidadania.

Proprietários rurais de todo o Brasil devem enviar, a partir desta segunda-feira (17), a declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2020 (DITR 2020) à Receita Federal. o prazo de entrega vai até o dia 30 de setembro.

A partir do dia 24 de agosto, o Sistema de Gerenciamento de Atas de Registro de Preço (Sigarp) será integrado ao portal gov.br.

Robôs rastreiam diariamente informações referentes a licitações e contratações. Já foram autuados 22 processos em valores que superam R$ 220 milhões.

Os repasses de recursos extraordinários no financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais agora está regulamentado.

Os Municípios tiveram uma importante conquista no Congresso Nacional no início da noite desta quinta-feira, 13 de agosto.

O Plenário do Senado aprovou projeto que muda a distribuição da receita obtida pela União com a comercialização de petróleo e gás natural em área de pré-sal sob regime de partilha.

Sancionada nesta quarta-feira, 12 de agosto, a Lei 14.035/2020 flexibiliza as regras de licitação para bens e serviços voltados ao combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19).

Aprovada pelo Congresso Nacional, por meio da Medida Provisória (MP) 926/2020, a legislação também regulamenta a competência de governadores e prefeitos para impor normas de isolamento, quarentena e restrição de locomoção.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regulamentou os procedimentos e as responsabilidades dos Municípios para a provisão de infraestrutura de redes de energia elétrica em áreas de regularização fundiária urbana e moradia social vinculada ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Considerando recomendações do Ministério da Saúde e dos governos estaduais e análise do cenário epidemiológico da pandemia do novo coronavírus, parte dos Municípios têm adotado procedimentos para a retomada gradual das atividades produtivas.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que a decisão deve ser pautada em critérios científicos e com planejamento.

Como o uso de áreas públicas é disciplinado pelas prefeituras, a área de Planejamento Territorial e Habitação da entidade recomenda que as gestões municipais definam medidas temporárias para esse período de adaptação.

A suspensão de ações para o enfrentamento do novo Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (Suas) foi prorrogada por mais 60 dias.

A Portaria 457/2020 do Ministério da Cidadania (MC), publicada dia 7 de agosto, considera as medidas adotadas pelos gestores estaduais e municipais para conter a proliferação do vírus.

Até dia 19 de agosto, instituições sem fins lucrativos que oferecem atendimento a crianças, adolescentes, idosos e à população com deficiência e em situação de rua podem fazer inscrição e pleitear recursos para ações de combate ao novo coronavírus (Covid-19).

Para essas organizações e para quem atende povos e comunidades tradicionais e mulheres em situação de vulnerabilidade, serão repassados R$ 3 milhões.

Nesta segunda-feira, 10 de agosto, a Receita Federal reteve do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) as parcelas de obrigações correntes (patronal e segurado) e obrigações devedoras não recolhidas da competência junho.

Por esse motivo, algumas contas das prefeituras tiveram o saldo zerado quando ocorreram as transferências do Fundo.

O programa Tempo de Aprender, do Ministério da Educação (MEC), tem despertado o interesse de milhares de secretarias de educação, desde que foi lançado, em fevereiro deste ano.

Dando continuidade às ações de inovação, bem como transparência, controle e participação social do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) disponibilizou as versões Android e iOS da ferramenta PNAE Monitora, criada para auxiliar os técnicos do programa no acompanhamento da política da alimentação escolar realizada nos estados e municípios.

Novas regras para a realização de pesquisa de preços na aquisição de bens e contratação de serviços foram estabelecidas, nesta quinta-feira (6/7), pelo Ministério da Economia (ME).

A ferramenta, que vai estar interligada a cinco banco de dados, permitirá melhoria da qualidade da formação de profissionais da área, além de identificar demandas para cursos da área.

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 10 de agosto, a Portaria 429/2020 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) trata da possibilidade de securitização de contratos de dívida, no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Foi publicada nesta segunda-feira, 10 de agosto, a Portaria 2027/2020 do Ministério da Saúde, que altera a Portaria 1857/2020, acrescentando o caráter excepcional e temporário do incentivo financeiro e sua aplicação em ações de saúde e prevenção à Covid-19 nas escolas, conforme as orientações da pasta para reabertura das instituições de ensino.

Gestores devem estar atentos aos prazos de preenchimento do Censo do Sistema Único de Assistência Social (Censo Suas) de 2020, que é realizado anualmente durante o segundo semestre conforme o Decreto 7.334/2010.

Programa Educação Conectada: Secretarias Estaduais e Municipais devem selecionar as escolas que irão receber os recursos referentes a 2020.

A Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação liberou a seleção das escolas no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) para que as Secretarias Estaduais e Municipais validem as escolas que irão receber os recursos referentes ao ano de 2020.

