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Tutoriais do CNEASUma nova série de vídeos pretende auxiliar entidades de assistência social no preenchimento do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS). Os tutoriais, disponíveis no canal da Rede SUAS no Youtube, foram preparados pelo Departamento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) do Ministério da Cidadania. Com o passo a passo detalhado para preenchimento e atualização dos dados, o objetivo da iniciativa é facilitar o trabalho das equipes das gestões municipais. O CNEAS é uma ferramenta de gestão, estruturada como um banco de dados conectado em rede, que tem o objetivo de armazenar informações sobre as entidades de assistência social e sobre os serviços, programas e projetos socioassistenciais oferecidos. Leia mais |
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1º FPM de 2021O primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2021 será feito na próxima sexta-feira, 8 de janeiro. Serão repassados aos cofres municipais R$ 5.400.014.834,63, valor nunca antes visto, desde de 2003, quando a Confederação Nacional de Municípios (CNM) lançou a série de levantamentos mensais do fundo. Mesmo com a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a transferência de R$ 4.320.011.867,70 representa um crescimento de 53,83% em relação ao mesmo período do ano passado. Os números são divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e são influenciados pela arrecadação do final do ano. Geralmente, o primeiro decênio representa quase a metade do valor total repassado. Dados da CNM mostram que, em janeiro de 2020, as prefeituras receberam R$ 8,9 bilhões, sendo R$ 3,5 bilhões na primeira transferência do mês. Leia mais |
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Cadastro de usuáriosUma das primeiras ações que deve ser feita pelos gestores que assumiram a administração pública no início deste mês é o cadastramento de usuários da prefeitura nos sistemas do governo federal responsáveis pela tramitação de recursos. Esse procedimento fundamental é recomendado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) para que os Entes locais tenham acesso às transferências especiais, fundo a fundo, voluntárias (convênios e contratos de repasse) da União e termos de compromissos, inclusive nas áreas da Saúde e Educação. O Ministério da Economia publicou um comunicado com o passo a passo para o cadastramento dos novos gestores ou atualização (gestores reeleitos) na Plataforma +Brasil. A ferramenta eletrônica é utilizada em diversas modalidades de transferências de recursos federais, em que cidadãos e gestores públicos de todo o país acompanham a efetivação de políticas públicas em todas as etapas (desde a solicitação até a entrega do bem ou serviço à população). Leia mais |
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Instrução Normativa (IN) 2/2020Publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) 2/2020 da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) estabelece procedimentos que devem ser adotados pelas administrações municipais em relação às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) que foram identificadas pelos Tribunais de Contas da União (TCU) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como atuantes nas eleições de 2020. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) detalha a normativa. O texto da IN chama a atenção das famílias beneficiárias do PBF que doaram recursos financeiros, prestaram serviços a campanhas eleitorais e candidatos a cargos eletivos com patrimônio incompatível com as regras do programa ou candidatos eleitos nas eleições de 2020. A identificação dos beneficiários foi feita com base em cruzamento de dados do TCU e do TSE. Leia mais |
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Comprasnet ContratosEstá no ar o Comprasnet Contratos! Um guia rápido para você saber o que mudou com o Comprasnet Contratos. Antes de nos aprofundarmos, é importante que você saiba que o Comprasnet Contratos foi concebido em parceria com a AGU, e passou a integrar o Comprasnet 4.0 - novo conceito de sistema que busca contemplar toda a cadeia das compras públicas, desde o planejamento até a contratação. Leia mais |
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Formação ITRConforme art. 14 da IN RFB nº 1.640/2016, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública-ENAP, disponibilizará no período de 11 a 15/01/2021 as inscrições para a 1ª turma de 2021 do Curso de Formação de Servidores Municipais ou Distritais para a Fiscalização e Cobrança do ITR. Para esta turma serão oferecidas 160 vagas. A seleção para o Curso de Formação é regida pelo Edital de Seleção RFB nº 01/2021. As aulas terão início em 08/02/2021 com término previsto para 16/04/2021. Leia mais |
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Lei KandirNova lei formaliza acordo entre União e estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações. O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei Complementar 176/20, que traz as regras para compensação da Lei Kandir aos estados. Entre 2020 e 2037, o governo federal irá repassar R$ 58 bilhões para compensar as perdas por desoneração de exportações. A lei é originada do Projeto de Lei Complementar 133/20, do Senado, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro. O texto foi sancionado sem vetos. Leia mais |
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Cadastro no FNDECadastramento é pré-requisito para receber apoio técnico e financeiro do governo federal na área de educação. Prefeitos em início de gestão devem cadastrar ou atualizar seus dados junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para ficarem aptos a receber assistência técnica e financeira do governo federal na área de educação. O cadastro deve ser feito o quanto antes, tendo em vista que é um instrumento necessário para que os novos gestores municipais tenham acesso a sistemas importantes do Ministério da Educação, como o Sistema de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). Sem esse acesso, os prefeitos podem deixar de receber recursos ou apoio técnico federal para resolver gargalos da educação em cada localidade. Isso pode travar repasses financeiros para a compra de veículos do programa Caminho da Escola, por exemplo, ou para a construção de creches e escolas de educação básica. Leia mais |
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Recursos para educação básicaEmenda constitucional tornou permanente o Fundeb, que custeia a maior parte das despesas da educação infantil, ensino fundamental e médio no país. Durante a pandemia, a Câmara dos Deputados adaptou os procedimentos de votação para viabilizar a análise de projetos. A mudança permitiu aprovar 180 propostas no Plenário em 2020, o maior número da década. Entre elas está a que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) e eleva a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio. De acordo com a Emenda Constitucional 108/20, derivada da PEC 15/15, a contribuição da União para o Fundeb crescerá de forma gradativa de 2021 a 2026, de forma a substituir o modelo cuja vigência acabou em dezembro de 2020. Leia mais |
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Transferências da UniãoInclusão do “Termo de Compromisso” dobra volume financeiro gerido pela Plataforma. Desde o último 2 de janeiro de 2021, a Plataforma +Brasil incorporou uma nova modalidade de transferências da União: o Termo de Compromisso. A inclusão do novo módulo irá dobrar o volume de recursos que passam pelo sistema, elevando o valor operacionalizado na plataforma dos atuais R$ 12,5 bilhões/ano para aproximadamente R$ 24,2 bilhões/ano. Outra vantagem da internalização dos termos de compromisso é que os pagamentos serão feitos via ordem bancária dentro do sistema, o que permitirá o rastreamento de todos os recursos transferidos, aumentando a transparência e o controle das políticas públicas pela sociedade. Leia mais |
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Materiais da UndimeIniciativa conta com apoio da Fundação Santillana e Unicef; proposta é alcançar os 5.568 municípios do País. As eleições municipais de 2020 foram marcadas por um contexto nunca enfrentado, a pandemia do novo coronavírus e todos os desafios agregados. Os novos prefeitos tomaram posse na última sexta-feira (1º) para um mandato de quatro anos, após terem sido eleitos com a maioria dos votos válidos nas eleições de novembro. Já a partir do primeiro dia útil de 2021, os prefeitos e as equipes de dirigentes têm o desafio de assumir novas atribuições e dar continuidade aos projetos em andamento. Para apoiá-los nesta tarefa, a Undime lança um conjunto de materiais – edição 2021- com a tônica de orientar o desenvolvimento de políticas educacionais com qualidade e eficiência. Leia mais |
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Lei Complementar 172/20Em plena pandemia, a Câmara dos Deputados adaptou seu sistema de votação em Plenário para viabilizar a tramitação de projetos que ajudaram no enfrentamento do novo coronavírus, que vitimou mais de 190 mil pessoas no Brasil. Um dos primeiros projetos que ajudaram estados e municípios a enfrentarem a pandemia foi publicado como lei em meados de abril. A Lei Complementar 172/20, oriunda do PLP 232/19, libera recursos parados nos fundos de saúde de estados e municípios para ações de combate à pandemia de Covid-19. Deputados aprovaram transferência de recursos de fundos para o combate à pandemia. Leia mais |
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LDO para 2021Vetos atingem prioridades definidas por parlamentares e restrições à possibilidade de contingenciar o repasse de recursos. Presidente vetou 24 trechos e o anexo de prioridades do texto aprovado pelo Congresso. O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para este ano. O texto, aprovado pelo Congresso Nacional em 16 de dezembro, foi publicado no dia 31, em edição extra do Diário Oficial da União. Leia mais |
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Kits de Alimentação EscolarNa cidade de São José do Rio Preto (SP) já foram distribuídos mais de 740 mil kits. Mesmo com a suspensão das aulas presenciais devido à pandemia da Covid-19, estudantes das redes públicas de ensino de todo o Brasil seguem sendo beneficiados com gêneros alimentícios do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Na cidade de São José do Rio Preto (SP), já foram realizadas 9 etapas de entregas de kits para os alunos que se cadastraram para receber os alimentos. No total, mais de 740 mil kits com produtos perecíveis e não perecíveis foram distribuídos no município desde abril de 2020. Leia mais |
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Dispositivos do PNAEDocumento esclarece sobre recentes mudanças realizadas nas áreas de compras da agricultura familiar, alimentação e nutrição. O Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) elaborou nota técnica para esclarecer as recentes mudanças feitas no normativo do programa. A Resolução CD/FNDE n° 20/2020, publicada no início de dezembro, promoveu alterações em alguns dispositivos nas áreas de compras da agricultura familiar, alimentação e nutrição da Resolução CD/FNDE n° 6/2020, que estabelece todas as regras de execução do Pnae. Leia mais |
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Novo FundebContribuição do governo federal vai subir dos 10% atuais até 23% do valor total do fundo até 2026. Investimentos voltados exclusivamente à educação infantil, reforço no controle social e um incremento considerável no aporte de recursos da União. Essas são algumas mudanças que serão implementadas no novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que começa a valer a partir de 2021. Transformado em fundo permanente de apoio ao desenvolvimento da educação brasileira pela Emenda Constitucional n° 108/2020, o novo Fundeb foi regulamentado na última semana, com a sanção da Lei n° 14.113/2020. Uma das maiores modificações é o aumento previsto na complementação da União, um reforço importante para aprimorar a educação básica pública brasileira. Leia mais |
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Lei 176/2020Desde a sanção da Lei Complementar 176/2020, chamada de Lei Kandir, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem atendido gestores municipais em busca de orientações. Para facilitar o sentimento sobre os recursos liberados pela União a Estados e Municípios, a entidade disponibilizou um Perguntas e Respostas. Além da lei aprovada pelo Congresso Nacional compensar perdas dos governos estaduais e municipais com a desoneração de produtos destinados à exportação, ela atende a acordo celebrado pelos Entes Federados por meio do Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, a legislação coloca um ponto final na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25/2020. Leia mais |
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Cadastro na SaúdeGestores que assumiram as prefeituras pela primeira vez devem se cadastrar nos sistemas oficiais de informações em saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e emitir certificado digital para alimentar as ferramentas de informações da saúde. Esse procedimento é fundamental para ter acesso, enviar e homologar os dados de seus respectivos Municípios e evitar penalidades, como a suspensão de transferências e incentivos federais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta e detalha as principais plataformas que serão utilizadas nesse processo. O cadastro é uma medida importante para manter atualizadas as informações em saúde dos Municípios e o cadastro dos novos gestores e das equipes de atenção à saúde. Estão dispensados de realizar o procedimento os gestores reeleitos que mantiveram os secretários municipais de saúde. Em caso de troca, o prefeito precisa cadastrar e emitir o certificado digital do novo secretário. Leia mais |
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Atenção Primária em 2021Recursos vão ampliar a assistência em mais de 41 mil unidades de saúde do País. Ações foram apresentadas na 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT). OMinistério da Saúde vai investir mais de R$ 20 bilhões em 2021 no Previne Brasil, novo modelo de financiamento da Atenção Primária à Saúde (APS). Em seu primeiro ano, o programa repassou para municípios e Distrito Federal cerca de R$ 19 bilhões - os recursos são usados para ampliar a assistência nos mais de 41 mil postos de saúde do País. Neste ano, todos os prazos de transição do modelo antigo para o novo foram prorrogados devido à pandemia da Covid-19. Para 2021, o Ministério da Saúde propôs um novo período de compensação financeira para que os municípios não tenham prejuízo no valor dos repasses nem danos no planejamento e nos processos de gestão da saúde. Leia mais |
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Parcela extra do PNAERecursos já estão disponíveis nas contas correntes dos entes federativos. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassou, nesta semana, a primeira parcela extra do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) a municípios, estados e Distrito Federal. No total, foram transferidos R$ 394 milhões para entes federativos de todo o país. Os recursos estão disponíveis a partir desta quinta-feira, 17, nas contas correntes dos beneficiados. Uma segunda parcela extra está prevista para janeiro de 2021, no valor de R$ 401 milhões. Todos os anos, o Pnae repassa recursos em dez parcelas, entre fevereiro e novembro, para apoiar a alimentação escolar dos estudantes da educação básica pública. No início deste mês, no entanto, o FNDE publicou uma resolução que permite repasses extras do Pnae em períodos de estado de emergência ou calamidade pública. Leia mais |
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Regularização FundiáriaPublicação do Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 18 de dezembro, trouxe a Resolução 225/2020, que aprova a criação do programa federal de Regularização Fundiária Urbana e Melhoria Habitacional. Vinculado ao programa Casa Verde e Amarela, o objetivo do programa é promover o direito à moradia adequada à população de baixa renda - famílias com renda mensal de até R$ 2 mil. A ação se dará por meio da concessão de financiamento, em condições especiais de subsídio, para a execução de obras e serviços destinados à regularização fundiária de núcleos urbanos informais e melhorias habitacionais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que serão definidos os procedimentos de operacionalização para iniciar a etapa de contratação das operações de financiamento. Leia mais |
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Regulamentação do FundebDeputados confirmaram decisão do Senado de excluir repasses do fundo a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o projeto de lei (PL 4372/20) que regulamenta o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a partir do próximo ano. O texto que irá à sanção é o apresentado pelo relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), sem as emendas que direcionavam parte dos recursos a escolas filantrópicas e do Sistema S. Os deputados aceitaram, com 470 votos a 15, a versão aprovada pelo Senado, que excluiu a possibilidade de repasses do Fundeb para essas entidades. Leia mais |
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FPM de DezembroA Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que será creditado nesta sexta-feira, 18 de dezembro, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 2º decêndio do mês, no valor de R$ 1.432.170.104,33, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 1.790.212.630,41. Destaca-se que esse decêndio é, de modo geral, o menor do mês e representa em torno de 20% do valor esperado para o mês inteiro. Dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) mostram que o repasse apresenta uma queda de 25,74% em termos nominais (valores sem considerar os efeitos da inflação) quando comparado a 2019. Quando o valor do repasse é deflacionado, a queda é de 27,99%. Leia mais |
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Repasse residual PNATEO Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) realizou no dia 14 de dezembro o repasse do valor residual referente ao Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate). Esse repasse não é emergencial, mas sim uma redistribuição prevista na Resolução 05/2020, que estabelece que os recursos orçamentários do Pnate não executados até 15 de dezembro de cada exercício, devem ser redistribuídos entre as prefeituras cujos repasses não estejam suspensos. Em razão da situação decorrente da Covid-19, somente o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) tiveram recursos extras para minimizar os impactos da pandemia. O valor referente ao PDDE Emergencial encontra-se disponível aqui. Para consultar, é necessário ter em mãos o Código Inep da escola. Já a parcela extra do Pnae e a residual do Pnate podem ser consultadas aqui. Leia mais |
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Webinars do FNDEConteúdo já pode ser acessado no Portal de Educação Corporativa da autarquia completo do Webinar de Obras e do Webinar PDDE Emergencial. Já estão disponíveis para acesso as gravações dos 3º e 4º webinars do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os encontros, que trataram de obras escolares e do recurso emergencial do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), podem ser acessados no Portal de Educação Corporativa da autarquia. Leia mais |
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ComprasSuspComprasSusp racionaliza custos, simplifica processos e reduz riscos jurídicos em licitações. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) implementa, nesta quinta-feira (17), o Programa de Compras Eficientes para o Sistema Único de Segurança Pública (ComprasSusp). O projeto estratégico permitirá que aquisições da área de segurança pública sejam feitas em conjunto e em grande escala, preferencialmente por sistema de registro de preços, melhorando a qualidade dos equipamentos adquiridos, reduzindo custos de contratações e evitando desperdício de tempo e de recursos públicos. A portaria n° 669/2020, assinada pelo ministro André Mendonça, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Leia mais |
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Execução do PDDEMonitoramento realizado pelo FNDE aponta ainda que 11,5 mil escolas tiveram nota máxima em índice de desempenho. Mais de 55 mil escolas das redes estaduais e municipais estão com alto desempenho na execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). É o que aponta o monitoramento que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) realiza para conferir se as escolas estão realizando adequadamente a gestão do programa. Um dos instrumentos é o Índice de Desempenho da Gestão Descentralizada do PDDE (IdeGES-PDDE), que mensura a qualidade da execução do PDDE em todo território nacional, a fim de orientar a ação governamental para aprimorar os resultados do programa, favorecer o exercício do controle social e reconhecer iniciativas exitosas de gestão. O IdeGES-PDDE varia de 0 a 10. As escolas com índice acima de 6 apresentam um bom desempenho. Já IdeGES acima de 8 significa alto desempenho na execução do programa. Leia mais |
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Transporte EscolarSistema eletrônico já está disponível para entes federativos de todo o país Aprimorar a gestão do transporte escolar em municípios, estados e Distrito Federal. Esse é o principal objetivo de um software desenvolvido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Universidade Federal de Goiás (UFG), por intermédio do Centro Colaborador de Apoio ao Transporte Escolar (Cecate-UFG). Denominado Sistema Eletrônico de Gestão do Transporte Escolar (Sete), o software já está disponível para os entes federativos de todo o país. Os gestores interessados devem procurar o Cecate-UFG para solicitar adesão ao novo sistema por meio do e-mail cecate.ufg@fnde.gov.br. Um projeto piloto foi iniciado em novembro no Município de Ipojuca (PE). Agora, outros 35 municípios, de diferentes regiões, já estão em processo de adesão para utilizar a nova ferramenta. Leia mais |
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Salário EducaçãoA medida foi publicada hoje no Diário Oficial. O Ministério da Educação publicou, no Diário Oficial da União de hoje (15), uma portaria que retifica a estimativa anual de repasses e coeficientes de distribuição de quotas estaduais e municipais do salário educação do exercício 2020 – contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública. Para se chegar aos valores estimados do salário educação de cada município e de cada unidade federativa, leva-se em conta a participação de cada unidade federada na arrecadação feita em 2020, bem como a quantidade de alunos matriculados no ensino básico público. Leia mais |
