Perguntas Frequentes do Plano de Ações Articuladas (PAR)

Prezados usuários do SIOPS, O Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento (DESID), informa que, em 02/09/2021 foram disponibilizados os arquivos de estrutura para preenchimento dos dados referentes ao 1º bimestre/2021; assim como nova versão do programa SIOPS.

Escolas já podem acessar o PDDE Interativo para fazer a adesão e elaboração do Plano de Aplicação Financeira – PAF do Programa de Inovação Educação Conectada (PIEC) 2021.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO comunica que, a partir da data de publicação deste comunicado, fica FACULTATIVA a remessa de informações dos módulos Execução (exceto os campos descritos no quadro abaixo), Documento Fiscal, Pagamento e Exigências de Obras da Fase IV do Sistema AUDESP.

Com 57 votos favoráveis no primeiro e 60 votos no segundo turno de votações, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 21 de setembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021 que determina que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, da aplicação mínima de 25% destinados à educação, estabelecida no caput do art. 212 da Constituição Federal.

O período de envio das informações do eSocial está aberto a partir desta quarta-feira, 21 de julho. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que os Municípios pertencem ao 4º grupo, juntamente com os demais órgão públicos.

O sistema que propõe a integração de diversas declarações em uma única plataforma pretende revolucionar ao simplificar e desburocratizar o envio de declarações dos entes a vários órgãos do governo federal com as declarações acessórias.

Valores podem ser utilizados para enfrentamento da pandemia no retorno às aulas presenciais.

Desde o início do ano, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassou R$ 514.240.309,54 para escolas públicas, referentes à primeira parcela do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE Básico), incluído o valor pertinente ao PDDE Emergencial.

O ministro da Cidadania, João Roma, disse hoje (12) durante uma entrevista no programa A Voz do Brasil, que um novo programa social deve ser lançado em novembro, após o fim do pagamento da última parcela da prorrogação do auxílio emergencial.

“Nós pretendemos transformar os programas de transferência de renda em um programa social mais robusto, com várias ações integradas. Será uma política pública, portanto, que abrirá caminho para a autonomia e emancipação do cidadão”, disse.

Municípios em seis Estados serão beneficiados com a liberação de R$ 8,6 milhões para a continuidade de obras de esgotamento sanitário. Goiás, Pernambuco, Rondônia, Rio Grande do Sul, Sergipe e São Paulo terão acesso ao recurso que foi liberado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

O Estado que receberá mais recursos é o Rio Grande do Sul – R$ 7,2 milhões no total. A maior parte, R$ 4,8 milhões, vai para obras de ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) dos bairros Centro e Cidade Nova, no Município de Venâncio Aires.

Com a publicação do Comunicado 5/2021, nesta terça-feira, 15 de junho, a Secretaria Especial da Cultura solicita que os Municípios mantenham os saldos remanescentes nas contas bancárias da Lei Aldir Blanc, de modo a não realizar movimentações financeiras até que sejam publicadas as alterações necessárias no Decreto 10.464/2020.

O comunicado também explica que a orientação do governo federal é para evitar que a execução dos recursos pelos Municípios ocorra em desacordo com a futura regulamentação federal.

Documento prevê a eventual aquisição de 7 mil veículos.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) lançou nesta sexta-feira, dia 11, o edital de pregão eletrônico para registro de preços de ônibus escolares do programa Caminho da Escola. O edital, que está disponível no portal de compras do governo federal, prevê a futura e eventual aquisição de 7 mil veículos, para uso em áreas rurais e urbanas.

Medida visa melhorar infraestrutura educacional em todo o país.

Imagine aquela escola novinha, com todos os ambientes propícios para o desenvolvimento de um processo pedagógico mais completo. Ou aquela quadra esportiva coberta que atende tanto à educação física quanto ao bate-bola da hora do recreio. E a creche que garante tranquilidade aos pais para ir ao trabalho, com a certeza de que seus filhos estão bem assistidos.

Recursos suplementares serão destinados aos pagamentos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV).

O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta sexta-feira (11.06) a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 967.485.799,00 milhões para o Ministério da Cidadania, para reforço de dotação orçamentária. Esse recurso suplementar será destinado aos pagamentos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV).

A Lei 14.172/2021, que destina repasse de R$ 3,5 bilhões para investimentos no acesso à internet de alunos e professores da rede pública de ensino, foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 11 de junho.

A medida só foi possível após os parlamentares derrubarem o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que originou a nova legislação.

O Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento (Desid), do Ministério da Saúde, divulgou novo comunicado em que se compromete em disponibilizar a versão de transmissão dos dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) referente aos 1º e 2º bimestres de 2021. Confira oComunicado CSIOPS 04/2021. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que, conforme regulamento, o novo sistema deve ser disponibilizado aos Entes federados até dez dias após o encerramento de cada bimestre e os prazos do 1º e 2º semestre se encerraram, respectivamente, em 10 de março e 10 de maio de 2021.

O Ministério da Cidadania publicou nesta quinta-feira, 10 de junho, a Portaria 67/2021 com a relação das programações financeiras oriundas de emendas parlamentares executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, nos exercícios financeiros de 2019 e 2020, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV).

O sistema é uma ferramenta que dispõe das informações sobre as transferências voluntárias no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) informa que o Sistema de Gerenciamento de Objetos e Propostas encontra-se aberto para apresentação de propostas viabilizadas com recursos de emendas parlamentares individuais, conforme disposto no art. 8º da Portaria Interministerial ME/SEGOV-PR nº 6.145, de 24 de maios de 2021.

O Sistema de Gerenciamento de Objetos e Propostas é uma plataforma para uso exclusivo das entidades e fundos de saúde.

Módulo desenvolvido pelo Serpro automatiza processo reduzindo de 15 para 3 meses tempo gasto na realização de licitação, contratação e comprovação do andamento de obras.

Uma obra pública que demandava em média um ano e três meses para a realização dos procedimentos de licitação, contratação e de comprovação do andamento das obras, agora, pode levar apenas três meses.

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (1º) os vetos a três itens da nova Lei de Licitações, aprovada por meio do PL 6814/17. Os dispositivos que tiveram os vetos derrubados seguirão para promulgação e serão publicados como norma legal.

Foram derrubados vetos a três itens. Nas contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, trecho cujo veto foi derrubado determina o julgamento por melhor técnica ou técnica e preço para valores estimados superiores a R$ 300 mil. Na técnica e preço, a proporção será de 70% de valoração para a técnica.

Uso é gratuito para as redes públicas de ensino.

Plataforma lançada hoje (31) reúne dados de educação de todo o país e permite que eles sejam consultados de forma personalizada. É possível acessar, por exemplo, informações sobre o aprendizado dos estudantes, perfil dos professores, contexto escolar e infraestrutura, entre outros dados colhidos por avaliações nacionais, como o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), ou mesmo por questionários aplicados localmente.

Iniciativa visa apoiar a universalização do acesso à internet de alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica.

Apoiar a universalização do acesso à internet de alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica. Estes são os principais objetivos do Programa de Inovação Educação Conectada, instituído em novembro de 2017 devido à necessidade de um programa nacional de inovação e tecnologia na educação básica.

O programa Saúde com Agente oferece cursos para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

Com o objetivo de qualificar agentes de saúde de todo o País, o Programa Saúde com Agente já conta com a adesão de mais de 4,7 mil secretarias municipais de saúde, representando mais de 80% dos municípios brasileiros. A iniciativa do Ministério da Saúde tem o objetivo de ofertar cursos para o fortalecimento dos serviços prestados no âmbito da Atenção Primária.

Secretaria de Gestão apresentou as ações efetuadas e agenda futura para regulamentação e efetividade das novas regras.

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133) completa dois meses de vigência e a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia realizou, na manhã desta quarta-feira (2/6), um webinar para apresentar as principais ações e procedimentos realizados para a efetiva implementação da nova lei. 

A Câmara aprovou, nesta quarta-feira (2), a Medida Provisória (MP) 1034/21, que aumenta a tributação de instituições financeiras, reduz incentivos tributários da indústria química e limita o valor dos veículos comprados com desconto por pessoas com deficiência para compensar a diminuição de tributos sobre o diesel e o gás de cozinha (GLP).

A matéria será enviada ao Senado.

A Secretaria de Gestão da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, por meio do Departamento de Transferências da União, divulgou na última quarta-feira, 26 de maio, a alteração no cronograma para execução das emendas individuais na modalidade especial. 

Informações são fundamentais para o planejamento do saneamento básico no país.

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) prorrogou de 31 de maio para 11 de junho o prazo para que os municípios brasileiros prestem dados para a atualização do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS). A ferramenta é fundamental para o planejamento do saneamento básico no país, tanto para as instâncias federais como para estados e municípios.

Mais de 102 mil unidades executoras já fizeram a atualização.

Para ficarem aptas a receber os recursos deste ano do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e de suas ações agregadas, as escolas públicas de educação básica devem atualizar seus cadastros no sistema PDDEWeb, além de não apresentar pendências nas prestações de contas. Mais de 102 mil unidades executoras, como conselhos escolares e associações de pais e mestres, já fizeram a atualização. Mas há cerca de 26% do total de escolas que ainda precisa regularizar a situação cadastral.

O período de inscrições para a 3ª turma de 2021 do Curso de Formação de Servidores Municipais ou Distritais para a Fiscalização e Cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) será entre 7 e 11 de junho. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta sobre a capacitação imprescindível para validar o convênio do Município com a União a fim de fiscalizar, lançar e cobrar o imposto.

São oferecidas 140 vagas para a próxima turma do curso promovido pela Receita Federal do Brasil (RFB) em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Só podem participar da capacitação os servidores municipais em exercício no cargo, aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, designados pelos respectivos Entes federados no processo digital relativo ao seu convênio ITR com a RFB.

O texto aprovado altera a Lei de Acesso à Informação (LAI).

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) proposta que obriga as entidades e órgãos públicos a divulgar os extratos bancários de todas as contas mantidas por eles em instituições financeiras.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) ao Projeto de Lei 2144/15, do ex-deputado JHC (AL).

Fluxo de acompanhamento da execução da Obra na Plataforma +Brasil

A ação prevê incentivo à aprendizagem e permanência de estudantes na escola dos anos finais do Ensino Fundamental.

O Programa Brasil na Escola (PBE) está com as adesões abertas. Os estados e municípios que desejarem participar do Programa e possuírem escolas da rede pública ofertantes do ensino fundamental para os anos finais, terão até o dia 28 de maio deste ano para realizar a adesão.

Para receber os valores, é necessário que as unidades de ensino estejam com os dados cadastrais atualizados no sistema PDDEweb.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) transferiu R$ 425,72 milhões para escolas públicas de todo o país, referentes à primeira parcela do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE Básico) de 2021, acrescido do valor pertinente ao PDDE Emergencial. Disponíveis desde março, os valores podem ser utilizados para enfrentamento da pandemia no retorno às aulas presenciais. 

OS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS VIA SIGPC FORAM PRORROGADOS!

A Resolução nº 9, de 11 de maio de 2021 dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o envio das prestações de contas de programas e ações educacionais executados ao FNDE, em virtude de habilitação de novos gestores municipais, e dá outras providências.

FNDE transferiu nesta segunda-feira R$ 70,30 milhões aos entes federativos.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) liberou nesta segunda-feira, dia 10, R$ 70,30 milhões a entes federativos de todo o país, referentes à quarta parcela de 2021 do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). Os recursos servem para apoiar o transporte às unidades de ensino dos estudantes da educação básica pública residentes em áreas rurais. E devem ser utilizados no custeio de despesas diversas, como consertos mecânicos, compra de combustível ou terceirização do serviço. 

Meta é iniciar o processo de regularização de mais de 100 mil imóveis até o fim de 2021.

O Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, que integra as ações do Casa Verde e Amarela, já conta com a adesão de 1.012 municípios brasileiros. Além disso, 672 cidades iniciaram o cadastro no programa do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que visa a regularizar mais de 100 mil imóveis de famílias de baixa renda até o fim de 2021, dos quais cerca de 20 mil também receberão adequações para garantir uma moradia digna.

A norma também faz mudanças nas leis sobre refinanciamento de dívidas de estados com a União.

Lei permite que estados e municípios usem os recursos no combate à pandemia.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, projeto do Senado que permite que estados e municípios usem em ações de saúde, em 2021, os saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores. A proposta foi transformada na Lei Complementar 181/21, publicada nesta sexta-feira (7) no Diário Oficial da União.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) realizou, nos dias 5 e 6 de maio, Webinar sobre as Ações Integradas ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Com mais de 42mil participantes,o encontro virtual teve como intuito capacitar e esclarecer dúvidas de gestores escolares e técnicos da educação que atuam nas diversas regiões brasileiras.

Quinta parcela de 2021 do Pnae já está disponível nas contas correntes de estados, municípios e Distrito Federal.

Ofertar uma alimentação nutritiva e de qualidade é um dos pilares do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Para assegurar a alimentação dos estudantes e combater a insegurança alimentar neste período de escolas fechadas por conta da pandemia, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) manteve os repasses mensais do Pnae a estados, municípios e Distrito Federal e permitiu a entrega dos alimentos diretamente aos estudantes.

O governo federal, por meio da Secretaria de Gestão da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEGES/SEDGG/ME) divulgou nesta quinta-feira, 6 de maio, os cronogramas para execução das emendas individuais 2021, com finalidade definida, na Plataforma +Brasil.

Cadastro é realizado pela plataforma digital PDDEWeb.

Desde o início de março, cerca de 67% das escolas da educação básica do país já atualizaram o seu cadastro no Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), o equivalente a mais de 90 mil unidades de ensino. Gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o programa tem por finalidade prestar assistência financeira para as escolas, em caráter suplementar, a fim de contribuir para manutenção e melhoria da infraestrutura física e pedagógica, com consequente elevação do desempenho escolar.

Entes federativos têm até 30 de setembro para pedir a repactuação de termos de compromisso vencidos.

A Resolução n° 03/2021, aprovada pelo Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CD/FNDE), abre prazo para que estados, municípios e o Distrito Federal solicitem a retomada de obras inacabadas de infraestrutura educacional. Os entes federativos têm até dia 30 de setembro deste ano para encaminhar os pedidos ao FNDE para a repactuação de termos de compromisso com vistas à conclusão dessas construções.

O tema foi o foco do primeiro webinário realizado em conjunto pelo TCU e a Instituição Fiscal Independente, do Senado Federal.

Como enfrentar a pandemia, assistindo a população à luz da saúde, mas também econômica e socialmente, sem ferir os princípios da responsabilidade fiscal? Quais são os caminhos para o equilíbrio entre quantidade e qualidade dos gastos? A crise sanitária é federativa? Para recuperar a economia, o Brasil precisa, necessariamente, controlar a pandemia?

Os Municípios que não enviaram informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, relativos ao exercício financeiro de 2019 têm até o dia 5 de maio para fazê-lo, para que possam concorrer a receber complementação Valor Aluno Ano Total (VAAT) ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

De acordo com Nota da Secretaria do Tesouro Nacional, as informações serão coletadas por meio da Declaração das Contas Anuais (DCA) do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) – artigo 51 da Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, devido à maior maturidade da informação e da possibilidade de os entes poderem efetuar retificações e correções no referido sistema.

Evento virtual de capacitação ocorrerá nos dias 5 e 6 de maio.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) promove, nos dias 5 e 6 de maio, Webinar sobre as Ações Integradas ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Voltado para presidentes e demais integrantes das unidades executoras das escolas, além de técnicos, gestores educacionais e comunidade escolar em geral, o encontro virtual visa orientar e esclarecer dúvidas dos participantes. 

O Plenário do Senado se reúne em sessão remota nesta quarta-feira (28), a partir das 16h, e pode votar o PL 510/2021, projeto de lei que flexibiliza as regras de regularização fundiária de terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A proposta estende para todo o país normas que hoje se aplicam apenas à Amazônia Legal.

Entre outras medidas, o texto modifica o marco temporal para a comprovação da ocupação da terra. O interessado deverá ser capaz de demonstrar ocupação anterior a 25 de maio de 2012. Atualmente, essa data é firmada em 2008. A regra vale para propriedades com até 2.500 hectares.

Gestores municipais devem estar atentos aos prazos constantes no cronograma de implementação do Sistema eSocial. O alerta foi feito durante a transmissão da Roda de Conhecimento da CNM desta quinta-feira, 22 de abril.

O eSocial é o Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais do governo federal. Com a publicação da Portaria Conjunta SEPRT/SERFB 76/2020, houve a divulgação do cronograma para implantação do sistema e os prazos devem ser observados pelos Municípios. O início da obrigatoriedade é organizado em quatro grupos. Desde 2018 as empresas privadas já utilizam o sistema, porém, para o 4º grupo, que são os órgãos públicos, a obrigatoriedade do envio dos eventos de tabelas da 1ª fase inicia em 8 de julho de 2021.

Serão ampliados prazos de uso de recursos para ajuda ao setor cultural em razão da pandemia.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei 795/21, do Senado, que reformula a Lei Aldir Blanc para prorrogar prazos de utilização de recursos repassados a título de apoio ao setor cultural em decorrência da pandemia de Covid-19. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O texto permite que estados, Distrito Federal e municípios utilizem, até 31 de dezembro de 2021, o saldo remanescente do dinheiro transferido para ações emergenciais de renda e projetos culturais.

A ferramenta sinaliza situações que possam indicar riscos operacionais ou oportunidades de melhoria nos processos de trabalho.

O Governo Federal lançou, nessa quarta-feira (14), um sistema para monitoramento diário das aquisições de bens e contratações de serviços e da execução orçamentária, financeira e patrimonial, feitas por meio dos sistemas informatizados, com o objetivo de avaliar a conformidade das operações. A ferramenta foi desenvolvida pela Secretaria de Controle Interno, da Secretaria-Geral da Presidência, e oficializada por meio da publicação da Portaria CISET/SG/PR nº 16/2021.

Portaria com a liberação dos recursos será publicada nos próximos dias.

Os municípios receberão R$ 247 milhões para prevenir a disseminação da covid-19 entre gestantes. Uma portaria do Ministério da Saúde com a liberação dos recursos deve ser publicada nos próximos dias, informou hoje (16) o Ministério da Saúde, em coletiva de imprensa com secretários da pasta.

De acordo com o ministério, os recursos deverão ser direcionados pelos municípios para custeio de hospedagem de grávidas e puérperas que não têm condições de isolamento domiciliar e distanciamento social. Além dos valores anunciados hoje, o Ministério ressaltou que R$ 1 bilhão já foi direcionado a gestantes, considerando investimentos feitos pelo governo em 2020 e 2021.

Pasta revisará normas federais para operacionalizar a lei e abrirá consulta pública sobre Instrução Normativa de Pesquisa de Preços.

O Ministério da Economia (ME) iniciou, nesta quarta-feira (14/4), o processo de regulamentação da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133), publicada no dia 1º de abril. Por esse motivo, abriu uma consulta pública para debater a atualização da Instrução Normativa (IN) de Pesquisa de Preços. A medida marca a abertura do processo de revisão de normas da área de compras públicas para adequação às regras recém-criadas. As compras públicas (processos homologados) do governo federal movimentaram R$ 51 bilhões em 2020.

Entre os normativos aprovados pelo Conselho Deliberativo do FNDE, estão as resoluções sobre a retomada de obras de infraestrutura educacional inacabadas e as diretrizes do Caminho da Escola.

O Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), aprovou nesta terça-feira, 13, oito novas resoluções que terão impacto na melhoria da distribuição de recursos da educação no Brasil. Foram também referendadas três resoluções já publicadas anteriormente no Diário Oficial da União.

Entes federativos já podem sacar os recursos referentes à parcela de abril.

Já está disponível nas contas correntes das secretarias de educação de estados, municípios e do Distrito Federal a quarta parcela do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). No total, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) transferiu R$ 373.500.847,56 aos entes federativos. 

Desse valor, R$ 266.804.403,44 foram destinados aos municípios e R$ 106.696.444,12, aos estados e DF. 