O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 5 de agosto, traz a publicação da Portaria 18495/2020, que dispensa o envio do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) e dos documentos previstos no inciso II do § 11 do art. 5º da Portaria 204/2008, relativos a exercícios anteriores a 2020.

Com a adesão de mais de 3.820 secretarias municipais e estaduais e a do DF, o novo programa de alfabetização Tempo de Aprender teve as inscrições prorrogadas para 31 de agosto.

Nesta segunda feira, 3 de agosto, foi publicada a homologação parcial pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro, do Parecer CNE/CP 11/2020, do Conselho Nacional de Educação (CNE).

Com “Orientações educacionais para a realização de aulas e atividades pedagógicas presenciais e não presenciais no contexto da pandemia”, o Parecer foi aprovado pelo Conselho no dia 7 de julho e homologado no dia 31 de julho.

O governo federal aprovou importante instrumento para regularização fundiária em áreas urbanas.

Por meio da Portaria 2.072/2020, publicada nesta sexta-feira, 31 de julho, a Secretaria Nacional de Habitação, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), informa sobre o Manual de Instruções que dispõe sobre os procedimentos de apresentação, seleção e análise de propostas relativas à ação orçamentária de Apoio à regularização fundiária em áreas urbanas.

Os 416 Municípios que ainda não preencheram plano de ação previsto na Portaria 369/2020 do Ministério da Cidadania terão mais 30 dias para cumprir com a obrigatoriedade.

A prorrogação do prazo, que terminava nesta sexta-feira, 31 de julho, foi formalizada pela Portaria 106/2020 da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério.

Os deputados aprovaram nesta quarta-feira, 29 de julho, a Medida Provisória (MP) 986/2020, que incluiu trechos de textos na Lei Aldir Blanc.

Com a rejeição das emendas feitas pelo Senado à MP, fica mantido o texto original enviado pelo Executivo, que será promulgado.

Os Municípios e o Distrito Federal receberão recursos do Ministério da Saúde para financiar as ações de segurança sanitária a serem adotadas nas escolas públicas de educação básica na retomada das aulas presenciais.

ATENÇÃO! Gestores municipais de todo o país devem formalizar, ainda nesta quinta-feira, 30 de julho, às 15 horas, o aceite na Plataforma +Brasil (www.plataformamaisbrasil.gov.br) para receber os recursos transferidos pelo sistema.

O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 30 de julho, traz a publicação da Portaria 18.084/2020 que prorroga para 30 de setembro deste ano o prazo para que os 2.108 Municípios com Regime Próprio de Previdência (RPPS) efetuem a adequação da alíquota de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.029, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29.07), adotando mais uma medida para ajudar estados e municípios no combate ao Covid-19.

Agora ficam autorizadas a transposição e a reprogramação de saldos financeiros dos fundos de assistência social, provenientes de repasses federais, para uso em ações de assistência à população mais vulnerável.

Segue para sanção o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 26/2020, da Medida Provisória (MP) 938/2020, que estende a recomposição dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE) até novembro nos casos em que houver perda em relação aos valores de 2019 e dentro do limite de R$ 16 bilhões estabelecido pelo governo federal.

Sancionada nesta terça-feira, 28 de julho, a Lei 14.029/2020 resgata R$ 1,5 bilhão do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para ser utilizado durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

O programa Tempo de Aprender, do Ministério da Educação (MEC), está com o prazo de adesão aberto até esta quinta-feira (30).

A iniciativa tem o objetivo de enfrentar as deficiências da alfabetização no país e conta com ações estruturadas em quatro eixos: formação continuada de profissionais da alfabetização; apoio pedagógico para a alfabetização; aprimoramento das avaliações da alfabetização; e a valorização dos profissionais da alfabetização.

Encerra na próxima sexta-feira, 31 de julho, o prazo para os Municípios preencherem o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir).

Como a Confederação Nacional de Municípios (CNM) havia informado em abril, quando foi publicada a Portaria 219/2020 definindo nova data, o preenchimento é condição para os Entes acessarem recursos do Ministério do Meio Ambiente - ou qualquer valor sob controle da pasta - destinados a gestão de resíduos sólidos.

Publicada nesta segunda-feira, 27 de julho, a Portaria 2/2020 da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania (Senapred/MC) institui comissão para avaliar e monitorar parcerias de organizações da sociedade civil (OSCs) celebradas com o ministério, por meio de termo de colaboração ou termo de fomento.

As restrições previstas no artigo 8º da Lei Complementar 173/2020 também se aplicam aos consórcios públicos, alerta a Confederação Nacional de Municípios (CNM).

A área especialista em consórcios públicos intermunicipais da entidade destaca as normas trazidas pela Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF) e menciona outras normas, ao chamar a atenção dos gestores consorciados.