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Lei KandirPara o relator, a proposta é aprovada “em bom momento”. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14), por 408 votos a 9, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que trata da reposição de perdas de arrecadação dos estados em virtude da Lei Kandir, de 1996. A matéria foi aprovada sem alterações ao texto proposto pelo Senado e será enviada à sanção presidencial. Trata-se de um assunto antigo, que tem colocado estados e União em lados opostos, em uma briga que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A polêmica existe desde 1996, quando a Lei Kandir exonerou as exportações de todos os tributos, inclusive estaduais, e remeteu a uma outra lei complementar como seriam feitas as compensações aos estados e ao Distrito Federal. Leia mais |
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Regulamentação do FundebProjeto volta para análise da Câmara. O Senado aprovou na última terça-feira (15) a regulamentação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Fundeb foi estabelecido pela Emenda Constitucional nº 108/20 promulgada em agosto, mas depende de regulamentação. Como foram feitas alterações em relação ao último texto aprovado na Câmara, ele volta para análise dos deputados. O relator do projeto de lei (PL) no Senado, Izalci Lucas (PSDB-DF), atendeu os apelos dos colegas e retirou alterações polêmicas feitas pela Câmara. “[O relatório] preserva os recursos para a escola pública. A Câmara fez alguns destaques distorcendo um pouco, inclusive colocando [o fundo] para pagamento de folha, inclusive de terceirizados, das escolas púbicas e comunitárias. Isso estamos retirando e voltando com o texto original”, disse em plenário. Leia mais |
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Nova Lei de LicitaçõesProposta estabelece novas diretrizes e modalidades para o processo de licitação, além de punições mais rigorosas para fraudes. Texto revoga Lei 8.666, Lei do Pregão e parte do RDC. O Senado aprovou nesta quinta-feira (10) o projeto que cria a nova Lei de Licitações. O texto vai à sanção presidencial. Com cerca de 200 artigos, a proposta revoga a Lei 8.666/1993, em vigor e conhecida atualmente como "Lei de Licitações", e a Lei do Pregão (10.520/2002). Se sancionada, a nova lei também substituirá parte do texto sobre Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC, Lei 12.462/2011), instituindo novas regras. Leia mais |
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Sistema de Compras do GovernoComprasnet Contratos é mais uma etapa concluída para a digitalização de todo o ciclo das compras públicas. O Ministério da Economia (ME) divulgou, nesta terça-feira (1°/12), uma nova ferramenta do Sistema de Compras do Governo Federal (Comprasnet 4.0), o Comprasnet Contratos. Desenvolvida em parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU), a solução digital automatiza os processos de gestão contratual e conecta gestores e servidores públicos responsáveis pela execução e fiscalização de contratos. A ferramenta, que também simplifica o relacionamento com os fornecedores, estará disponível para uso em janeiro de 2021. Leia mais |
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Municípios com RPPSMunicípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) têm até o dia 31 de dezembro para adotarem medidas de acordo com as normas constantes na Lei 9.717/1998 e da Emenda Constitucional 103/2019. A determinação consta da Portaria 21.333/2020, que reforça que a medida se dá exclusivamente para os fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que o prazo diz respeito à comprovação para a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho das medidas de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso I art. 1º da Portaria 1.348/2019. Leia mais |
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Contas - IGD-PBFA Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou ao governo a prorrogação de diversos prazos, inclusive das prestações de contas referentes ao exercício de 2019. A entidade informa que a Portaria 2/2020 da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério da Cidadania (MC) definiu novas datas para prestação de contas do o IGD-PBF. Publicada nesta terça-feira, 1º de dezembro, a portaria estende os prazos definidos pelas Portarias 754/2010 e 256/2010. Ela considera a situação de calamidade provocada pela pandemia da Covid-19, que impactou a capacidade dos Entes federados em atuarem nas atividades de gestão e de cumprirem as obrigações de que tratam os fatores III e IV da fórmula de cálculo do IGD-PBF. Leia mais |
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Estimativa do FUNDEBNova estimativa da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi publicada na sexta-feira, 27 de novembro, por meio da Portaria Interministerial 3/2020 dos Ministérios da Educação e da Economia (MEC/ME), de 25/11/2020. A portaria estabelece o valor mínimo nacional por aluno/ano em R$ 3.349,56 para 2020, conforme previsto nas Portarias Interministeriais 2 e 4/2020. A nova estimativa de receita para 2020 totaliza R$ 162,4 bilhão, o que representa redução de 6,5% em relação ao montante de R$ 173,7 bilhão anteriormente estimado pela Portaria 4/2019. Do total da nova receita para 2020, R$ 147,6 bilhão correspondem ao total das contribuições de Estados, Distrito Federal e Municípios e R$ 14,8 bilhão são relativos à complementação da União ao Fundo. Leia mais |
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Prontuário EletrônicoDigitalização dos dados de saúde facilita o acompanhamento dos pacientes que buscam atendimento no SUS. OGoverno Federal está investindo mais de R$ 432 milhões para informatização de mais de 15 mil equipes de saúde que atendem nos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS). O incentivo financeiro tem como objetivo apoiar os municípios na implantação do Prontuário Eletrônico nos postos de saúde, facilitando o acompanhamento dos pacientes que buscam atendimento nesses serviços. A medida foi instituída pela portaria n° 3.193, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (30). Leia mais |
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Plataforma +BrasilO Ministério da Economia definiu nesta semana diretrizes e procedimentos da rede de gestão de transferências de recursos da União– a Rede +Brasil. A Instrução Normativa (IN) nº 115 estabelece as formas de adesão, os eixos de atuação e os nove elos da Rede, que tem como objetivo promover a capacitação e a troca de experiências nas transferências da União por meio da Plataforma +Brasil. “A publicação desta IN fortalece a Rede +Brasil e consolida esse importante instrumento que dá transparência e efetividade às políticas públicas”, afirma a diretora do Departamento de Transferências da União da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, Regina Lemos. Leia mais |
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Classificação de RiscoComitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) estabeleceu três faixas de risco para licenciamento sanitário. Os critérios para classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, além das diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos estados, municípios e do Distrito Federal, entram em vigor nesta terça-feira (1º/12). A Resolução nº 62/2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), foi publicada no último dia 23 no Diário Oficial da União (DOU). Leia mais |
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Lei Aldir Blanc75% das prefeituras do país não haviam recebido, nos últimos 12 anos, dinheiro do Governo Federal para apoio ao setor. Um levantamento feito pelo Ministério do Turismo mostrou que, antes da Lei Aldir Blanc, cerca de 75% dos municípios do país ficaram, ao menos, 12 anos sem receber recursos do Governo Federal para políticas públicas na área cultural, por meio da administração pública direta. A porcentagem representa 4.775 municípios. Com os repasses do Governo Federal, esse número caiu para 1.392 cidades brasileiras, ou seja, 25%. Leia mais |
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FPM de NovembroNa segunda-feira, 30 de novembro, as prefeituras recebem o último repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com o desconto constitucional do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o valor será de R$ 2.128.474.276,96. Se considerar a retenção dos 20% da educação, o montante fica em R$ 2.660.592.846,20. Leia mais |
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Dispensa eletrônica de licitaçãoEstá aberta consulta pública sobre a Instrução Normativa que moderniza o Sistema de Dispensa Eletrônica, introduzido em outubro de 2019 pelo Decreto nº 10.024. A minuta da norma ficará disponível no Portal Participa.BR até o dia 4 de dezembro. Entre as principais inovações propostas para o sistema eletrônico de dispensa de licitação, destaca-se a ampliação da cotação eletrônica que, atualmente, é utilizada apenas para a aquisição de materiais. A proposta é que a cotação eletrônica seja feita também a contratação de serviços. Leia mais |
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Lei Aldir BlancFNP pediu formalmente que a pasta construísse orientações para pacificar o entendimento do assunto e proporcionar segurança jurídica e administrativa aos entes. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) encaminhou, nesta quinta-feira, 26, um ofício ao Ministério do Turismo para solicitar orientações sobre a aplicação de recursos da Lei Aldir Blanc no ressarcimento de despesas de espaços culturais e artísticos liquidadas antes das transferências realizadas pela União. No documento, a entidade pediu a elaboração de um ato normativo para pacificar o entendimento sobre a aplicação desses recursos. Destacou, ainda, a importância dos esclarecimentos para que governantes e gestores municipais tenham mais segurança jurídica e administrativa. Leia mais |
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OBTV e Abertura de ContaComunicamos aos Concedentes e Convenentes que, com a proximidade do final do exercício de 2020, os mesmos deverão estar atentos aos dias e aos horários limites para a realização de operações na Plataforma +Brasil. Seguem abaixo os prazos limite para autorização de pagamentos (OBTV) e solicitação de abertura de conta bancária definidos para o final do exercício de 2020. Leia mais |
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Aplicativo para alfabetizaçãoAplicativo desenvolve habilidades relacionadas aos sons da linguagem e ajuda a aprender a ler. O Graphogame é uma ferramenta utilizada com sucesso em vários países no apoio à preparação para a alfabetização e ao processo de alfabetização formal de crianças entre 4 e 9 anos de idade. Para apoiar as famílias e os educadores na alfabetização das crianças em tempos de isolamento social, o MEC, por meio da Secretaria de Alfabetização (Sealf), lança nesta sexta-feira, 27, o aplicativo Graphogame. O projeto foi realizado em parceria com o Instituto de Cérebro (InsCer) e a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Leia mais |
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Lei KandirMunicípios devem receber ainda este ano cerca de R$ 1 bilhão em compensação financeira da União devido às perdas de receita provocadas pela Lei Kandir (PLP 133/2020). Leia mais |
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Novos prazos no SIGPCVocê já está por dentro das novas datas de prestação de contas dos programas e ações educacionais? É importante e necessário que os municípios acompanhem as novas datas previstas na Resolução 10/2020. Após o fim do Estado de Calamidade Pública (ECP) estabelecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, as informações sobre a execução dos recursos recebidos em 2019 devem ser enviadas em um prazo de 60 dias. Os conselhos de controle social também tiveram prazos prorrogados. Assim, finalizado o período para envio das prestações de contas, os conselheiros terão 60 dias para analisar as informações e enviar os seus pareceres pelo Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon). A ampliação de prazos atende ao pleito municipalista encaminhado por meio de ofício ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no dia 31 de março. Leia mais |
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Complementação do VAATEm carta conjunta, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e outras instituições signatárias manifestaram-se favoráveis ao modelo que contempla a regra de repasse para os 50% de complementação Valor Aluno Ano Total (VAAT). A defesa é que essa modalidade, além de desburocratizar, permite ampliar o acesso às creches e pré-escolas. Leia mais |
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FNDE e UniversidadesO Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) descentralizou, em novembro, mais de R$ 7 milhões para universidades das cinco regiões brasileiras atuarem como Centros Colaboradores de Apoio ao Monitoramento e à Gestão de Programas Educacionais (Cecampes). Além disso, a autarquia firmou um novo acordo com a Universidade Federal de Goiás, que atua como Centro Colaborador de Apoio ao Transporte do Escolar (Cecate). A iniciativa surgiu com o objetivo de apoiar estados e municípios a aprimorarem a execução e o desempenho do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e suas Ações Agregadas, do Caminho da Escola e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), nas atividades de assistência técnica e monitoramento. Leia mais |
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Classificação de risco de atividadesIdeia é simplificar o registro e a legalização de empresas no Brasil. Simplificar as normas e o processo de registro e legalização de empresas no Brasil. Mais um passo foi dado nesse sentido, com a publicação, nesta semana, de resolução que dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária. Em agosto deste ano, uma resolução semelhante foi publicada também no Diário Oficial da União (DOU). Dessa vez, para simplificar as normas sobre a classificação de risco para fins de prevenção contra incêndio, pânico e emergências para o licenciamento pelos Corpos de Bombeiros. Leia mais |
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Alimentação EscolarAté o fim do ano, serão concluídas 356 ações de orientação e acompanhamento do Pnae. Mesmo com a pandemia do coronavírus, o monitoramento e a assistência técnica dispensados aos atores envolvidos com a gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) continuaram a todo vapor. Adaptados ao formato a distância, o acompanhamento da execução do programa e a orientação a gestores e demais profissionais ligados ao Pnae seguiram o planejamento feito para este ano. Leia mais |
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Digitalização de serviços públicosOs “10 Passos para a Transformação Digital” serão apresentados na quinta-feira (19/11) na Semana de Inovação 2020, que ocorre em uma cidade virtual. A popularização da transformação digital empreendida pelo governo federal, que ultrapassou em outubro a meta dos 1.000 serviços digitalizados no biênio 2019-2020, não deixa de ser acompanhada de uma indagação: “E os estados e municípios, como ficam?” As respostas sobre como os entes federativos podem empreender suas estratégias de digitalização estão detalhadas no Guia Prático: 10 Passos para a Transformação Digital. Leia mais |
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Municípios mais competitivosO Centro de Liderança Pública lançou nesta quinta-feira, 11, a primeira edição do Ranking Competitividade dos Municípios. Com o propósito de ser um instrumento de auxílio na tomada de decisões, o material traz dados e evidências para contribuir na implementação efetiva de políticas públicas. Ao analisar cidades com mais de 80 mil habitantes, esta edição do ranking traz informações exatamente sobre as localidades que fazem parte do escopo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Inspirado na atuação do CLP com a elaboração do Ranking de Competitividade dos Estados, segundo o presidente da instituição, Luiz Felipe D'Avila, o material é fundamental para planejamento estratégico e é tido pelos governadores como “ferramenta fundamental”. Leia mais |
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Pendências no Audesp IIIA fase III do sistema AUDESP, qual recebe as informações de Atos de Pessoal, deve receber recebe informações da movimentação de Recursos Humanos do ente Federado, desde a criação, extinção, aumento de cargos, forma de provimento, concursos até a remuneração dos funcionários, conforme abaixo: Ele possui 09 subsistemas – submódulos – com a apresentação de toda a atividade do funcionário, desde o momento de sua entrada no órgão até a sua aposentadoria. Leia mais |
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Conselheiros TutelaresParceria firmada com o Sesi e o Senai garantirá, entre outras ações, a distribuição de 60 mil máscaras de tecido duplo e 30 mil frascos de 1 litro de álcool glicerinado 80%. O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o Serviço Social da Indústria (Sesi) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) firmaram acordo para dar suporte aos Conselhos Tutelares nas ações de combate à Covid-19. A iniciativa, firmada nessa terça-feira (17), tem o intuito de garantir o atendimento seguro a crianças e adolescentes em todo o país. Além disso, as medidas propiciarão condições de segurança do trabalho para os conselheiros tutelares. Leia mais |
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Recomendações da SNASFoi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 148/2020 da Secretaria Nacional de Assistência Social que aprova a Nota Técnica 26/2020. O material traz recomendações sobre a adaptação das ofertas socioassistenciais no contexto da pandemia do novo coronavírus e a gestão da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social, especialmente as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece os principais pontos da normativa. O documento é dividido em 10 tópicos e traz orientações referentes à gestão, à rede socioassistencial e às normativas do Sistema Único da Assistência Social (Suas). Elas foram disponibilizadas pelo Ministério da Cidadania e dizem respeito à atuação da oferta dos serviços socioassistenciais no contexto de pandemia da Covid-19, ao órgão gestor para acompanhamento e ao apoio às OSCs, recursos. Leia mais |
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Ônibus EscolaresEntes federativos precisam pedir adesão ao FNDE e firmar contrato com fornecedor até o fim da vigência da ata. Ainda dá tempo para estados e municípios participarem da ata de registro de preços de ônibus escolares do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Gestores dos executivos locais têm até dia 19 de novembro para pedir adesão ao FNDE e firmar contrato com as empresas fornecedoras para os ônibus rurais ORE 1 e ORE 3 e ônibus urbanos piso baixo. Para os ônibus rurais o quantitativo esgotou-se, tendo sido solicitado em sua totalidade. Já para os ônibus urbanos piso baixo, há aproximadamente 75 unidades disponíveis. Leia mais |
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Mobiliário escolarInteressados podem enviar contribuições até o próximo sábado, 21 de novembro. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) abriu nesta terça-feira, 17, a Consulta Pública nº 03/2020, destinada a apresentar as especificações técnicas preliminares de mobiliário escolar e infantil. O objetivo é receber críticas e sugestões para aprimorar as especificações e atender melhor estudantes e professores da educação básica pública de municípios, estados e Distrito Federal. Leia mais |
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Escola AcessívelComeçou no dia 11 de novembro o prazo de adesão para o programa Escola Acessível, que repassa recursos federais para serem aplicados em salas multifuncionais e bilíngues de surdos, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). As adesões podem ser feitas até o dia 30 de novembro, por meio do sistema PDDE Interativo. Nele, devem ser indicadas as escolas que podem participar da iniciativa. Leia mais |
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PDDE EmergencialO Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) divulgou o valor do repasse aos Municípios referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) emergencial. Essa transferência tem caráter excepcional e os recursos devem ser utilizados em ações para auxiliar as adequações necessárias das escolas para o retorno das atividades presenciais. Para consultar, acesse: https://www.fnde.gov.br/pddeinfo/pddeinfo/escola/consultar A consulta pode ser feita no site da autarquia, sendo necessário inserir o Código Inep da escola. O acesso às informações sobre os recursos estão disponíveis no campo “PDDE QUALIDADE/PDDE Emergencial Municipal". Leia mais |
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Legislação do PNAEDisponibilizado no portal do FNDE, o caderno conta com modelos-padrão de Cardápio e Fichas Técnicas de Preparo, conforme recomendações da Resolução CD/FNDE nº 06 de 2020. Gestores educacionais, nutricionistas e professores envolvidos na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), podem baixar e verificar todas as atualizações realizadas no Caderno de Legislação – Pnae, edição 2020. O caderno conta com os modelos-padrão de Cardápio e Fichas Técnicas de Preparo, atualizados conforme as recomendações da Resolução CD/FNDE nº 06 de 2020, que trata sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Pnae. Leia mais |
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Emendas individuaisEm atenção ao disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal c/c o art. 63 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020), a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEGES/ME) divulga o novo cronograma para execução das emendas impositivas individuais 2020 na Plataforma +Brasil. Leia mais |
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LGPD no Setor PúblicoCom entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados em agosto de 2020, o Tribunal decidiu realizar auditoria para análise da adequação das organizações públicas aos seus dispositivos. A Lei 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, com o intuito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A LGPD foi promulgada em 14 de agosto de 2018 e, inicialmente, entraria em vigência dezoito meses após a publicação. No entanto, o prazo foi estendido para 24 meses e a Lei passou a vigorar em agosto de 2020. Leia mais |