Texto aprovado no Senado atende a pleitos apresentados pela FNP

O Senado aprovou nessa segunda-feira, 12, o PLP 10/2021, que renova, até o fim deste ano, a autorização para que estados e municípios utilizem os saldos dos fundos de saúde e assistência social de anos anteriores. A matéria também revoga os limites de contratação de operações de crédito instituídos pela Lei Complementar 178, de 2021. Aprovado na forma de substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados, o texto atende aos pleitos da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Em levantamento sobre as contas correntes do Banco do Brasil beneficiárias de recursos do Fundeb, o TCU constatou que pode ter havido desrespeito ao princípio de conta única e específica, pois apenas oito estados não apresentaram créditos estranhos ao Fundo.

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez levantamento para construir método de fiscalização no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). O foco é em auditoria de dados para identificar fragilidades nos controles de movimentação de recursos nas contas específicas dos entes federativos beneficiados pelo fundo.

Trecho sobre leilões com agências internacionais foi retirado da lei.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a nova Lei de Licitações. A sanção foi publicada hoje (1º) à noite em edição extraordinária do Diário Oficial da União.

Um trecho que previa condições especiais em leilões que envolvam empréstimos de agência oficial de organismos internacionais foi vetado. O texto aprovado pelo Congresso previa que uma autoridade superior poderia autorizar as condições especiais na contratação mediante despacho, mas o Palácio do Planalto entendeu que a medida contraria o interesse público.

A nova sistemática de distribuição vai aumentar a quantidade de municípios que irão receber mais recursos.

Uma solenidade no Palácio do Planalto marcou, nesta segunda-feira (22), o lançamento do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A contribuição da União aumentará gradativamente, até atingir o percentual de 23% dos recursos que formarão o Fundo em 2026. A assinatura do decreto, que regulamenta o Fundeb, foi realizada pelo presidente Jair Bolsonaro e a cerimônia contou com a presença do ministro da Educação, Milton Ribeiro, além de outras autoridades.

Decreto regulamenta procedimentos operacionais do fundo.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC), deve divulgar, até o final de março, o cronograma de repasses dos recursos da União para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que em 2021 deve totalizar R$ 179 bilhões. A informação foi dada pelo ministro da Educação Milton Ribeiro, durante solenidade que marcou a assinatura, pelo presidente Jair Bolsonaro, do decreto que regulamenta os procedimentos operacionais do novo Fundeb.

Em entrevista para EBC, secretário executivo do MEC detalha novidades.

As mudanças no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) são fruto da Emenda à Constituição 108/2020, promulgada no ano passado. Por meio dela, o Fundeb, criado provisoriamente em 2007, passou a ser política de estado de caráter permanente.

Publicação do Diário Oficial da União desta quarta-feira, 17 de março, traz o Comunicado 2/2021 da Secretaria Especial da Cultura. O documento explicita as orientações preliminares sobre os procedimentos para prestação de contas dos Municípios à União, relativos aos recursos da Lei 14.017/2020, mais conhecida como Lei Aldir Blanc.

Gestores podem pedir adesão até 19 de março, e médicos devem se inscrever de 19 a 26/3. No total, são 2.904 vagas para todo o País

No dia 8 de março, o governo federal divulgou um novo edital do Programa Mais Médicos para o Brasil com 2.904 novas vagas e o objetivo de reforçar a assistência nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) da Atenção Primária em todo o País, especialmente no contexto da pandemia de Covid-19. Mas atenção: o cronograma mudou, e tanto municípios quanto profissionais terão prazo estendido para se inscrever.

Com base na última data para indicação dos recursos de forma genérica na plataforma LexOr, realizado por parte do parlamentar (deputados e senadores) ainda em 2021.

Somada a experiência da Organização Paulista em execuções de Transferências Voluntárias, realizamos um calendário que traz as possíveis datas para execução das emendas impositivas em 2021.

São 6 episódios que discutem os desafios do ensino no atual contexto e levantam recomendações para o avanço educacional.

Como garantir o direito à educação em 2021, com os desafios postos pela pandemia de covid-19? A websérie Educação Já Municípios, do Todos Pela Educação, apresenta para gestores municipais de educação os desafios do setor e aponta possibilidades de avanço.

Recursos enviados a estados, municípios e ao Distrito Federal referem-se à primeira parcela de 2021.

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) transferiu, em 8 de março, R$ 70.153.822,63 aos estados e municípios referentes à primeira parcela de 2021 do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).

Com 40 horas de duração, aulas serão voltadas para a qualificação dos profissionais que atuam no programa. Inscrições podem ser realizadas até o dia 20 de abril.

Para ampliar e qualificar a atuação dos profissionais do Programa Criança Feliz, o Ministério da Cidadania lançou neste mês mais um curso no Portal Capacitação Cidadania. 

A área técnica da Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais sobre os principais prazos da área que precisam ser cumpridos em março. Entre eles, estão a prestação de contas de 2020 do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Transporte do Escolar (Pnate).

Estados e municípios já pediram adesão para a compra de 48 veículos.

A pandemia do coronavírus não impediu estados e municípios de investirem para promover um transporte adequado para os gêneros da alimentação escolar e melhorar a logística de distribuição. Lançada em dezembro do ano passado, a ata de registro de preços de caminhões frigoríficos, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), já recebeu dezenas de pedidos de adesão. Do total de solicitações, 34 foram autorizadas, envolvendo a compra de 48 veículos.

Trata-se de uma estratégia de assistência técnica e financeira que tem como objetivo a promoção da melhoria da qualidade da educação básica pública.

O Ministério da Educação (MEC) já disponibilizou o quarto ciclo do Plano de Ações Articuladas (PAR 4 – 2021-2024), para oferecer aos entes federados uma ferramenta de diagnóstico e planejamento de política educacional, concebido para estruturar e gerenciar metas definidas de forma estratégica.

Informamos aos municípios que fiquem atentos quanto ao cumprimento da Instrução Normativa da RFB n. 1877, que os municípios são obrigados a informar o VTN – Valor da Terra Nua, até o ÚLTIMO DIA UTIL DO MÊS DE ABRIL DE CADA ANO.

Mudanças promovidas pela Receita Federal do Brasil (RFB) para melhorar o sistema de celebração de convênios do Imposto Territorial Rual (ITR) está em vigor desde 1º de março. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa sobre as alterações viabilizadas pela Assessoria de Cooperação e Integração Fiscal (Ascif) nos seguintes procedimentos: termo de indicação de servidores, solicitação de treinamentos e de habilitação e indicação de novos servidores.

Publicação reúne orientações e dicas sobre o que gestores municipais devem fazer nos primeiros dias de mandato para garantir qualidade e continuidade de programas e serviços federais.

Gestores municipais de educação precisam atualizar o mais rápido possível o cadastro no PDDEweb para receberem a primeira parcela do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) traz orientações em relação a esse procedimento.

Os recursos dos fundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) serão disponibilizados pelas unidades transferidoras à Caixa Econômica Federal (CEF) ou ao Banco do Brasil (BB), que realizarão a distribuição dos valores devidos aos Municípios. A ação está estabelecida na Lei 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a obrigatoriedade de cadastro de prestador de serviços não estabelecido no território do Município, e a imposição do Imposto Sobre Serviços (ISS) em caso de descumprimento da obrigação. Por maioria dos votos, durante sessão on-line de 26 de fevereiro, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1167509, com repercussão geral (Tema 1020).

O Senado aprovou hoje (10) a redação final do projeto da nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020). O projeto foi votado e aprovado ainda em dezembro, mas faltava a aprovação da redação final. Nessa fase não são feitas mudanças no conteúdo do projeto, apenas ajustes de terminologias, clareza e precisão no texto. O projeto segue para sanção presidencial.

O Município poderá ter as cotas mensais do FUNDEB SUSPENSAS caso não venha a cumprir as exigências da nova lei do FUNDEB, que entrou em vigor a partir de 25 de dezembro de 2020.

De acordo com o FNDE, para determinadas providências o prazo de adequação vence em 31 de março esse ano.

Uma nova série de vídeos pretende auxiliar entidades de assistência social no preenchimento do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS). Os tutoriais, disponíveis no canal da Rede SUAS no Youtube, foram preparados pelo Departamento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) do Ministério da Cidadania.

Com o passo a passo detalhado para preenchimento e atualização dos dados, o objetivo da iniciativa é facilitar o trabalho das equipes das gestões municipais. O CNEAS é uma ferramenta de gestão, estruturada como um banco de dados conectado em rede, que tem o objetivo de armazenar informações sobre as entidades de assistência social e sobre os serviços, programas e projetos socioassistenciais oferecidos.

O primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2021 será feito na próxima sexta-feira, 8 de janeiro. Serão repassados aos cofres municipais R$ 5.400.014.834,63, valor nunca antes visto, desde de 2003, quando a Confederação Nacional de Municípios (CNM) lançou a série de levantamentos mensais do fundo.

Mesmo com a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a transferência de R$ 4.320.011.867,70 representa um crescimento de 53,83% em relação ao mesmo período do ano passado.

Os números são divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e são influenciados pela arrecadação do final do ano. Geralmente, o primeiro decênio representa quase a metade do valor total repassado. Dados da CNM mostram que, em janeiro de 2020, as prefeituras receberam R$ 8,9 bilhões, sendo R$ 3,5 bilhões na primeira transferência do mês.

Uma das primeiras ações que deve ser feita pelos gestores que assumiram a administração pública no início deste mês é o cadastramento de usuários da prefeitura nos sistemas do governo federal responsáveis pela tramitação de recursos. Esse procedimento fundamental é recomendado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) para que os Entes locais tenham acesso às transferências especiais, fundo a fundo, voluntárias (convênios e contratos de repasse) da União e termos de compromissos, inclusive nas áreas da Saúde e Educação.

O Ministério da Economia publicou um comunicado com o passo a passo para o cadastramento dos novos gestores ou atualização (gestores reeleitos) na Plataforma +Brasil. A ferramenta eletrônica é utilizada em diversas modalidades de transferências de recursos federais, em que cidadãos e gestores públicos de todo o país acompanham a efetivação de políticas públicas em todas as etapas (desde a solicitação até a entrega do bem ou serviço à população).

Publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) 2/2020 da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) estabelece procedimentos que devem ser adotados pelas administrações municipais em relação às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) que foram identificadas pelos Tribunais de Contas da União (TCU) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como atuantes nas eleições de 2020. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) detalha a normativa. 

O texto da IN chama a atenção das famílias beneficiárias do PBF que doaram recursos financeiros, prestaram serviços a campanhas eleitorais e candidatos a cargos eletivos com patrimônio incompatível com as regras do programa ou candidatos eleitos nas eleições de 2020. A identificação dos beneficiários foi feita com base em cruzamento de dados do TCU e do TSE.

Está no ar o Comprasnet Contratos!

Um guia rápido para você saber o que mudou com o Comprasnet Contratos.

Antes de nos aprofundarmos, é importante que você saiba que o Comprasnet Contratos foi concebido em parceria com a AGU, e passou a integrar o Comprasnet 4.0 - novo conceito de sistema que busca contemplar toda a cadeia das compras públicas, desde o planejamento até a contratação.

Conforme art. 14 da IN RFB nº 1.640/2016, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública-ENAP, disponibilizará no período de 11 a 15/01/2021 as inscrições para a 1ª turma de 2021 do Curso de Formação de Servidores Municipais ou Distritais para a Fiscalização e Cobrança do ITR. Para esta turma serão oferecidas 160 vagas.

A seleção para o Curso de Formação é regida pelo Edital de Seleção RFB nº 01/2021.

As aulas terão início em 08/02/2021 com término previsto para 16/04/2021.

Nova lei formaliza acordo entre União e estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei Complementar 176/20, que traz as regras para compensação da Lei Kandir aos estados. Entre 2020 e 2037, o governo federal irá repassar R$ 58 bilhões para compensar as perdas por desoneração de exportações.

A lei é originada do Projeto de Lei Complementar 133/20, do Senado, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro. O texto foi sancionado sem vetos.

Cadastramento é pré-requisito para receber apoio técnico e financeiro do governo federal na área de educação.

Prefeitos em início de gestão devem cadastrar ou atualizar seus dados junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para ficarem aptos a receber assistência técnica e financeira do governo federal na área de educação. O cadastro deve ser feito o quanto antes, tendo em vista que é um instrumento necessário para que os novos gestores municipais tenham acesso a sistemas importantes do Ministério da Educação, como o Sistema de Monitoramento, Execução e Controle (Simec).

Sem esse acesso, os prefeitos podem deixar de receber recursos ou apoio técnico federal para resolver gargalos da educação em cada localidade. Isso pode travar repasses financeiros para a compra de veículos do programa Caminho da Escola, por exemplo, ou para a construção de creches e escolas de educação básica.

Emenda constitucional tornou permanente o Fundeb, que custeia a maior parte das despesas da educação infantil, ensino fundamental e médio no país.

Durante a pandemia, a Câmara dos Deputados adaptou os procedimentos de votação para viabilizar a análise de projetos. A mudança permitiu aprovar 180 propostas no Plenário em 2020, o maior número da década. Entre elas está a que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) e eleva a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.

De acordo com a Emenda Constitucional 108/20, derivada da PEC 15/15, a contribuição da União para o Fundeb crescerá de forma gradativa de 2021 a 2026, de forma a substituir o modelo cuja vigência acabou em dezembro de 2020.

Inclusão do “Termo de Compromisso” dobra volume financeiro gerido pela Plataforma.

Desde o último 2 de janeiro de 2021, a Plataforma +Brasil incorporou uma nova modalidade de transferências da União: o Termo de Compromisso. A inclusão do novo módulo irá dobrar o volume de recursos que passam pelo sistema, elevando o valor operacionalizado na plataforma dos atuais R$ 12,5 bilhões/ano para aproximadamente R$ 24,2 bilhões/ano. Outra vantagem da internalização dos termos de compromisso é que os pagamentos serão feitos via ordem bancária dentro do sistema, o que permitirá o rastreamento de todos os recursos transferidos, aumentando a transparência e o controle das políticas públicas pela sociedade. 

Iniciativa conta com apoio da Fundação Santillana e Unicef; proposta é alcançar os 5.568 municípios do País.

As eleições municipais de 2020 foram marcadas por um contexto nunca enfrentado, a pandemia do novo coronavírus e todos os desafios agregados. Os novos prefeitos tomaram posse na última sexta-feira (1º) para um mandato de quatro anos, após terem sido eleitos com a maioria dos votos válidos nas eleições de novembro. Já a partir do primeiro dia útil de 2021, os prefeitos e as equipes de dirigentes têm o desafio de assumir novas atribuições e dar continuidade aos projetos em andamento. Para apoiá-los nesta tarefa, a Undime lança um conjunto de materiais – edição 2021- com a tônica de orientar o desenvolvimento de políticas educacionais com qualidade e eficiência.

Em plena pandemia, a Câmara dos Deputados adaptou seu sistema de votação em Plenário para viabilizar a tramitação de projetos que ajudaram no enfrentamento do novo coronavírus, que vitimou mais de 190 mil pessoas no Brasil.

Um dos primeiros projetos que ajudaram estados e municípios a enfrentarem a pandemia foi publicado como lei em meados de abril. A Lei Complementar 172/20, oriunda do PLP 232/19, libera recursos parados nos fundos de saúde de estados e municípios para ações de combate à pandemia de Covid-19.

Deputados aprovaram transferência de recursos de fundos para o combate à pandemia.

Vetos atingem prioridades definidas por parlamentares e restrições à possibilidade de contingenciar o repasse de recursos.

Presidente vetou 24 trechos e o anexo de prioridades do texto aprovado pelo Congresso.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para este ano. O texto, aprovado pelo Congresso Nacional em 16 de dezembro, foi publicado no dia 31, em edição extra do Diário Oficial da União.

Na cidade de São José do Rio Preto (SP) já foram distribuídos mais de 740 mil kits.

Mesmo com a suspensão das aulas presenciais devido à pandemia da Covid-19, estudantes das redes públicas de ensino de todo o Brasil seguem sendo beneficiados com gêneros alimentícios do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Na cidade de São José do Rio Preto (SP), já foram realizadas 9 etapas de entregas de kits para os alunos que se cadastraram para receber os alimentos. No total, mais de 740 mil kits com produtos perecíveis e não perecíveis foram distribuídos no município desde abril de 2020.

Documento esclarece sobre recentes mudanças realizadas nas áreas de compras da agricultura familiar, alimentação e nutrição.

 O Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) elaborou nota técnica para esclarecer as recentes mudanças feitas no normativo do programa. A Resolução CD/FNDE n° 20/2020, publicada no início de dezembro, promoveu alterações em alguns dispositivos nas áreas de compras da agricultura familiar, alimentação e nutrição da Resolução CD/FNDE n° 6/2020, que estabelece todas as regras de execução do Pnae.

Contribuição do governo federal vai subir dos 10% atuais até 23% do valor total do fundo até 2026.

Investimentos voltados exclusivamente à educação infantil, reforço no controle social e um incremento considerável no aporte de recursos da União. Essas são algumas mudanças que serão implementadas no novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que começa a valer a partir de 2021.

Transformado em fundo permanente de apoio ao desenvolvimento da educação brasileira pela Emenda Constitucional n° 108/2020, o novo Fundeb foi regulamentado na última semana, com a sanção da Lei n° 14.113/2020. Uma das maiores modificações é o aumento previsto na complementação da União, um reforço importante para aprimorar a educação básica pública brasileira.

Desde a sanção da Lei Complementar 176/2020, chamada de Lei Kandir, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem atendido gestores municipais em busca de orientações. Para facilitar o sentimento sobre os recursos liberados pela União a Estados e Municípios, a entidade disponibilizou um Perguntas e Respostas.

Além da lei aprovada pelo Congresso Nacional compensar perdas dos governos estaduais e municipais com a desoneração de produtos destinados à exportação, ela atende a acordo celebrado pelos Entes Federados por meio do Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, a legislação coloca um ponto final na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25/2020.

Gestores que assumiram as prefeituras pela primeira vez devem se cadastrar nos sistemas oficiais de informações em saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e emitir certificado digital para alimentar as ferramentas de informações da saúde. Esse procedimento é fundamental para ter acesso, enviar e homologar os dados de seus respectivos Municípios e evitar penalidades, como a suspensão de transferências e incentivos federais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta e detalha as principais plataformas que serão utilizadas nesse processo.

O cadastro é uma medida importante para manter atualizadas as informações em saúde dos Municípios e o cadastro dos novos gestores e das equipes de atenção à saúde. Estão dispensados de realizar o procedimento os gestores reeleitos que mantiveram os secretários municipais de saúde. Em caso de troca, o prefeito precisa cadastrar e emitir o certificado digital do novo secretário.

Recursos vão ampliar a assistência em mais de 41 mil unidades de saúde do País. Ações foram apresentadas na 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

OMinistério da Saúde vai investir mais de R$ 20 bilhões em 2021 no Previne Brasil, novo modelo de financiamento da Atenção Primária à Saúde (APS). Em seu primeiro ano, o programa repassou para municípios e Distrito Federal cerca de R$ 19 bilhões - os recursos são usados para ampliar a assistência nos mais de 41 mil postos de saúde do País.

Neste ano, todos os prazos de transição do modelo antigo para o novo foram prorrogados devido à pandemia da Covid-19. Para 2021, o Ministério da Saúde propôs um novo período de compensação financeira para que os municípios não tenham prejuízo no valor dos repasses nem danos no planejamento e nos processos de gestão da saúde. 

Recursos já estão disponíveis nas contas correntes dos entes federativos.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassou, nesta semana, a primeira parcela extra do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) a municípios, estados e Distrito Federal. No total, foram transferidos R$ 394 milhões para entes federativos de todo o país. Os recursos estão disponíveis a partir desta quinta-feira, 17, nas contas correntes dos beneficiados. Uma segunda parcela extra está prevista para janeiro de 2021, no valor de R$ 401 milhões.

Todos os anos, o Pnae repassa recursos em dez parcelas, entre fevereiro e novembro, para apoiar a alimentação escolar dos estudantes da educação básica pública. No início deste mês, no entanto, o FNDE publicou uma resolução que permite repasses extras do Pnae em períodos de estado de emergência ou calamidade pública.

Publicação do Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 18 de dezembro, trouxe a Resolução 225/2020, que aprova a criação do programa federal de Regularização Fundiária Urbana e Melhoria Habitacional. Vinculado ao programa Casa Verde e Amarela, o objetivo do programa é promover o direito à moradia adequada à população de baixa renda - famílias com renda mensal de até R$ 2 mil.