O Ministério da Saúde anunciou nesta sexta-feira, 24 de julho, novidades a respeito do Incentivo Financeiro APS – Desempenho. Os recursos são relativos ao Previne Brasil (Portarias 2979/ 2019 e 3222/2019).

Para fins de repasses mensais, o governo federal vai levar em consideração o resultado potencial de 100% do alcance dos indicadores por equipe dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS).

O valor da segunda parcela, repassada em julho, ultrapassou R$ 58 milhões e contemplou 2.884 municípios.

Mais de R$ 157 milhões já foram repassados pelo Governo Federal para auxiliar a rede socioassistencial de estados e municípios no período de pandemia causada pelo novo coronavírus.

Os Municípios têm até o dia 31 de julho para preencherem plano de ação que vai viabilizar recebimento de recursos do eixo Ações socioassistenciais previstos na Portaria 369/2020 do Ministério da Cidadania.

A suspensão de procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo foi prorrogada para continuar evitando aglomerações de pessoas.

Com intensa atuação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), os deputados aprovaram, nesta quarta-feira, 22 de julho, a extensão da complementação dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE).

A partir do próximo sábado, 25 de julho, os Municípios poderão começar a preencher as informações necessárias para receberem a transferência de R$ 1,5 bilhão garantidos pela Lei 14.017/2020 - mais conhecida como Lei Aldir Blanc -, a fim de desenvolverem ações emergenciais destinadas ao setor cultural local.

Para se prepararem enquanto essa data não chega, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os Municípios devem verificar se é necessário atualizar o seu cadastro na Plataforma +Brasil e se é preciso cadastrar nela um novo usuário.

Fundeb: Câmara aprova PEC que prevê 23% de participação da União até 2026.

Com aprovação, texto segue para o Senado. Proposta muda regras atuais do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica; veja todos os detalhes.

Termina no dia 23 de julho o prazo para que estados, municípios e Distrito Federal solicitem adesão à Ata de Registro de Preços do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para aquisição de ventiladores escolares.

Começaram a ser liberados no dia 15 de julho, os R$ 13,8 bilhões para a saúde previstos na Portaria 1666/2020, de 1º de julho - sendo R$ 11,3 bilhões para os Municípios. O montante está sendo distribuído pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) fundo a fundo.

O Senado aprovou no último dia 16 de julho a Medida Provisória 926/20, que flexibiliza regras de licitações durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus.

Entre as preocupações dos agentes políticos em ano de encerramento de mandato, está o cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 101/2000, pois, nos últimos dois quadrimestres do mandato, não se pode contrair obrigação de despesa que não possa ser paga integralmente dentro do exercício ou sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para pagar essas despesas no exercício seguinte.

Deputados devem avaliar, hoje, PEC que prevê aumento da participação da União no fundo, de 10% para 20%. Executivo oferece aumentar repasse para 23%, mas com a condição de que 5% sejam destinados ao Renda Brasil. Proposta sofre forte resistência.

Repasses federais para ações socioassistenciais chegam a 95,4% dos municípios elegíveis.

Percentual representa mais de 5,3 mil localidades, como Paragominas (PA), que teve orçamento quatro vezes maior para atender uma instituição de acolhimento de idosos.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória 926/20, que flexibiliza regras de licitações durante pandemia provocada pelo novo coronavírus. A matéria vai ao Senado.

Para apoiar a política de transporte escolar nos estados e municípios brasileiros, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) liberou, no último dia 10 de junho, a sexta parcela do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), no valor de R$ 70,8 milhões.

A transferência é automática, sem necessidade de convênio, e os valores já estão disponíveis nas contas dos entes federativos.

Representantes da área de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) participaram, na última sexta-feira, 10 de julho, de uma reunião informal da Comissão Especial do Fundeb na Câmara dos Deputados.

O debate foi sobre a minuta do novo substitutivo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, com participação de vários parlamentares e, além da CNM, outras entidades representativas na área de educação.

A minuta do novo substitutivo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi apresentada nesta sexta-feira, 10 de julho, em reunião informal da Comissão Especial do Fundeb na Câmara dos Deputados, com a participação de parlamentares e entidades que atuam na educação.

A primeira parcela do auxílio foi paga no dia 9 de junho; a terceira será liberada em 12 de agosto e a quarta, em 11 de setembro.

Foi implantado em 09 de julho de 2020 o sistema piloto da fase V do AUDESP.

A quinta fase é voltada para o acompanhamento e prestação de contas das parcerias entre os municípios e as entidades do terceiro setor.

Os cofres municipais recebem na próxima sexta-feira, 10 de julho, o repasse do primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O valor a ser distribuído entre os 5.568 Municípios soma pouco mais de R$ 2,696 bilhões, já com o desconto da retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, o montante corresponde a pouco mais de R$ 3,371 bilhões.