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Programa Escola AcessívelApós estados e municípios aderirem ao programa, as Unidades Executoras precisam elaborar e enviar os planos de atendimento. Começou nesta quarta-feira, 11, o prazo de adesão ao Programa Escola Acessível, do Ministério da Educação (MEC). Estados e municípios com escolas públicas pré-selecionadas pela Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação do MEC (Semesp) para receber recursos para Sala de Recursos Multifuncionais e Bilíngues de Surdos devem aderir ao programa até dia 30 de novembro, por meio do sistema PDDE Interativo, indicando as unidades de ensino que podem participar desta ação agregada do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Leia mais |
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Impacto das eleiçõesDeputados também lembram esforço da Câmara para garantir recursos para municípios durante a pandemia. Nos dias 15 e 29 de novembro ocorrem as eleições municipais. A segunda data é apenas para onde ocorrer segundo turno, grandes cidades com mais de 200 mil eleitores e onde a disputa para a prefeitura é mais acirrada. E a primeira data já define os cerca de 57 mil vereadores dos 5.570 municípios brasileiros. De que forma as eleições municipais vão influenciar o cotidiano da Câmara dos Deputados nos próximos dois anos, até a eleição para a nova composição do legislativo federal? Leia mais |
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Superfaturamento em licitaçõesOs condenados por esse tipo de crime não podem ser beneficiados com fiança ou anistia e precisam cumprir a pena inicialmente em regime fechado. O Projeto de Lei 2507/20 inclui na Lei dos Crimes Hediondos o crime de fraude à licitação mediante elevação arbitrária dos preços. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “A inserção do superfaturamento no grupo de crimes mais reprovados pelo estado e pela sociedade é uma importante medida de combate a esse tipo de conduta”, afirmou o autor, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Leia mais |
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PDDE - Escola do CampoOs gestores municipais têm até o dia 15 de novembro para realizar o cadastro dos perfis diretor de escola e de secretário municipal de educação no Sistema PDDE - Escola do Campo. Já o cadastro do diagnóstico e do plano de trabalho da escola deverá ser concluído até 31 de dezembro de 2020. Para ter direito a aderir ao programa, a unidade escolar precisa atender aos critérios estabelecidos na Resolução 36/2012: - ser escola pública localizada na região rural; - possuir mais de 4 mil matrículas, conforme dados do Censo Escolar; - ter Unidade Executora (UEX) própria; - não ter sido contemplada com recursos do PDDE Campo em anos anteriores. Leia mais |
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Odontologia no SUSRecursos fazem parte do total de R$ 190 milhões disponibilizados pelo governo federal para adequações dos serviços de saúde bucal no contexto da pandemia. O Ministério da Saúde está investindo na estruturação e adequação da assistência odontológica no Sistema Único de Saúde (SUS) com mais um incentivo financeiro, instituído pela Portaria nº 3.017, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (09/11). Equipes de saúde bucal (eSB) e os Centros Especializados Odontológicos (CEO) receberão mais de R$ 128 milhões para fortalecer a retomada dos atendimentos durante a pandemia da Covid-19. Os recursos são excepcionais e temporários por conta da pandemia da Covid-19, para a retomada segura dos atendimentos odontológicos. Leia mais |
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PGDAS está disponívelFerramenta importante para combate a ilícitos, o sistema Malha Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) está disponível para os Municípios a partir desta segunda-feira, 9 de novembro. O sistema - previsto no artigo 39-A da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) 140/2018 - tem como objetivo reter para análise as declarações retificadoras transmitidas pelos contribuintes com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pelos Municípios. Todas as declarações retidas no dia para o mesmo contribuinte serão consolidadas e a empresa receberá comunicação por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Se necessário, a empresa poderá ser intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos sobre possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados durante análise. Leia mais |
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Credenciamento de ESF e EAPO Ministério da Saúde está com prazo aberto para que Municípios solicitem credenciamento para Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Atenção Primária (EAP), dentro do sistema e-Gestor AB (no campo de acesso restrito do gestor) para recebimento dos pedidos de novas ESF e EAP, ou revalidação de pedidos antigos, por meio eletrônico. A medida tem como objetivo aprimorar, desburocratizar e facilitar o acompanhamento das solicitações pelos gestores, conselhos de saúde, profissionais e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Leia mais |
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1º decêndio do FPMOs cofres municipais recebem nesta terça-feira, 10 de novembro, o repasse do 1º decêndio do mês de novembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor total, comparado ao mesmo decêndio do ano anterior, representa um aumento de 21,28%, sem considerar os valores da inflação. Serão repassados aos Municípios brasileiros R$ 4,9 bilhões, já com o desconto da retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, que incluem o Fundeb, o montante chega a R$ 6,2 bilhões. Leia mais |
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R$10,2 milhões para acolhidaA Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (Senapred), do Ministério da Cidadania, e a Secretaria Nacional De Assistência Social (SNAS), assinaram a Portaria Conjunta 4/2020, que fomenta ações articuladas entre a rede pública socioassistencial e as Comunidades Terapêuticas (CTs). Ao todo, são 1.456 vagas financiadas em 287 entidades de todo o país. Para isso, o governo federal liberou R$ 10,2 milhões – previstos na Medida Provisória 953/2020. O incentivo ao acolhimento de pessoas em maior vulnerabilidade social e em situação de rua que utilizam crack, álcool e outras drogas se dá no cenário de crise sanitária, contaminação e transmissão do novo coronavírus. Segundo a Senapred, o objetivo da parceria com a SNAS é integrar a rede socioassistencial, ou seja, Cras, Creas, Centro Pop, serviços de acolhimento, equipes de abordagem social, entre outros serviços do Suas. Leia mais |
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Desafios dos futuros prefeitosUma das propostas em debate no Congresso prevê R$ 400 bilhões a mais para estados e municípios em um prazo de 15 anos. Prefeitos e vereadores eleitos em novembro terão pela frente a missão e o desafio de implementar medidas recentemente aprovadas pela Câmara e pelo Senado – como o novo Fundeb e o marco regulatório do saneamento básico -, além de articular outros temas essenciais ainda em discussão no Congresso, como a reforma tributária e o novo pacto federativo. Quanto à nova Lei do Saneamento, sancionada em julho, as prefeituras ganharam novo prazo para acabar com os lixões, mas terão de cumprir metas que permitam ao país garantir água potável para 99% da população e tratamento de esgoto para 90% das residências até o ano 2033. Leia mais |
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R$ 393,7 mi para PNAESecretarias estaduais e prefeituras municipais já podem utilizar os recursos da décima parcela do Programa Nacional de Alimentação Escolar. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) pagou na última quinta-feira, 5 de novembro, a décima parcela do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). No total, foram depositados R$ 393,7 milhões para apoiar a alimentação de alunos das redes públicas de todo o país. Presente nos 5.570 municípios brasileiros, o programa atende mais de 40 milhões de estudantes em cerca de 150 mil escolas. Para isso, o governo federal repassa aos entes federativos recursos suplementares para apoiar a alimentação escolar de seus alunos. Leia mais |
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Transporte EscolarEstados, municípios e o Distrito Federal já podem investir os recursos da décima parcela de 2020 do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) liberou, no dia 5 de novembro, R$ 73,8 milhões aos entes federados, referentes à décima parcela do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). A transferência garante a manutenção das ações voltadas para o transporte dos estudantes, mesmo nesse período em que as aulas na rede pública estão suspensas devido à pandemia de Covid-19. Leia mais |
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Lei Aldir BlancMunicípios que não cumprirem com o prazo de 60 dias estabelecido na Lei Aldir Blanc, devem reverter os recursos que receberam da União ao seu respectivo Estado. As orientações sobre essa determinação foram publicadas nesta sexta-feira, 6 de novembro, pelo Comunicado 6/2020 da Secretaria Especial da Cultura. No documento constam os dados bancários de cada um dos Estados para que esses Municípios façam a transferência. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos Entes locais que acompanhem a sua situação, a fim de não perderem os recursos. A Lei Aldir Blanc e sua regulamentação estabeleceram que os recursos repassados aos Municípios devem ser destinados ou ser objeto de programação publicada pelos Entes locais em, no máximo, 60 dias, contados a partir da data do recebimento da transferência da União. Leia mais |
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Padrão de QualidadeUm novo padrão de qualidade do sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle deve ser adotado pelos Municípios brasileiros. A determinação está prevista no Decreto 10.540/2020 e as prefeituras precisam divulgar o plano de ação em no máximo 180 dias. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) detalha os procedimentos previstos na norma. Segundo o Decreto, a transparência da gestão fiscal de todos os Entes federativos em relação à adoção de Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) será assegurada pela observância do padrão mínimo de qualidade estabelecido tanto no Decreto como no disposto no art. 48 da Lei Complementar 101/2020, sem prejuízo de outras disposições previstas em lei ou em atos normativos aplicáveis. Leia mais |
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Desafios de Novos MandatosCaberá a eles decidir em que formato atividades serão retomadas. A partir do dia 1º de janeiro de 2021, o primeiro grande desafio dos novos gestores municipais na educação será decidir como serão as aulas durante o ano. Isso porque, às vésperas das eleições, muitos municípios adiaram o retorno às aulas presenciais para o ano que vem, temendo aumento do contágio de alunos e professores pelo novo coronavírus. Eles terão que decidir se as aulas voltam a ser presenciais, se serão ofertadas de forma remota ou em um modelo misto e de que forma isso será feito. Leia mais |
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Criança FelizConjunto de práticas adotadas por visitadores e supervisores do programa do Governo Federal trabalha cognição, coordenação motora, linguagem e o fortalecimento de laços parentais. Tentar tirar uma tampinha pregada na parede com fita adesiva ou encaixar cotonetes em furinhos de caixa de ovo podem parecer atividades simples ou sem sentido, mas para as crianças do Programa Criança Feliz (PCF) tudo vira brincadeira e aprendizado. O programa gerenciado pelo Ministério da Cidadania utiliza princípios de um método da ONU para trabalhar de forma divertida quatro dimensões do crescimento infantil: linguagem, motricidade, socioafetividade e cognição. Leia mais |
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Rede de ProteçãoLançamento do estudo foi feito de forma virtual durante o Seminário Nacional do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Identificar a realidade vivida pelos jovens que passam pelos serviços de acolhimento institucional ou familiar para crianças e adolescentes e os desafios enfrentados na saída deles. Essa foi a proposta da Escuta de Jovens Egressos, pesquisa lançada nesta quarta-feira (04.11) durante o Seminário Nacional do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. O evento virtual foi promovido pelo Movimento Nacional Pró-Convivência Familiar e Comunitária. Leia mais |
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Consulta Pública no SUASA pasta disponibilizou os formulários para consolidação do documento Diretrizes para atuação da Política de Assistência Social em Contexto de Emergência Socioassistencial, que apresenta um conjunto de ações a serem desenvolvidas no âmbito do Suas, antes, durante e após situações de emergência. O material traz ainda as especificidades e as competências de cada Ente nas três esferas do governo. A consulta ficará disponível até 22 de novembro por meio do site. São oito formulários eletrônicos distintos, de modo que as contribuições podem ser realizadas como um todo ou apenas em parte: Parte Introdutória; Eixo I- Gestão Legal, Administrativa e Orçamentária; Eixo II- Vigilância Socioassistencial; Eixo III- Trabalho Social com Famílias e Indivíduos; Eixo IV- Benefícios Socioassistenciais e Transferência de Renda; Eixo V- Acolhimento; Eixo VI- Articulação e Intersetorialidade; e por fim os Anexos. Leia mais |
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Reforma TributáriaComo encerramento do XIII Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat), representantes dos Municípios, dos Estados e do governo federal defenderam suas propostas para a Reforma Tributária. O evento, coordenado pela Receita Federal do Brasil (RFB), ocorreu nesta terça e quarta-feira, 3 e 4 de novembro, e contou com o apoio, a co-realização e a participação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) na cerimônia de abertura e no último painel. Leia mais |
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Assistência odontológicaPublicada nesta quinta-feira, 5 de novembro, a Portaria 3.008/2020 libera em caráter excepcional e temporário incentivos financeiros federais de custeio para apoiar a reorganização e a adequação dos ambientes voltados à assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada. Para fins de recebimento dos valores, os Municípios ficam dispensados de adesão. O objetivo é que os recursos viabilizem o acesso às demandas de saúde bucal em condições adequadas para a mitigação dos riscos individuais e coletivos relacionados à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), declarada pela Portaria 188/2020. Leia mais |
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Saneamento BásicoInvestimento previne doenças e melhora a qualidade de vida nas cidades. O acesso ao saneamento básico é um dos principais desafios que os novos prefeitos deverão encarar a partir de 1º de janeiro de 2021 para melhorar as condições de moradia, a prevenção da saúde e o desenvolvimento sustentável dos municípios. De acordo com a síntese de indicadores sociais do IBGE (edição de 2019), 37 de cada 100 brasileiros residem em domicílio onde falta ao menos um dos serviços de saneamento básico: coleta de lixo, abastecimento de água potável por rede de abastecimento ou esgotamento sanitário por rede coletora. Leia mais |
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PDDE EmergencialVocê sabia que já foi liberado para consulta o valor do repasse previsto para cada escola referente ao programa PDDE Emergencial? O PDDE Emergencial é um programa para atender a escolas públicas das redes estaduais, municipais e distrital, com matrículas na educação básica, para auxiliar nas adequações necessárias, segundo protocolo de segurança para retorno às atividades presenciais, no contexto da situação de calamidade provocada pela pandemia da Covid-19. Leia mais |
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Reforço ao Bolsa FamíliaEstimativa é de que os recursos garantam a manutenção das 1,2 milhão de famílias que foram inseridas ainda em abril 2020, o que representa cerca de 3 milhões de pessoas no programa do Governo Federal. O Banco Mundial aprovou um empréstimo de US$ 1 bilhão (R$ 5,73 bilhões no câmbio atual) para ajudar a garantir a expansão do Programa Bolsa Família. A medida integra um projeto de parceria do banco multilateral com o Governo Federal brasileiro para preservar a renda da população mais afetada pela pandemia do novo coronavírus. Leia mais |
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Novas regras do FUNDEBApesar dos elogios, houve também ressalvas ao novo modelo de financiamento. Em debate na Câmara dos deputados nesta terça-feira (3), especialistas em financiamento da educação apontaram providências para garantir um maior equilíbrio na oferta de ensino público de qualidade em todo o país. O foco do evento foi a regulamentação do novo Fundeb. Esse objetivo foi explicitado logo no início das discussões pela deputada Tabata Amaral (PDT-SP), uma das autoras do projeto de lei (PL 7432/20) que detalha a distribuição dos recursos do Fundeb. O fundo foi tornado permanente em agosto, por meio de uma Emenda Constitucional (108/20). Tabata Amaral resumiu o ponto principal do debate sobre a complementação da União ao Fundeb e a operacionalização dos indicadores para a repartição das verbas. Leia mais |
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Portaria 2.994/2020Municípios receberão incentivo federal para atenção às pessoas com obesidade, diabetes mellitus ou hipertensão arterial sistêmica. É o que trata a Portaria 2.994/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 3 de novembro. O incentivo é temporário e acontecerá no âmbito da Atenção Primária à Saúde, no Sistema Único de Saúde, e no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19). Leia mais |
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Malhas Fiscais - ITRA Receita Federal disponibilizou nesta terça-feira, 3 de novembro, os estoques das malhas fiscais referentes aos exercícios de 2018 e 2019 para os Municípios conveniados a fiscalizar e cobrar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). O acesso às informações está disponível no próprio sistema ITR do Município. Leia mais |
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Pregão EletrônicoObrigatoriedade para entes federados tornou o processo mais ágil e transparente. Estados e municípios realizaram em um ano mais pregões eletrônicos no Sistema de Compras do Governo Federal (Comprasnet) do que a Administração Pública Federal. Desde a vigência do Decreto n° 10.024/2019, em 28 de outubro de 2019, foram 55.300 pregões. A grande maioria foi realizada por estados, municípios e demais instituições, totalizando 43.937 pregões. O restante, que somam 11.363, foram praticados por órgãos federais. Os números foram divulgados, nesta quarta-feira (28/12), pelo Ministério da Economia (ME). O uso do pregão eletrônico é obrigatório desde 2019 nas contratações feitas por estados e municípios com recursos de transferências voluntárias da União. Leia mais |
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Cartão PNAEEntidades executoras agora podem efetuar pagamentos dos gêneros alimentícios com mais agilidade e controle. Com o objetivo de aprimorar a gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em parceria com o Banco do Brasil, agora oferece o Cartão PNAE na função débito para as entidades executoras de todo o país. Assim, prefeituras municipais e secretarias estaduais de educação que utilizam o cartão contam com a vantagem de um processo mais ágil e transparente para a utilização dos recursos federais na aquisição de gêneros alimentícios do PNAE. Leia mais |
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Atualização no PDDEWebUnidades executoras precisam atualizar seus cadastros para receber valores do programa neste ano. Leia mais |
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Adesão ao Tempo de AprenderEstados e municípios que ainda não aderiram ao programa podem se inscrever somente até esta sexta-feira (30). O programa Tempo de Aprender, do Ministério da Educação (MEC), tem despertado o interesse de milhares de secretarias de educação desde que foi lançado, em fevereiro deste ano. Até o momento, 4.095 secretarias municipais, estaduais e a distrital aderiram ao programa, o que corresponde a 73% do total (o Brasil tem 5.570 municípios, 26 estados e o Distrito Federal – uma soma que resulta em 5.597 secretarias). Isso significa que, praticamente ¾ do país querem aplicar o programa de alfabetização em suas regiões. Leia mais |
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FPM de OutubroO terceiro decêndio do mês de outubro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), comparado com mesmo decêndio do ano anterior, terá um crescimento de 11,69% em termos nominais, sem considerar os efeitos da inflação. O acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve crescimento de 14,72%. Quando o valor do repasse é deflacionado, levando-se em conta a inflação, o crescimento é de 11,34%. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que como não houve perda, neste mês não haverá complementação do Fundo pela União como tem ocorrido nos meses anteriores. Leia mais |
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Vacinação Contra PoliomieliteA Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite segue até 30 de outubro no Brasil, mas apenas 35% do público-alvo foi vacinado. Nos Municípios, a meta é alcançar 95% das crianças na faixa estipulada para imunização contra a paralisia infantil, que vai de 1 ano a menores de 5 anos. No país, o público-alvo é estimado em 11,2 milhões de crianças, sendo que ainda falta imunizar 7,3 milhões delas. De acordo com o Ministério da Saúde, até o momento, 232 Municípios registraram a meta. No entanto, os dados são apenas preliminares, uma vez que os Entes locais têm até o fim de novembro para registrar as doses aplicadas no sistema de informações da pasta federal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta as gestões municipais sobre a meta de vacinação e os prazos. Leia mais |
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Projeto na EducaçãoO Projeto de Lei 4863/20 determina que a avaliação dos alunos do ensino fundamental e médio seja composta 70% por provas ou avaliações — objetivas, subjetivas e/ou orais — e 30% pela participação em sala de aula, responsabilidade, pontualidade na entrega de tarefas e trabalhos e disciplina. Este último quesito incluirá respeito às regras do colégio, ao professor e aos colegas e o relacionamento solidário. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, as secretarias de educação estaduais, municipais e do Distrito Federal regulamentarão a medida, caso aprovada pelos parlamentares. Leia mais |