A ação se dará por meio da concessão de financiamento, em condições especiais de subsídio, para a execução de obras e serviços destinados à regularização fundiária de núcleos urbanos informais e melhorias habitacionais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que serão definidos os procedimentos de operacionalização para iniciar a etapa de contratação das operações de financiamento.

Deputados confirmaram decisão do Senado de excluir repasses do fundo a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o projeto de lei (PL 4372/20) que regulamenta o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a partir do próximo ano.

O texto que irá à sanção é o apresentado pelo relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), sem as emendas que direcionavam parte dos recursos a escolas filantrópicas e do Sistema S. Os deputados aceitaram, com 470 votos a 15, a versão aprovada pelo Senado, que excluiu a possibilidade de repasses do Fundeb para essas entidades.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que será creditado nesta sexta-feira, 18 de dezembro, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 2º decêndio do mês, no valor de R$ 1.432.170.104,33, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 1.790.212.630,41.

Destaca-se que esse decêndio é, de modo geral, o menor do mês e representa em torno de 20% do valor esperado para o mês inteiro. Dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) mostram que o repasse apresenta uma queda de 25,74% em termos nominais (valores sem considerar os efeitos da inflação) quando comparado a 2019. Quando o valor do repasse é deflacionado, a queda é de 27,99%.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) realizou no dia 14 de dezembro o repasse do valor residual referente ao Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate). Esse repasse não é emergencial, mas sim uma redistribuição prevista na Resolução 05/2020, que estabelece que os recursos orçamentários do Pnate não executados até 15 de dezembro de cada exercício, devem ser redistribuídos entre as prefeituras cujos repasses não estejam suspensos.

Em razão da situação decorrente da Covid-19, somente o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) tiveram recursos extras para minimizar os impactos da pandemia. 

O valor referente ao PDDE Emergencial encontra-se disponível aqui. Para consultar, é necessário ter em mãos o Código Inep da escola. Já a parcela extra do Pnae e a residual do Pnate podem ser consultadas aqui.

Conteúdo já pode ser acessado no Portal de Educação Corporativa da autarquia completo do Webinar de Obras e do Webinar PDDE Emergencial.

Já estão disponíveis para acesso as gravações dos 3º e 4º webinars do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os encontros, que trataram de obras escolares e do recurso emergencial do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), podem ser acessados no Portal de Educação Corporativa da autarquia.

ComprasSusp racionaliza custos, simplifica processos e reduz riscos jurídicos em licitações.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) implementa, nesta quinta-feira (17), o Programa de Compras Eficientes para o Sistema Único de Segurança Pública (ComprasSusp). O projeto estratégico permitirá que aquisições da área de segurança pública sejam feitas em conjunto e em grande escala, preferencialmente por sistema de registro de preços, melhorando a qualidade dos equipamentos adquiridos, reduzindo custos de contratações e evitando desperdício de tempo e de recursos públicos. A portaria n° 669/2020, assinada pelo ministro André Mendonça, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Monitoramento realizado pelo FNDE aponta ainda que 11,5 mil escolas tiveram nota máxima em índice de desempenho.

Mais de 55 mil escolas das redes estaduais e municipais estão com alto desempenho na execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). É o que aponta o monitoramento que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) realiza para conferir se as escolas estão realizando adequadamente a gestão do programa.

Um dos instrumentos é o Índice de Desempenho da Gestão Descentralizada do PDDE (IdeGES-PDDE), que mensura a qualidade da execução do PDDE em todo território nacional, a fim de orientar a ação governamental para aprimorar os resultados do programa, favorecer o exercício do controle social e reconhecer iniciativas exitosas de gestão. O IdeGES-PDDE varia de 0 a 10. As escolas com índice acima de 6 apresentam um bom desempenho. Já IdeGES acima de 8 significa alto desempenho na execução do programa.

Sistema eletrônico já está disponível para entes federativos de todo o país

Aprimorar a gestão do transporte escolar em municípios, estados e Distrito Federal. Esse é o principal objetivo de um software desenvolvido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Universidade Federal de Goiás (UFG), por intermédio do Centro Colaborador de Apoio ao Transporte Escolar (Cecate-UFG). Denominado Sistema Eletrônico de Gestão do Transporte Escolar (Sete), o software já está disponível para os entes federativos de todo o país.

Os gestores interessados devem procurar o Cecate-UFG para solicitar adesão ao novo sistema por meio do e-mail cecate.ufg@fnde.gov.br. Um projeto piloto foi iniciado em novembro no Município de Ipojuca (PE). Agora, outros 35 municípios, de diferentes regiões, já estão em processo de adesão para utilizar a nova ferramenta.

A medida foi publicada hoje no Diário Oficial.

O Ministério da Educação publicou, no Diário Oficial da União de hoje (15), uma portaria que retifica a estimativa anual de repasses e coeficientes de distribuição de quotas estaduais e municipais do salário educação do exercício 2020 – contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública.

Para se chegar aos valores estimados do salário educação de cada município e de cada unidade federativa, leva-se em conta a participação de cada unidade federada na arrecadação feita em 2020, bem como a quantidade de alunos matriculados no ensino básico público. 

Para o relator, a proposta é aprovada “em bom momento”.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14), por 408 votos a 9, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que trata da reposição de perdas de arrecadação dos estados em virtude da Lei Kandir, de 1996. A matéria foi aprovada sem alterações ao texto proposto pelo Senado e será enviada à sanção presidencial.

Trata-se de um assunto antigo, que tem colocado estados e União em lados opostos, em uma briga que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A polêmica existe desde 1996, quando a Lei Kandir exonerou as exportações de todos os tributos, inclusive estaduais, e remeteu a uma outra lei complementar como seriam feitas as compensações aos estados e ao Distrito Federal.

Projeto volta para análise da Câmara.

O Senado aprovou na última terça-feira (15) a regulamentação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Fundeb foi estabelecido pela Emenda Constitucional nº 108/20 promulgada em agosto, mas depende de regulamentação. Como foram feitas alterações em relação ao último texto aprovado na Câmara, ele volta para análise dos deputados.

O relator do projeto de lei (PL) no Senado, Izalci Lucas (PSDB-DF), atendeu os apelos dos colegas e retirou alterações polêmicas feitas pela Câmara. “[O relatório] preserva os recursos para a escola pública. A Câmara fez alguns destaques distorcendo um pouco, inclusive colocando [o fundo] para pagamento de folha, inclusive de terceirizados, das escolas púbicas e comunitárias. Isso estamos retirando e voltando com o texto original”, disse em plenário.

Proposta estabelece novas diretrizes e modalidades para o processo de licitação, além de punições mais rigorosas para fraudes. Texto revoga Lei 8.666, Lei do Pregão e parte do RDC.

O Senado aprovou nesta quinta-feira (10) o projeto que cria a nova Lei de Licitações. O texto vai à sanção presidencial.

Com cerca de 200 artigos, a proposta revoga a Lei 8.666/1993, em vigor e conhecida atualmente como "Lei de Licitações", e a Lei do Pregão (10.520/2002). Se sancionada, a nova lei também substituirá parte do texto sobre Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC, Lei 12.462/2011), instituindo novas regras.

Comprasnet Contratos é mais uma etapa concluída para a digitalização de todo o ciclo das compras públicas.

O Ministério da Economia (ME) divulgou, nesta terça-feira (1°/12), uma nova ferramenta do Sistema de Compras do Governo Federal (Comprasnet 4.0), o Comprasnet Contratos. Desenvolvida em parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU), a solução digital automatiza os processos de gestão contratual e conecta gestores e servidores públicos responsáveis pela execução e fiscalização de contratos. A ferramenta, que também simplifica o relacionamento com os fornecedores, estará disponível para uso em janeiro de 2021.

Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) têm até o dia 31 de dezembro para adotarem medidas de acordo com as normas constantes na Lei 9.717/1998 e da Emenda Constitucional 103/2019. A determinação consta da Portaria 21.333/2020, que reforça que a medida se dá exclusivamente para os fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que o prazo diz respeito à comprovação para a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho das medidas de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso I art. 1º da Portaria 1.348/2019.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou ao governo a prorrogação de diversos prazos, inclusive das prestações de contas referentes ao exercício de 2019. A entidade informa que a Portaria 2/2020 da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério da Cidadania (MC) definiu novas datas para prestação de contas do o IGD-PBF.

Publicada nesta terça-feira, 1º de dezembro, a portaria estende os prazos definidos pelas Portarias 754/2010 e 256/2010. Ela considera a situação de calamidade provocada pela pandemia da Covid-19, que impactou a capacidade dos Entes federados em atuarem nas atividades de gestão e de cumprirem as obrigações de que tratam os fatores III e IV da fórmula de cálculo do IGD-PBF.

Nova estimativa da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi publicada na sexta-feira, 27 de novembro, por meio da Portaria Interministerial 3/2020 dos Ministérios da Educação e da Economia (MEC/ME), de 25/11/2020. A portaria estabelece o valor mínimo nacional por aluno/ano em R$ 3.349,56 para 2020, conforme previsto nas Portarias Interministeriais 2 e 4/2020.

A nova estimativa de receita para 2020 totaliza R$ 162,4 bilhão, o que representa redução de 6,5% em relação ao montante de R$ 173,7 bilhão anteriormente estimado pela Portaria 4/2019. Do total da nova receita para 2020, R$ 147,6 bilhão correspondem ao total das contribuições de Estados, Distrito Federal e Municípios e R$ 14,8 bilhão são relativos à complementação da União ao Fundo.

Digitalização dos dados de saúde facilita o acompanhamento dos pacientes que buscam atendimento no SUS.

OGoverno Federal está investindo mais de R$ 432 milhões para informatização de mais de 15 mil equipes de saúde que atendem nos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS). O incentivo financeiro tem como objetivo apoiar os municípios na implantação do Prontuário Eletrônico nos postos de saúde, facilitando o acompanhamento dos pacientes que buscam atendimento nesses serviços. A medida foi instituída pela portaria n° 3.193, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (30).

O Ministério da Economia definiu nesta semana diretrizes e procedimentos da rede de gestão de transferências de recursos da União– a Rede +Brasil. A Instrução Normativa (IN) nº 115 estabelece as formas de adesão, os eixos de atuação e os nove elos da Rede, que tem como objetivo promover a capacitação e a troca de experiências nas transferências da União por meio da Plataforma +Brasil.

 “A publicação desta IN fortalece a Rede +Brasil e consolida esse importante instrumento que dá transparência e efetividade às políticas públicas”, afirma a diretora do Departamento de Transferências da União da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, Regina Lemos.

Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) estabeleceu três faixas de risco para licenciamento sanitário.

Os critérios para classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, além das diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos estados, municípios e do Distrito Federal, entram em vigor nesta terça-feira (1º/12). A Resolução nº 62/2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), foi publicada no último dia 23 no Diário Oficial da União (DOU).

75% das prefeituras do país não haviam recebido, nos últimos 12 anos, dinheiro do Governo Federal para apoio ao setor.

Um levantamento feito pelo Ministério do Turismo mostrou que, antes da Lei Aldir Blanc, cerca de 75% dos municípios do país ficaram, ao menos, 12 anos sem receber recursos do Governo Federal para políticas públicas na área cultural, por meio da administração pública direta. A porcentagem representa 4.775 municípios. Com os repasses do Governo Federal, esse número caiu para 1.392 cidades brasileiras, ou seja, 25%.

Na segunda-feira, 30 de novembro, as prefeituras recebem o último repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com o desconto constitucional do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o valor será de R$ 2.128.474.276,96. Se considerar a retenção dos 20% da educação, o montante fica em R$ 2.660.592.846,20.

Está aberta consulta pública sobre a Instrução Normativa que moderniza o Sistema de Dispensa Eletrônica, introduzido em outubro de 2019 pelo Decreto nº 10.024. A minuta da norma ficará disponível no Portal Participa.BR até o dia 4 de dezembro.

Entre as principais inovações propostas para o sistema eletrônico de dispensa de licitação, destaca-se a ampliação da cotação eletrônica que, atualmente, é utilizada apenas para a aquisição de materiais. A proposta é que a cotação eletrônica seja feita também a contratação de serviços.

FNP pediu formalmente que a pasta construísse orientações para pacificar o entendimento do assunto e proporcionar segurança jurídica e administrativa aos entes.

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) encaminhou, nesta quinta-feira, 26, um ofício ao Ministério do Turismo para solicitar orientações sobre a aplicação de recursos da Lei Aldir Blanc no ressarcimento de despesas de espaços culturais e artísticos liquidadas antes das transferências realizadas pela União. No documento, a entidade pediu a elaboração de um ato normativo para pacificar o entendimento sobre a aplicação desses recursos. Destacou, ainda, a importância dos esclarecimentos para que governantes e gestores municipais tenham mais segurança jurídica e administrativa.

Comunicamos aos Concedentes e Convenentes que, com a proximidade do final do exercício de 2020, os mesmos deverão estar atentos aos dias e aos horários limites para a realização de operações na Plataforma +Brasil.

Seguem abaixo os prazos limite para autorização de pagamentos (OBTV) e solicitação de abertura de conta bancária definidos para o final do exercício de 2020.

Aplicativo desenvolve habilidades relacionadas aos sons da linguagem e ajuda a aprender a ler.

O Graphogame é uma ferramenta utilizada com sucesso em vários países no apoio à preparação para a alfabetização e ao processo de alfabetização formal de crianças entre 4 e 9 anos de idade.

Para apoiar as famílias e os educadores na alfabetização das crianças em tempos de isolamento social, o MEC, por meio da Secretaria de Alfabetização (Sealf), lança nesta sexta-feira, 27, o aplicativo Graphogame. O projeto foi realizado em parceria com o Instituto de Cérebro (InsCer) e a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).

Municípios devem receber ainda este ano cerca de R$ 1 bilhão em compensação financeira da União devido às perdas de receita provocadas pela Lei Kandir (PLP 133/2020).

Nesta quarta-feira, 25, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) divulgou uma simulação dos valores aproximados correspondentes à cada município, acesse.

A estimativa considera os coeficientes de participação de cada estado (indicados no PLP) e as informações fiscais de 2020. Para os municípios do Ceará e do Pará foram utilizados dados de 2019.

Você já está por dentro das novas datas de prestação de contas dos programas e ações educacionais?

É importante e necessário que os municípios acompanhem as novas datas previstas na Resolução 10/2020. Após o fim do Estado de Calamidade Pública (ECP) estabelecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, as informações sobre a execução dos recursos recebidos em 2019 devem ser enviadas em um prazo de 60 dias.

Os conselhos de controle social também tiveram prazos prorrogados. Assim, finalizado o período para envio das prestações de contas, os conselheiros terão 60 dias para analisar as informações e enviar os seus pareceres pelo Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon).

A ampliação de prazos atende ao pleito municipalista encaminhado por meio de ofício ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no dia 31 de março.

Em carta conjunta, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e outras instituições signatárias manifestaram-se favoráveis ao modelo que contempla a regra de repasse para os 50% de complementação Valor Aluno Ano Total (VAAT). A defesa é que essa modalidade, além de desburocratizar, permite ampliar o acesso às creches e pré-escolas.

O posicionamento foi encaminhado na segunda-feira, 23, ao deputado Felipe Rigoni, que apresentou, semana passada, a minuta do parecer ao Projeto de Lei (PL 4372/20) de regulamentação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A expectativa é que o texto seja votado nos próximos dias.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) descentralizou, em novembro, mais de R$ 7 milhões para universidades das cinco regiões brasileiras atuarem como Centros Colaboradores de Apoio ao Monitoramento e à Gestão de Programas Educacionais (Cecampes). Além disso, a autarquia firmou um novo acordo com a Universidade Federal de Goiás, que atua como Centro Colaborador de Apoio ao Transporte do Escolar (Cecate).

A iniciativa surgiu com o objetivo de apoiar estados e municípios a aprimorarem a execução e o desempenho do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e suas Ações Agregadas, do Caminho da Escola e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), nas atividades de assistência técnica e monitoramento.

Ideia é simplificar o registro e a legalização de empresas no Brasil.

Simplificar as normas e o processo de registro e legalização de empresas no Brasil. Mais um passo foi dado nesse sentido, com a publicação, nesta semana, de resolução que dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária.

Em agosto deste ano, uma resolução semelhante foi publicada também no Diário Oficial da União (DOU). Dessa vez, para simplificar as normas sobre a classificação de risco para fins de prevenção contra incêndio, pânico e emergências para o licenciamento pelos Corpos de Bombeiros.

Até o fim do ano, serão concluídas 356 ações de orientação e acompanhamento do Pnae.

Mesmo com a pandemia do coronavírus, o monitoramento e a assistência técnica dispensados aos atores envolvidos com a gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) continuaram a todo vapor. Adaptados ao formato a distância, o acompanhamento da execução do programa e a orientação a gestores e demais profissionais ligados ao Pnae seguiram o planejamento feito para este ano.

Até o encerramento de 2020, está prevista a conclusão de 356 ações de monitoramento e assistência em todo o país.

Os “10 Passos para a Transformação Digital” serão apresentados na quinta-feira (19/11) na Semana de Inovação 2020, que ocorre em uma cidade virtual.

A popularização da transformação digital empreendida pelo governo federal, que ultrapassou em outubro a meta dos 1.000 serviços digitalizados no biênio 2019-2020, não deixa de ser acompanhada de uma indagação: “E os estados e municípios, como ficam?”

As respostas sobre como os entes federativos podem empreender suas estratégias de digitalização estão detalhadas no Guia Prático: 10 Passos para a Transformação Digital.

O Centro de Liderança Pública lançou nesta quinta-feira, 11, a primeira edição do Ranking Competitividade dos Municípios. Com o propósito de ser um instrumento de auxílio na tomada de decisões, o material traz dados e evidências para contribuir na implementação efetiva de políticas públicas.

Ao analisar cidades com mais de 80 mil habitantes, esta edição do ranking traz informações exatamente sobre as localidades que fazem parte do escopo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Inspirado na atuação do CLP com a elaboração do Ranking de Competitividade dos Estados, segundo o presidente da instituição, Luiz Felipe D'Avila, o material é fundamental para planejamento estratégico e é tido pelos governadores como “ferramenta fundamental”.

A fase III do sistema AUDESP, qual recebe as informações de Atos de Pessoal, deve receber recebe informações da movimentação de Recursos Humanos do ente Federado, desde a criação, extinção, aumento de cargos, forma de provimento, concursos até a remuneração dos funcionários, conforme abaixo:

Ele possui 09 subsistemas – submódulos – com a apresentação de toda a atividade do funcionário, desde o momento de sua entrada no órgão até a sua aposentadoria.

Parceria firmada com o Sesi e o Senai garantirá, entre outras ações, a distribuição de 60 mil máscaras de tecido duplo e 30 mil frascos de 1 litro de álcool glicerinado 80%.

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o Serviço Social da Indústria (Sesi) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) firmaram acordo para dar suporte aos Conselhos Tutelares nas ações de combate à Covid-19.

A iniciativa, firmada nessa terça-feira (17), tem o intuito de garantir o atendimento seguro a crianças e adolescentes em todo o país. Além disso, as medidas propiciarão condições de segurança do trabalho para os conselheiros tutelares.

Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 148/2020 da Secretaria Nacional de Assistência Social que aprova a Nota Técnica 26/2020. O material traz recomendações sobre a adaptação das ofertas socioassistenciais no contexto da pandemia do novo coronavírus e a gestão da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social, especialmente as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece os principais pontos da normativa.

O documento é dividido em 10 tópicos e traz orientações referentes à gestão, à rede socioassistencial e às normativas do Sistema Único da Assistência Social (Suas). Elas foram disponibilizadas pelo Ministério da Cidadania e dizem respeito à atuação da oferta dos serviços socioassistenciais no contexto de pandemia da Covid-19, ao órgão gestor para acompanhamento e ao apoio às OSCs, recursos.

Entes federativos precisam pedir adesão ao FNDE e firmar contrato com fornecedor até o fim da vigência da ata.

Ainda dá tempo para estados e municípios participarem da ata de registro de preços de ônibus escolares do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Gestores dos executivos locais têm até dia 19 de novembro para pedir adesão ao FNDE e firmar contrato com as empresas fornecedoras para os ônibus rurais ORE 1 e ORE 3 e ônibus urbanos piso baixo.