Deputados concordaram com a maior parte das mudanças no texto feitas pelo Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) proposta que autoriza o remanejamento de saldos dos fundos de assistência social durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. O objetivo é permitir o direcionamento dos recursos para o atendimento de pessoas vulneráveis. O texto segue para sanção presidencial.

Primeiro repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2020 entrará nos cofres municipais nesta quinta-feira, 9 de julho.

A partir de informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) avisa que o dinheiro será repassado a partir das 18h e serão partilhados R$ 4,3 bilhões. Veja quanto seu Município vai receber.

Municípios, estados e o Distrito Federal já podem utilizar os recursos da sexta parcela de 2020 do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

No total, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassou R$ 400 milhões para municípios e estados de todo o Brasil. Os valores estão disponíveis desde segunda-feira, dia 6, na contas correntes dos entes federativos.

Com a liberação de novos recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios – por parte do governo federal –, a área de Saúde da Confederação Nacional de Municípios (CNM) atualizou as orientações publicadas sobre o uso da verba.

A recomendação é para que os gestores municipais acessem a Nota Técnica 24/2020 atualizada, que traz segurança jurídica e contábil ao uso dos valores repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS).

O Ministério da Educação (MEC) definiu os critérios para repasse de recursos do Programa de Inovação Educação Conectada (Piec), em 2020, para as escolas públicas de educação básica. A portaria foi publicada no dia 06 de julho de 2020 no Diário Oficial da União.

No entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as prefeituras poderão fazer a tributação de serviços ausentes da lista do Imposto Sobre Serviço (ISS).

A decisão da Corte aconteceu no momento em que a queda estimada na arrecadação do tributo, por parte de municípios com mais de 100 mil habitantes, é superior a R$ 16 bilhões, e de cidades com mais de 500 mil habitantes, R$ 11 bilhões, conforme a nota técnica mais recente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que analisa os impactos financeiros da COVID-19; acesse.

Foi apresentado no Senado proposta que autoriza a utilização de recursos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para a compra de álcool em gel e máscaras de proteção hospitalar ou de tecido, a serem distribuídos à população em estado de vulnerabilidade durante o período de calamidade pública.

O Suas garante proteção social aos cidadãos, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos que apoiam indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de dificuldades.

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo usará robô para encontrar irregularidades em editais de licitação.

A partir de Julho, TCESP usa robô dentro do AUDESP IV para encontrar irregularidades nos editais de licitação.

O Ministério da Educação (MEC) estendeu o prazo para adesão ao Programa Tempo de Aprender até o dia 30 de julho.

É mais uma oportunidade para estados e municípios manifestarem interesse na iniciativa, criada para aperfeiçoar, apoiar e valorizar professores e gestores escolares que lidam com a alfabetização no Brasil.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação, alterou o prazo para que as escolas solicitem livros didáticos extras no sistema de reserva técnica. Mantida pelo FNDE, essa reserva serve para auxiliar as unidades de ensino que não conseguiram suprir a demanda mesmo com o remanejamento dos livros.

Nesses casos, gestores escolares devem acessar o sistema para fazer seus pedidos.

O Ministério da Cidadania informa que 395 Municípios ainda não realizaram o aceite ao recurso da Portaria 369/2020.

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) informa que o Sistema de Gerenciamento de Objetos e Propostas se encontra aberto para análise dos planos de trabalho, complementação, reanálises e pareceres conclusivos de propostas viabilizadas com recursos de emendas parlamentares individuais até o dia 15 de setembro de 2020.

O Ministério da Educação (MEC) divulgou os valores a serem repassados em 2020 para a educação infantil, de acordo com a Lei 12.499, de 29 de setembro de 2011.

As informações constam na Portaria 561, de 24 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 25.

No dia 02 de julho, quinta-feira, das 10h30 às 12h00 o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP fará uma live de lançamento da Fase V do sistema Audesp, fase essa referente aos repasses públicos ao 3º Setor.

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) incentiva ações integradas de políticas públicas familiares, que fortaleçam vínculos conjugais e intergeracionais, por parte dos governos municipais. Chamada de Programa Município Amigo da Família (PMAF), a iniciativa foi regulamentada pela Portaria 1.756/2020 – publicada no Diário Oficial da União (DOU) – e propõe o fomento ao suporte social das famílias em todo o país.

Programa já alcançou 70% da meta. Municípios terão até agosto para cadastrar mais pessoas e receber mais recursos federais.

Desde seu lançamento, em novembro de 2019, o programa Previne Brasil já alcançou 70% da meta de cobertura na Atenção Primária à Saúde. 

As novas diretrizes deverão atrair R$ 700 bilhões em investimentos e gerar em média 700 mil empregos no país.

Concursos públicos terão que prever estudo de impacto orçamentário de longo prazo.

Objetivo é trazer transparência e informações completas para a análise dos pedidos de concurso público.