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Alimentos para comunidades vulneráveisRecurso liberado pelo Governo Federal vai levar cestas básicas para mais de 612 mil famílias. Para garantir alimentos a povos indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e extrativistas, o Governo Federal liberou R$ 228 milhões. Com o valor, será possível fornecer cestas básicas para mais de 612 mil famílias, durante o período de três meses, de acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República. O recurso vem para suprir a necessidade de alimentação adequada e em quantidade suficiente no momento em que muitas famílias ficaram sem renda devido a paralisação de atividades provocada pela Covid-19. Leia mais |
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Regulamentação do FundebAo todo, 16 pontos do fundo precisam de regras específicas para serem implementados pelos governos federal, estaduais e municipais. Cerca de 7 milhões de estudantes de 1.499 municípios poderão ficar sem os recursos adicionais do novo Fundeb se parte da regulamentação do fundo não for aprovada pela Câmara e pelo Senado ainda neste ano. Leia mais |
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Webinar - PDDE EmergencialEncontro promovido pelo FNDE reuniu cerca de 14 mil técnicos e gestores educacionais do país Técnicos e gestores educacionais de todo o Brasil participaram, nesta terça-feira, 26 de outubro, do 4º Webinar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O encontro teve como objetivo orientar e esclarecer dúvidas sobre a melhor maneira de utilização dos recursos emergenciais do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Cerca de 14 mil pessoas acompanharam o evento. Leia mais |
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Módulo Obras 2.0 do SimecProposta é prestar assistência técnica a gestores e técnicos educacionais durante o processo de execução e prestação de contas das obras escolares Lançado em 6 de julho, o Portal de Educação Corporativa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) inseriu recentemente novos vídeos na plataforma. São materiais orientativos voltados à operacionalização do módulo Obras 2.0 no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). A iniciativa foi divulgada durante o 3º Webinar do FNDE, que tratou sobre obras escolares. Leia mais |
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Municípios Conveniados - ITRA partir desta terça-feira, 27 de outubro, os gestores municipais poderão participar de webinar promovido pela Receita Federal do Brasil (RFB) sobre o Imposto Territorial Rural (ITR). Leia mais |
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Retorno seguro das escolasRecursos se somam aos R$ 525 milhões que iniciaram os repasses em outubro. O Ministério da Educação (MEC) liberou mais R$ 90 milhões, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), para apoiar o retorno presencial seguro às aulas nas escolas do ensino básico. Os recursos se somam ao repasse de R$ 525 milhões inicialmente previstos, alcançando assim o total de R$ 615 milhões, que serão disponibilizados para que cerca de 117 mil escolas públicas estaduais, distritais e municipais possam adquirir e contratar serviços e equipamentos necessários para implementar os protocolos de segurança e auxiliar nas adequações necessárias para o retorno às atividades presenciais. Leia mais |
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1.456 vagas para o acolhimentoMais de R$ 10 milhões foram investidos pelo Governo Federal para que essa população em condição de vulnerabilidade seja recebida em 287 entidades de todo o país. Leia mais |
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Lei Aldir BlancAs gestões municipais têm até às 15 horas desta segunda-feira, 26 de outubro, para assinar o termo de adesão da Lei Aldir Blanc, o auxílio emergencial para a cultura. O prazo foi estipulado no Comunicado 5/2020 da Secretaria Especial da Cultura publicado na quinta-feira, 22. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os Entes locais para que acompanhem a situação na Plataforma +Brasil, pois quem não assinar o termo até a data e horário estipulado não receberá o recurso, que soma R$ 1,5 bilhão partilhado entre os Municípios. Leia mais |
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Aplicação de recursos federaisDocumento é resultado de reunião promovida pela entidade na semana passada A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) divulgou nesta quinta-feira, 22, orientações sobre a aplicação de recursos federais recebidos pelos municípios, na modalidade fundo a fundo, para o enfrentamento à COVID-19. A Nota Técnica Conjunta nº 001/2020 traz regras sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS); e informações sobre transferência e aplicação de recursos COVID. Leia mais |
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Projeto de Lei 4.937/20Recursos das multas de trânsito poderão ser utilizados na adaptação das vias e calçadas para a melhoria da acessibilidade e da circulação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Essa destinação está prevista no Projeto de Lei (PL) 4.937/2020, que tramita no Senado Federal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) analisou os principais pontos da proposta. Se aprovado, o projeto deve beneficiar quase 46 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de limitação, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O texto pretende alterar dispositivos da Lei 9.503/1997, que criou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para dispor sobre a acessibilidade a serem construídas em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais, com a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios existente. Leia mais |
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Prazo - Lei Aldir BlancA Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais que o prazo para fazer a complementação dos planos de ação nessa situação termina nesta sexta-feira, 23 de outubro, às 12h. O alerta aos Entes locais é para que acompanhem a sua situação na Plataforma +Brasil, a fim de não perderem os recursos da Lei Aldir Blanc. Leia mais |
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Webinar do ITRA Receita Federal do Brasil (RFB) abriu, nesta segunda-feira, 19 de outubro, as inscrições para o webinário ITR Municípios Conveniados, que acontecerá entre os dias 27 de outubro e 25 de novembro. Serão 1.000 vagas, destinadas exclusivamente aos servidores municipais e do Distrito Federal dos Municípios que possuem convênio ITR vigente junto à RFB. Leia mais |
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Políticas de Assistência SocialO documento, que ainda será aprimorado em conjunto com estados e municípios, reúne um conjunto de ações a serem empreendidas antes, durante e após situações de emergência. Para orientar gestores e trabalhadores sobre a atuação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em contextos de emergência, tal como a situação atual causada pela pandemia de Covid-19, o Ministério da Cidadania apresentou, nesta segunda-feira (19.10), por videoconferência, o documento Diretrizes para a atuação da Política de Assistência Social em Contextos de Emergência Socioassistencial. Leia mais |
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Recurso emergencial do PDDEEncontro virtual será no dia 26 de outubro e as inscrições já estão abertas para técnicos e gestores educacionais de todo o Brasil O Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) promovem, no próximo dia 26 de outubro, às 15h, webinar para orientar e esclarecer dúvidas de técnicos e gestores educacionais de todo o Brasil sobre a melhor maneira de utilização dos recursos emergenciais do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Leia mais |
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Lei Aldir BlancOs municípios que quiserem acessar os recursos da Lei Aldir Blanc têm até sábado (17.10) para cadastrarem seus planos de ação dentro da Plataforma + Brasil. O Ministério do Turismo já repassou mais de R$ 2,6 bilhões para apoiar a cultura de estados e municípios. Após validação do plano e o dinheiro na conta, os municípios têm até 60 dias e os estados 120 dias para indicarem de que forma esses recursos serão utilizados. Até o momento, 26 estados, o DF e 2.485 municípios brasileiros receberam o recurso do Governo Federal. O montante enviado para os estados é e R$ 1,5 bilhão, e os recursos enviados aos municípios registram mais de R$ 1 bilhão. A Lei 14.017/2020, mais conhecida como Lei Aldir Blanc, sancionada em 29 de junho prevê o repasse de R$ 3 bilhões, sendo metade destinada aos estados e Distrito Federal, e a outra metade, aos municípios e Distrito Federal. Leia mais |
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Saúde e SocialDado faz parte da 16ª edição do anuário Multi Cidades, lançado nesta quinta. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) lançou nesta quinta-feira, 15, uma nova edição do Anuário Multi Cidades. Com dados fiscais do primeiro semestre de 2020, a publicação aponta que Saúde e Assistência Social foram as áreas que mais pressionaram o custeio nos municípios no primeiro semestre deste ano. Assista o vídeo do lançamento. Na abertura da publicação, o prefeito de Campinas/SP, Jonas Donizette, presidente da FNP, faz a avaliação de que “o cenário de crise econômica agravado pela pandemia da COVID-19 trouxe ainda mais pressão para os cofres e os serviços de saúde pública e assistência social, evidenciando a relevância das estruturas municipais para prestar o atendimento aos cidadãos”. Leia o material na íntegra Leia mais |
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PDDE Emergencial e Novas ResoluçõesO FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação irá creditar nas contas das escolas que optaram pela retomada das atividades, o recurso chamado PDDE Emergencial. Esse recurso tem por objetivo transferir valores para que as escolas possam adquirir suprimentos necessários ao combate e proteção, em relação a pandemia. O recurso será creditado na conta do PDDE Qualidade das escolas, qual seguirá os moldes do PDDE básico, tendo recursos de custeio e capital. Terão o direito de receber os recursos as escolas que possuem o cadastro atualizado, tal como a prestação de contas do PDDE Básico e ações agregadas em dia. Leia mais |
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Prazos para a prestação de contasAlteração na prestação de contas do PNAE, PNATE, PDDE, entre outros programas, foi estabelecida pela Resolução do FNDE nº 10/2020, publicada nesta quarta-feira, 14, no Diário Oficial da União (DOU) Gestores estaduais, municipais e distritais terão 60 dias após o fim do estado de calamidade pública, estabelecido pelo decreto legislativo número 6, de 20 de março de 2020, para enviar informações sobre a execução do PNAE, PNATE e PDDE, entre outros programas. Por conta da pandemia do novo coronavírus, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogou o prazo de prestação de contas de diversos programas e ações educacionais sob a responsabilidade da autarquia, vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Leia mais |
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Desbloqueio do FPMA Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha mensalmente a situação dos Municípios com bloqueios no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), algumas irregularidades podem gerar pendências com os órgãos federais e causar o bloqueio dos recursos. A CNM informa que a Receita Federal do Brasil (RFB), com o objetivo de otimizar os atendimentos, criou o Dossiê Digital de Atendimento (DDA), que é um procedimento administrativo de atendimento da RFB aos órgão públicos. Leia mais |
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R$ 72,6 mi para transporte escolarValor é referente à nona parcela deste ano e, mesmo com as aulas presenciais suspensas, pode ser investido na reforma dos veículos e pagamentos de contratos junto a terceiros. Leia mais |
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Acesso ao SiopsA Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que o portal do Ministério da Saúde está em processo de migração e podem ocorrer dificuldades ao buscar ferramentas disponibilizadas pela Pasta. Um dos problemas está no acesso ao Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops), que está inviável para qualquer tipo de consulta nos endereços conhecidos pelos gestores. A entidade entrou em contato com representantes do Departamento de Economia em Saúde da Pasta, que disponibilizaram links provisórios para o acesso direto à página do Siops. Os endereços variam de acordo com a consulta. Dúvidas podem ser esclarecidas no e-mail: saude@cnm.org.br Leia mais |
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Obras em braille e em EPUBOs materiais a serem adquiridos se destinam aos estudantes cegos, com baixa visão e dislexia do 1º ao 5º ano do ensino fundamental da educação básica O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) promove, no próximo dia 14 de outubro, às 15h, uma reunião técnica virtual para discutir e apresentar à sociedade regras do Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD 2019 Atualização - Acessibilidade. O encontro tem como objetivo apresentar as regras do edital para aquisição de obras em braille e em EPUB (abreviação para Publicação Eletrônica), formato de arquivo digital, livre e aberto, específico para livros digitais. Na reunião, serão acolhidas as contribuições dos participantes. Leia mais |
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Programa Criança FelizSistema foi atualizado e traz novas funcionalidades para o aprimoramento do programa. Já está no ar o novo Sistema de Informação do Programa Criança Feliz (e-PCF). A ferramenta vai substituir a solução provisória utilizada até então, que era o módulo PCF do Prontuário Eletrônico do SUAS. O e-PCF apresenta uma série de novas funcionalidades fundamentais para o aprimoramento do programa, tais como: planejamento e agendamento de visitas, gestão da formação, registro e acompanhamento dos marcos de desenvolvimento, entre outros. As funcionalidades que já existiam no prontuário anterior, de registro de profissionais, equipes e visitas foram aprimoradas. Leia mais |
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Instrução Normativa nº 01 de 2020Com o objetivo de promover melhorias contínuas na tramitação de processos e na fiscalização dos recursos públicos, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) atualizou o repertório de instruções a serem aplicadas junto aos órgãos e às entidades públicas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas estadual e municipal. Leia mais |
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Marketing e o Turismo nos MunicípiosA implementação de estratégias que possibilitem que o Município trace o perfil do viajante com o objetivo de promover o turismo local. Esta pode ser o mais novo modelo de negócio que vai auxiliar o Município a alavancar o setor turístico. O “B2Me” - business pra mim - utiliza o marketing para considerar os desejos e os interesses de cada indivíduo para que faça uma compra personalizada. O conceito não é novo, mas tem ganhado espaço atualmente. A proposta integra informações que os consumidores deixam nas lojas e nas redes sociais, por exemplo, e o uso de tecnologia proporciona a coleta desses dados durante o uso de sites e aplicativos que voltam para ele mesmo em forma de produto específico destinado a compra. Leia mais |
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Recomendações na Alimentação EscolarDocumento traz orientações para garantir mais segurança a toda a comunidade escolar durante a pandemia Garantir mais segurança a toda a comunidade escolar no retorno às aulas presenciais nas redes públicas, sobretudo na hora das refeições escolares. Esse é o objetivo principal de uma publicação lançada nesta quarta-feira, 7, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com recomendações sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) neste contexto de pandemia da Covid-19. Leia mais |
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Novas Resoluções do FNDEEntre os normativos, está a resolução que define critérios para transferência de recurso emergencial às escolas O Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, aprovou nesta quarta-feira, 7 de outubro, 10 novas resoluções que têm impacto na melhoria da distribuição de recursos da educação no Brasil, entre elas a que dispõe sobre os critérios e as formas de transferência e prestação de contas dos recursos emergenciais que serão repassados para que as escolas de educação básica se preparem para uma eventual retomada das aulas presenciais durante a pandemia de coronavírus. Leia mais |
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Orientações do MECDocumento traz orientações pedagógicas e sanitárias. O Ministério da Educação (MEC) apresentou, nesta quarta-feira (7), o Guia de Implementação de Protocolos de Retorno das Atividades Presenciais nas Escolas de Educação Básica. O documento foi produzido pelas secretarias de Alfabetização, de Educação Básica e de Modalidades Especializadas de Educação e oferece informações para que as redes estaduais e municipais possam se preparar para um retorno seguro. Leia mais |
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1º Decêndio do FPM de OutubroOs cofres municipais recebem na próxima sexta-feira, 9 de outubro, o repasse do primeiro decêndio de outubro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Já com o desconto da retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o valor total corresponde a R$ 3.016.589.422,06. Em valores brutos, ou seja, incluindo o Fundeb, o valor é de R$ 3.770.736.777,58. Leia mais |
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Conferência Nacional dos Direitos da Criança e doAtenção, gestores e conselheiros municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a convocação para a 11ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será realizada virtualmente de 26 de novembro a 10 de dezembro. Com o tema Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento das Violências, os participantes irão debater ações voltadas às políticas públicas e buscar soluções para as violações de direitos de crianças e adolescentes. Leia mais |
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Modernização do conselho tutelarAto normativo detalha ações para melhorar infraestrutura dos espaços. O presidente Jair Bolsonaro editou, nesta terça-feira (6), decreto que institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, chamado de Pró-DH. De acordo com a Secretaria Geral da Presidência da República, o programa visa melhorar as condições de funcionamento dos conselhos tutelares e de outros espaços e equipamentos públicos municipais e estaduais, bem como a qualificação do atendimento das famílias, crianças, adolescentes e jovens, mulheres, idosas, pessoas com deficiência, população negra e comunidades tradicionais. Leia mais |
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Apoio à alimentação escolarRecursos da nona parcela do PNAE podem ser investidos na montagem de kits de alimentos a serem distribuídos aos estudantes O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassou, no dia 1º de outubro, R$ 376,6 milhões do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Leia mais |
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Recomposição do FPMOs Municípios vão receber um total de R$ 1.520.782.211,69 referentes ao recurso correspondente à parcela do mês de setembro de 2020 do Apoio Financeiro que recompõe as perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que a conquista do movimento municipalista promoverá a distribuição de receitas para amenizar as perdas no FPM até o mês de novembro. A medida, prevista pela Lei 14.041/2020, prevê a distribuição do valor correspondente à diferença positiva no montante total bruto recebido por cada ente estadual e municipal recebidos a título do FPE ou FPM em setembro de 2019 e setembro de 2020. Leia mais |
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Censo escolar 2020As escolas têm até o dia 30 de outubro para conferir e complementar informações constantes nos dados preliminares do Censo Escolar 2020. Os números foram divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e publicados na Portaria 777/2020 na última quinta-feira, 1º de outubro. Leia mais |
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Fundos dos Direitos da Criança e do AdolescenteEstá aberto o prazo para cadastro nacional dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), que tem por objetivo captar e aplicar recursos destinados às ações de atendimento à criança e ao adolescente. As ações são destinadas a Programas de Proteção Especial à Criança e ao Adolescente expostos à situação de risco pessoal e social e, excepcionalmente, a projetos de assistência social para crianças e adolescentes que delas necessitem. O fundo é composto pela destinação da parte do imposto de renda devido por pessoas físicas ou jurídicas, além de doações voluntárias e de recursos públicos. Para captar recursos deste fundo, as entidades devidamente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) podem apresentar projetos inovadores e de reconhecido impacto social. O Conselho Municipal é responsável por deliberar, acompanhar, avaliar e controlar as ações referentes à política municipal de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Leia mais |
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Homologação - Curso do ITRA Secretaria Especial Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou nesta segunda-feira, 5 de outubro, lista preliminar dos inscritos para a 4ª turma do curso sobre Imposto Territorial Rural (ITR). São 130 vagas dentre os 300 interessados que se inscreveram no período de 22 a 25 de setembro. Leia mais |
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Obras InacabadasToda semana, a autarquia vai reunir técnicos estaduais e municipais, de forma virtual, para orientar sobre a retomada das construções Repassar recursos para a construção de escolas, creches e quadras esportivas é uma importante missão desempenhada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Leia mais |
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Acolhimento de pessoas em situação de ruaSerão 1.456 vagas exclusivas para esse público em 287 entidades de todo o país que serão financiadas pelo Ministério da Cidadania. Ações de combate às drogas, reinserção social de usuários e cuidados com pessoas em situação de vulnerabilidade são pilares essenciais do governo do presidente Jair Bolsonaro. Por isso, o Ministério da Cidadania, por meio das Secretarias Nacionais de Assistência Social (SNAS) e de Cuidados e Prevenção às Drogas (SENAPRED), lançou o projeto “Acolhimento em Comunidades Terapêuticas de dependentes químicos que se encontram em situação de rua". A ação conta com o apoio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Leia mais |
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Conectividade na volta às aulasAté o fim de outubro, R$ 145 milhões devem ser repassados a até 49 mil escolas da educação básica (a maioria de zona rural), para que contratem ou ampliem o serviço de internet. Leia mais |