Para os ônibus rurais o quantitativo esgotou-se, tendo sido solicitado em sua totalidade. Já para os ônibus urbanos piso baixo, há aproximadamente 75 unidades disponíveis.

Interessados podem enviar contribuições até o próximo sábado, 21 de novembro.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) abriu nesta terça-feira, 17, a Consulta Pública nº 03/2020, destinada a apresentar as especificações técnicas preliminares de mobiliário escolar e infantil. O objetivo é receber críticas e sugestões para aprimorar as especificações e atender melhor estudantes e professores da educação básica pública de municípios, estados e Distrito Federal.

Começou no dia 11 de novembro o prazo de adesão para o programa Escola Acessível, que repassa recursos federais para serem aplicados em salas multifuncionais e bilíngues de surdos, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

As adesões podem ser feitas até o dia 30 de novembro, por meio do sistema PDDE Interativo. Nele, devem ser indicadas as escolas que podem participar da iniciativa.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) divulgou o valor do repasse aos Municípios referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) emergencial. Essa transferência tem caráter excepcional e os recursos devem ser utilizados em ações para auxiliar as adequações necessárias das escolas para o retorno das atividades presenciais. Para consultar, acesse: https://www.fnde.gov.br/pddeinfo/pddeinfo/escola/consultar

A consulta pode ser feita no site da autarquia, sendo necessário inserir o Código Inep da escola. O acesso às informações sobre os recursos estão disponíveis no campo “PDDE QUALIDADE/PDDE Emergencial Municipal".

Disponibilizado no portal do FNDE, o caderno conta com modelos-padrão de Cardápio e Fichas Técnicas de Preparo, conforme recomendações da Resolução CD/FNDE nº 06 de 2020.

Gestores educacionais, nutricionistas e professores envolvidos na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), podem baixar e verificar todas as atualizações realizadas no Caderno de Legislação – Pnae, edição 2020.

O caderno conta com os modelos-padrão de Cardápio e Fichas Técnicas de Preparo, atualizados conforme as recomendações da Resolução CD/FNDE nº 06 de 2020, que trata sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Pnae.

Em atenção ao disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal c/c o art. 63 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020), a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEGES/ME) divulga o novo cronograma para execução das emendas impositivas individuais 2020 na Plataforma +Brasil.

Com entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados em agosto de 2020, o Tribunal decidiu realizar auditoria para análise da adequação das organizações públicas aos seus dispositivos.

A Lei 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, com o intuito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A LGPD foi promulgada em 14 de agosto de 2018 e, inicialmente, entraria em vigência dezoito meses após a publicação. No entanto, o prazo foi estendido para 24 meses e a Lei passou a vigorar em agosto de 2020.

Após estados e municípios aderirem ao programa, as Unidades Executoras precisam elaborar e enviar os planos de atendimento.

Começou nesta quarta-feira, 11, o prazo de adesão ao Programa Escola Acessível, do Ministério da Educação (MEC). Estados e municípios com escolas públicas pré-selecionadas pela Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação do MEC (Semesp) para receber recursos para Sala de Recursos Multifuncionais e Bilíngues de Surdos devem aderir ao programa até dia 30 de novembro, por meio do sistema PDDE Interativo, indicando as unidades de ensino que podem participar desta ação agregada do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

Deputados também lembram esforço da Câmara para garantir recursos para municípios durante a pandemia.

Nos dias 15 e 29 de novembro ocorrem as eleições municipais. A segunda data é apenas para onde ocorrer segundo turno, grandes cidades com mais de 200 mil eleitores e onde a disputa para a prefeitura é mais acirrada. E a primeira data já define os cerca de 57 mil vereadores dos 5.570 municípios brasileiros. De que forma as eleições municipais vão influenciar o cotidiano da Câmara dos Deputados nos próximos dois anos, até a eleição para a nova composição do legislativo federal?

Os condenados por esse tipo de crime não podem ser beneficiados com fiança ou anistia e precisam cumprir a pena inicialmente em regime fechado.

O Projeto de Lei 2507/20 inclui na Lei dos Crimes Hediondos o crime de fraude à licitação mediante elevação arbitrária dos preços. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“A inserção do superfaturamento no grupo de crimes mais reprovados pelo estado e pela sociedade é uma importante medida de combate a esse tipo de conduta”, afirmou o autor, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

Os gestores municipais têm até o dia 15 de novembro para realizar o cadastro dos perfis diretor de escola e de secretário municipal de educação no Sistema PDDE - Escola do Campo. Já o cadastro do diagnóstico e do plano de trabalho da escola deverá ser concluído até 31 de dezembro de 2020.

Para ter direito a aderir ao programa, a unidade escolar precisa atender aos critérios estabelecidos na Resolução 36/2012: 

- ser escola pública localizada na região rural;

- possuir mais de 4 mil matrículas, conforme dados do Censo Escolar;

- ter Unidade Executora (UEX) própria;

- não ter sido contemplada com recursos do PDDE Campo em anos anteriores.

Recursos fazem parte do total de R$ 190 milhões disponibilizados pelo governo federal para adequações dos serviços de saúde bucal no contexto da pandemia.

O Ministério da Saúde está investindo na estruturação e adequação da assistência odontológica no Sistema Único de Saúde (SUS) com mais um incentivo financeiro, instituído pela Portaria nº 3.017, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (09/11). Equipes de saúde bucal (eSB) e os Centros Especializados Odontológicos (CEO) receberão mais de R$ 128 milhões para fortalecer a retomada dos atendimentos durante a pandemia da Covid-19. Os recursos são excepcionais e temporários por conta da pandemia da Covid-19, para a retomada segura dos atendimentos odontológicos.

Ferramenta importante para combate a ilícitos, o sistema Malha Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) está disponível para os Municípios a partir desta segunda-feira, 9 de novembro. O sistema - previsto no artigo 39-A da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) 140/2018 - tem como objetivo reter para análise as declarações retificadoras transmitidas pelos contribuintes com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pelos Municípios.

Todas as declarações retidas no dia para o mesmo contribuinte serão consolidadas e a empresa receberá comunicação por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Se necessário, a empresa poderá ser intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos sobre possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados durante análise.

O Ministério da Saúde está com prazo aberto para que Municípios solicitem credenciamento para Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Atenção Primária (EAP), dentro do sistema e-Gestor AB (no campo de acesso restrito do gestor) para recebimento dos pedidos de novas ESF e EAP, ou revalidação de pedidos antigos, por meio eletrônico. A medida tem como objetivo aprimorar, desburocratizar e facilitar o acompanhamento das solicitações pelos gestores, conselhos de saúde, profissionais e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os cofres municipais recebem nesta terça-feira, 10 de novembro, o repasse do 1º decêndio do mês de novembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor total, comparado ao mesmo decêndio do ano anterior, representa um aumento de 21,28%, sem considerar os valores da inflação. Serão repassados aos Municípios brasileiros R$ 4,9 bilhões, já com o desconto da retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, que incluem o Fundeb, o montante chega a R$ 6,2 bilhões.

A Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (Senapred), do Ministério da Cidadania, e a Secretaria Nacional De Assistência Social (SNAS), assinaram a Portaria Conjunta 4/2020, que fomenta ações articuladas entre a rede pública socioassistencial e as Comunidades Terapêuticas (CTs). Ao todo, são 1.456 vagas financiadas em 287 entidades de todo o país. Para isso, o governo federal liberou R$ 10,2 milhões – previstos na Medida Provisória 953/2020.

O incentivo ao acolhimento de pessoas em maior vulnerabilidade social e em situação de rua que utilizam crack, álcool e outras drogas se dá no cenário de crise sanitária, contaminação e transmissão do novo coronavírus. Segundo a Senapred, o objetivo da parceria com a SNAS é integrar a rede socioassistencial, ou seja, Cras, Creas, Centro Pop, serviços de acolhimento, equipes de abordagem social, entre outros serviços do Suas.

Uma das propostas em debate no Congresso prevê R$ 400 bilhões a mais para estados e municípios em um prazo de 15 anos.

Prefeitos e vereadores eleitos em novembro terão pela frente a missão e o desafio de implementar medidas recentemente aprovadas pela Câmara e pelo Senado – como o novo Fundeb e o marco regulatório do saneamento básico -, além de articular outros temas essenciais ainda em discussão no Congresso, como a reforma tributária e o novo pacto federativo.

Quanto à nova Lei do Saneamento, sancionada em julho, as prefeituras ganharam novo prazo para acabar com os lixões, mas terão de cumprir metas que permitam ao país garantir água potável para 99% da população e tratamento de esgoto para 90% das residências até o ano 2033.

Secretarias estaduais e prefeituras municipais já podem utilizar os recursos da décima parcela do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) pagou na última quinta-feira, 5 de novembro, a décima parcela do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). No total, foram depositados R$ 393,7 milhões para apoiar a alimentação de alunos das redes públicas de todo o país.

Presente nos 5.570 municípios brasileiros, o programa atende mais de 40 milhões de estudantes em cerca de 150 mil escolas. Para isso, o governo federal repassa aos entes federativos recursos suplementares para apoiar a alimentação escolar de seus alunos.

Estados, municípios e o Distrito Federal já podem investir os recursos da décima parcela de 2020 do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE)

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) liberou, no dia 5 de novembro, R$ 73,8 milhões aos entes federados, referentes à décima parcela do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). A transferência garante a manutenção das ações voltadas para o transporte dos estudantes, mesmo nesse período em que as aulas na rede pública estão suspensas devido à pandemia de Covid-19.

Municípios que não cumprirem com o prazo de 60 dias estabelecido na Lei Aldir Blanc, devem reverter os recursos que receberam da União ao seu respectivo Estado. As orientações sobre essa determinação foram publicadas nesta sexta-feira, 6 de novembro, pelo Comunicado 6/2020 da Secretaria Especial da Cultura. No documento constam os dados bancários de cada um dos Estados para que esses Municípios façam a transferência. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos Entes locais que acompanhem a sua situação, a fim de não perderem os recursos.

A Lei Aldir Blanc e sua regulamentação estabeleceram que os recursos repassados aos Municípios devem ser destinados ou ser objeto de programação publicada pelos Entes locais em, no máximo, 60 dias, contados a partir da data do recebimento da transferência da União.

Um novo padrão de qualidade do sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle deve ser adotado pelos Municípios brasileiros. A determinação está prevista no Decreto 10.540/2020 e as prefeituras precisam divulgar o plano de ação em no máximo 180 dias. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) detalha os procedimentos previstos na norma.

Segundo o Decreto, a transparência da gestão fiscal de todos os Entes federativos em relação à adoção de Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) será assegurada pela observância do padrão mínimo de qualidade estabelecido tanto no Decreto como no disposto no art. 48 da Lei Complementar 101/2020, sem prejuízo de outras disposições previstas em lei ou em atos normativos aplicáveis.

Caberá a eles decidir em que formato atividades serão retomadas.

A partir do dia 1º de janeiro de 2021, o primeiro grande desafio dos novos gestores municipais na educação será decidir como serão as aulas durante o ano. Isso porque, às vésperas das eleições, muitos municípios adiaram o retorno às aulas presenciais para o ano que vem, temendo aumento do contágio de alunos e professores pelo novo coronavírus. Eles terão que decidir se as aulas voltam a ser presenciais, se serão ofertadas de forma remota ou em um modelo misto e de que forma isso será feito.

Conjunto de práticas adotadas por visitadores e supervisores do programa do Governo Federal trabalha cognição, coordenação motora, linguagem e o fortalecimento de laços parentais.

Tentar tirar uma tampinha pregada na parede com fita adesiva ou encaixar cotonetes em furinhos de caixa de ovo podem parecer atividades simples ou sem sentido, mas para as crianças do Programa Criança Feliz (PCF) tudo vira brincadeira e aprendizado. O programa gerenciado pelo Ministério da Cidadania utiliza princípios de um método da ONU para trabalhar de forma divertida quatro dimensões do crescimento infantil: linguagem, motricidade, socioafetividade e cognição.

Lançamento do estudo foi feito de forma virtual durante o Seminário Nacional do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.

Identificar a realidade vivida pelos jovens que passam pelos serviços de acolhimento institucional ou familiar para crianças e adolescentes e os desafios enfrentados na saída deles. Essa foi a proposta da Escuta de Jovens Egressos, pesquisa lançada nesta quarta-feira (04.11) durante o Seminário Nacional do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. O evento virtual foi promovido pelo Movimento Nacional Pró-Convivência Familiar e Comunitária.

A pasta disponibilizou os formulários para consolidação do documento Diretrizes para atuação da Política de Assistência Social em Contexto de Emergência Socioassistencial, que apresenta um conjunto de ações a serem desenvolvidas no âmbito do Suas, antes, durante e após situações de emergência. O material traz ainda as especificidades e as competências de cada Ente nas três esferas do governo.

A consulta ficará disponível até 22 de novembro por meio do site. São oito formulários eletrônicos distintos, de modo que as contribuições podem ser realizadas como um todo ou apenas em parte: Parte Introdutória; Eixo I- Gestão Legal, Administrativa e Orçamentária; Eixo II- Vigilância Socioassistencial; Eixo III- Trabalho Social com Famílias e Indivíduos; Eixo IV- Benefícios Socioassistenciais e Transferência de Renda; Eixo V- Acolhimento; Eixo VI- Articulação e Intersetorialidade; e por fim os Anexos.

Como encerramento do XIII Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat), representantes dos Municípios, dos Estados e do governo federal defenderam suas propostas para a Reforma Tributária. O evento, coordenado pela Receita Federal do Brasil (RFB), ocorreu nesta terça e quarta-feira, 3 e 4 de novembro, e contou com o apoio, a co-realização e a participação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) na cerimônia de abertura e no último painel.

Publicada nesta quinta-feira, 5 de novembro, a Portaria 3.008/2020 libera em caráter excepcional e temporário incentivos financeiros federais de custeio para apoiar a reorganização e a adequação dos ambientes voltados à assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada. Para fins de recebimento dos valores, os Municípios ficam dispensados de adesão.

O objetivo é que os recursos viabilizem o acesso às demandas de saúde bucal em condições adequadas para a mitigação dos riscos individuais e coletivos relacionados à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), declarada pela Portaria 188/2020.

Investimento previne doenças e melhora a qualidade de vida nas cidades.

O acesso ao saneamento básico é um dos principais desafios que os novos prefeitos deverão encarar a partir de 1º de janeiro de 2021 para melhorar as condições de moradia, a prevenção da saúde e o desenvolvimento sustentável dos municípios.

De acordo com a síntese de indicadores sociais do IBGE (edição de 2019), 37 de cada 100 brasileiros residem em domicílio onde falta ao menos um dos serviços de saneamento básico: coleta de lixo, abastecimento de água potável por rede de abastecimento ou esgotamento sanitário por rede coletora.

Você sabia que já foi liberado para consulta o valor do repasse previsto para cada escola referente ao programa PDDE Emergencial?

O PDDE Emergencial é um programa para atender a escolas públicas das redes estaduais, municipais e distrital, com matrículas na educação básica, para auxiliar nas adequações necessárias, segundo protocolo de segurança para retorno às atividades presenciais, no contexto da situação de calamidade provocada pela pandemia da Covid-19.

Estimativa é de que os recursos garantam a manutenção das 1,2 milhão de famílias que foram inseridas ainda em abril 2020, o que representa cerca de 3 milhões de pessoas no programa do Governo Federal.

O Banco Mundial aprovou um empréstimo de US$ 1 bilhão (R$ 5,73 bilhões no câmbio atual) para ajudar a garantir a expansão do Programa Bolsa Família. A medida integra um projeto de parceria do banco multilateral com o Governo Federal brasileiro para preservar a renda da população mais afetada pela pandemia do novo coronavírus.

Apesar dos elogios, houve também ressalvas ao novo modelo de financiamento.

Em debate na Câmara dos deputados nesta terça-feira (3), especialistas em financiamento da educação apontaram providências para garantir um maior equilíbrio na oferta de ensino público de qualidade em todo o país. O foco do evento foi a regulamentação do novo Fundeb.

Esse objetivo foi explicitado logo no início das discussões pela deputada Tabata Amaral (PDT-SP), uma das autoras do projeto de lei (PL 7432/20) que detalha a distribuição dos recursos do Fundeb. O fundo foi tornado permanente em agosto, por meio de uma Emenda Constitucional (108/20). Tabata Amaral resumiu o ponto principal do debate sobre a complementação da União ao Fundeb e a operacionalização dos indicadores para a repartição das verbas.

Municípios receberão incentivo federal para atenção às pessoas com obesidade, diabetes mellitus ou hipertensão arterial sistêmica. É o que trata a Portaria 2.994/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 3 de novembro. O incentivo é temporário e acontecerá no âmbito da Atenção Primária à Saúde, no Sistema Único de Saúde, e no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).

A Receita Federal disponibilizou nesta terça-feira, 3 de novembro, os estoques das malhas fiscais referentes aos exercícios de 2018 e 2019 para os Municípios conveniados a fiscalizar e cobrar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). O acesso às informações está disponível no próprio sistema ITR do Município.

Obrigatoriedade para entes federados tornou o processo mais ágil e transparente.

Estados e municípios realizaram em um ano mais pregões eletrônicos no Sistema de Compras do Governo Federal (Comprasnet) do que a Administração Pública Federal. Desde a vigência do Decreto n° 10.024/2019, em 28 de outubro de 2019, foram 55.300 pregões. A grande maioria foi realizada por estados, municípios e demais instituições, totalizando 43.937 pregões. O restante, que somam 11.363, foram praticados por órgãos federais. Os números foram divulgados, nesta quarta-feira (28/12), pelo Ministério da Economia (ME).

O uso do pregão eletrônico é obrigatório desde 2019 nas contratações feitas por estados e municípios com recursos de transferências voluntárias da União.

Entidades executoras agora podem efetuar pagamentos dos gêneros alimentícios com mais agilidade e controle.

Com o objetivo de aprimorar a gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em parceria com o Banco do Brasil, agora oferece o Cartão PNAE na função débito para as entidades executoras de todo o país. Assim, prefeituras municipais e secretarias estaduais de educação que utilizam o cartão contam com a vantagem de um processo mais ágil e transparente para a utilização dos recursos federais na aquisição de gêneros alimentícios do PNAE.

Unidades executoras precisam atualizar seus cadastros para receber valores do programa neste ano.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) iniciou o pagamento do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Básico 2020 para as Unidades Executoras Próprias – UEx (Conselhos Escolares, Associação de Pais e Mestres ou similares) que realizaram a atualização cadastral no sistema PDDEweb a partir de fevereiro. Entretanto, ainda existem UEx que não atualizaram seus cadastros. O prazo é até dia 30 de outubro.

Estados e municípios que ainda não aderiram ao programa podem se inscrever somente até esta sexta-feira (30).

O programa Tempo de Aprender, do Ministério da Educação (MEC), tem despertado o interesse de milhares de secretarias de educação desde que foi lançado, em fevereiro deste ano. Até o momento, 4.095 secretarias municipais, estaduais e a distrital aderiram ao programa, o que corresponde a 73% do total (o Brasil tem 5.570 municípios, 26 estados e o Distrito Federal – uma soma que resulta em 5.597 secretarias). Isso significa que, praticamente ¾ do país querem aplicar o programa de alfabetização em suas regiões.

O terceiro decêndio do mês de outubro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), comparado com mesmo decêndio do ano anterior, terá um crescimento de 11,69% em termos nominais, sem considerar os efeitos da inflação. O acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve crescimento de 14,72%. Quando o valor do repasse é deflacionado, levando-se em conta a inflação, o crescimento é de 11,34%.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que como não houve perda, neste mês não haverá complementação do Fundo pela União como tem ocorrido nos meses anteriores.

A Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite segue até 30 de outubro no Brasil, mas apenas 35% do público-alvo foi vacinado. Nos Municípios, a meta é alcançar 95% das crianças na faixa estipulada para imunização contra a paralisia infantil, que vai de 1 ano a menores de 5 anos. No país, o público-alvo é estimado em 11,2 milhões de crianças, sendo que ainda falta imunizar 7,3 milhões delas.

De acordo com o Ministério da Saúde, até o momento, 232 Municípios registraram a meta. No entanto, os dados são apenas preliminares, uma vez que os Entes locais têm até o fim de novembro para registrar as doses aplicadas no sistema de informações da pasta federal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta as gestões municipais sobre a meta de vacinação e os prazos.