Os senadores aprovaram em sessão remota, nesta terça-feira, 23 de junho, texto substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2020, que altera as datas das eleições municipais para 15 de novembro (1º turno) e 29 de novembro (2º turno).

A medida ainda precisa passar pelo aval dos deputados federais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) defende a suspensão das eleições em 2020 em razão dos riscos e da impossibilidade de prever o cenário da pandemia de Covid-19 no país neste período.

Documento contempla a perspectiva das redes municipais de educação.

A Undime lançou, nesta segunda-feira (22), o documento "Subsídios para a elaboração de protocolos de retornos às aulas na perspectiva das redes municipais de educação" que apresenta orientações e recomendações para elaboração de protocolos de retorno às aulas, em virtude da pandemia do novo coronavírus.

Inclusão dos documentos é condição necessária para habilitação dos pagamentos via Plano de Ações Articuladas.

Para receber os recursos do Plano de Ações Articuladas (PAR), incluindo os referentes aos ônibus escolares do programa Caminho da Escola, gestores das secretarias de educação dos estados, municípios e Distrito Federal devem atualizar a documentação no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec). A inserção dos documentos requeridos na plataforma é condição para habilitação dos pagamentos.

Recursos foram aceitos por 89% dos entes elegíveis, totalizando um repasse de R$ 818 milhões para estruturar a rede assistencial no combate ao Covid-19.

O recurso emergencial oferecido pelo Governo Federal para que estados e municípios fortaleçam a rede socioassistencial durante o combate à pandemia de Covid-19 já foi aceito por 4.971 entes da federação. Isso significa que 89,3% de todos os 5.564 elegíveis preencheram, até as 10h desta sexta-feira (19.06), o Termo de Aceite do Ministério da Cidadania. Isso totaliza um repasse de mais de R$ 818,7 milhões. As informações são do monitoramento diário realizado pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS).

Portaria libera R$ 251,4 milhões em recursos temporários para reforçar a identificação precoce de casos da doença.

O Ministério da Saúde credenciou, nesta segunda-feira (22/06), 807 Centros de Atendimento para enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus.

As normas para execução das emendas especiais de 2020 foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 22 de junho, por meio da Portaria 252/2020, do Ministério da Economia e da Secretaria de Governo.

O normativo reforça o que já havia sido estabelecido pela Emenda Constitucional 105/2020, referente à integração com o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), a Plataforma +Brasil e as ações de parlamentares.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 413/2020 que propõe alterar as atuais regras de regularização fundiária vinculadas à Lei 13.465/2017 com a finalidade de ampliar o conjunto de alternativas para a titulação definitiva da propriedade privada.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) analisa o projeto e aponta as considerações de aprimoramento em relação aos dispositivos apresentados no texto.

Pelo menos 842 Municípios tiveram retenções no segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de junho, segundo dados do Banco do Brasil; e 776 prefeituras poderão ter bloqueados os recursos da próxima transferência, agendada para o sexta-feira, 19. Por conta do elevado número de atendimentos de gestores com dúvidas, a equipe técnica do Núcleo de Desenvolvimento Econômico da Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica os motivos.

O Ministério da Educação (MEC) autorizou o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a repassar recursos para a manutenção de novas matrículas em novos estabelecimentos de educação infantil construídos com recursos federais.

No total, o FNDE vai transferir R$ 5,79 milhões a 15 municípios das cinco regiões brasileiras.

É preciso celeridade já que o prazo para envio das declarações se encerra no domingo, 7 de junho. Na segunda-feira, 8 de junho, devem começar as transferências. Segundo os interlocutores do governo, a declaração já está disponível na plataforma. 

Confederação Nacional dos Municipios divulgou nota técnica que trata de critérios para o quarto ciclo do Plano de Ações Articuladas (PAR).

Estados e municípios inscritos para transferências especiais atendem primeira fase das exigências. Aplicação de R$ 592,4 milhões poderá ser utilizada pelos governantes de acordo com necessidades.

Gestores, especialistas e técnicos educacionais de todo o Brasil receberam orientações sobre as recentes mudanças no Plano de Ações Articuladas (PAR) durante o 2° Webinar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), realizado nesta quinta-feira, 14.

A atualização cadastral das Unidades Executoras Próprias (UEx) e a adesão ao PDDE para as Entidades Executoras (Prefeituras Municipais e Secretarias Estaduais de Educação) já está ocorrendo desde o início do ano de 2020 no site do PDDEWeb. Porém, houve uma alteração na forma de acesso ao PDDEWeb: agora ela acontece pelo portal gov.br.

Municípios e Estados poderão ter os recursos do Fundo de Participação dos Municípios e dos Estados (FPM e FPE) aumentados com a nova tributação dos fundos de investimentos fechados.