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Lei Aldir BlancA Plataforma +Brasil encontra-se aberta até o dia 16 de outubro para que os Municípios manifestem seu interesse em receber os recursos da Lei Aldir Blanc por meio da indicação de uma agência de relacionamento do Banco do Brasil e do envio do plano de ação. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que os Entes realizem o procedimento o quanto antes, haja vista que é pré-requisito para receber os recursos. O Anexo III do Decreto 10.464/2020 estabeleceu, oficialmente, os valores que serão repassados a cada Município. Caso o Ente já tenha indicado a agência de relacionamento do Banco do Brasil e enviado o plano de ação, o “gestor recebedor” deve acompanhar as próximas etapas do fluxo. Depois de o Município encaminhar essas informações pela Plataforma +Brasil, o governo federal irá analisar o plano de ação, aprová-lo; e, em seguida, será aberta conta bancária específica por meio da qual – mediante a assinatura do termo de adesão pelo Ente local – os recursos serão repassados. Ao fim, o Município deve comunicar ao gerente da agência de relacionamento escolhida quem serão os gestores responsáveis por operar esses recursos. Leia mais |
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Portaria Conjunta 3/2020 é publicadaPublicação do Diário Oficial da União desta quinta-feira, 1º de outubro, trouxe orientações técnicas para a operacionalização das ações de incremento à segurança alimentar e nutricional dos usuários do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A Portaria Conjunta 3/2020 reforça as medidas devido à situação de emergência em decorrência do coronavírus (Covid-19). Para dar essa orientação aos gestores da área, as Secretarias Nacionais de Assistência Social (SNAS), de Inclusão Social e Produtiva (SEISP) e a Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências (SGFT), do Ministério da Cidadania, apresentaram Nota Técnica. Leia mais |
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Prazo para mudar alíquotas da PrevidênciaPortaria estendeu data limite até 31 de dezembro. Obrigados pela reforma da Previdência a alterar a alíquota dos servidores públicos locais, os estados e os municípios ganharam mais três meses para realizarem a mudança. Uma portaria do Ministério da Economia estendeu até 31 de dezembro o prazo que os entes locais tinham para se adequarem à reforma. O prazo terminaria hoje (30), mas foi prorrogado para o fim do ano por causa da pandemia do novo coronavírus. Segundo o Ministério da Economia, o adiamento ocorreu para que prefeituras e governos estaduais não deixem de receber o dinheiro de convênios da União e continuem com acesso a financiamentos com bancos federais durante a pandemia. Leia mais |
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Lei 14.065/20Entre outros pontos, a lei aumenta os limites para a dispensa de licitação e estende o Regime Diferenciado de Contratações Públicas para todas as compras. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a medida provisória que flexibiliza as regras de licitação durante o estado de calamidade pública da Covid-19. A MP 961/20 foi transformada na Lei 14.065/20, publicada hoje no Diário Oficial da União. Entre outros pontos, a lei aumenta os limites para a dispensa de licitação e estende o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para todas as compras e contratos firmados. Leia mais |
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Política Nacional de Educação EspecialA expectativa é ampliar o atendimento educacional especializado a mais de 1,3 milhão de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. A nova Política Nacional de Educação Especial (PNEE) foi lançada nesta quarta-feira (30), em cerimônia no Palácio do Planalto, para reforçar os sistemas de ensino e garantir o atendimento aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e aqueles com altas habilidades ou superdotação. A política pretende ampliar o atendimento educacional especializado a mais de 1,3 milhão de estudantes no País, de acordo com o Ministério da Educação. Leia mais |
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Unidades Socioeducativas SustentáveisO Governo Federal vai disponibilizar, até o fim do mês, projeto arquitetônico para a construção e adequação de unidades de atendimento socioeducativo de semiliberdade. Com foco na sustentabilidade e eficiência, a proposta elaborada em parceria com órgãos internacionais apresenta padrões que podem ser aplicados em qualquer estado brasileiro, de forma a garantir a redução de custos para o poder público. No total o projeto recebeu R$ 250 mil, oriundos da cooperação entre o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Leia mais |
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Parceria entre Ministérios da Cidadania e da AgricCooperação para captação de água beneficiará 4.500 escolas localizadas em assentamentos. Financiamento para reforma e construção de casas chegará a pelo menos 10 mil trabalhadores rurais. Famílias que vivem em assentamentos rurais em todo o Brasil foram contempladas nesta quarta-feira (30.09) com duas medidas anunciadas pelo presidente Jair Bolsonaro, em cerimônia no Palácio do Planalto. Recursos no valor de R$ 340 milhões beneficiarão até 10 mil pessoas inscritas no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) em créditos para a construção de casas ou reformas em habitações. Já uma parceria entre os ministérios da Cidadania e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento garantirá acesso a água de qualidade a 4.500 escolas de assentamentos rurais. Leia mais |
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Programa Criança FelizLive do Ministério da Cidadania contou com a secretária Luciana Siqueira e a professora doutora Maria Beatriz Martins. Elas ressaltaram a efetividade do encontro com as famílias para o desenvolvimento infantil. A importância da visita domiciliar para o Programa Criança Feliz foi o tema do bate-papo ao vivo realizado nesta quarta-feira (30.09) nas redes sociais do Ministério da Cidadania. Durante a conversa, a secretária nacional de Atenção à Primeira Infância, Luciana Siqueira, e a professora doutora Maria Beatriz Martins, do Departamento de Neurociências e Ciências do Comportamento da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, ressaltaram como os visitadores podem auxiliar na promoção da parentalidade e do desenvolvimento infantil. Leia mais |
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Sintético da Execução Físico-Financeira em assistêA informação foi disponibilizada através da publicação das Portarias 130/2020 e 136/2020 pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) nesta quarta-feira, 30 de setembro. Leia mais |
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R$1bi para enfrentamento da Covid-19Recursos podem ser utilizados para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), compra de alimentos e promoção de ações socioassistenciais. Governo Federal já repassou aos municípios brasileiros cerca de R$ 1 bilhão em recursos extraordinários para fortalecer a rede socioassistencial no país durante o período de emergência em saúde pública causada pela Covid-19. Esses recursos, previstos em portaria publicada em abril deste ano, podem ser utilizados, por exemplo, para adquirir Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como máscaras faciais e álcool 70%, aos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no atendimento à população. O recurso emergencial tem como objetivo aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social decorrendo da Covid-19. Leia mais |
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Medida Provisória 976/20A medida precisa ser votada pelo Senado até a meia-noite desta quinta-feira ou perderá a validade. Já foram empenhados quase 80% dos recursos previstos. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) a Medida Provisória 976/20, que abre crédito extraordinário de R$ 4,489 bilhões ao Ministério da Saúde para ações de combate à pandemia de Covid-19. Leia mais |
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Prazo Para Atualização CadastralEscolas precisam atualizar informações para receber recursos do programa ainda neste ano O prazo para as escolas públicas atualizarem seus cadastros e ficarem aptas a receber os recursos deste ano do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) termina no dia 30 de outubro. Leia mais |
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Aprimoramento do PNAEPrincipal foco é o fortalecimento da agricultura familiar. O presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Marcelo Ponte, recebeu nesta segunda-feira, 28 de setembro, o diretor-presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Guilherme Soria Filho, para discutir o fortalecimento da agricultura familiar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A agenda reuniu representantes das áreas técnicas do PNAE e de diretorias da Conab, como o diretor de Gestão de Pessoas, José Jesus Trabulo de Sousa Júnior; o diretor de Operações e Abastecimento, Bruno Scalon Cordeiro; além do diretor de Ações Educacionais do FNDE, Garigham Amarante; e da diretora de Articulação e Apoio às Redes de Educação Básica do Ministério da Educação, Karine Santos. Leia mais |
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Prazo para entrega do DITROs proprietários rurais de todo o país têm até quarta-feira (30) para entregarem a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). O prazo acaba às 23h59min59s. A Receita Federal está recebendo o documento desde 17 de agosto. Neste ano, o Fisco espera receber 5,9 milhões de declarações, contra 5.795.148 entregues no ano passado. Segundo o balanço mais recente da Receita, 4,76 milhões de contribuintes haviam entregado a declaração até a quinta-feira (24). O pagamento da ITR poderá ser feito em até quatro quotas iguais, desde que nenhuma parcela seja inferior a R$ 50 e que a primeira quota seja quitada até o último dia do prazo de entrega da declaração. Leia mais |
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Professores para elaborar questão do ENEMDocentes da rede pública interessados em formular e revisar itens do exame podem se cadastrar a partir do dia 5 de outubro. O Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), selecionará professores para elaborar e revisar itens do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Leia mais |
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Lei Aldir BlancCom menos de 20 dias para o fim do prazo de cadastramento, cerca de 55% das cidades concluíram ou estão concluindo seus planos de ações. Em contrapartida, governo já pagou todos estados e DF. Quase metade dos municípios do país ainda não cadastraram seus planos de ação para recebimento dos recursos da Lei 14,017, mais conhecida como Lei Aldir Blanc. Dos 5.570, pouco mais de 3 mil solicitaram o montante direcionado pelo Ministério do Turismo para socorrer o setor cultural. As localidades que ainda não enviaram suas informações para o governo federal têm até o próximo dia 16 de outubro para fazê-la na plataforma +Brasil. Na última quinta-feira (24.09), o MTur concluiu o pagamento dos 26 estados e do Distrito Federal. Somado aos municípios que já receberam, o montante ultrapassa os R$ 2 bilhões. Leia mais |
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3º Decêndio do FPM de SetembroO mês de setembro fechará com uma queda de 21,51% no terceiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em comparação ao mesmo período de 2019. O valor, que será creditado na quarta-feira, 30 de setembro, será de R$ 1,9 bilhões, com o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Quando somado o Fundo, o montante será de R$ 2.4 bi. De acordo com a área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o 3º decêndio representa a base de cálculo dos dias 11 a 20 do mês corrente. Esse decêndio geralmente representa em torno de 30% do valor esperado para o mês inteiro. Leia mais |
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Portaria nº 2.377 de 2020Na última sexta-feira, 25 de setembro, uma nova portaria foi publicada com objetivo de orientar aos gestores municipais sobre sobre os procedimentos para a prestação do auxílio financeiro emergencial pela União às instituições de longa permanência e definir os critérios de rateio, nos termos da Lei 14.018/2020. Leia mais |
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Repasse de R$ 72,9 milhões por meio do PAAO recurso se soma aos R$ 500 milhões liberados em abril. Ministro da Cidadania está assinando termo de adesão com os estados. O Governo Federal destinou aos 26 estados e ao Distrito Federal mais R$ 72,9 milhões para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Esses recursos se somam aos R$ 500 milhões liberados em abril para ajudar os agricultores familiares no enfrentamento dos efeitos causados pela Covid-19. O dinheiro é utilizado pela União para comprar parte da produção agrícola desses produtores que estão com estoques acumulados por causa do distanciamento social. Em muitos municípios, com o fechamento das feiras, das escolas e das entregas porta a porta, agricultores familiares encontram dificuldades de comercializarem sua produção. Com a medida, é possível beneficiar mais de 11 mil agricultores rurais. Leia mais |
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Avaliação do Programa Criança FelizO balanço que mostra o impacto das ações de apoio à primeira infância é uma medida pioneira e estratégica do Governo Federal para aprimorar o atendimento. O Criança Feliz, do Ministério da Cidadania, é grande não só nos números de crianças, gestantes e famílias atendidas – mais de um milhão de pessoas já foram visitadas desde 2016, ano de criação do programa –, mas também na transformação que causa no desenvolvimento de todos os envolvidos. Em mais uma demonstração da prioridade com que o Governo Federal trata o tema, está sendo desenvolvida uma Avaliação de Impacto para observar e documentar os resultados, assim como aprimorar o atendimento. É a maior avaliação de um programa voltado para a primeira infância no mundo. Seis estados com grande clientela de atendimentos (Bahia, Ceará, Pernambuco, Goiás, São Paulo e Pará) foram definidos por sorteio para participar da amostra, num total de 30 municípios e 2.880 crianças acompanhadas anualmente. Leia mais |
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Prazo para PNLD Literário 2020Diretores das escolas participantes poderão realizar os pedidos dos livros para atendimento dos anos finais do ensino fundamental. Leia mais |
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Lei que regula partilha do ISSHaverá um período de transição na partilha entre o município de origem e o de destino do serviço. Só a partir de 2023, o ISS será recolhido integralmente onde é de fato prestado o serviço. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto do Congresso Nacional que define os critérios para a redistribuição do Imposto sobre Serviços (ISS) entre a cidade sede do prestador do serviço (origem) e a cidade onde ele é efetivamente prestado (destino). A Lei Complementar 175/20 foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. Leia mais |
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Sistema de Compras do GovernoDecreto tornou obrigatório o pregão para uso de recursos da União. Em um ano, 1.229 municípios aderiram ao Sistema de Compras do Governo Federal, estimulados pelas novas regras de uso do pregão eletrônico, estabelecidas pelo Decreto nº 10.024/2019. Atualmente, mais de 2.374 municípios utilizam o sistema gerenciado pelo Ministério da Economia. A norma, que completa um ano hoje (23), define a obrigatoriedade dessa modalidade de licitação no uso de recursos decorrentes de transferências voluntárias da União, que movimentaram R$ 10,4 bilhões no ano passado. Os municípios podem usar o sistema do governo federal ou desenvolver ferramenta própria. Leia mais |
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Adequação de RPPS à EC 103/19Preocupada com o prazo estabelecido pela Portaria 18.084/2020, sobre a adequação dos Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) à Emenda Constitucional (EC) 103/2019, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que a data final é 30 de setembro. A entidade alerta aos gestores municipais a ajustarem os procedimentos administrativos, no sentido de comprovarem junto à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a publicação de lei com todos os parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional 103/2019. Entre esses, a alíquota mínima de contribuição e a transferência dos benefícios temporários do RPPS para o Município. Leia mais |
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Programa Cidade+VerdesO Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou, nesta terça-feira, 22 de setembro, a Portaria 504/2020, que instituiu o Programa Cidades+Verdes e o Cadastro Ambiental Urbano (CAU). A iniciativa tem como objetivo criar, ampliar, recuperar e integrar as áreas verdes urbanas, assim como aprimorar a gestão ambiental nesses espaços por meio de ferramentas de mapeamento e monitoramento. Leia mais |
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Programa Saúde na HoraPrograma do Ministério da Saúde permite que a população tenha mais flexibilidade para acessar os serviços ofertados nos estabelecimentos, como consultas médicas e odontológicas. O Ministério da Saúde homologou mais 228 Unidades de Saúde da Família (USF) para o programa Saúde na Hora, que permite que os estabelecimentos funcionem em horário estendido. A iniciativa do Governo Federal repassa recursos financeiros aos municípios, garantindo que a população tenha mais flexibilidade para acessar os serviços ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como consultas médicas e odontológicas, coleta de exames laboratoriais, aplicação de vacinas, pré-natal, entre outros. Leia mais |
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Serviços de saúde mental no SUSReforço na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) contempla novos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Serviços de Residência Terapêutica (SRT). O Ministério da Saúde tem reforçado os serviços de atendimento à saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS), a partir do incentivo à ampliação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) que oferta atendimento às pessoas com transtornos mentais de forma integral e gratuita. Neste mês, em que se comemora o Setembro Amarelo, foram habilitados mais seis Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e três Serviços de Residência Terapêutica (SRT). As unidades habilitadas foram publicadas em duas portarias e os serviços constarão em seis estados. Leia mais |
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Aprimoramento do atendimento institucionalProposta é garantir melhor atendimento aos estudantes e aos gestores municipais que assumirão após as eleições. Representantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) participaram de reuniões e visitas técnicas, entre os dias 14 e 18 de setembro, na sede da empresa BrBPO, que presta serviços à autarquia no atendimento via 0800. Ao todo, são 120 profissionais, em São Paulo e em Brasília, que tratam das demandas que chegam por telefone e também presencialmente, tanto de gestores escolares e técnicos das secretarias estaduais e municipais de educação como de estudantes beneficiários do Fies, por exemplo. Leia mais |
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Aperfeiçoamento do Cartão PNAEO cartão torna mais ágil e transparente a utilização dos recursos federais na aquisição de gêneros alimentícios do Programa Nacional de Alimentação Escolar. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) lançou uma pesquisa sobre a utilização do Cartão PNAE. Atualmente, 70 entidades executoras fazem uso do cartão magnético que torna mais ágil e transparente a utilização dos recursos federais na aquisição de gêneros alimentícios do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). As prefeituras municipais e Secretarias Estaduais de Educação que utilizam o cartão contam com a vantagem de um processo de pagamento mais ágil e com maior controle no uso dos recursos. Leia mais |
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Alimentação escolar durante e pós-pandemiaFNDE participará do encontro que terá a presença de representantes de países como Bélgica, Chile, El Salvador, México, Panamá, São Vicente e Granadinas. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) participará do Simpósio Virtual Internacional "Garantindo alimentação escolar segura durante e após uma pandemia: uma agenda emergente", que ocorrerá nos dias 22 e 23 de setembro. Realizado pela Rede de Alimentação Escolar Sustentável (RAES), o encontro pretende estimular o debate e o intercâmbio de experiências inovadoras entre países sobre a manutenção de programas de alimentação escolar durante a pandemia, bem como estimular e facilitar a discussão para o planejamento e a implementação de um processo de reabertura segura das escolas. Leia mais |
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Instrução Normativa 71/2012O Tribunal aprovou quatro modificações na Instrução Normativa 71/2012, que regulamenta os processos de tomada de contas especial (TCE). As alterações foram feitas mediante a edição de um novo normativo, a IN 88/2020. Veja o que foi alterado. Leia mais |
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Reforma tributária amplaEspecialista Gustavo Fossati aborda como reduzir os litígios judiciais. Em meio às discussões em torno de pontos de uma reforma tributária ideal para o país, a simplificação do atual sistema brasileiro sobre arrecadação e distribuição de tributos tem alcançado unanimidade entre os atores que discutem o assunto. Na edição desta semana do programa Brasil em Pauta - Especial Reforma Tributária, que vai ao ar hoje (21), às 22h30, na TV Brasil, o tema volta à tona permeado por diferentes argumentos. Leia mais |
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Nova turma de treinamento do ITRA Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) abriu nova turma do treinamento de fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) para Municípios conveniados. Esta é a quarta edição do ano de 2020 e serão disponibilizadas 130 vagas exclusivas para os servidores municipais em efetivo exercício no cargo, que sejam aprovados em concurso público de provas ou provas e títulos e que sejam os que foram indicados na opção de adesão ao convênio entre o Município e a RFB. Leia mais |