O Projeto de Lei 4863/20 determina que a avaliação dos alunos do ensino fundamental e médio seja composta 70% por provas ou avaliações — objetivas, subjetivas e/ou orais — e 30% pela participação em sala de aula, responsabilidade, pontualidade na entrega de tarefas e trabalhos e disciplina. Este último quesito incluirá respeito às regras do colégio, ao professor e aos colegas e o relacionamento solidário.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, as secretarias de educação estaduais, municipais e do Distrito Federal regulamentarão a medida, caso aprovada pelos parlamentares.

Recurso liberado pelo Governo Federal vai levar cestas básicas para mais de 612 mil famílias.

Para garantir alimentos a povos indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e extrativistas, o Governo Federal liberou R$ 228 milhões. Com o valor, será possível fornecer cestas básicas para mais de 612 mil famílias, durante o período de três meses, de acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República.

O recurso vem para suprir a necessidade de alimentação adequada e em quantidade suficiente no momento em que muitas famílias ficaram sem renda devido a paralisação de atividades provocada pela Covid-19.

Ao todo, 16 pontos do fundo precisam de regras específicas para serem implementados pelos governos federal, estaduais e municipais. Cerca de 7 milhões de estudantes de 1.499 municípios poderão ficar sem os recursos adicionais do novo Fundeb se parte da regulamentação do fundo não for aprovada pela Câmara e pelo Senado ainda neste ano.

O alerta foi feito nesta terça-feira (27) pelo movimento Todos pela Educação durante ciclo de debates coordenado pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), relator da proposta (PL 4372/20) que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.

Encontro promovido pelo FNDE reuniu cerca de 14 mil técnicos e gestores educacionais do país

Técnicos e gestores educacionais de todo o Brasil participaram, nesta terça-feira, 26 de outubro, do 4º Webinar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O encontro teve como objetivo orientar e esclarecer dúvidas sobre a melhor maneira de utilização dos recursos emergenciais do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Cerca de 14 mil pessoas acompanharam o evento.

Proposta é prestar assistência técnica a gestores e técnicos educacionais durante o processo de execução e prestação de contas das obras escolares

Lançado em 6 de julho, o Portal de Educação Corporativa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) inseriu recentemente novos vídeos na plataforma. São materiais orientativos voltados à operacionalização do módulo Obras 2.0 no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). A iniciativa foi divulgada durante o 3º Webinar do FNDE, que tratou sobre obras escolares.

A partir desta terça-feira, 27 de outubro, os gestores municipais poderão participar de webinar promovido pela Receita Federal do Brasil (RFB) sobre o Imposto Territorial Rural (ITR).

Com o tema ITR Municípios Conveniados, o evento acontece após a solicitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e tem como objetivo auxiliar servidores que já atuam na fiscalização e cobrança do tributo, já que muitos deles têm dúvidas sobre a utilização do sistema.

Recursos se somam aos R$ 525 milhões que iniciaram os repasses em outubro.

O Ministério da Educação (MEC) liberou mais R$ 90 milhões, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), para apoiar o retorno presencial seguro às aulas nas escolas do ensino básico. Os recursos se somam ao repasse de R$ 525 milhões inicialmente previstos, alcançando assim o total de R$ 615 milhões, que serão disponibilizados para que cerca de 117 mil escolas públicas estaduais, distritais e municipais possam adquirir e contratar serviços e equipamentos necessários para implementar os protocolos de segurança e auxiliar nas adequações necessárias para o retorno às atividades presenciais.

Mais de R$ 10 milhões foram investidos pelo Governo Federal para que essa população em condição de vulnerabilidade seja recebida em 287 entidades de todo o país.

A Secretaria Nacional De Assistência Social (SNAS) e a Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (Senapred), do Ministério da Cidadania, assinaram a Portaria Conjunta Nº 04/2020, divulgada nesta sexta-feira (23.10), para atuação da rede pública socioassistencial em conjunto com as Comunidades Terapêuticas para acolhimento da população em situação de rua que faz abuso de álcool, tabaco e outras drogas. Diante da pandemia do novo coronavírus, a parceria tem como objetivo proteger pessoas que vivem em maior vulnerabilidade social, em condições que dificultam a adoção de medidas para prevenir a transmissibilidade e a contaminação da Covid-19.

As gestões municipais têm até às 15 horas desta segunda-feira, 26 de outubro, para assinar o termo de adesão da Lei Aldir Blanc, o auxílio emergencial para a cultura. O prazo foi estipulado no Comunicado 5/2020 da Secretaria Especial da Cultura publicado na quinta-feira, 22. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os Entes locais para que acompanhem a situação na Plataforma +Brasil, pois quem não assinar o termo até a data e horário estipulado não receberá o recurso, que soma R$ 1,5 bilhão partilhado entre os Municípios.

Documento é resultado de reunião promovida pela entidade na semana passada

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) divulgou nesta quinta-feira, 22, orientações sobre a aplicação de recursos federais recebidos pelos municípios, na modalidade fundo a fundo, para o enfrentamento à COVID-19. A Nota Técnica Conjunta nº 001/2020 traz regras sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS); e informações sobre transferência e aplicação de recursos COVID.

Recursos das multas de trânsito poderão ser utilizados na adaptação das vias e calçadas para a melhoria da acessibilidade e da circulação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Essa destinação está prevista no Projeto de Lei (PL) 4.937/2020, que tramita no Senado Federal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) analisou os principais pontos da proposta.

Se aprovado, o projeto deve beneficiar quase 46 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de limitação, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O texto pretende alterar dispositivos da Lei 9.503/1997, que criou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para dispor sobre a acessibilidade a serem construídas em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais, com a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios existente.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais que o prazo para fazer a complementação dos planos de ação nessa situação termina nesta sexta-feira, 23 de outubro, às 12h. O alerta aos Entes locais é para que acompanhem a sua situação na Plataforma +Brasil, a fim de não perderem os recursos da Lei Aldir Blanc.

O Comunicado 5/2020 da Secretaria Especial da Cultura, publicado nessa quinta-feira, 22 de outubro, definiu os prazos para os Municípios com plano de ação em complementação e também para os que ainda não assinaram o termo de adesão.

A Receita Federal do Brasil (RFB) abriu, nesta segunda-feira, 19 de outubro, as inscrições para o webinário ITR Municípios Conveniados, que acontecerá entre os dias 27 de outubro e 25 de novembro. Serão 1.000 vagas, destinadas exclusivamente aos servidores municipais e do Distrito Federal dos Municípios que possuem convênio ITR vigente junto à RFB.

Os interessados também precisam ter o certificado de conclusão do curso de formação ITR e estar cadastrados no Sistema de Fiscalização e Cobrança do ITR para Municípios Conveniados. As inscrições e a programação estão disponiveís no portal da Receita. O webinar será transmitido pelo aplicativo Microsoft Teams, com seis encontros no período da tarde em dias alternados, totalizando 12 horas de capacitação.

O documento, que ainda será aprimorado em conjunto com estados e municípios, reúne um conjunto de ações a serem empreendidas antes, durante e após situações de emergência.

Para orientar gestores e trabalhadores sobre a atuação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em contextos de emergência, tal como a situação atual causada pela pandemia de Covid-19, o Ministério da Cidadania apresentou, nesta segunda-feira (19.10), por videoconferência, o documento Diretrizes para a atuação da Política de Assistência Social em Contextos de Emergência Socioassistencial.

Encontro virtual será no dia 26 de outubro e as inscrições já estão abertas para técnicos e gestores educacionais de todo o Brasil

O Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) promovem, no próximo dia 26 de outubro, às 15h, webinar para orientar e esclarecer dúvidas de técnicos e gestores educacionais de todo o Brasil sobre a melhor maneira de utilização dos recursos emergenciais do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

Os municípios que quiserem acessar os recursos da Lei Aldir Blanc têm até sábado (17.10) para cadastrarem seus planos de ação dentro da Plataforma + Brasil. O Ministério do Turismo já repassou mais de R$ 2,6 bilhões para apoiar a cultura de estados e municípios. Após validação do plano e o dinheiro na conta, os municípios têm até 60 dias e os estados 120 dias para indicarem de que forma esses recursos serão utilizados.

Até o momento, 26 estados, o DF e 2.485 municípios brasileiros receberam o recurso do Governo Federal. O montante enviado para os estados é e R$ 1,5 bilhão, e os recursos enviados aos municípios registram mais de R$ 1 bilhão. A Lei 14.017/2020, mais conhecida como Lei Aldir Blanc, sancionada em 29 de junho prevê o repasse de R$ 3 bilhões, sendo metade destinada aos estados e Distrito Federal, e a outra metade, aos municípios e Distrito Federal.

Dado faz parte da 16ª edição do anuário Multi Cidades, lançado nesta quinta.

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) lançou nesta quinta-feira, 15, uma nova edição do Anuário Multi Cidades. Com dados fiscais do primeiro semestre de 2020, a publicação aponta que Saúde e Assistência Social foram as áreas que mais pressionaram o custeio nos municípios no primeiro semestre deste ano. Assista o vídeo do lançamento.

Na abertura da publicação, o prefeito de Campinas/SP, Jonas Donizette, presidente da FNP, faz a avaliação de que “o cenário de crise econômica agravado pela pandemia da COVID-19 trouxe ainda mais pressão para os cofres e os serviços de saúde pública e assistência social, evidenciando a relevância das estruturas municipais para prestar o atendimento aos cidadãos”. Leia o material na íntegra

O FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação irá creditar nas contas das escolas que optaram pela retomada das atividades, o recurso chamado PDDE Emergencial.

Esse recurso tem por objetivo transferir valores para que as escolas possam adquirir suprimentos necessários ao combate e proteção, em relação a pandemia.

O recurso será creditado na conta do PDDE Qualidade das escolas, qual seguirá os moldes do PDDE básico, tendo recursos de custeio e capital.

Terão o direito de receber os recursos as escolas que possuem o cadastro atualizado, tal como a prestação de contas do PDDE Básico e ações agregadas em dia.

Alteração na prestação de contas do PNAE, PNATE, PDDE, entre outros programas, foi estabelecida pela Resolução do FNDE nº 10/2020, publicada nesta quarta-feira, 14, no Diário Oficial da União (DOU)

Gestores estaduais, municipais e distritais terão 60 dias após o fim do estado de calamidade pública, estabelecido pelo decreto legislativo número 6, de 20 de março de 2020, para enviar informações sobre a execução do PNAE, PNATE e PDDE, entre outros programas.

Por conta da pandemia do novo coronavírus, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogou o prazo de prestação de contas de diversos programas e ações educacionais sob a responsabilidade da autarquia, vinculada ao Ministério da Educação (MEC). 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha mensalmente a situação dos Municípios com bloqueios no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), algumas irregularidades podem gerar pendências com os órgãos federais e causar o bloqueio dos recursos. A CNM informa que a Receita Federal do Brasil (RFB), com o objetivo de otimizar os atendimentos, criou o Dossiê Digital de Atendimento (DDA), que é um procedimento administrativo de atendimento da RFB aos órgão públicos.

O Município deverá acessar por meio da certificação digital e seguir os passos para a solicitação do dossiê conforme infográfico da RFB. Dessa forma, o ente que se encontra na lista no site do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) deverá procurar o órgão responsável e regularizar a situação para o desbloqueio do repasse.

Valor é referente à nona parcela deste ano e, mesmo com as aulas presenciais suspensas, pode ser investido na reforma dos veículos e pagamentos de contratos junto a terceiros.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) pagou na última sexta-feira, 9 de outubro, a nona parcela do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), no valor de R$ 72.652.656,26 para estados e municípios, além do Distrito Federal, que atendem alunos que vivem na zona rural e estudam em escolas públicas do ensino básico. O recurso já está disponível nas contas dos entes federativos.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que o portal do Ministério da Saúde está em processo de migração e podem ocorrer dificuldades ao buscar ferramentas disponibilizadas pela Pasta. Um dos problemas está no acesso ao Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops), que está inviável para qualquer tipo de consulta nos endereços conhecidos pelos gestores.

A entidade entrou em contato com representantes do Departamento de Economia em Saúde da Pasta, que disponibilizaram links provisórios para o acesso direto à página do Siops. Os endereços variam de acordo com a consulta. Dúvidas podem ser esclarecidas no e-mail: saude@cnm.org.br

Os materiais a serem adquiridos se destinam aos estudantes cegos, com baixa visão e dislexia do 1º ao 5º ano do ensino fundamental da educação básica

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) promove, no próximo dia 14 de outubro, às 15h, uma reunião técnica virtual para discutir e apresentar à sociedade regras do Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD 2019 Atualização - Acessibilidade.

O encontro tem como objetivo apresentar as regras do edital para aquisição de obras em braille e em EPUB (abreviação para Publicação Eletrônica), formato de arquivo digital, livre e aberto, específico para livros digitais. Na reunião, serão acolhidas as contribuições dos participantes.

Sistema foi atualizado e traz novas funcionalidades para o aprimoramento do programa.

Já está no ar o novo Sistema de Informação do Programa Criança Feliz (e-PCF). A ferramenta vai substituir a solução provisória utilizada até então, que era o módulo PCF do Prontuário Eletrônico do SUAS. O e-PCF apresenta uma série de novas funcionalidades fundamentais para o aprimoramento do programa, tais como: planejamento e agendamento de visitas, gestão da formação, registro e acompanhamento dos marcos de desenvolvimento, entre outros. As funcionalidades que já existiam no prontuário anterior, de registro de profissionais, equipes e visitas foram aprimoradas.

Com o objetivo de promover melhorias contínuas na tramitação de processos e na fiscalização dos recursos públicos, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) atualizou o repertório de instruções a serem aplicadas junto aos órgãos e às entidades públicas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas estadual e municipal.

A implementação de estratégias que possibilitem que o Município trace o perfil do viajante com o objetivo de promover o turismo local. Esta pode ser o mais novo modelo de negócio que vai auxiliar o Município a alavancar o setor turístico. O “B2Me” - business pra mim - utiliza o marketing para considerar os desejos e os interesses de cada indivíduo para que faça uma compra personalizada.

O conceito não é novo, mas tem ganhado espaço atualmente. A proposta integra informações que os consumidores deixam nas lojas e nas redes sociais, por exemplo, e o uso de tecnologia proporciona a coleta desses dados durante o uso de sites e aplicativos que voltam para ele mesmo em forma de produto específico destinado a compra.

Documento traz orientações para garantir mais segurança a toda a comunidade escolar durante a pandemia

Garantir mais segurança a toda a comunidade escolar no retorno às aulas presenciais nas redes públicas, sobretudo na hora das refeições escolares. Esse é o objetivo principal de uma publicação lançada nesta quarta-feira, 7, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com recomendações sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) neste contexto de pandemia da Covid-19.

Entre os normativos, está a resolução que define critérios para transferência de recurso emergencial às escolas

O Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, aprovou nesta quarta-feira, 7 de outubro, 10 novas resoluções que têm impacto na melhoria da distribuição de recursos da educação no Brasil, entre elas a que dispõe sobre os critérios e as formas de transferência e prestação de contas dos recursos emergenciais que serão repassados para que as escolas de educação básica se preparem para uma eventual retomada das aulas presenciais durante a pandemia de coronavírus.

Documento traz orientações pedagógicas e sanitárias.

O Ministério da Educação (MEC) apresentou, nesta quarta-feira (7), o Guia de Implementação de Protocolos de Retorno das Atividades Presenciais nas Escolas de Educação Básica. O documento foi produzido pelas secretarias de Alfabetização, de Educação Básica e de Modalidades Especializadas de Educação e oferece informações para que as redes estaduais e municipais possam se preparar para um retorno seguro.

Os cofres municipais recebem na próxima sexta-feira, 9 de outubro, o repasse do primeiro decêndio de outubro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Já com o desconto da retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o valor total corresponde a R$ 3.016.589.422,06. Em valores brutos, ou seja, incluindo o Fundeb, o valor é de R$ 3.770.736.777,58.

Atenção, gestores e conselheiros municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a convocação para a 11ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será realizada virtualmente de 26 de novembro a 10 de dezembro. Com o tema Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento das Violências, os participantes irão debater ações voltadas às políticas públicas e buscar soluções para as violações de direitos de crianças e adolescentes.

Ato normativo detalha ações para melhorar infraestrutura dos espaços.

O presidente Jair Bolsonaro editou, nesta terça-feira (6), decreto que institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, chamado de Pró-DH.

De acordo com a Secretaria Geral da Presidência da República, o programa visa melhorar as condições de funcionamento dos conselhos tutelares e de outros espaços e equipamentos públicos municipais e estaduais, bem como a qualificação do atendimento das famílias, crianças, adolescentes e jovens, mulheres, idosas, pessoas com deficiência, população negra e comunidades tradicionais.

Recursos da nona parcela do PNAE podem ser investidos na montagem de kits de alimentos a serem distribuídos aos estudantes O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassou, no dia 1º de outubro, R$ 376,6 milhões do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Trata-se da nona parcela de 2020 e já está disponível nas contas correntes de municípios, estados e do Distrito Federal. Ao todo, o Fundo vinculado ao MEC já destinou R$ 3,4 bilhões do programa aos entes federativos neste ano. O programa na pandemia – Mesmo com o fechamento das escolas públicas por conta da pandemia da Covid-19, o FNDE segue repassando, normalmente, os recursos da alimentação escolar.

O governo federal adaptou a legislação do programa para possibilitar a entrega aos estudantes. Já foram registradas entregas de kits da alimentação escolar em todas as regiões do país.

Os Municípios vão receber um total de R$ 1.520.782.211,69 referentes ao recurso correspondente à parcela do mês de setembro de 2020 do Apoio Financeiro que recompõe as perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que a conquista do movimento municipalista promoverá a distribuição de receitas para amenizar as perdas no FPM até o mês de novembro.

A medida, prevista pela Lei 14.041/2020, prevê a distribuição do valor correspondente à diferença positiva no montante total bruto recebido por cada ente estadual e municipal recebidos a título do FPE ou FPM em setembro de 2019 e setembro de 2020.

As escolas têm até o dia 30 de outubro para conferir e complementar informações constantes nos dados preliminares do Censo Escolar 2020. Os números foram divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e publicados na Portaria 777/2020 na última quinta-feira, 1º de outubro.

Esses dados servem de parâmetro para a distribuição de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e de programas federais para Estados, Distrito Federal e Municípios. A retificação dos dados cadastrados deve observar a data de referência do Censo Escolar que, neste ano, conforme disposto no artigo 2º da Portaria 357/2020, é o dia 11 de março. Com isso, não podem ser inseridos alunos que ingressaram nas escolas após essa data de referência do Censo.

Está aberto o prazo para cadastro nacional dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), que tem por objetivo captar e aplicar recursos destinados às ações de atendimento à criança e ao adolescente. As ações são destinadas a Programas de Proteção Especial à Criança e ao Adolescente expostos à situação de risco pessoal e social e, excepcionalmente, a projetos de assistência social para crianças e adolescentes que delas necessitem.

O fundo é composto pela destinação da parte do imposto de renda devido por pessoas físicas ou jurídicas, além de doações voluntárias e de recursos públicos. Para captar recursos deste fundo, as entidades devidamente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) podem apresentar projetos inovadores e de reconhecido impacto social. O Conselho Municipal é responsável por deliberar, acompanhar, avaliar e controlar as ações referentes à política municipal de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

A Secretaria Especial Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou nesta segunda-feira, 5 de outubro, lista preliminar dos inscritos para a 4ª turma do curso sobre Imposto Territorial Rural (ITR). São 130 vagas dentre os 300 interessados que se inscreveram no período de 22 a 25 de setembro.

O treinamento é promovido exclusivamente para servidores municipais em efetivo exercício no cargo, que sejam aprovados em concurso público de provas ou provas e títulos e que sejam o os que foram indicados na opção de adesão ao convênio entre o Município e a RFB, conforme as determinações da Instrução Normativa 1640/2016.

Os servidores que tiveram as inscrições Não Homologada e Homologada - Não Deferida, podem entrar com recurso entre os dias 5 e 6 de outubro, se acharem necessário, enviando sua contestação através do e-mail: enat@rfb.gov.br

Toda semana, a autarquia vai reunir técnicos estaduais e municipais, de forma virtual, para orientar sobre a retomada das construções Repassar recursos para a construção de escolas, creches e quadras esportivas é uma importante missão desempenhada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Igualmente relevante é prestar assistência técnica a estados e municípios para garantir que os recursos financeiros de fato se transformem em melhorias na infraestrutura educacional das redes públicas de ensino de todo o Brasil.