Campanha pede maior complementação da União, proteção do CAQ e aponta "armadilha para estados e municípios" com salário-educação.

O presente artigo visa delinear alternativas e sugestões não taxativas para o enfrentamento e gestão financeira dos Municípios brasileiros, sem esgotar ou restringir o debate do tema.

Diante da pandemia do Covid-19, os administradores municipais estão vivendo o desafio de executar políticas públicos, de forma rápida, e com menos recursos financeiros.

Por ser uma MP, texto tem validade imediata, mas precisa ser aprovado pelo Congresso. Antecipação de pagamento é autorizada para assegurar bem ou serviço ou quando garantir economia.

Estados e municípios precisarão fazer o planejamento plurianual de educação para receber recursos federais entre 2021 e 2024.

Treinamento - Gestão Orçamentária e Financeira do SUAS - DIA 11/05

O Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social, da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social, autorizou a abertura de adesão para o repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais nos estados, municípios e Distrito Federal devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19, conforme Portaria MC nº 369/GM/MC, de 29 de abril de 2020.

Uma descrição completa sobre Reavaliação e Depreciação de bens patrimoniais.

Os termos de compromisso que teriam prazo de vigência expirado no período entre 20 de março – data em que foi reconhecido estado de calamidade pública por conta da pandemia do coronavírus – e 30 de dezembro foram prorrogados para 31 de dezembro de 2020.

Executar corretamente na prática, o gerenciamento do sistema de acordo com os prazos estabelecidos, integrando a base de dados nacional detalhada sobre as receitas e investimentos públicos em educação de todos os entes federados a fim de assegurar a transparência e publicidade às informações sobre financiamento e investimentos públicos em educação. Construir instrumentalização teórica sobre o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) para uma correta execução do sistema, de acordo com as exigências no FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação)

Orientar os Municípios aos principais programas de prestação de contas no exercício de 2020 e possibilidade de adesão ao módulo EI Manutenção.

São tempos de reinventar e adaptar, concordam? Então, nós, da Organização Paulista em Gestão Pública, apresentamos treinamentos online e em tempo real que planejamos e desenvolvemos na área da educação.

No Brasil, a previsão é para que a partir de setembro tudo comece a voltar ao normal, mas como isso vai impactar nas eleições?

 O COVID-19 se espalhou tão rapidamente que, em pouquíssimos meses, atingiu muitos países como o Brasil afetando diretamente a saúde, economia e educação. 

Em momentos de crise, é muito importante controlar as obrigações já existentes e evitar a contração de novas dívidas.

O Comitê Operativo de Emergência do Ministério da Educação, (pertencente ao MEC e ao FNDE) antecipou os repasses do PDDE, (Programa Dinheiro Direto na Escola) para colaborar e intensificar o combate ao COVID-19.

No dia 13 de abril foi publicado pela Assessoria de Comunicação Social do FNDE que os estudantes da rede pública vão receber kits de alimentação escolar. 

Em meio a Pandemia do novo CORONAVÍRUS, a rotina dos servidores teve que se adaptar. A grande maioria dos órgãos públicos está trabalhando com um número reduzido de funcionários e muitos estão em HOME OFFICE.

Para que possamos atravessar este momento de pandemia, será exigido de todos desafios, redução de receitas, e jogo de cintura ante ao inadimplemento por parte dos contribuintes, por exemplo.

Em tempos de crise, não podemos perder a chance de enxergá-la como uma oportunidade de nos aperfeiçoar e estudar para que, quando voltarmos às nossas atividades, tudo seja feito de maneira assertiva e efetiva.

Como o Novo COVID-19 afeta a rotina de trabalho dos órgãos públicos e dicas para que o trabalho em Regime de Home Office seja produtivo.

Hotsite do Treinamento Online - Execução Prática do Novo SIPIA: Conselho Tutelar. 

Hotsite do Treinamento Online - Último Ano de Mandato: Regras e Vedações. 

Hotsite do Treinamento Online - Gestão de Frotas na Administração Pública. 

Hotsite do Treinamento - Cadastro Único na Prática - Aperfeiçoamento Na Coleta De Informações E Gestão Dos Programas Sociais.

Hotsite do Treinamento - Pregão Eletrônico com Simulador Prático - Formação de pregoeiros e equipes de apoio de acordo com o "Novo" Decreto 10.024/2019.

Hotsite do Treinamento Online - Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar à Luz da Jurisprudência dos Tribunais. Dia 24 de Abril. Faça já a sua inscrição!

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Em um período complicado como este, um dos setores mais importantes da administração municipal, o contábil sofre diretamente todos os impactos.

Orientar os gestores quanto à gestão das finanças públicas em tempos de crise mundial. Fornecer a todos os funcionários públicos, a compreensão e a análise do arcabouço normativo e jurisprudencial que englobam as medidas urgentes a serem tomadas neste momento crítico e as medidas a evitarem colapso do funcionamento dos serviços municipais.