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Recomendação Conjunta 1Foi publicada nesta segunda-feira, 21 de setembro, a Recomendação Conjunta 1, que dispõe sobre cuidados à comunidade socioeducativa nos programas de atendimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A normativa, que considera o contexto de transmissão comunitária do novo coronavírus em todo o território nacional, refere-se ao acompanhamento e aos atendimentos de adolescentes em cumprimento da medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA) na modalidade remota. Leia mais |
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Decreto 10.489/2020 e Lei Aldir BlancFoi publicado um novo decreto pelo governo federal na última sexta-feira, 18, inserindo alguns pontos no decreto da regulamentação da Lei Aldir Blanc. O texto publicado - Decreto 10.489/2020 - altera o Decreto 10.464/2020, que regulamenta a Lei 14.017/2020 e dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que a matéria foi uma das maiores conquistas do movimento municipalista durante a pandemia. Leia mais |
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FNDE e palestras da USPEncontros virtuais serão nos dias 18 e 25 de setembro, pelo canal da universidade no Youtube. Nos dias 18 e 25 de setembro, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) participará de um ciclo de palestras organizado pela Universidade de São Paulo (USP) sobre a temática “Alimentação Escolar e Agricultura Familiar”. O encontro on-line vai abordar o vínculo existente entre o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), gerido pela autarquia federal, e agricultores familiares, que fornecem gêneros alimentícios para serem consumidos por alunos das escolas públicas. Leia mais |
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Recursos e orientações para volta as aulasMedidas sanitárias são direcionadas para todas as escolas da rede básica de ensino e incluem respeito ao distanciamento social e reforço na higienização, entre outros pontos. O Ministério da Saúde garantiu o recurso de R$ 454,3 milhões para apoiar gestores na volta às aulas presenciais com respeito às medidas sanitárias impostas pela pandemia do coronavírus. O valor é destinado a todos os municípios brasileiros para compra de materiais e insumos, como produtos de limpeza, álcool, máscaras e termômetros. A proposta é otimizar a utilização dos espaços escolares para garantir ambientes de aprendizado seguros e saudáveis. Leia mais |
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Lei Geral de Proteção de DadosCom a lei em vigor, empresas e órgãos públicos deverão deixar claro às pessoas de que forma é feita a coleta, armazenamento e o uso dos dados pessoais, além de outros detalhes contidos na lei. Em alguns casos, a pessoa poderá consetir o uso ou não de seus dados e poderá solicitar a exclusão das informações se achar necessário. A lei estava prevista para entrar em vigor no dia 14 de agosto, entretanto, a Medida Provisória 959/2020 pediu o adiamento da vigência da lei para maio de 2021. Leia mais |
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Crédito extra: acesso à águaRepasse de R$ 86,3 milhões será aplicado prioritariamente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Em edição extra do Diário Oficial da União, o Governo Federal liberou, na noite da última terça-feira (15.09), um crédito extraordinário para os Ministérios da Educação e da Cidadania. Por meio da Medida Provisória nº 1.001, as pastas receberão, ao todo, mais de R$ 264,8 milhões para ações de enfrentamento à pandemia de Covid-19. Do total, R$ 86,3 milhões são destinados à Cidadania, com o objetivo de garantir o acesso à água em escolas públicas rurais, priorizando as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Leia mais |
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Simplifica Já na reforma tributáriaPosicionamento foi fechado durante 78ª Reunião Geral da FNP e será apresentado amanhã em audiência pública no Congresso Prefeitos das maiores cidades do país pactuaram, nesta quarta-feira, 16, apoio à autonomia municipal na reforma tributária. Favoráveis ao modelo do Simplifica Já, os governantes aprovaram por unanimidade, durante a 78ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), posicionamento que será apresentado amanhã, 17, em audiência pública virtual, promovida pela Comissão Mista Temporária, que trata do tema no Congresso Nacional. Leia mais |
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Guia do Prefeito + BrasilPublicação busca apoiar a transição nos governos municipais com informações sobre prestação de contas e responsabilidade fiscal A educação é um dos temas de destaque no Guia do Prefeito + Brasil, lançado nesta quarta-feira, dia 16, pela Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República. Vários programas gerenciados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), como os de alimentação e transporte escolar, são abordados na publicação, que procura orientar prefeitos em fim de mandato sobre medidas necessárias para deixarem os executivos municipais sem pendências administrativas ou eleitorais. Leia mais |
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CGU realizou 30 operaçõesMinistro informou que governo intensificou trabalhos na pandemia. Em entrevista hoje (16), à Voz do Brasil, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, afirmou que o órgão continuará buscando irregularidades nas compras feitas em caráter emergencial por estados, municípios e pelo governo federal para combater a pandemia do novo coronavírus. De acordo com o ministro, o trabalho da CGU é todo baseado em big data - imensos bancos de dados e informações públicas que podem ser cruzados e comparados por algoritmos de computador que, em uma segunda etapa, identificam desvios ou irregularidades. Leia mais |
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Investimentos em políticas socioeducativasO valor gasto para a implementação de vagas e unidades socioeducativas, a capacitação de atores do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e a realização de diagnósticos fundamentais à qualificação da política pública de atendimento já ultrapassa R$ 150 mi. Leia mais |
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R$ 282 milhões ao Fundo ClimaO Ministério do Meio Ambiente (MMA) fez novo aporte de R$ 282 milhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o Fundo Clima. Leia mais |
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Lei Aldir BlancA distribuição dos subsídios mensais no âmbito da Lei Aldir Blanc, compete aos Municípios. Após o encerramento do período de recebimento das solicitações dos interessados nesse subsídio, o Município precisa verificar a elegibilidade dos solicitantes, de modo a constatar quais os que cumprem com as condições estabelecidas na Lei 14.017/2020 e no Decreto 10.464/2020. Leia mais |
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FPM será depositado dia 18/09O segundo decêndio de setembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) cairá nas contas das prefeituras na próxima sexta-feira, 18. Serão R$ 667,7 milhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Leia mais |
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Pandemia x Calendário EscolarEm discussão pelos gestores municipais, especialistas e a sociedade, a preocupação com o cronograma das atividades escolares em 2020 e a possibilidade de retorno das aulas presenciais serão abordadas no Seminário Técnico: Pandemia x Calendário Escolar. O evento on-line e gratuito para os Municípios contribuintes e em dia com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) será realizado ao longo da próxima quinta-feira, 17 de setembro. A temática envolve aspectos relativos a diversas áreas da administração local, como Educação, Saúde e Assistência Social. Leia mais |
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Prazo para definição de candidatosTSE espera receber mais de 700 mil registros de candidaturas. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que termina hoje (16) o prazo para os partidos realizarem suas convenções internas para escolherem os candidatos que vão disputar os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores nas eleições municipais de novembro. A Justiça Eleitoral espera receber mais de 700 mil registros de candidaturas no pleito deste ano. Leia mais |
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Recursos digitais para o PNLDEncontro virtual será na próxima quinta-feira, 17, e tratará das especificações técnicas do edital referente aos recursos digitais do PNLD 2021 para o ensino médio O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação realizará audiência pública on-line visando discutir propostas e reunir subsídios para o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD). O encontro virtual será na próxima quinta-feira, 17, das 15h às 17h. Leia mais |
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Emprego aos beneficiários de programas sociaisInscritos no Bolsa Família e no Cadastro Único podem participar das oportunidades do programa Progredir. Ofertas de emprego, cursos de qualificação e apoio ao empreendedorismo. O programa Progredir, do Ministério da Cidadania, está com 14 mil vagas abertas, de forma virtual, para pessoas que são atendidas pelo Bolsa Família e estão inscritas no Cadastro Único. São postos de emprego para comércio, indústria, construção civil e transporte, entre outras áreas. A maior parte das oportunidades não exige experiência e alto nível de escolaridade. Leia mais |
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Medida Provisória (MP) 1.001/20Recursos serão usados em ações de enfrentamento à covid-19. Crédito extraordinário de quase R$ 265 milhões vai permitir que o Ministério da Educação use o recurso em gastos adicionais com a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Os exames exigirão o cumprimento dos protocolos de saúde pública e de distanciamento social para evitar o contágio do novo coronavírus (covid-19). Leia mais |
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Programa Conta pra MimPrograma do Ministério da Educação busca incentivar a leitura em família e o engajamento dos pais na vida escolar dos filhos. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) promove audiência pública virtual na próxima quinta-feira, 17, a partir das 14h30, com o objetivo de levantar subsídios para a definição de especificações técnicas dos kits de literacia familiar do Programa Conta pra Mim, do Ministério da Educação. Instituído em abril deste ano, o Conta pra Mim procura incentivar a leitura em família e um maior engajamento dos pais na vida escolar dos filhos. Busca envolver mais as famílias no processo de desenvolvimento da linguagem oral, da leitura e da escrita. Leia mais |
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Reforma TributáriaQuais as propostas de Reforma Tributária estão em discussão na Comissão Mista da Reforma Tributária e qual o impacto delas nos Entes municipais foram apresentadas aos participantes do Seminário Técnico: A visão do movimento municipalista sobre a Reforma Tributária no final da manhã desta segunda-feira, 14 de setembro. “São 32 anos de mais atribuições e menos receita chegando aos cofres municipais para atender esses encargos,” destacou a supervisora do núcleo econômico da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Thalyta Alves. Leia mais |
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Pena em caso de fraude em licitação públicaProjeto prevê agravante se o ilícito ocorrer em licitação destinada à aquisição de bens e materiais para as áreas de saúde ou educação. O Projeto de Lei 4527/20 aumenta a penalidade imposta àquele que obtém vantagem econômica decorrente de fraude a processos licitatórios. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Licitação e Contratos. Leia mais |
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Agentes públicos com contas rejeitadasO Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu hoje (14) uma lista com cerca de 7 mil nomes de gestores públicos que tiveram as contas rejeitadas por tribunais de contas devido a irregularidades insanáveis. As informações foram repassadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e serão usadas pela Justiça Eleitoral para barrar candidaturas nas eleições municipais de novembro. Leia mais |
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Primeira InfânciaO Projeto de Lei Complementar 228/20 torna obrigatório, nas leis de diretrizes orçamentarias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, um anexo com as metas específicas para garantir os direitos das crianças na primeira infância. Da mesma forma, nas leis orçamentárias anuais deverão ser demonstrados os montantes alocados para esse fim. A primeira infância abrange o período de zero a seis anos, e os direitos das crianças nesta fase já estão previstos tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente quanto no Marco Legal da Primeira Infância. Leia mais |
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Recursos da Lei Aldir BlancPagamentos realizados integram o primeiro dos quatro lotes previstos para a transferência de recursos; 15 estados e 269 municípios já foram contemplados. Leia mais |
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Verbas federais para financiar retorno às aulasDinheiro virá de fontes como o "orçamento de guerra" e poderá ser usado para comprar máscaras, treinar professores, adequar estruturas e realizar testes para a Covid-19. Leia mais |
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Regulamentação do FundebLíder do governo, porém, garante que o Executivo vai enviar o texto para o Congresso a tempo de garantir a distribuição dos recursos. Leia mais |
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Prazo para Plano de Ação no SocialOs Municípios terão mais tempo para preencher o Plano de Ação referente à Adesão ao repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioasssistenciais. A reabertura do prazo consta na Portaria 121/2020, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 9 de setembro. Leia mais |
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Simples NacionalPara ajudar os Municípios na tarefa de analisar a situação das empresas que podem optar pelo Simples Nacional, a área técnica de Finanças da Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou a Nota Técnica 53/2020 O que os Municípios precisam saber sobre a Análise da Opção pelo Simples Nacional 2021. Leia mais |
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Câmara aprova crédito de R$ 10 biOs recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), que vai repassá-los aos entes federativos. Texto segue para análise do Senado. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Medida Provisória 969/20, que destina crédito extraordinário de R$ 10 bilhões para o combate à pandemia de Covid-19. Leia mais |
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Deputados aprovam crédito extraordinárioMaior parte dos recursos vai financiar ações no âmbito do Fundo Nacional de Saúde. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje a Medida Provisória 967/20, que destina crédito extraordinário de R$ 5,566 bilhões para ações de combate à pandemia do novo coronavírus. Leia mais |
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Maior prazo para gasto de verba contra pandemiaProjeto segue para análise da Câmara. O Senado aprovou hoje (9) um projeto de lei (PL) que amplia o prazo para os estados e município utilizarem recursos repassados pela União para combate da crise desencadeada pela pandemia da covid-19. Leia mais |
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Painel de compras no combate à Covid-19Plataforma Localiza SUS traz informações sobre todas as contratações realizadas para fortalecer estados e municípios no enfrentamento da pandemia. A partir de agora todo cidadão pode acompanhar as compras realizadas pelo Ministério da Saúde para apoiar os estados e municípios no combate à Covid-19. Os dados estão disponibilizados na plataforma Localiza SUS (https://localizasus.saude.gov.br/), no Painel de Contratações. Nele estão reunidos dados de pregões, dispensas e enexigibilidades de licitação cadastradas no Comprasnet, bem como contratações realizadas com base em outras hipóteses legais, mas que estejam relacionadas ao enfrentamento da pandemia. Leia mais |
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Manual: Censo Suas 2020Como informado anteriormente pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), os gestores municipais e técnicos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) devem estar atentos ao preenchimento do Censo Suas, que se inicia a partir da próxima segunda-feira, 14 de setembro. Leia mais |
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FPM: 1º repasse de setembroOs repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em setembro começam com queda de 40,96% no primeiro decêndio, em comparação ao mesmo período de 2019 e com o ajuste pela inflação. Leia mais |
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Programa de Aquisição de AlimentosSão três portarias publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira (04.09), destinando quase R$ 25,6 milhões para municípios mais vulneráveis. Leia mais |
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Municípios podem receber incentivo de custeioO Diário Oficial da União desta sexta-feira, 4 de setembro, traz publicação da Portaria 2358/2020, que institui o custeio para rastreamento e monitoramento de casos de coronavírus (Covid-19). Leia mais |
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Suspensão do cronograma do eSocialPortaria conjunta das Secretarias da Previdência e Trabalho e da Receita Federal do Brasil (SEPRT e RFB) do Ministério da Economia suspende o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial. A área de previdência da Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a medida representa mais tempo para implantação do sistema. Leia mais |
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Segundo Lote da Lei Aldir BlancPrimeiro lote será pago até o dia 11 de setembro para os cadastros aprovados. Leia mais |
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Programa Criança FelizCom o programa, Governo Federal ajuda a promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância. Leia mais |
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MP Casa Verde e AmarelaDeputados federais e senadores apresentaram 547 emendas na última semana para aprimorar os dispositivos da Medida Provisória 996/2020, conhecido como Programa Casa Verde Amarela. Ao todo, 18 senadores e 50 deputados respondem pelo volume de emendas apresentadas. Leia mais |
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STF confirma autonomia dos MunicípiosRequisições administrativas de bens e serviços para o combate à pandemia do novo coronavírus realizadas por Municípios, Estados e o Distrito Federal não dependem de prévia análise nem de autorização do Ministério da Saúde. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) faz apenas a ressalva de que os pedidos devem se fundamentar em evidências científicas e serem devidamente motivadas. Leia mais |
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Fiscalização com inteligência artificialTribunais de Contas agilizam fiscalização com inteligência artificial. Leia mais |
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Auxílio emergencial prorrogadoA medida provisória (MP) que estabelece o pagamento de quatro novas parcelas do auxílio emergencial, está publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (3). Leia mais |
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Auxílio financeiro será depositado dia 04/09A recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao mês de agosto será depositada na próxima sexta-feira, 4 de setembro, na conta das prefeituras que tiveram queda nos valores em comparação ao mesmo período do ano passado. Leia mais |
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Certificação de entidades: prazo prorrogadoO Ministério da Cidadania alerta os Municípios sobre os prazos relacionados à Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas), que consiste na organização da sociedade civil para atuar na política de assistência social e auxiliar a população no enfrentamento das condições de pobreza e vulnerabilidade. Leia mais |
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Projeto que dobra pena de corrupçãoTexto foi aprovado por 421 votos a favor, 64 contra e uma abstenção. Leia mais |
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Recursos da SaúdeSenado aprova recursos da Saúde em ações de retorno às aulas. Leia mais |
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MP que destina R$ 418,8 milhõesA verba contempla ações dos ministérios das Relações Exteriores; da Ciência, Tecnologia e Inovações; e das Comunicações. Leia mais |
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MP que permite pagamento antecipadoA medida provisória autoriza a antecipação de pagamento em licitações durante o estado de calamidade pública da Covid-19. Leia mais |
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Plano Anual de Financiamento de 2020A estratégia de financiamento foi ajustada para comportar maior volume de emissões totais, em meio às respostas à crise da Covid-19. O Tesouro Nacional anunciou nesta sexta-feira (28/8) a revisão dos limites de referência do Plano Anual de Financiamento de 2020 – PAF 2020. A mudança foi provocada pelo impacto da pandemia da Covid-19, o que exigiu respostas rápidas do governo, ampliando os gastos públicos. Leia mais |
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Projeto de Lei Orçamentária de 2021Projeto prevê um aumento do salário mínimo para R$1.067. O Governo Federal encaminhou, nesta segunda-feira (31), ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021. O documento faz uma previsão de receitas e despesas da União para o próximo ano. Traz, por exemplo, os principais indicadores da economia brasileira para 2021, como o valor do salário mínimo e a previsão de crescimento econômico. Por causa do distanciamento social, este ano, o PLOA foi entregue ao Legislativo de forma protocolar. Leia mais |
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Orçamento eleva em 18% verba do PBFA proposta do Orçamento de 2021, enviada hoje (31) ao Congresso, não terá recursos para o programa Renda Brasil, novo programa de transferência de renda em estudo pelo governo, mas elevará em 18,22% a dotação para o Bolsa Família. Leia mais |
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Tratativas importantes para os ConselhosA Lei complementar estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao novo Coronavírus. Na sexta-feira, 20, o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS manifestou apoio a Nota pública - LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 da Comissão Intergestores Triparte - CIT do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. A LC estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao novo Coronavírus. Leia mais |