Serão 1.456 vagas exclusivas para esse público em 287 entidades de todo o país que serão financiadas pelo Ministério da Cidadania.

Ações de combate às drogas, reinserção social de usuários e cuidados com pessoas em situação de vulnerabilidade são pilares essenciais do governo do presidente Jair Bolsonaro. Por isso, o Ministério da Cidadania, por meio das Secretarias Nacionais de Assistência Social (SNAS) e de Cuidados e Prevenção às Drogas (SENAPRED), lançou o projeto “Acolhimento em Comunidades Terapêuticas de dependentes químicos que se encontram em situação de rua". A ação conta com o apoio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. 

Até o fim de outubro, R$ 145 milhões devem ser repassados a até 49 mil escolas da educação básica (a maioria de zona rural), para que contratem ou ampliem o serviço de internet.

Até o fim de outubro, cerca de 49 mil escolas da educação básica devem receber o total de R$ 145 milhões de reais para implantar, melhorar ou ampliar o serviço de conectividade nas unidades de ensino, beneficiando 14 milhões de alunos de todos os estados brasileiros, em mais de 4.600 municípios, por meio do Programa de Inovação Educação Conectada.

A Plataforma +Brasil encontra-se aberta até o dia 16 de outubro para que os Municípios manifestem seu interesse em receber os recursos da Lei Aldir Blanc por meio da indicação de uma agência de relacionamento do Banco do Brasil e do envio do plano de ação. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que os Entes realizem o procedimento o quanto antes, haja vista que é pré-requisito para receber os recursos. O Anexo III do Decreto 10.464/2020 estabeleceu, oficialmente, os valores que serão repassados a cada Município.

Caso o Ente já tenha indicado a agência de relacionamento do Banco do Brasil e enviado o plano de ação, o “gestor recebedor” deve acompanhar as próximas etapas do fluxo. Depois de o Município encaminhar essas informações pela Plataforma +Brasil, o governo federal irá analisar o plano de ação, aprová-lo; e, em seguida, será aberta conta bancária específica por meio da qual – mediante a assinatura do termo de adesão pelo Ente local – os recursos serão repassados. Ao fim, o Município deve comunicar ao gerente da agência de relacionamento escolhida quem serão os gestores responsáveis por operar esses recursos.

Publicação do Diário Oficial da União desta quinta-feira, 1º de outubro, trouxe orientações técnicas para a operacionalização das ações de incremento à segurança alimentar e nutricional dos usuários do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A Portaria Conjunta 3/2020 reforça as medidas devido à situação de emergência em decorrência do coronavírus (Covid-19). Para dar essa orientação aos gestores da área, as Secretarias Nacionais de Assistência Social (SNAS), de Inclusão Social e Produtiva (SEISP) e a Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências (SGFT), do Ministério da Cidadania, apresentaram Nota Técnica.

Entre as orientações, as pastas ressaltam que os recursos oriundos de Emenda Parlamentar previstos na Portaria 385/2020 são destinados à garantia da segurança alimentar e nutricional para usuários do Suas no contexto da pandemia. Sendo assim, Municípios e Estados poderão, dentre outras estratégias de provisão de alimento, adquirir kits de alimentos como medida de enfrentamento a possíveis situações de insegurança alimentar.

Portaria estendeu data limite até 31 de dezembro.

Obrigados pela reforma da Previdência a alterar a alíquota dos servidores públicos locais, os estados e os municípios ganharam mais três meses para realizarem a mudança. Uma portaria do Ministério da Economia estendeu até 31 de dezembro o prazo que os entes locais tinham para se adequarem à reforma.

O prazo terminaria hoje (30), mas foi prorrogado para o fim do ano por causa da pandemia do novo coronavírus. Segundo o Ministério da Economia, o adiamento ocorreu para que prefeituras e governos estaduais não deixem de receber o dinheiro de convênios da União e continuem com acesso a financiamentos com bancos federais durante a pandemia.

Entre outros pontos, a lei aumenta os limites para a dispensa de licitação e estende o Regime Diferenciado de Contratações Públicas para todas as compras.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a medida provisória que flexibiliza as regras de licitação durante o estado de calamidade pública da Covid-19. A MP 961/20 foi transformada na Lei 14.065/20, publicada hoje no Diário Oficial da União.

Entre outros pontos, a lei aumenta os limites para a dispensa de licitação e estende o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para todas as compras e contratos firmados.

A expectativa é ampliar o atendimento educacional especializado a mais de 1,3 milhão de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

A nova Política Nacional de Educação Especial (PNEE) foi lançada nesta quarta-feira (30), em cerimônia no Palácio do Planalto, para reforçar os sistemas de ensino e garantir o atendimento aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e aqueles com altas habilidades ou superdotação.

A política pretende ampliar o atendimento educacional especializado a mais de 1,3 milhão de estudantes no País, de acordo com o Ministério da Educação.

O Governo Federal vai disponibilizar, até o fim do mês, projeto arquitetônico para a construção e adequação de unidades de atendimento socioeducativo de semiliberdade. Com foco na sustentabilidade e eficiência, a proposta elaborada em parceria com órgãos internacionais apresenta padrões que podem ser aplicados em qualquer estado brasileiro, de forma a garantir a redução de custos para o poder público.

No total o projeto recebeu R$ 250 mil, oriundos da cooperação entre o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Cooperação para captação de água beneficiará 4.500 escolas localizadas em assentamentos. Financiamento para reforma e construção de casas chegará a pelo menos 10 mil trabalhadores rurais.

Famílias que vivem em assentamentos rurais em todo o Brasil foram contempladas nesta quarta-feira (30.09) com duas medidas anunciadas pelo presidente Jair Bolsonaro, em cerimônia no Palácio do Planalto. Recursos no valor de R$ 340 milhões beneficiarão até 10 mil pessoas inscritas no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) em créditos para a construção de casas ou reformas em habitações. Já uma parceria entre os ministérios da Cidadania e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento garantirá acesso a água de qualidade a 4.500 escolas de assentamentos rurais.

Live do Ministério da Cidadania contou com a secretária Luciana Siqueira e a professora doutora Maria Beatriz Martins. Elas ressaltaram a efetividade do encontro com as famílias para o desenvolvimento infantil.

A importância da visita domiciliar para o Programa Criança Feliz foi o tema do bate-papo ao vivo realizado nesta quarta-feira (30.09) nas redes sociais do Ministério da Cidadania. Durante a conversa, a secretária nacional de Atenção à Primeira Infância, Luciana Siqueira, e a professora doutora Maria Beatriz Martins, do Departamento de Neurociências e Ciências do Comportamento da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, ressaltaram como os visitadores podem auxiliar na promoção da parentalidade e do desenvolvimento infantil.

A informação foi disponibilizada através da publicação das Portarias 130/2020 e 136/2020 pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) nesta quarta-feira, 30 de setembro.

A prestação de contas é etapa obrigatória nos processos de financiamento estabelecidos pelo Ministério da Cidadania, tanto no caso de transferência fundo a fundo ou por convênios e contratos de repasse. Na oportunidade, os gestores devem apresentar a prestação de contas dos recursos federais por meio do Demonstrativo Sintético Anual, no sistema online. Após o preenchimento do demonstrativo, o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) deve emitir seu parecer aprovando ou não as contas do Município.

Recursos podem ser utilizados para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), compra de alimentos e promoção de ações socioassistenciais.

Governo Federal já repassou aos municípios brasileiros cerca de R$ 1 bilhão em recursos extraordinários para fortalecer a rede socioassistencial no país durante o período de emergência em saúde pública causada pela Covid-19. Esses recursos, previstos em portaria publicada em abril deste ano, podem ser utilizados, por exemplo, para adquirir Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como máscaras faciais e álcool 70%, aos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no atendimento à população.

O recurso emergencial tem como objetivo aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social decorrendo da Covid-19.

A medida precisa ser votada pelo Senado até a meia-noite desta quinta-feira ou perderá a validade. Já foram empenhados quase 80% dos recursos previstos. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) a Medida Provisória 976/20, que abre crédito extraordinário de R$ 4,489 bilhões ao Ministério da Saúde para ações de combate à pandemia de Covid-19.

A MP perde a vigência à meia-noite de quinta-feira (1º/10) e precisa ser votada ainda pelo Senado. O relator da MP, deputado Renato Queiroz (MDB-RR), recomendou a aprovação do texto original, sem mudanças.

A maior parte dos recursos (R$ 4,469 bilhões) contempla ações de atenção especializada à saúde. Outros R$ 20 milhões serão destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para contratos de gestão com organizações sociais (Lei 9.637/98).

Escolas precisam atualizar informações para receber recursos do programa ainda neste ano O prazo para as escolas públicas atualizarem seus cadastros e ficarem aptas a receber os recursos deste ano do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) termina no dia 30 de outubro.

A atualização deve ser feita pelas Unidades Executoras (UEx) – caixas escolares, associações de pais e mestres, conselhos escolares – no sistema PDDEweb, que agora é acessado por meio do portal gov.br. Cerca de 7.550 UEx ainda não atualizaram suas informações no sistema.

Fora isso, há quase 4.200 escolas que não possuem essas unidades – a constituição da unidade executora é obrigatória apenas para instituições de ensino com mais de 50 alunos –, mas podem receber os recursos do programa ainda neste ano. Para tanto, é necessário que as secretarias estaduais e municipais de educação realizem a adesão dessas escolas no PDDEweb.

Principal foco é o fortalecimento da agricultura familiar.

O presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Marcelo Ponte, recebeu nesta segunda-feira, 28 de setembro, o diretor-presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Guilherme Soria Filho, para discutir o fortalecimento da agricultura familiar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

A agenda reuniu representantes das áreas técnicas do PNAE e de diretorias da Conab, como o diretor de Gestão de Pessoas, José Jesus Trabulo de Sousa Júnior; o diretor de Operações e Abastecimento, Bruno Scalon Cordeiro; além do diretor de Ações Educacionais do FNDE, Garigham Amarante; e da diretora de Articulação e Apoio às Redes de Educação Básica do Ministério da Educação, Karine Santos.

Os proprietários rurais de todo o país têm até quarta-feira (30) para entregarem a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). O prazo acaba às 23h59min59s.

A Receita Federal está recebendo o documento desde 17 de agosto. Neste ano, o Fisco espera receber 5,9 milhões de declarações, contra 5.795.148 entregues no ano passado.

Segundo o balanço mais recente da Receita, 4,76 milhões de contribuintes haviam entregado a declaração até a quinta-feira (24). O pagamento da ITR poderá ser feito em até quatro quotas iguais, desde que nenhuma parcela seja inferior a R$ 50 e que a primeira quota seja quitada até o último dia do prazo de entrega da declaração.

Docentes da rede pública interessados em formular e revisar itens do exame podem se cadastrar a partir do dia 5 de outubro. O Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), selecionará professores para elaborar e revisar itens do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

O cadastramento poderá ser realizado pelos interessados entre os dias 5 e 18 de outubro, pelo Sistema do Banco Nacional de Itens (BNI).

Pode participar da seleção qualquer professor da rede pública que preencha os requisitos previstos no Edital nº 69, publicado no Diário Oficial da União. Os professores selecionados farão parte do Banco de Colaboradores do Banco Nacional de Itens (BC-BNI) e deverão atuar na elaboração e na revisão pedagógica de itens em áreas específicas, como artes, letras – português ou linguística, língua inglesa, língua espanhola, educação física, matemática, física, química, biologia, história, geografia, sociologia e filosofia.

Com menos de 20 dias para o fim do prazo de cadastramento, cerca de 55% das cidades concluíram ou estão concluindo seus planos de ações. Em contrapartida, governo já pagou todos estados e DF.

Quase metade dos municípios do país ainda não cadastraram seus planos de ação para recebimento dos recursos da Lei 14,017, mais conhecida como Lei Aldir Blanc. Dos 5.570, pouco mais de 3 mil solicitaram o montante direcionado pelo Ministério do Turismo para socorrer o setor cultural. As localidades que ainda não enviaram suas informações para o governo federal têm até o próximo dia 16 de outubro para fazê-la na plataforma +Brasil. Na última quinta-feira (24.09), o MTur concluiu o pagamento dos 26 estados e do Distrito Federal. Somado aos municípios que já receberam, o montante ultrapassa os R$ 2 bilhões.

O mês de setembro fechará com uma queda de 21,51% no terceiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em comparação ao mesmo período de 2019. O valor, que será creditado na quarta-feira, 30 de setembro, será de R$ 1,9 bilhões, com o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Quando somado o Fundo, o montante será de R$ 2.4 bi.

De acordo com a área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o 3º decêndio representa a base de cálculo dos dias 11 a 20 do mês corrente. Esse decêndio geralmente representa em torno de 30% do valor esperado para o mês inteiro.

Na última sexta-feira, 25 de setembro, uma nova portaria foi publicada com objetivo de orientar aos gestores municipais sobre sobre os procedimentos para a prestação do auxílio financeiro emergencial pela União às instituições de longa permanência e definir os critérios de rateio, nos termos da Lei 14.018/2020.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a Portaria 2.377/2020  altera a Portaria 2.221/2020 e passa a vigorar as alterações nos artigos 7º e 10º.

O artigo 7º trata da licença de funcionamento expedida pelo órgão da vigilância sanitária municipal; ou declaração de funcionamento expedida por órgão municipal; ou declaração de funcionamento expedida por Conselhos Estaduais e Municipais de Direito da Pessoa Idosa; ou declaração de funcionamento expedida por Conselhos Estaduais e Municipais de Assistência Social.

O recurso se soma aos R$ 500 milhões liberados em abril. Ministro da Cidadania está assinando termo de adesão com os estados.

O Governo Federal destinou aos 26 estados e ao Distrito Federal mais R$ 72,9 milhões para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Esses recursos se somam aos R$ 500 milhões liberados em abril para ajudar os agricultores familiares no enfrentamento dos efeitos causados pela Covid-19.

O dinheiro é utilizado pela União para comprar parte da produção agrícola desses produtores que estão com estoques acumulados por causa do distanciamento social. Em muitos municípios, com o fechamento das feiras, das escolas e das entregas porta a porta, agricultores familiares encontram dificuldades de comercializarem sua produção. Com a medida, é possível beneficiar mais de 11 mil agricultores rurais.

O balanço que mostra o impacto das ações de apoio à primeira infância é uma medida pioneira e estratégica do Governo Federal para aprimorar o atendimento.

O Criança Feliz, do Ministério da Cidadania, é grande não só nos números de crianças, gestantes e famílias atendidas – mais de um milhão de pessoas já foram visitadas desde 2016, ano de criação do programa –, mas também na transformação que causa no desenvolvimento de todos os envolvidos. Em mais uma demonstração da prioridade com que o Governo Federal trata o tema, está sendo desenvolvida uma Avaliação de Impacto para observar e documentar os resultados, assim como aprimorar o atendimento. É a maior avaliação de um programa voltado para a primeira infância no mundo. Seis estados com grande clientela de atendimentos (Bahia, Ceará, Pernambuco, Goiás, São Paulo e Pará) foram definidos por sorteio para participar da amostra, num total de 30 municípios e 2.880 crianças acompanhadas anualmente.

Diretores das escolas participantes poderão realizar os pedidos dos livros para atendimento dos anos finais do ensino fundamental.

O período para registro da escolha das obras literárias do PNLD 2020 para atendimento dos anos finais do ensino fundamental foi estendido e, agora, os diretores das escolas participantes terão até as 23h59m da segunda-feira, dia 28 de setembro, para realizarem os pedidos das obras. O prazo terminaria nesta sexta-feira.

O Guia do PNLD é o documento oficial que orienta a escolha dos livros. As escolas devem observar os compromissos éticos firmados com a sociedade durante o processo de escolha. Deste modo, é vedado permitir o acesso de representantes das editoras nas dependências da escola durante o período de registro da escolha.

Haverá um período de transição na partilha entre o município de origem e o de destino do serviço. Só a partir de 2023, o ISS será recolhido integralmente onde é de fato prestado o serviço.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto do Congresso Nacional que define os critérios para a redistribuição do Imposto sobre Serviços (ISS) entre a cidade sede do prestador do serviço (origem) e a cidade onde ele é efetivamente prestado (destino).

A Lei Complementar 175/20 foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

Decreto tornou obrigatório o pregão para uso de recursos da União.

Em um ano, 1.229 municípios aderiram ao Sistema de Compras do Governo Federal, estimulados pelas novas regras de uso do pregão eletrônico, estabelecidas pelo Decreto nº 10.024/2019. Atualmente, mais de 2.374 municípios utilizam o sistema gerenciado pelo Ministério da Economia.

A norma, que completa um ano hoje (23), define a obrigatoriedade dessa modalidade de licitação no uso de recursos decorrentes de transferências voluntárias da União, que movimentaram R$ 10,4 bilhões no ano passado. Os municípios podem usar o sistema do governo federal ou desenvolver ferramenta própria.

Preocupada com o prazo estabelecido pela Portaria 18.084/2020, sobre a adequação dos Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) à Emenda Constitucional (EC) 103/2019, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que a data final é 30 de setembro.

A entidade alerta aos gestores municipais a ajustarem os procedimentos administrativos, no sentido de comprovarem junto à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a publicação de lei com todos os parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional 103/2019. Entre esses, a alíquota mínima de contribuição e a transferência dos benefícios temporários do RPPS para o Município.

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou, nesta terça-feira, 22 de setembro, a Portaria 504/2020, que instituiu o Programa Cidades+Verdes e o Cadastro Ambiental Urbano (CAU). A iniciativa tem como objetivo criar, ampliar, recuperar e integrar as áreas verdes urbanas, assim como aprimorar a gestão ambiental nesses espaços por meio de ferramentas de mapeamento e monitoramento.

O Cidades+Verdes será implementado pela pasta e poderá contar com o apoio de Estados, Municípios, consórcios públicos, órgãos e empresas públicas, organizações da sociedade civil e do setor privado. Será coordenado pela Secretaria de Qualidade Ambiental do MMA como o terceiro eixo instituído pela Agenda Ambiental Urbana. O programa tem a intenção de melhorar a qualidade de vida nas cidades, valorizando a prestação de serviços ecossistêmicos em localidades com cobertura vegetal.

Programa do Ministério da Saúde permite que a população tenha mais flexibilidade para acessar os serviços ofertados nos estabelecimentos, como consultas médicas e odontológicas.

O Ministério da Saúde homologou mais 228 Unidades de Saúde da Família (USF) para o programa Saúde na Hora, que permite que os estabelecimentos funcionem em horário estendido. A iniciativa do Governo Federal repassa recursos financeiros aos municípios, garantindo que a população tenha mais flexibilidade para acessar os serviços ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como consultas médicas e odontológicas, coleta de exames laboratoriais, aplicação de vacinas, pré-natal, entre outros.

Reforço na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) contempla novos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Serviços de Residência Terapêutica (SRT).

O Ministério da Saúde tem reforçado os serviços de atendimento à saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS), a partir do incentivo à ampliação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) que oferta atendimento às pessoas com transtornos mentais de forma integral e gratuita. Neste mês, em que se comemora o Setembro Amarelo, foram habilitados mais seis Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e três Serviços de Residência Terapêutica (SRT). As unidades habilitadas foram publicadas em duas portarias e os serviços constarão em seis estados.

Proposta é garantir melhor atendimento aos estudantes e aos gestores municipais que assumirão após as eleições.

Representantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) participaram de reuniões e visitas técnicas, entre os dias 14 e 18 de setembro, na sede da empresa BrBPO, que presta serviços à autarquia no atendimento via 0800. Ao todo, são 120 profissionais, em São Paulo e em Brasília, que tratam das demandas que chegam por telefone e também presencialmente, tanto de gestores escolares e técnicos das secretarias estaduais e municipais de educação como de estudantes beneficiários do Fies, por exemplo.