Capacitar gestores, servidores, responsáveis diretamente ou indiretamente pelo controle dos bens patrimoniais quanto as atualizações e de cronograma de implantação dos procedimentos patrimoniais a partir de 2018 e as exigências do Tribunal de Contas e atendimento as normas da Secretaria do Tesouro Nacional. Estruturar o setor patrimônio no sentido de padronizar os procedimentos de identificação, mensuração, avaliação, depreciação, exaustão que obrigatoriamente deverão ser adotadas para os próximos exercícios. Proporcionar aos participantes uma visão integrada da contabilidade pública referente ao imobilizado, através da apresentação, detalhamento e discussão das fases de aquisição de material permanente e a obrigatoriedade de sua depreciação. Apresentar, detalhar, discutir e orientar sobre inovações introduzidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal na Contabilidade Pública, incluindo a implantação da Depreciação de forma correta. Dirimir as dúvidas específicas dos participantes, relacionadas de como proceder à reavaliação e depreciação de bens públicos, contemplando a legislação vigente a nível nacional.

Estamos trabalhando com redução de equipe e jornada de trabalho, porém os prazos a serem cumpridos na administração pública não foram alterados.

Precisamos trabalhar com atenção redobrada à esses prazos, já que o não cumprimento traz sérias consequências para o município.

Diariamente no noticiário governadores, prefeitos, ministros e secretários municipais estão conduzindo entrevistas sobre o tema.

Para que a comunicação seja eficaz, mesmo em momento de crise, é preciso adotar algumas estratégias.

Estamos vivendo um momento de crise, com a presença do coronavírus circulando entre nós, vírus este que causa pânico em todos, o noticiário de plantão a todo o momento trazendo informações, as pessoas em quarentena, isolamento, não podendo ter contatos.

Pra você que é da área de licitações o governo criou a Lei 13.979/2020 que trata também de como as compras feitas pelos órgãos públicos para combater a pandemia devem ser realizadas.

Orientar os participantes sobre as principais alterações na legislação tributária, mostrar como calcular corretamente as retenções, compensações e recolhimentos dos tributos na contratação de serviços pelos órgãos públicos baseados na legislações e regras: Decreto 9.580/2018 (RIR/2018), IN 971/2009 e suas 20 alterações e a LC nº 116/03 com alterações.

Orientar, discutir e debater acerca das regras para o pagamento de precatórios estabelecidos na emenda Constitucional nº 62/2009, inclusive os de caráter alimentar.

Desvendando o SIGPC e SIGECON - Passo a Passo COMPLETO de prestação de contas - Programas PNAE, PNATE, PDDE Básico e PDDE Mais Educação.

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Ministério da Cidadania paga R$ 44 milhões referentes à primeira parcela dos repasses do Índice de Gestão Descentralizada

Distrito Federal, estados e municípios poderão ser dispensados de apresentar certidões exigidas na legislação a fim de receber recursos da União destinados a assistência social, saúde, educação e fronteiras, mesmo que estejam em situação irregular quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.

 Os Municípios devem informar até o último dia útil do mês de abril de cada ano o VTN/hectare.

FPM é bloqueado em 1268 Municípios por ausência de homologação do SIOPS. Entenda como regularizar!

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) informa que o Sistema de Gerenciamento de Objetos e Propostas se encontra aberto para apresentação de propostas.

Estados, municípios e unidades executoras (UEx) — caixas escolares, colegiados escolares, associações de pais e mestres — que queiram receber recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) devem atualizar os cadastros no sistema PDDEweb, disponível no site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Cerca de 3 mil gestores locais ainda não registraram a situação dos gastos com saúde em sistema nacional (SIOPS). Aqueles que não enviarem, devem ter recursos bloqueados

Já estão abertas as inscrições para a 4ª edição da Jornada de Educação Alimentar e Nutricional (EAN), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação.

O Conasems lançou nesta segunda-feira (17) nota técnica sobre a execução dos recursos federais transferidos Fundo a Fundo no Previne Brasil, o novo programa de financiamento da Atenção Básica.

A CGU irá sortear 60 municípios com população de até 500 mil habitantes que serão fiscalizados em 2020 quanto à aplicação de recursos repassados pela União para a execução descentralizada de programas federais.

Transferências com finalidade definida para Estados, Municípios e Distrito Federal e transferências para organizações da sociedade civil.

O secretário Especial de Regularização Fundiária, Nabhan Garcia, participou nesta quarta-feira (12) de audiência pública da Comissão Mista do Congresso Nacional para analisar a Medida Provisória (MP) nº 910/2019, que trata da regularização fundiária.