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Prorrogação do auxílio emergencialO Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS aprovou nota pública sobre à prorrogação do Auxílio Emergencial. Leia mais |
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R$260 mi para reforçar atendimentoIncentivos financeiros serão transferidos aos municípios e DF para fortalecer o cuidado das mulheres. Leia mais |
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SIGARP via gov.brUsuários do Sigarp precisam se cadastrar na plataforma do governo federal para entrar no sistema. Leia mais |
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R$30,7 mi para vigilância sanitáriaO Ministério da Saúde deve destinar R$ 30,7 milhões referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa) para o fortalecimento e execução das ações de Vigilância Sanitária voltadas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. Leia mais |
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Critérios para o SaebFoi publicada em 20 de agosto de 2020, no Diário Oficial da União, a Portaria 497/2020 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que altera dispositivos da Portaria 366/2019 referentes às diretrizes do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) definidas em 2019. Leia mais |
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R$500 milhões para o SUASOs recursos são destinados aos fundos municipais e estaduais de assistência social do país. Leia mais |
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Parceria entre Cidadania e MECOs programas Criança Feliz e Conta pra Mim vão integrar ações para incentivar o aprendizado das crianças e a participação das famílias. Leia mais |
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MP do Programa Casa Verde e AmarelaO novo programa habitacional do governo foi oficialmente publicado com a divulgação da Medida Provisória 996/2020 no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 26 de agosto. Leia mais |
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R$4 bi para transporte públicoA Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 3.364/2020, que repassa R$ 4 bilhões a Estados, Distrito Federal e Municípios com mais de 200 mil habitantes para garantir o serviço de transporte público coletivo de passageiros em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e reequilibrar os contratos. Leia mais |
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Projeto que redistribui ISSO Plenário do Senado Federal aprovou, por 66 votos a 3, nesta quinta-feira, 27 de agosto, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 170/2020, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e define quem são os tomadores dos serviços de planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e operações de arrendamento mercantil - atendendo questionamentos dos contribuintes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais |
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Último FPM de agostoPara encerrar o mês, as prefeituras recebem o terceiro decêndio de agosto do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), na próxima sexta-feira, 28. Leia mais |
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FUNDEB Permanente: Promulgada ECCom a promulgação, será necessária a definição de regras para os critérios de distribuição da complementação da União. Leia mais |
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Programa Casa Verde e AmarelaPrograma atuará na regularização fundiária, melhoria dos imóveis, retomada de obras e menores juros para financiamento. Leia mais |
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FUNDEB PermanenteO Senado aprovou nesta terça-feira, 25, em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Leia mais |
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Penas para desvio de recursosProposta dobra a punição prevista para vários tipos de crimes durante a pandemia. Leia mais |
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Kits de Alimentação EscolarLei nº 13.987/2020 garante que alimentos comprados com recursos do PNAE sejam entregues diretamente aos estudantes das redes públicas. Leia mais |
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Empréstimos aos municípiosOs estados e os municípios poderão contrair mais R$ 6 bilhões em empréstimos no sistema financeiro. Em reunião extraordinária, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou hoje (24) a elevação do limite de crédito dos governos locais para 2020. Leia mais |
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Programa MentalizeNos próximos três dias serão realizados encontros virtuais para tratar de temas como ansiedade e depressão em crianças, trabalhadores e idosos. Leia mais |
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Cronograma - Lei Aldir BlancRepasse do primeiro lote de recursos será concluído até 11 de setembro. Datas variam conforme aprovação dos planos apresentados pelos gestores locais. Leia mais |
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Novos equipamentos para Conselho TutelarViaturas, computadores, televisores e impressoras fazem parte do kit. Leia mais |
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Recomposição do FPMA Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que os recursos da recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao mês de julho serão creditados nesta sexta-feira, 21 de agosto. Leia mais |
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Maior distribuição de receitasCNM defende maior distribuição de receitas aos municípios. Leia mais |
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Flexibilização do ano letivoA Lei nº 14.040/2020 foi publicada hoje (19) no Diário Oficial da União (DOU) com seis vetos. A medida desobriga as escolas de educação básica e as universidades de cumprirem a quantidade mínima de dias letivos neste ano, em razão da pandemia da covid-19. Leia mais |
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Recomposição do FPMAs perdas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) serão repostas até o mês de novembro. A Lei 14.041/2020 foi publicada nesta quarta-feira, 19 de agosto, no Diário Oficial da União (DOU), e garante o repasse de até R$ 2,050 bilhões mensais, nos casos em que houver perda em relação aos valores de 2019. Leia mais |
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Censo Escolar 2020O prazo para coleta de dados do Censo Escolar/2020 termina dia 21 de agosto e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem acompanhando, desde abril, esse processo de declaração de matrículas junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), considerando as alterações que se fazem necessárias devido ao cenário educacional causado pela pandemia da Covid-19. Leia mais |
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Uso de recursos de precatóriosTexto já passou pela Câmara dos Deputados e agora vai à sanção. O Senado aprovou nesta terça-feira (18) um projeto de lei (PL) que destina parte da verba destinada ao pagamento de precatórios federais para o combate à pandemia de covid-19. Leia mais |
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Mais de R$ 26mi para aquisição de alimentosMunicípios têm até 30 dias para confirmar o interesse em participar do programa; cerca de quatro mil agricultores familiares serão beneficiados. O Ministério da Cidadania divulgou, nessa segunda-feira (17), no Diário Oficial da União, uma lista de 90 municípios contemplados com recursos para a execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Leia mais |
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Medida que concede R$ 16 biO presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (18) a Medida Provisória (MP) 938, que destina R$ 16 bilhões para reforçar o repasse da União aos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM), em razão de perdas na arrecadação em função da pandemia de covid-19. Leia mais |
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Calendário dos Restos a PagarMuitas são as dúvidas dos gestores sobre a situação dos Restos a Pagar (Raps) em ano eleitoral. Empenhadas em 2018, essas despesas não foram pagas até o final daquele ano. Leia mais |
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Publicada a regulamentação da Lei Aldir BlancA regulamentação da Lei 14.017/2020 - sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública provocado pelo novo Coronavírus (Covid-19) - foi publicada nesta terça-feira, 18 de agosto, pelo governo federal. Leia mais |
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FPM: segunda parcela de agosto sobeNa quinta-feira, 20 de agosto, as prefeituras brasileiras receberão o segundo decêndio do mês referente ao repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Leia mais |
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Publicada alteração na Lei Aldir BlancAlterações na Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) foram oficializadas nesta sexta-feira, 14 de agosto. A Medida Provisória (MP) 986/2020 - aprovada no Congresso Nacional no fim de julho - foi convertida na Lei 14.036/2020. Leia mais |
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Nova portaria do FundebOs Ministérios da Educação e da Economia alteraram, nesta sexta-feira, 14 de agosto, a Portaria Interministerial MEC/ME 4/2019, que estabelece os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2020. Leia mais |
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Guia de Emendas Orçamentárias 2021Já está no ar o Guia de Emendas Orçamentárias 2021 do Ministério da Cidadania. Leia mais |
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ITR 2020Proprietários rurais de todo o Brasil devem enviar, a partir desta segunda-feira (17), a declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2020 (DITR 2020) à Receita Federal. o prazo de entrega vai até o dia 30 de setembro. Leia mais |
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Sigarp via plataforma gov.brA partir do dia 24 de agosto, o Sistema de Gerenciamento de Atas de Registro de Preço (Sigarp) será integrado ao portal gov.br. Leia mais |
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IA auxilia fiscalização do TCURobôs rastreiam diariamente informações referentes a licitações e contratações. Já foram autuados 22 processos em valores que superam R$ 220 milhões. Leia mais |
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Repasse extraordinário de R$ 330 miOs repasses de recursos extraordinários no financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais agora está regulamentado. Leia mais |
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Mais recursos do pré-salOs Municípios tiveram uma importante conquista no Congresso Nacional no início da noite desta quinta-feira, 13 de agosto. Leia mais |
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R$70 mi para manutenção do transporte escolarRecursos da sétima parcela do PNATE são destinados a estados e municípios com estudantes da educação básica que residem em áreas rurais. Estados, municípios e o Distrito Federal já podem investir os recursos da sétima parcela de 2020 do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pelo repasse do programa, transferiu R$ 71,2 milhões aos entes federativos. Leia mais |
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Orientações sobre alimentação escolarDocumento que será publicado em setembro vai auxiliar profissionais que trabalham com o PNAE nas escolas. Integrantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), juntamente com profissionais da área da educação e da saúde, estão trabalhando na produção de um documento técnico com orientações e diretrizes para auxiliar nutricionistas e gestores sobre o fornecimento da alimentação escolar na retomada das aulas presenciais nas escolas públicas. O Grupo de Trabalho foi estabelecido pela Coordenação-Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para apoiar as ações dos estados e municípios. Leia mais |
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Lei 14.035/2020 flexibiliza as regras de licitaçãoSancionada nesta quarta-feira, 12 de agosto, a Lei 14.035/2020 flexibiliza as regras de licitação para bens e serviços voltados ao combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19). Leia mais |
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Provisão de rede de energia elétricaA Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regulamentou os procedimentos e as responsabilidades dos Municípios para a provisão de infraestrutura de redes de energia elétrica em áreas de regularização fundiária urbana e moradia social vinculada ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Leia mais |
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Retomada gradativa com orientações da CNMConsiderando recomendações do Ministério da Saúde e dos governos estaduais e análise do cenário epidemiológico da pandemia do novo coronavírus, parte dos Municípios têm adotado procedimentos para a retomada gradual das atividades produtivas. Leia mais |
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Suspensão de ações do Criança FelizA suspensão de ações para o enfrentamento do novo Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (Suas) foi prorrogada por mais 60 dias. Leia mais |
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Instituições sem fins lucrativos podem pedir recurAté dia 19 de agosto, instituições sem fins lucrativos que oferecem atendimento a crianças, adolescentes, idosos e à população com deficiência e em situação de rua podem fazer inscrição e pleitear recursos para ações de combate ao novo coronavírus (Covid-19). Leia mais |
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RFB retém do FPM obrigações correntesNesta segunda-feira, 10 de agosto, a Receita Federal reteve do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) as parcelas de obrigações correntes (patronal e segurado) e obrigações devedoras não recolhidas da competência junho. Leia mais |
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Programa Tempo de AprenderO programa Tempo de Aprender, do Ministério da Educação (MEC), tem despertado o interesse de milhares de secretarias de educação, desde que foi lançado, em fevereiro deste ano. Leia mais |
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Aplicativo PNAE Monitora já está disponívelDando continuidade às ações de inovação, bem como transparência, controle e participação social do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) disponibilizou as versões Android e iOS da ferramenta PNAE Monitora, criada para auxiliar os técnicos do programa no acompanhamento da política da alimentação escolar realizada nos estados e municípios. Leia mais |
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Novas regras para pesquisa de preçosNovas regras para a realização de pesquisa de preços na aquisição de bens e contratação de serviços foram estabelecidas, nesta quinta-feira (6/7), pelo Ministério da Economia (ME). Leia mais |
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Sistema de mapeamento em educação na saúdeA ferramenta, que vai estar interligada a cinco banco de dados, permitirá melhoria da qualidade da formação de profissionais da área, além de identificar demandas para cursos da área. Leia mais |
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Securitização de dívidasPublicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 10 de agosto, a Portaria 429/2020 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) trata da possibilidade de securitização de contratos de dívida, no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Leia mais |
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Retomada das aulas: Portaria 1857/2020Foi publicada nesta segunda-feira, 10 de agosto, a Portaria 2027/2020 do Ministério da Saúde, que altera a Portaria 1857/2020, acrescentando o caráter excepcional e temporário do incentivo financeiro e sua aplicação em ações de saúde e prevenção à Covid-19 nas escolas, conforme as orientações da pasta para reabertura das instituições de ensino. Leia mais |
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Censo Suas apresenta novos camposGestores devem estar atentos aos prazos de preenchimento do Censo do Sistema Único de Assistência Social (Censo Suas) de 2020, que é realizado anualmente durante o segundo semestre conforme o Decreto 7.334/2010. Leia mais |
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Programa Educação ConectadaPrograma Educação Conectada: Secretarias Estaduais e Municipais devem selecionar as escolas que irão receber os recursos referentes a 2020. Leia mais |
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Portaria 18.495 de 2020O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 5 de agosto, traz a publicação da Portaria 18495/2020, que dispensa o envio do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) e dos documentos previstos no inciso II do § 11 do art. 5º da Portaria 204/2008, relativos a exercícios anteriores a 2020. Leia mais |
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Tempo de Aprender: Adesão até 31/08Com a adesão de mais de 3.820 secretarias municipais e estaduais e a do DF, o novo programa de alfabetização Tempo de Aprender teve as inscrições prorrogadas para 31 de agosto. Leia mais |
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Orientações para a volta às aulasNesta segunda feira, 3 de agosto, foi publicada a homologação parcial pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro, do Parecer CNE/CP 11/2020, do Conselho Nacional de Educação (CNE). Leia mais |
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Portaria 2.072 e a Regularização FundiáriaO governo federal aprovou importante instrumento para regularização fundiária em áreas urbanas. Leia mais |
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Prazo estendido para preencher plano de açãoOs 416 Municípios que ainda não preencheram plano de ação previsto na Portaria 369/2020 do Ministério da Cidadania terão mais 30 dias para cumprir com a obrigatoriedade. Leia mais |
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Regulamentação da Lei Aldir BlancOs deputados aprovaram nesta quarta-feira, 29 de julho, a Medida Provisória (MP) 986/2020, que incluiu trechos de textos na Lei Aldir Blanc. Leia mais |
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Aquisição de materiais de limpeza e higieneOs Municípios e o Distrito Federal receberão recursos do Ministério da Saúde para financiar as ações de segurança sanitária a serem adotadas nas escolas públicas de educação básica na retomada das aulas presenciais. Leia mais |
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Emendas especiaisATENÇÃO! Gestores municipais de todo o país devem formalizar, ainda nesta quinta-feira, 30 de julho, às 15 horas, o aceite na Plataforma +Brasil (www.plataformamaisbrasil.gov.br) para receber os recursos transferidos pelo sistema. Leia mais |
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Prazo para adequação a reforma da previdênciaO Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 30 de julho, traz a publicação da Portaria 18.084/2020 que prorroga para 30 de setembro deste ano o prazo para que os 2.108 Municípios com Regime Próprio de Previdência (RPPS) efetuem a adequação da alíquota de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Leia mais |
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Governo autoriza reprogramação de recursosO presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.029, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29.07), adotando mais uma medida para ajudar estados e municípios no combate ao Covid-19. Leia mais |
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Ampliação da complementação do FPMSegue para sanção o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 26/2020, da Medida Provisória (MP) 938/2020, que estende a recomposição dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE) até novembro nos casos em que houver perda em relação aos valores de 2019 e dentro do limite de R$ 16 bilhões estabelecido pelo governo federal. Leia mais |
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Lei garante recursos do FNAS de 2019Sancionada nesta terça-feira, 28 de julho, a Lei 14.029/2020 resgata R$ 1,5 bilhão do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para ser utilizado durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Leia mais |
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Adesão ao Tempo de Aprender: Até 30/07O programa Tempo de Aprender, do Ministério da Educação (MEC), está com o prazo de adesão aberto até esta quinta-feira (30). Leia mais |
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Prazo até 31/07 para preencher SinirEncerra na próxima sexta-feira, 31 de julho, o prazo para os Municípios preencherem o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir). Leia mais |
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Comissão para avaliar parcerias com OSCsPublicada nesta segunda-feira, 27 de julho, a Portaria 2/2020 da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania (Senapred/MC) institui comissão para avaliar e monitorar parcerias de organizações da sociedade civil (OSCs) celebradas com o ministério, por meio de termo de colaboração ou termo de fomento. Leia mais |
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Restrições aos consórcios públicosAs restrições previstas no artigo 8º da Lei Complementar 173/2020 também se aplicam aos consórcios públicos, alerta a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Leia mais |
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Municípios devem receber até R$ 500 milhões por deO Ministério da Saúde anunciou nesta sexta-feira, 24 de julho, novidades a respeito do Incentivo Financeiro APS – Desempenho. Os recursos são relativos ao Previne Brasil (Portarias 2979/ 2019 e 3222/2019). Leia mais |
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R$157 mi já foram repassados para compra de EPIO valor da segunda parcela, repassada em julho, ultrapassou R$ 58 milhões e contemplou 2.884 municípios. Leia mais |
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Prazo para preenchimento de plano de açãoOs Municípios têm até o dia 31 de julho para preencherem plano de ação que vai viabilizar recebimento de recursos do eixo Ações socioassistenciais previstos na Portaria 369/2020 do Ministério da Cidadania. Leia mais |
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Suspensão dos procedimentos operacionaisA suspensão de procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo foi prorrogada para continuar evitando aglomerações de pessoas. Leia mais |
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Recomposição do FPMCom intensa atuação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), os deputados aprovaram, nesta quarta-feira, 22 de julho, a extensão da complementação dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE). Leia mais |