O cartão torna mais ágil e transparente a utilização dos recursos federais na aquisição de gêneros alimentícios do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) lançou uma pesquisa sobre a utilização do Cartão PNAE. Atualmente, 70 entidades executoras fazem uso do cartão magnético que torna mais ágil e transparente a utilização dos recursos federais na aquisição de gêneros alimentícios do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). As prefeituras municipais e Secretarias Estaduais de Educação que utilizam o cartão contam com a vantagem de um processo de pagamento mais ágil e com maior controle no uso dos recursos.

FNDE participará do encontro que terá a presença de representantes de países como Bélgica, Chile, El Salvador, México, Panamá, São Vicente e Granadinas.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) participará do Simpósio Virtual Internacional "Garantindo alimentação escolar segura durante e após uma pandemia: uma agenda emergente", que ocorrerá nos dias 22 e 23 de setembro. Realizado pela Rede de Alimentação Escolar Sustentável (RAES), o encontro pretende estimular o debate e o intercâmbio de experiências inovadoras entre países sobre a manutenção de programas de alimentação escolar durante a pandemia, bem como estimular e facilitar a discussão para o planejamento e a implementação de um processo de reabertura segura das escolas.

O Tribunal aprovou quatro modificações na Instrução Normativa 71/2012, que regulamenta os processos de tomada de contas especial (TCE). As alterações foram feitas mediante a edição de um novo normativo, a IN 88/2020. Veja o que foi alterado.

Especialista Gustavo Fossati aborda como reduzir os litígios judiciais.

Em meio às discussões em torno de pontos de uma reforma tributária ideal para o país, a simplificação do atual sistema brasileiro sobre arrecadação e distribuição de tributos tem alcançado unanimidade entre os atores que discutem o assunto. Na edição desta semana do programa Brasil em Pauta - Especial Reforma Tributária, que vai ao ar hoje (21), às 22h30, na TV Brasil, o tema volta à tona permeado por diferentes argumentos.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) abriu nova turma do treinamento de fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) para Municípios conveniados. Esta é a quarta edição do ano de 2020 e serão disponibilizadas 130 vagas exclusivas para os servidores municipais em efetivo exercício no cargo, que sejam aprovados em concurso público de provas ou provas e títulos e que sejam os que foram indicados na opção de adesão ao convênio entre o Município e a RFB.

Foi publicada nesta segunda-feira, 21 de setembro, a Recomendação Conjunta 1, que dispõe sobre cuidados à comunidade socioeducativa nos programas de atendimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A normativa, que considera o contexto de transmissão comunitária do novo coronavírus em todo o território nacional, refere-se ao acompanhamento e aos atendimentos de adolescentes em cumprimento da medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA) na modalidade remota.

Foi publicado um novo decreto pelo governo federal na última sexta-feira, 18, inserindo alguns pontos no decreto da regulamentação da Lei Aldir Blanc.

O texto publicado - Decreto 10.489/2020 - altera o Decreto 10.464/2020, que regulamenta a Lei 14.017/2020 e dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que a matéria foi uma das maiores conquistas do movimento municipalista durante a pandemia.

Encontros virtuais serão nos dias 18 e 25 de setembro, pelo canal da universidade no Youtube.

Nos dias 18 e 25 de setembro, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) participará de um ciclo de palestras organizado pela Universidade de São Paulo (USP) sobre a temática “Alimentação Escolar e Agricultura Familiar”. O encontro on-line vai abordar o vínculo existente entre o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), gerido pela autarquia federal, e agricultores familiares, que fornecem gêneros alimentícios para serem consumidos por alunos das escolas públicas.

Medidas sanitárias são direcionadas para todas as escolas da rede básica de ensino e incluem respeito ao distanciamento social e reforço na higienização, entre outros pontos.

O Ministério da Saúde garantiu o recurso de R$ 454,3 milhões para apoiar gestores na volta às aulas presenciais com respeito às medidas sanitárias impostas pela pandemia do coronavírus. O valor é destinado a todos os municípios brasileiros para compra de materiais e insumos, como produtos de limpeza, álcool, máscaras e termômetros. A proposta é otimizar a utilização dos espaços escolares para garantir ambientes de aprendizado seguros e saudáveis.

Com a lei em vigor, empresas e órgãos públicos deverão deixar claro às pessoas de que forma é feita a coleta, armazenamento e o uso dos dados pessoais, além de outros detalhes contidos na lei.

Em alguns casos, a pessoa poderá consetir o uso ou não de seus dados e poderá solicitar a exclusão das informações se achar necessário.

A lei estava prevista para entrar em vigor no dia 14 de agosto, entretanto, a Medida Provisória 959/2020 pediu o adiamento da vigência da lei para maio de 2021.

Repasse de R$ 86,3 milhões será aplicado prioritariamente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Em edição extra do Diário Oficial da União, o Governo Federal liberou, na noite da última terça-feira (15.09), um crédito extraordinário para os Ministérios da Educação e da Cidadania. Por meio da Medida Provisória nº 1.001, as pastas receberão, ao todo, mais de R$ 264,8 milhões para ações de enfrentamento à pandemia de Covid-19. Do total, R$ 86,3 milhões são destinados à Cidadania, com o objetivo de garantir o acesso à água em escolas públicas rurais, priorizando as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Posicionamento foi fechado durante 78ª Reunião Geral da FNP e será apresentado amanhã em audiência pública no Congresso

Prefeitos das maiores cidades do país pactuaram, nesta quarta-feira, 16, apoio à autonomia municipal na reforma tributária. Favoráveis ao modelo do Simplifica Já, os governantes aprovaram por unanimidade, durante a 78ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), posicionamento que será apresentado amanhã, 17, em audiência pública virtual, promovida pela Comissão Mista Temporária, que trata do tema no Congresso Nacional.

Publicação busca apoiar a transição nos governos municipais com informações sobre prestação de contas e responsabilidade fiscal A educação é um dos temas de destaque no Guia do Prefeito + Brasil, lançado nesta quarta-feira, dia 16, pela Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República. Vários programas gerenciados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), como os de alimentação e transporte escolar, são abordados na publicação, que procura orientar prefeitos em fim de mandato sobre medidas necessárias para deixarem os executivos municipais sem pendências administrativas ou eleitorais.

Ministro informou que governo intensificou trabalhos na pandemia.

Em entrevista hoje (16), à Voz do Brasil, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, afirmou que o órgão continuará buscando irregularidades nas compras feitas em caráter emergencial por estados, municípios e pelo governo federal para combater a pandemia do novo coronavírus.

De acordo com o ministro, o trabalho da CGU é todo baseado em big data - imensos bancos de dados e informações públicas que podem ser cruzados e comparados por algoritmos de computador que, em uma segunda etapa, identificam desvios ou irregularidades.

O valor gasto para a implementação de vagas e unidades socioeducativas, a capacitação de atores do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e a realização de diagnósticos fundamentais à qualificação da política pública de atendimento já ultrapassa R$ 150 mi.

O investimento foi apresentado pelo titular da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), Maurício Cunha, durante reunião com representantes dos programas de atendimento socioeducativo estaduais nesta terça-feira (15).

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) fez novo aporte de R$ 282 milhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o Fundo Clima.

Os recursos, direcionados prioritariamente para investimentos em saneamento e recuperação de resíduos sólidos, devem contribuir para a redução de emissões de gases do efeito estufa e a adaptação às mudanças do clima e aos seus efeitos por meio da implantação de empreendimentos, aquisição de máquinas e equipamentos, e desenvolvimento tecnológico.

A distribuição dos subsídios mensais no âmbito da Lei Aldir Blanc, compete aos Municípios. Após o encerramento do período de recebimento das solicitações dos interessados nesse subsídio, o Município precisa verificar a elegibilidade dos solicitantes, de modo a constatar quais os que cumprem com as condições estabelecidas na Lei 14.017/2020 e no Decreto 10.464/2020.

O procedimento obrigatoriamente deve ser feito por meio de consultas a bases de dados do Ente local e ao Sistema de Auxílio Emergencial da Cultura, mais conhecido como Sistema da Dataprev.

O segundo decêndio de setembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) cairá nas contas das prefeituras na próxima sexta-feira, 18. Serão R$ 667,7 milhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que organiza os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para divulgar aos gestores os valores por coeficiente, alerta que, apesar do crescimento, o acumulado do mês tem forte queda.

Em discussão pelos gestores municipais, especialistas e a sociedade, a preocupação com o cronograma das atividades escolares em 2020 e a possibilidade de retorno das aulas presenciais serão abordadas no Seminário Técnico: Pandemia x Calendário Escolar. O evento on-line e gratuito para os Municípios contribuintes e em dia com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) será realizado ao longo da próxima quinta-feira, 17 de setembro. A temática envolve aspectos relativos a diversas áreas da administração local, como Educação, Saúde e Assistência Social.

TSE espera receber mais de 700 mil registros de candidaturas.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que termina hoje (16) o prazo para os partidos realizarem suas convenções internas para escolherem os candidatos que vão disputar os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores nas eleições municipais de novembro. A Justiça Eleitoral espera receber mais de 700 mil registros de candidaturas no pleito deste ano.

Encontro virtual será na próxima quinta-feira, 17, e tratará das especificações técnicas do edital referente aos recursos digitais do PNLD 2021 para o ensino médio

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação realizará audiência pública on-line visando discutir propostas e reunir subsídios para o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD). O encontro virtual será na próxima quinta-feira, 17, das 15h às 17h.

Inscritos no Bolsa Família e no Cadastro Único podem participar das oportunidades do programa Progredir.

Ofertas de emprego, cursos de qualificação e apoio ao empreendedorismo. O programa Progredir, do Ministério da Cidadania, está com 14 mil vagas abertas, de forma virtual, para pessoas que são atendidas pelo Bolsa Família e estão inscritas no Cadastro Único. São postos de emprego para comércio, indústria, construção civil e transporte, entre outras áreas. A maior parte das oportunidades não exige experiência e alto nível de escolaridade.

Recursos serão usados em ações de enfrentamento à covid-19.

Crédito extraordinário de quase R$ 265 milhões vai permitir que o Ministério da Educação use o recurso em gastos adicionais com a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Os exames exigirão o cumprimento dos protocolos de saúde pública e de distanciamento social para evitar o contágio do novo coronavírus (covid-19).

Programa do Ministério da Educação busca incentivar a leitura em família e o engajamento dos pais na vida escolar dos filhos. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) promove audiência pública virtual na próxima quinta-feira, 17, a partir das 14h30, com o objetivo de levantar subsídios para a definição de especificações técnicas dos kits de literacia familiar do Programa Conta pra Mim, do Ministério da Educação. Instituído em abril deste ano, o Conta pra Mim procura incentivar a leitura em família e um maior engajamento dos pais na vida escolar dos filhos. Busca envolver mais as famílias no processo de desenvolvimento da linguagem oral, da leitura e da escrita.

Quais as propostas de Reforma Tributária estão em discussão na Comissão Mista da Reforma Tributária e qual o impacto delas nos Entes municipais foram apresentadas aos participantes do Seminário Técnico: A visão do movimento municipalista sobre a Reforma Tributária no final da manhã desta segunda-feira, 14 de setembro. “São 32 anos de mais atribuições e menos receita chegando aos cofres municipais para atender esses encargos,” destacou a supervisora do núcleo econômico da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Thalyta Alves.

Projeto prevê agravante se o ilícito ocorrer em licitação destinada à aquisição de bens e materiais para as áreas de saúde ou educação. O Projeto de Lei 4527/20 aumenta a penalidade imposta àquele que obtém vantagem econômica decorrente de fraude a processos licitatórios. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Licitação e Contratos.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu hoje (14) uma lista com cerca de 7 mil nomes de gestores públicos que tiveram as contas rejeitadas por tribunais de contas devido a irregularidades insanáveis. As informações foram repassadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e serão usadas pela Justiça Eleitoral para barrar candidaturas nas eleições municipais de novembro.

O Projeto de Lei Complementar 228/20 torna obrigatório, nas leis de diretrizes orçamentarias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, um anexo com as metas específicas para garantir os direitos das crianças na primeira infância. Da mesma forma, nas leis orçamentárias anuais deverão ser demonstrados os montantes alocados para esse fim. A primeira infância abrange o período de zero a seis anos, e os direitos das crianças nesta fase já estão previstos tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente quanto no Marco Legal da Primeira Infância.

Pagamentos realizados integram o primeiro dos quatro lotes previstos para a transferência de recursos; 15 estados e 269 municípios já foram contemplados.

A manutenção de espaços artísticos e culturais está prevista na Lei Aldir Blanc.

O Ministério do Turismo encerrou na quinta-feira (10.09) os repasses para estados e municípios do Lote 1 dos recursos previstos na Lei Aldir Blanc. Já foram pagos mais de R$1 bilhão para ajudar o setor cultural durante a pandemia de coronavírus, o equivalente a 1/3 dos R$ 3 bilhões previstos, sendo 50% para os estados e Distrito Federal e 50% para os municípios e Distrito Federal. Até o momento, 15 estados e 269 municípios receberam o dinheiro. (Confira lista dos estados no final da matéria)

Dinheiro virá de fontes como o "orçamento de guerra" e poderá ser usado para comprar máscaras, treinar professores, adequar estruturas e realizar testes para a Covid-19.

Proposta condiciona retorno do aluno às aulas presenciais a relatório sobre a saúde da família.

O Projeto de Lei 3892/20 autoriza estados, municípios e Distrito Federal a utilizarem os recursos oriundos de diversos repasses federais para financiar o retorno seguro às aulas presenciais na rede pública de ensino. Já aprovado no Senado, o texto tramita na Câmara dos Deputados.

Líder do governo, porém, garante que o Executivo vai enviar o texto para o Congresso a tempo de garantir a distribuição dos recursos.

Parlamentares temem a demora na regulamentação do novo Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), promulgado na semana passada, e por isso têm se dedicado ao tema.

A regulamentação depende da aprovação de uma lei para definir a distribuição dos recursos entre estados e municípios.

Os Municípios terão mais tempo para preencher o Plano de Ação referente à Adesão ao repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioasssistenciais. A reabertura do prazo consta na Portaria 121/2020, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 9 de setembro.

Para ajudar os Municípios na tarefa de analisar a situação das empresas que podem optar pelo Simples Nacional, a área técnica de Finanças da Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou a Nota Técnica 53/2020 O que os Municípios precisam saber sobre a Análise da Opção pelo Simples Nacional 2021.

A relação de indeferidos – contribuintes com débitos e/ou pendências cadastrais – deve ser encaminhada para a Receita Federal do Brasil (RBF) antes do início da opção para as empresas, prevista para janeiro.

Os recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), que vai repassá-los aos entes federativos. Texto segue para análise do Senado.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Medida Provisória 969/20, que destina crédito extraordinário de R$ 10 bilhões para o combate à pandemia de Covid-19.

Maior parte dos recursos vai financiar ações no âmbito do Fundo Nacional de Saúde.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje a Medida Provisória 967/20, que destina crédito extraordinário de R$ 5,566 bilhões para ações de combate à pandemia do novo coronavírus.

A MP foi relatada pelo deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que rejeitou as 14 emendas apresentadas.

Projeto segue para análise da Câmara.

O Senado aprovou hoje (9) um projeto de lei (PL) que amplia o prazo para os estados e município utilizarem recursos repassados pela União para combate da crise desencadeada pela pandemia da covid-19.

De acordo com o projeto, governadores e prefeitos poderão utilizar os recursos até 31 de dezembro de 2021. Agora, a proposta vai à Câmara dos Deputados.

Plataforma Localiza SUS traz informações sobre todas as contratações realizadas para fortalecer estados e municípios no enfrentamento da pandemia.

A partir de agora todo cidadão pode acompanhar as compras realizadas pelo Ministério da Saúde para apoiar os estados e municípios no combate à Covid-19. Os dados estão disponibilizados na plataforma Localiza SUS (https://localizasus.saude.gov.br/), no Painel de Contratações. Nele estão reunidos dados de pregões, dispensas e enexigibilidades de licitação cadastradas no Comprasnet, bem como contratações realizadas com base em outras hipóteses legais, mas que estejam relacionadas ao enfrentamento da pandemia.

Como informado anteriormente pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), os gestores municipais e técnicos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) devem estar atentos ao preenchimento do Censo Suas, que se inicia a partir da próxima segunda-feira, 14 de setembro.

Além das novidades nos questionários, com inserção dos postos de Cadastro Único, há mudanças no acesso ao sistema.

Os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em setembro começam com queda de 40,96% no primeiro decêndio, em comparação ao mesmo período de 2019 e com o ajuste pela inflação.

Na quinta-feira, 10, os cofres municipais receberão R$ 1.815.878.928,85, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

São três portarias publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira (04.09), destinando quase R$ 25,6 milhões para municípios mais vulneráveis.

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) agora conta com recursos para serem executados em mais 117 municípios brasileiros.

Nesta sexta-feira (04.09), o Ministério da Cidadania publicou três portarias no Diário Oficial da União com as listas dos contemplados.

São quase R$ 25,6 milhões em investimentos do Governo Federal, que devem beneficiar ao menos 3.953 agricultores familiares. Os textos das Portarias nº 91, 92 e 93 estabelecem as metas, os limites financeiros, a metodologia utilizada, o prazo e os requisitos para a execução da modalidade “compra com doação simultânea”.

O Diário Oficial da União desta sexta-feira, 4 de setembro, traz publicação da Portaria 2358/2020, que institui o custeio para rastreamento e monitoramento de casos de coronavírus (Covid-19).

O incentivo financeiro federal de custeio é de caráter excepcional e temporário e será transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais e Distrital de Saúde de forma automática e em parcela única, na competência financeira de outubro.

Portaria conjunta das Secretarias da Previdência e Trabalho e da Receita Federal do Brasil (SEPRT e RFB) do Ministério da Economia suspende o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial.

A área de previdência da Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a medida representa mais tempo para implantação do sistema.

Primeiro lote será pago até o dia 11 de setembro para os cadastros aprovados.

A partir da última quinta-feira, 2, os municípios que tiveram seus planos de ação da Lei Aldir Blanc aprovados foram incluídos no segundo lote de pagamento estabelecido pelo Ministério do Turismo e pela Secretaria Especial da Cultura.

Para receber até o dia 26 de setembro, gestores da pasta devem inserir o planejamento na Plataforma+Brasil até o dia 16.

Com o programa, Governo Federal ajuda a promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.

O Criança Feliz, maior programa de visitação domiciliar do mundo, chegou a 2.934 municípios de todas as regiões do Brasil. O número representa 70,6% das cidades elegíveis para o programa.

Para aderir à iniciativa, a cidade deve contar com pelo menos um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e ter, no mínimo, 140 pessoas que atendam aos critérios de participação do programa.

Deputados federais e senadores apresentaram 547 emendas na última semana para aprimorar os dispositivos da Medida Provisória 996/2020, conhecido como Programa Casa Verde Amarela. Ao todo, 18 senadores e 50 deputados respondem pelo volume de emendas apresentadas.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que os parlamentares da Comissão Mista terão o desafio de analisar a emenda e destaca que a Medida Provisória já produz efeitos jurídicos imediatos.

Requisições administrativas de bens e serviços para o combate à pandemia do novo coronavírus realizadas por Municípios, Estados e o Distrito Federal não dependem de prévia análise nem de autorização do Ministério da Saúde. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) faz apenas a ressalva de que os pedidos devem se fundamentar em evidências científicas e serem devidamente motivadas.

Nesta quarta-feira, 2 de setembro, por unanimidade, os ministros da Corte julgaram improcedente pedido da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) contra a validade de dispositivos da Lei 13.979/2020 que permitem aos gestores locais de saúde adotarem a requisição sem o controle da União.

Tribunais de Contas agilizam fiscalização com inteligência artificial.

A medida provisória (MP) que estabelece o pagamento de quatro novas parcelas do auxílio emergencial, está publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (3).

Desta vez, além de fixar o valor em R$ 300 o governo editou novas regras que limitam o pagamento da ajuda federal.

O calendário dos pagamentos ainda não foi divulgado pelo governo, mas os valores serão todos pagos até 31 de dezembro.

A recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao mês de agosto será depositada na próxima sexta-feira, 4 de setembro, na conta das prefeituras que tiveram queda nos valores em comparação ao mesmo período do ano passado.

Será R$ 1,05 bilhão para compensar a diferença de R$ 7,93 bilhões para R$ 6,17 bilhões - ou 22,21% - no repasse federal entre agosto de 2019 e agosto de 2020.