CNM orienta sobre tratamento contábil da integralização da complementação da União ao Fundeb - Com o objetivo de auxiliar os Municípios, a entidade publicou nesta quarta-feira, 12 de fevereiro, Nota Técnica 05/2020.

Procedimentos passaram a valer a partir do dia 10/02/20 e valem para imóveis da União. 

Busca Ativa Escolar é prioridade em início de período letivo - Municípios aderem à plataforma para localizar crianças e adolescentes fora do ambiente escolar.

Em virtude da instabilidade em serviço eletrônico, o qual é responsável pela busca da Chave da Nota Fiscal Eletrônica e seu consequente preenchimento automático no SIGPC - Contas Online, os prazos para prestar contas dos Programas PNAE e PNATE 2019, serão prorrogados por mais 60 (sessenta) dias, de acordo com resolução a ser publicada em breve.

O crédito bancário para 116.188 contribuintes será realizado no dia 17 de fevereiro, totalizando mais de R$ 297 milhões. Desse total, R$ 133,467 milhões serão liberados para os contribuintes com preferência no recebimento: 2.851 idosos acima de 80 anos, 14.541 entre 60 e 79 anos, 1.838 com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 6.052 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

As fichas de qualificação dos indicadores já estão disponíveis para os gestores municipais. A Nota técnica traz parâmetros, metas e pesos do cálculo.

Atas de registro de preços para aquisição de materiais escolares estão vigentes até 20 de fevereiro. Essa é uma estratégia de compra compartilhada entre a autarquia e estados, Distrito Federal e municípios, que permite a aquisição de produtos com garantia de qualidade e melhores condições de preços, visto que as licitações se referem a grandes volumes. Há exemplo de kits para educação infantil, kits para o ensino fundamental e médio, e também para a educação de jovens e adultos”, explica a coordenadora.

Para autores, o recurso extra financiará políticas de saúde, educação, saneamento e habitação de interesse social A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 231/19) amplia o volume de recursos repassados pela União mediante transferências constitucionais aos municípios. Em um de seus pontos, o texto aumenta de 49% para 51% a porcentagem que a União entregará a estados e municípios do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados. Dessa nova reserva, a União passará a destinar três vezes – e não mais apenas duas – a parcela de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que será entregue em março de cada ano.

O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) Mais Alimentos terá R$ 1 bilhão em recursos para atender financiamentos solicitados por agricultores familiares.

Portaria do Ministério da Cidadania, publicada no Diário Oficial da União em 22 de janeiro, reforça a regulamentação de checagem de requisitos para que Municípios e Estados recebam repasses federais para a assistência social. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca aos gestores os meios que devem ser atualizados para que ocorra a correta averiguação. Entre as regras, previstas na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), estão a obrigação de os Municípios instituírem e manter funcionando: o conselho municipal de assistência social, considerando sua paridade na composição; e o fundo municipal de assistência social, seguindo os trâmites legais, administrativos e operacionais.

A partir de 3 de fevereiro de 2020, os Municípios com mais de 50 mil habitantes  deverão observar as regras do novo pregão eletrônico.

A proposta que altera as regras do Imposto sobre Serviços (ISS) – transferindo gradualmente o tributo para o Município onde o serviço é efetivamente prestado – estará na pauta do Senado Federal após o recesso parlamentar, que se encerra em 1º de fevereiro. Como foram feitas alterações no texto, o assunto retornará ao Senado. Transição Até o fim de 2020, 66,5% do ISS nesses tipos de serviços ficarão com o Município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 33,5% com o Município do domicílio do tomador.

O terceiro decêndio de janeiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será depositado na quinta-feira, 30 de janeiro, nos cofres das prefeituras.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comunica aos gestores municipais que a Receita Federal do brasil (RFB) divulgou a lista de homologados para a primeira turma do Imposto Territorial Rural (ITR) de 2020. O treinamento é realizado com servidores municipais em efetivo exercício no cargo designados pelas prefeituras que possuam convênio ITR vigente conforme a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.640/2016. As inscrições encerraram no dia 10 de janeiro com um total de 816 inscritos.

Os Municípios e Estados, beneficiados com a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), recebem, ao longo deste mês, dois repasses referentes a esta complementação.

Considerando a publicação da Portaria nº 2.979 GM/MS/2019 –  “Institui o Programa Previne Brasil, estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde”, o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS, esclarece alguns aspectos relativos aos repasses financeiros federais para atenção básica dos municípios: – O pagamento do Piso da Atenção Básica (PAB) Variável referente a dezembro/2019 foi antecipado aos municípios. O repasse que seria feito em meados de janeiro, após o processamento das bases de dados dos sistemas de informação, foi disponibilizado para os Fundos Municipais de Saúde no dia 31 de dezembro de 2019 e para os municípios do Estado de São Paulo no dia 06 de janeiro. Importante: o recurso foi calculado com base na competência financeira de novembro de 2019.