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Recebimento de recursos da Lei Aldir BlancA partir do próximo sábado, 25 de julho, os Municípios poderão começar a preencher as informações necessárias para receberem a transferência de R$ 1,5 bilhão garantidos pela Lei 14.017/2020 - mais conhecida como Lei Aldir Blanc -, a fim de desenvolverem ações emergenciais destinadas ao setor cultural local. Leia mais |
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FUNDEB: Câmara Aprova PECFundeb: Câmara aprova PEC que prevê 23% de participação da União até 2026. Leia mais |
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Compra de ventiladores escolaresTermina no dia 23 de julho o prazo para que estados, municípios e Distrito Federal solicitem adesão à Ata de Registro de Preços do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para aquisição de ventiladores escolares. Leia mais |
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Recursos para combate à Covid-19Começaram a ser liberados no dia 15 de julho, os R$ 13,8 bilhões para a saúde previstos na Portaria 1666/2020, de 1º de julho - sendo R$ 11,3 bilhões para os Municípios. O montante está sendo distribuído pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) fundo a fundo. Leia mais |
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Aprovada MP que dispensa licitação para combate àO Senado aprovou no último dia 16 de julho a Medida Provisória 926/20, que flexibiliza regras de licitações durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus. Leia mais |
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Execução de despesas com a Covid-19Entre as preocupações dos agentes políticos em ano de encerramento de mandato, está o cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 101/2000, pois, nos últimos dois quadrimestres do mandato, não se pode contrair obrigação de despesa que não possa ser paga integralmente dentro do exercício ou sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para pagar essas despesas no exercício seguinte. Leia mais |
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Votação sobre o Fundeb nesta terça-feiraDeputados devem avaliar, hoje, PEC que prevê aumento da participação da União no fundo, de 10% para 20%. Executivo oferece aumentar repasse para 23%, mas com a condição de que 5% sejam destinados ao Renda Brasil. Proposta sofre forte resistência. Leia mais |
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Repasses federais para ações socioassistenciaisRepasses federais para ações socioassistenciais chegam a 95,4% dos municípios elegíveis. Leia mais |
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MP que flexibiliza regras de licitação é aprovadaA Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória 926/20, que flexibiliza regras de licitações durante pandemia provocada pelo novo coronavírus. A matéria vai ao Senado. Leia mais |
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Parcela do PNATE para manutençãoPara apoiar a política de transporte escolar nos estados e municípios brasileiros, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) liberou, no último dia 10 de junho, a sexta parcela do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), no valor de R$ 70,8 milhões. Leia mais |
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Posicionamento sobre novo substitutivo do FundebRepresentantes da área de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) participaram, na última sexta-feira, 10 de julho, de uma reunião informal da Comissão Especial do Fundeb na Câmara dos Deputados. Leia mais |
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Novo substitutivo do FundebA minuta do novo substitutivo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi apresentada nesta sexta-feira, 10 de julho, em reunião informal da Comissão Especial do Fundeb na Câmara dos Deputados, com a participação de parlamentares e entidades que atuam na educação. Leia mais |
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Auxílio para Estados e MunicípiosA primeira parcela do auxílio foi paga no dia 9 de junho; a terceira será liberada em 12 de agosto e a quarta, em 11 de setembro. Leia mais |
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Disponível o Piloto da Fase V do AUDESPFoi implantado em 09 de julho de 2020 o sistema piloto da fase V do AUDESP. Leia mais |
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Primeiro decêndio de julho cresce 21,55%Os cofres municipais recebem na próxima sexta-feira, 10 de julho, o repasse do primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Leia mais |
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Câmara aprova remanejamento de verbas da assistêncDeputados concordaram com a maior parte das mudanças no texto feitas pelo Senado. Leia mais |
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Municípios recebem 1% do FPM de julhoPrimeiro repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2020 entrará nos cofres municipais nesta quinta-feira, 9 de julho. Leia mais |
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Repasses para alimentação escolarMunicípios, estados e o Distrito Federal já podem utilizar os recursos da sexta parcela de 2020 do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Leia mais |
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Orientações da CNM sobre recursos da SaúdeCom a liberação de novos recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios – por parte do governo federal –, a área de Saúde da Confederação Nacional de Municípios (CNM) atualizou as orientações publicadas sobre o uso da verba. Leia mais |
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Critérios para Repasses do Educação ConectadaO Ministério da Educação (MEC) definiu os critérios para repasse de recursos do Programa de Inovação Educação Conectada (Piec), em 2020, para as escolas públicas de educação básica. A portaria foi publicada no dia 06 de julho de 2020 no Diário Oficial da União. Leia mais |
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Tributação de serviços ausentes da lista do ISSNo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as prefeituras poderão fazer a tributação de serviços ausentes da lista do Imposto Sobre Serviço (ISS). Leia mais |
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Recursos do Suas para compra de álcool em gel e máFoi apresentado no Senado proposta que autoriza a utilização de recursos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para a compra de álcool em gel e máscaras de proteção hospitalar ou de tecido, a serem distribuídos à população em estado de vulnerabilidade durante o período de calamidade pública. Leia mais |
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TCESP usará robô para encontrar irregularidadesTribunal de Contas do Estado de São Paulo usará robô para encontrar irregularidades em editais de licitação. A partir de Julho, TCESP usa robô dentro do AUDESP IV para encontrar irregularidades nos editais de licitação. Leia mais |
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Adesão ao Programa Tempo de AprenderO Ministério da Educação (MEC) estendeu o prazo para adesão ao Programa Tempo de Aprender até o dia 30 de julho. Leia mais |
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Prazo Para Solicitação de Livros DidáticosO Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação, alterou o prazo para que as escolas solicitem livros didáticos extras no sistema de reserva técnica. Mantida pelo FNDE, essa reserva serve para auxiliar as unidades de ensino que não conseguiram suprir a demanda mesmo com o remanejamento dos livros. Leia mais |
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Recursos para a Assistência SocialO Ministério da Cidadania informa que 395 Municípios ainda não realizaram o aceite ao recurso da Portaria 369/2020. Leia mais |
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Prazos aos MunicípiosMunicípios podem requerer recursos de EPI até dia 2 e prazo para doações ao FIA termina hoje. Leia mais |
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Sistema de Gerenciamento de ObjetosO Fundo Nacional de Saúde (FNS) informa que o Sistema de Gerenciamento de Objetos e Propostas se encontra aberto para análise dos planos de trabalho, complementação, reanálises e pareceres conclusivos de propostas viabilizadas com recursos de emendas parlamentares individuais até o dia 15 de setembro de 2020. Leia mais |
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Valores de apoio à EI para 2020O Ministério da Educação (MEC) divulgou os valores a serem repassados em 2020 para a educação infantil, de acordo com a Lei 12.499, de 29 de setembro de 2011. Leia mais |
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Lançamento da Fase V do AUDESPNo dia 02 de julho, quinta-feira, das 10h30 às 12h00 o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP fará uma live de lançamento da Fase V do sistema Audesp, fase essa referente aos repasses públicos ao 3º Setor. Leia mais |
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Votação do Fundeb permanenteAumento da participação do governo federal no financiamento da educação básica deve ser mais lento devido à crise do coronavírus. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a proposta que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb; PEC 15/15) e aumenta a participação do governo federal no financiamento da educação básica deve ser votado nas próximas duas semanas. Leia mais |
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Programa Município Amigo da FamíliaO Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) incentiva ações integradas de políticas públicas familiares, que fortaleçam vínculos conjugais e intergeracionais, por parte dos governos municipais. Chamada de Programa Município Amigo da Família (PMAF), a iniciativa foi regulamentada pela Portaria 1.756/2020 – publicada no Diário Oficial da União (DOU) – e propõe o fomento ao suporte social das famílias em todo o país. Leia mais |
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Cadastros na Atenção PrimáriaPrograma já alcançou 70% da meta. Municípios terão até agosto para cadastrar mais pessoas e receber mais recursos federais. Leia mais |
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Marco legal do saneamento básicoAs novas diretrizes deverão atrair R$ 700 bilhões em investimentos e gerar em média 700 mil empregos no país. Leia mais |
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Estudo de Impacto OrçamentárioConcursos públicos terão que prever estudo de impacto orçamentário de longo prazo. Leia mais |
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Eleições municipais 2020 para novembroOs senadores aprovaram em sessão remota, nesta terça-feira, 23 de junho, texto substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2020, que altera as datas das eleições municipais para 15 de novembro (1º turno) e 29 de novembro (2º turno). Leia mais |
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Protocolos de retorno às aulas presenciaisDocumento contempla a perspectiva das redes municipais de educação. Leia mais |
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Atualização de Documentacao no SimecInclusão dos documentos é condição necessária para habilitação dos pagamentos via Plano de Ações Articuladas. Leia mais |
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Repasse Federal para o SUASRecursos foram aceitos por 89% dos entes elegíveis, totalizando um repasse de R$ 818 milhões para estruturar a rede assistencial no combate ao Covid-19. Leia mais |
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Centros de Atendimento - Covid-19Portaria libera R$ 251,4 milhões em recursos temporários para reforçar a identificação precoce de casos da doença. Leia mais |
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Portaria 252: Normas para emendas especiaisAs normas para execução das emendas especiais de 2020 foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 22 de junho, por meio da Portaria 252/2020, do Ministério da Economia e da Secretaria de Governo. Leia mais |
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Projeto: Novas regras para regularização fundiáriaTramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 413/2020 que propõe alterar as atuais regras de regularização fundiária vinculadas à Lei 13.465/2017 com a finalidade de ampliar o conjunto de alternativas para a titulação definitiva da propriedade privada. Leia mais |
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Retenções e bloqueios no repasse do FPMPelo menos 842 Municípios tiveram retenções no segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de junho, segundo dados do Banco do Brasil; e 776 prefeituras poderão ter bloqueados os recursos da próxima transferência, agendada para o sexta-feira, 19. Por conta do elevado número de atendimentos de gestores com dúvidas, a equipe técnica do Núcleo de Desenvolvimento Econômico da Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica os motivos. Leia mais |
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FNDE vai repassar R$ 5,7 milhões para EIO Ministério da Educação (MEC) autorizou o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a repassar recursos para a manutenção de novas matrículas em novos estabelecimentos de educação infantil construídos com recursos federais. Leia mais |
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Notícias - Prazos para SiconfiÉ preciso celeridade já que o prazo para envio das declarações se encerra no domingo, 7 de junho. Na segunda-feira, 8 de junho, devem começar as transferências. Segundo os interlocutores do governo, a declaração já está disponível na plataforma. Leia mais |
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Notícias - CNM divulga nota sobre o PAR quarto cicConfederação Nacional dos Municipios divulgou nota técnica que trata de critérios para o quarto ciclo do Plano de Ações Articuladas (PAR). Leia mais |
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Notícias - Transferências EspeciaisEstados e municípios inscritos para transferências especiais atendem primeira fase das exigências. Aplicação de R$ 592,4 milhões poderá ser utilizada pelos governantes de acordo com necessidades. Leia mais |
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Notícias - FNDE e mudanças no PAR
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Notícias - PDDEWeb Via Gov.br
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Notícias - FPM e FPE aumentados
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Notícias - O FUNDEB em novo cenário
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Notícia - FInanças Públicas e o COVID-19
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Notícias - Coronavírus e o desafio dos Municípios
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Notícias - MP 961
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Notícias - FNDE e MEC divulgam novas regras
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Hotsite - Gestão do SUASTreinamento - Gestão Orçamentária e Financeira do SUAS - DIA 11/05 Leia mais |
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Notícias - Recursos federais para ações socioassis
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Notícias - Reavaliação e Depreciação
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Notícias - FNDE tem prazos prorrogados
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Hotsite - SIOPE - ONLINE
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Hotsite SIGPC - Prestação de Contas 2020
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Treinamentos Online - Setor da Educação
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Eleições 2020 e o COVID 19
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COVID-19 e a Educação
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Como a gestão financeira repercute nos resultados?
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Repasses do PDDE no combate ao COVID-19
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FNDE e PNAE em tempos de COVID-19
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O AUDESP III e a COVID-19
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Tributos Municipais em meio a pandemia
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A assistência social e o enfrentamento do COVID-19
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Novo COVID-19 x Home Office
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Hotsite Novo SIPIA
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Hotsite Gestão de Frotas - OnlineHotsite do Treinamento Online - Gestão de Frotas na Administração Pública. Leia mais |
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Hotsite CADÚNICO
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Hotsite Pregão Eletrônico 29/04
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Hotsite Sindicância e PAD - 28/04Hotsite do Treinamento Online - Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar à Luz da Jurisprudência dos Tribunais. Dia 24 de Abril. Faça já a sua inscrição! Leia mais |
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Hotsite Plataforma +Brasil Online - 28 a 30/04
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Contabilidade municipal em tempos de COVID-19
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Hotsite Gestão de Finanças Municipais - OnlineOrientar os gestores quanto à gestão das finanças públicas em tempos de crise mundial. Fornecer a todos os funcionários públicos, a compreensão e a análise do arcabouço normativo e jurisprudencial que englobam as medidas urgentes a serem tomadas neste momento crítico e as medidas a evitarem colapso do funcionamento dos serviços municipais.Leia mais |
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Hotsite Gestão e Controle de Patrimônio - OnlineCapacitar gestores, servidores, responsáveis diretamente ou indiretamente pelo controle dos bens patrimoniais quanto as atualizações e de cronograma de implantação dos procedimentos patrimoniais a partir de 2018 e as exigências do Tribunal de Contas e atendimento as normas da Secretaria do Tesouro Nacional. Estruturar o setor patrimônio no sentido de padronizar os procedimentos de identificação, mensuração, avaliação, depreciação, exaustão que obrigatoriamente deverão ser adotadas para os próximos exercícios. Proporcionar aos participantes uma visão integrada da contabilidade pública referente ao imobilizado, através da apresentação, detalhamento e discussão das fases de aquisição de material permanente e a obrigatoriedade de sua depreciação. Apresentar, detalhar, discutir e orientar sobre inovações introduzidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal na Contabilidade Pública, incluindo a implantação da Depreciação de forma correta. Dirimir as dúvidas específicas dos participantes, relacionadas de como proceder à reavaliação e depreciação de bens públicos, contemplando a legislação vigente a nível nacional. Leia mais |
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Dicas no SIOPE em tempos de Covid-19Estamos trabalhando com redução de equipe e jornada de trabalho, porém os prazos a serem cumpridos na administração pública não foram alterados. Leia mais |
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Comunique-se em tempos de crise - Coronavírus (COVDiariamente no noticiário governadores, prefeitos, ministros e secretários municipais estão conduzindo entrevistas sobre o tema. Leia mais |
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O Setor de Licitações e o Enfrentamento ao Covid-1Estamos vivendo um momento de crise, com a presença do coronavírus circulando entre nós, vírus este que causa pânico em todos, o noticiário de plantão a todo o momento trazendo informações, as pessoas em quarentena, isolamento, não podendo ter contatos. Leia mais |
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Hotsite Retenções na Fonte - OnlineOrientar os participantes sobre as principais alterações na legislação tributária, mostrar como calcular corretamente as retenções, compensações e recolhimentos dos tributos na contratação de serviços pelos órgãos públicos baseados na legislações e regras: Decreto 9.580/2018 (RIR/2018), IN 971/2009 e suas 20 alterações e a LC nº 116/03 com alterações. Leia mais |
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Hotsite Pagamento de Precatórios Municipais Online
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Hotsite Desvendando o SIGPC e SIGECON
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Recursos por qualidade da gestão do Bolsa Família
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Repasse para saúde e educação
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Prazo para informar Valor da Terra Nua
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FPM é bloqueado em 1.268 Municípios
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Atualização de Cadastro para Recursos do PDDE
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Jornada de Educação Alimentar e Nutricional 2020
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Execução dos recursos federais
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CGU sorteia Municípios a serem fiscalizados
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Execução das Emendas Impositivas
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Tecnologia aplicada na Regularização Fundiária
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Complementação da União ao FUNDEB
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Publicadas as normas para Reurb
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Busca Ativa Escolar
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Prorrogação de prazo para PNATE e PNAE
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Receita abre hoje consulta ao lote residual de IRO crédito bancário para 116.188 contribuintes será realizado no dia 17 de fevereiro, totalizando mais de R$ 297 milhões. Desse total, R$ 133,467 milhões serão liberados para os contribuintes com preferência no recebimento: 2.851 idosos acima de 80 anos, 14.541 entre 60 e 79 anos, 1.838 com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 6.052 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Leia mais |
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Pagamento por desempenho do Previne Brasil
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Atas de Registro de Preço vigentes até dia 20/02
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PEC aumenta em um ponto percentual recursos destin
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Investimento para Agricultura Familiar
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Cobrança do ISS volta ao Senado
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Homologados para 1° curso do ITR de 2020
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