O Ministério da Cidadania alerta os Municípios sobre os prazos relacionados à Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas), que consiste na organização da sociedade civil para atuar na política de assistência social e auxiliar a população no enfrentamento das condições de pobreza e vulnerabilidade.

Texto foi aprovado por 421 votos a favor, 64 contra e uma abstenção.

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (1º), o projeto de Lei (PL 1485/20) que aumenta as penas para vários tipos de crimes contra a administração pública praticados durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19). Entre os crimes, estão os ligados a desvios de recursos públicos, como os crimes de corrupção, licitatórios e peculato. O texto foi aprovado por 421 votos a favor, 64 contra e uma abstenção e segue agora par ao Senado.

Senado aprova recursos da Saúde em ações de retorno às aulas.

O Senado aprovou hoje (1º) um Projeto de Lei (PL) que autoriza o uso de recursos federais em ações de segurança sanitária no retorno presencial das aulas na rede pública de ensino. O projeto segue para análise da Câmara.

A verba contempla ações dos ministérios das Relações Exteriores; da Ciência, Tecnologia e Inovações; e das Comunicações.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) a Medida Provisória 962/20, que destina crédito extraordinário de R$ 418,8 milhões para os ministérios das Relações Exteriores e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (hoje dividido em Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e Ministério das Comunicações). O dinheiro contempla ações relacionadas à pandemia causada pelo novo coronavírus.

A medida provisória autoriza a antecipação de pagamento em licitações durante o estado de calamidade pública da Covid-19.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (1º) a Medida Provisória 961/20, que autoriza, sob certas condições, o pagamento antecipado em licitações durante o estado de calamidade pública da Covid-19. A MP perde a vigência nesta quinta-feira (3) e ainda precisa ser votada pelo Senado.

A estratégia de financiamento foi ajustada para comportar maior volume de emissões totais, em meio às respostas à crise da Covid-19.

O Tesouro Nacional anunciou nesta sexta-feira (28/8) a revisão dos limites de referência do Plano Anual de Financiamento de 2020 – PAF 2020. A mudança foi provocada pelo impacto da pandemia da Covid-19, o que exigiu respostas rápidas do governo, ampliando os gastos públicos.

Projeto prevê um aumento do salário mínimo para R$1.067.

O Governo Federal encaminhou, nesta segunda-feira (31), ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021. O documento faz uma previsão de receitas e despesas da União para o próximo ano. Traz, por exemplo, os principais indicadores da economia brasileira para 2021, como o valor do salário mínimo e a previsão de crescimento econômico. Por causa do distanciamento social, este ano, o PLOA foi entregue ao Legislativo de forma protocolar.

A proposta do Orçamento de 2021, enviada hoje (31) ao Congresso, não terá recursos para o programa Renda Brasil, novo programa de transferência de renda em estudo pelo governo, mas elevará em 18,22% a dotação para o Bolsa Família.

Segundo o texto, a verba para o Bolsa Família passará de R$ 29,485 bilhões em 2020 para R$ 34,858 em 2021.

A Lei complementar estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao novo Coronavírus.

Na sexta-feira, 20, o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS manifestou apoio a Nota pública - LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 da Comissão Intergestores Triparte - CIT do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. A LC estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao novo Coronavírus.

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS aprovou nota pública sobre à prorrogação do Auxílio Emergencial.

O Benefício está previsto para encerrar no mês de Agosto/2020, a Nota relata a necessidade da prorrogação devido o agravamento e aumento da vulnerabilidade da população brasileira com a pandemia do novo coronavirus (COVID 19).

Incentivos financeiros serão transferidos aos municípios e DF para fortalecer o cuidado das mulheres.

O Ministério da Saúde irá destinar cerca de R$ 260 milhões aos Municípios e DF para Ações de Apoio à Gestação e Puerpério Saudáveis. Essa medida, publicada na Portaria nº 2.222/GM/MS, de 25 de agosto de 2020, visa fortalecer o cuidado adequado às gestantes e puérperas em todos os pontos de atenção da rede de saúde, no contexto da pandemia de coronavírus, com ações estratégicas como: 
- Identificação precoce, o acompanhamento e o monitoramento de gestantes e puérperas com síndrome gripal, síndrome respiratória aguda grave ou com suspeita ou confirmação de covid-19;
- Qualificação das ações ao pré-natal, parto e puerpério;
- Suporte ao distanciamento social para gestantes e puérperas que não possuam condições para realização de isolamento domiciliar.

Usuários do Sigarp precisam se cadastrar na plataforma do governo federal para entrar no sistema.

O acesso ao Sistema de Gerenciamento de Atas de Registro de Preços (Sigarp), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), já foi modificado.

O Ministério da Saúde deve destinar R$ 30,7 milhões referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa) para o fortalecimento e execução das ações de Vigilância Sanitária voltadas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

O anúncio foi ratificado no Diário Oficial da União com a publicação da Portaria 2.298/2020. O percentual repassado aos Municípios será de 12,64% desse montante.

Foi publicada em 20 de agosto de 2020, no Diário Oficial da União, a Portaria 497/2020 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que altera dispositivos da Portaria 366/2019 referentes às diretrizes do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) definidas em 2019.

Os recursos são destinados aos fundos municipais e estaduais de assistência social do país.

O Ministério da Cidadania irá transferir, a partir do dia 31 de agosto, R$ 500.003.592,50 para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de estados, municípios e do Distrito federal.

Ao todo, 5.545 entes receberão os recursos ordinários para a rede de serviços socioassistenciais instalada no país.

Os programas Criança Feliz e Conta pra Mim vão integrar ações para incentivar o aprendizado das crianças e a participação das famílias.

Juntos, ministérios da Educação e da Cidadania, em prol do desenvolvimento infantil.

Uma ação conjunta, firmada neste mês, vai integrar os programas Criança Feliz e Conta pra Mim para estimular o envolvimento familiar na aprendizagem e contribuir para a melhoria do processo de alfabetização das crianças.

O novo programa habitacional do governo foi oficialmente publicado com a divulgação da Medida Provisória 996/2020 no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 26 de agosto.

O novo programa, chamado de Casa Verde e Amarela, substituirá o Programa Minha Casa, Minha (PMCMV), criado em 2009.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 3.364/2020, que repassa R$ 4 bilhões a Estados, Distrito Federal e Municípios com mais de 200 mil habitantes para garantir o serviço de transporte público coletivo de passageiros em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e reequilibrar os contratos.

A matéria deliberada nesta quarta-feira, 26 de agosto, com a contribuição da Confederação Nacional de Municípios (CNM), será deliberada pelo Senado Federal.

O Plenário do Senado Federal aprovou, por 66 votos a 3, nesta quinta-feira, 27 de agosto, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 170/2020, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e define quem são os tomadores dos serviços de planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e operações de arrendamento mercantil - atendendo questionamentos dos contribuintes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) celebra a conquista, que ocorre depois de quase quatro anos da aprovação da Lei Complementar 157/2016.

Para encerrar o mês, as prefeituras recebem o terceiro decêndio de agosto do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), na próxima sexta-feira, 28.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) adianta os valores e informa que não houve grande oscilação em comparação ao mesmo período do ano passado.

Com a promulgação, será necessária a definição de regras para os critérios de distribuição da complementação da União.

O Congresso Nacional promulgou, nessa quarta-feira (26), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A PEC também eleva a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.

Programa atuará na regularização fundiária, melhoria dos imóveis, retomada de obras e menores juros para financiamento.

O Governo Federal lançou, nesta terça-feira (25), o Programa Casa Verde e Amarela que vai atender cerca de 1,6 milhão de famílias de baixa renda com financiamento habitacional até 2024.

O programa conta com taxas de juros mais baixas e ampliação da regularização fundiária no País para garantir moradia digna à população.

O Senado aprovou nesta terça-feira, 25, em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A PEC, que também eleva a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio, segue para promulgação em sessão do Congresso Nacional.

Proposta dobra a punição prevista para vários tipos de crimes durante a pandemia.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje o projeto que aumenta as penas de vários tipos de crimes ligados ao desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública, como a relacionada à pandemia de Covid-19. A sessão deliberativa virtual está marcada para as 15 horas.

Lei nº 13.987/2020 garante que alimentos comprados com recursos do PNAE sejam entregues diretamente aos estudantes das redes públicas.

Os estados e os municípios poderão contrair mais R$ 6 bilhões em empréstimos no sistema financeiro. Em reunião extraordinária, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou hoje (24) a elevação do limite de crédito dos governos locais para 2020.

Nos próximos três dias serão realizados encontros virtuais para tratar de temas como ansiedade e depressão em crianças, trabalhadores e idosos.

Repasse do primeiro lote de recursos será concluído até 11 de setembro. Datas variam conforme aprovação dos planos apresentados pelos gestores locais.

Viaturas, computadores, televisores e impressoras fazem parte do kit.

Conselhos tutelares de todo país receberam kits de renovação de equipamentos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Segundo nota divulgada pela pasta, 672 conselhos tutelares das cinco regiões brasileiras foram beneficiados.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que os recursos da recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao mês de julho serão creditados nesta sexta-feira, 21 de agosto.

CNM defende maior distribuição de receitas aos municípios.

A Lei nº 14.040/2020 foi publicada hoje (19) no Diário Oficial da União (DOU) com seis vetos. A medida desobriga as escolas de educação básica e as universidades de cumprirem a quantidade mínima de dias letivos neste ano, em razão da pandemia da covid-19.

As perdas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) serão repostas até o mês de novembro. A Lei 14.041/2020 foi publicada nesta quarta-feira, 19 de agosto, no Diário Oficial da União (DOU), e garante o repasse de até R$ 2,050 bilhões mensais, nos casos em que houver perda em relação aos valores de 2019.

O prazo para coleta de dados do Censo Escolar/2020 termina dia 21 de agosto e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem acompanhando, desde abril, esse processo de declaração de matrículas junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), considerando as alterações que se fazem necessárias devido ao cenário educacional causado pela pandemia da Covid-19.

Texto já passou pela Câmara dos Deputados e agora vai à sanção.

O Senado aprovou nesta terça-feira (18) um projeto de lei (PL) que destina parte da verba destinada ao pagamento de precatórios federais para o combate à pandemia de covid-19.

Municípios têm até 30 dias para confirmar o interesse em participar do programa; cerca de quatro mil agricultores familiares serão beneficiados.

O Ministério da Cidadania divulgou, nessa segunda-feira (17), no Diário Oficial da União, uma lista de 90 municípios contemplados com recursos para a execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (18) a Medida Provisória (MP) 938, que destina R$ 16 bilhões para reforçar o repasse da União aos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM), em razão de perdas na arrecadação em função da pandemia de covid-19.

Muitas são as dúvidas dos gestores sobre a situação dos Restos a Pagar (Raps) em ano eleitoral. Empenhadas em 2018, essas despesas não foram pagas até o final daquele ano.

A regulamentação da Lei 14.017/2020 - sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública provocado pelo novo Coronavírus (Covid-19) - foi publicada nesta terça-feira, 18 de agosto, pelo governo federal.

Na quinta-feira, 20 de agosto, as prefeituras brasileiras receberão o segundo decêndio do mês referente ao repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Alterações na Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) foram oficializadas nesta sexta-feira, 14 de agosto. A Medida Provisória (MP) 986/2020 - aprovada no Congresso Nacional no fim de julho - foi convertida na Lei 14.036/2020.

Os Ministérios da Educação e da Economia alteraram, nesta sexta-feira, 14 de agosto, a Portaria Interministerial MEC/ME 4/2019, que estabelece os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2020.

Já está no ar o Guia de Emendas Orçamentárias 2021 do Ministério da Cidadania.

Proprietários rurais de todo o Brasil devem enviar, a partir desta segunda-feira (17), a declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2020 (DITR 2020) à Receita Federal. o prazo de entrega vai até o dia 30 de setembro.

A partir do dia 24 de agosto, o Sistema de Gerenciamento de Atas de Registro de Preço (Sigarp) será integrado ao portal gov.br.

Robôs rastreiam diariamente informações referentes a licitações e contratações. Já foram autuados 22 processos em valores que superam R$ 220 milhões.

Os repasses de recursos extraordinários no financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais agora está regulamentado.

Os Municípios tiveram uma importante conquista no Congresso Nacional no início da noite desta quinta-feira, 13 de agosto.

O Plenário do Senado aprovou projeto que muda a distribuição da receita obtida pela União com a comercialização de petróleo e gás natural em área de pré-sal sob regime de partilha.

Sancionada nesta quarta-feira, 12 de agosto, a Lei 14.035/2020 flexibiliza as regras de licitação para bens e serviços voltados ao combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19).

Aprovada pelo Congresso Nacional, por meio da Medida Provisória (MP) 926/2020, a legislação também regulamenta a competência de governadores e prefeitos para impor normas de isolamento, quarentena e restrição de locomoção.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regulamentou os procedimentos e as responsabilidades dos Municípios para a provisão de infraestrutura de redes de energia elétrica em áreas de regularização fundiária urbana e moradia social vinculada ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Considerando recomendações do Ministério da Saúde e dos governos estaduais e análise do cenário epidemiológico da pandemia do novo coronavírus, parte dos Municípios têm adotado procedimentos para a retomada gradual das atividades produtivas.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que a decisão deve ser pautada em critérios científicos e com planejamento.

Como o uso de áreas públicas é disciplinado pelas prefeituras, a área de Planejamento Territorial e Habitação da entidade recomenda que as gestões municipais definam medidas temporárias para esse período de adaptação.

A suspensão de ações para o enfrentamento do novo Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (Suas) foi prorrogada por mais 60 dias.

A Portaria 457/2020 do Ministério da Cidadania (MC), publicada dia 7 de agosto, considera as medidas adotadas pelos gestores estaduais e municipais para conter a proliferação do vírus.

Até dia 19 de agosto, instituições sem fins lucrativos que oferecem atendimento a crianças, adolescentes, idosos e à população com deficiência e em situação de rua podem fazer inscrição e pleitear recursos para ações de combate ao novo coronavírus (Covid-19).

Para essas organizações e para quem atende povos e comunidades tradicionais e mulheres em situação de vulnerabilidade, serão repassados R$ 3 milhões.

Nesta segunda-feira, 10 de agosto, a Receita Federal reteve do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) as parcelas de obrigações correntes (patronal e segurado) e obrigações devedoras não recolhidas da competência junho.

Por esse motivo, algumas contas das prefeituras tiveram o saldo zerado quando ocorreram as transferências do Fundo.

O programa Tempo de Aprender, do Ministério da Educação (MEC), tem despertado o interesse de milhares de secretarias de educação, desde que foi lançado, em fevereiro deste ano.

Dando continuidade às ações de inovação, bem como transparência, controle e participação social do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) disponibilizou as versões Android e iOS da ferramenta PNAE Monitora, criada para auxiliar os técnicos do programa no acompanhamento da política da alimentação escolar realizada nos estados e municípios.

Novas regras para a realização de pesquisa de preços na aquisição de bens e contratação de serviços foram estabelecidas, nesta quinta-feira (6/7), pelo Ministério da Economia (ME).

A ferramenta, que vai estar interligada a cinco banco de dados, permitirá melhoria da qualidade da formação de profissionais da área, além de identificar demandas para cursos da área.

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 10 de agosto, a Portaria 429/2020 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) trata da possibilidade de securitização de contratos de dívida, no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Foi publicada nesta segunda-feira, 10 de agosto, a Portaria 2027/2020 do Ministério da Saúde, que altera a Portaria 1857/2020, acrescentando o caráter excepcional e temporário do incentivo financeiro e sua aplicação em ações de saúde e prevenção à Covid-19 nas escolas, conforme as orientações da pasta para reabertura das instituições de ensino.

Gestores devem estar atentos aos prazos de preenchimento do Censo do Sistema Único de Assistência Social (Censo Suas) de 2020, que é realizado anualmente durante o segundo semestre conforme o Decreto 7.334/2010.

Programa Educação Conectada: Secretarias Estaduais e Municipais devem selecionar as escolas que irão receber os recursos referentes a 2020.

A Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação liberou a seleção das escolas no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) para que as Secretarias Estaduais e Municipais validem as escolas que irão receber os recursos referentes ao ano de 2020.

O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 5 de agosto, traz a publicação da Portaria 18495/2020, que dispensa o envio do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) e dos documentos previstos no inciso II do § 11 do art. 5º da Portaria 204/2008, relativos a exercícios anteriores a 2020.

Com a adesão de mais de 3.820 secretarias municipais e estaduais e a do DF, o novo programa de alfabetização Tempo de Aprender teve as inscrições prorrogadas para 31 de agosto.

Nesta segunda feira, 3 de agosto, foi publicada a homologação parcial pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro, do Parecer CNE/CP 11/2020, do Conselho Nacional de Educação (CNE).

Com “Orientações educacionais para a realização de aulas e atividades pedagógicas presenciais e não presenciais no contexto da pandemia”, o Parecer foi aprovado pelo Conselho no dia 7 de julho e homologado no dia 31 de julho.

O governo federal aprovou importante instrumento para regularização fundiária em áreas urbanas.

Por meio da Portaria 2.072/2020, publicada nesta sexta-feira, 31 de julho, a Secretaria Nacional de Habitação, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), informa sobre o Manual de Instruções que dispõe sobre os procedimentos de apresentação, seleção e análise de propostas relativas à ação orçamentária de Apoio à regularização fundiária em áreas urbanas.

Os 416 Municípios que ainda não preencheram plano de ação previsto na Portaria 369/2020 do Ministério da Cidadania terão mais 30 dias para cumprir com a obrigatoriedade.

A prorrogação do prazo, que terminava nesta sexta-feira, 31 de julho, foi formalizada pela Portaria 106/2020 da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério.

Os deputados aprovaram nesta quarta-feira, 29 de julho, a Medida Provisória (MP) 986/2020, que incluiu trechos de textos na Lei Aldir Blanc.

Com a rejeição das emendas feitas pelo Senado à MP, fica mantido o texto original enviado pelo Executivo, que será promulgado.

Os Municípios e o Distrito Federal receberão recursos do Ministério da Saúde para financiar as ações de segurança sanitária a serem adotadas nas escolas públicas de educação básica na retomada das aulas presenciais.

ATENÇÃO! Gestores municipais de todo o país devem formalizar, ainda nesta quinta-feira, 30 de julho, às 15 horas, o aceite na Plataforma +Brasil (www.plataformamaisbrasil.gov.br) para receber os recursos transferidos pelo sistema.

O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 30 de julho, traz a publicação da Portaria 18.084/2020 que prorroga para 30 de setembro deste ano o prazo para que os 2.108 Municípios com Regime Próprio de Previdência (RPPS) efetuem a adequação da alíquota de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.029, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29.07), adotando mais uma medida para ajudar estados e municípios no combate ao Covid-19.

Agora ficam autorizadas a transposição e a reprogramação de saldos financeiros dos fundos de assistência social, provenientes de repasses federais, para uso em ações de assistência à população mais vulnerável.

Segue para sanção o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 26/2020, da Medida Provisória (MP) 938/2020, que estende a recomposição dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE) até novembro nos casos em que houver perda em relação aos valores de 2019 e dentro do limite de R$ 16 bilhões estabelecido pelo governo federal.

Sancionada nesta terça-feira, 28 de julho, a Lei 14.029/2020 resgata R$ 1,5 bilhão do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para ser utilizado durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

O programa Tempo de Aprender, do Ministério da Educação (MEC), está com o prazo de adesão aberto até esta quinta-feira (30).

A iniciativa tem o objetivo de enfrentar as deficiências da alfabetização no país e conta com ações estruturadas em quatro eixos: formação continuada de profissionais da alfabetização; apoio pedagógico para a alfabetização; aprimoramento das avaliações da alfabetização; e a valorização dos profissionais da alfabetização.

Encerra na próxima sexta-feira, 31 de julho, o prazo para os Municípios preencherem o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir).

Como a Confederação Nacional de Municípios (CNM) havia informado em abril, quando foi publicada a Portaria 219/2020 definindo nova data, o preenchimento é condição para os Entes acessarem recursos do Ministério do Meio Ambiente - ou qualquer valor sob controle da pasta - destinados a gestão de resíduos sólidos.

Publicada nesta segunda-feira, 27 de julho, a Portaria 2/2020 da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania (Senapred/MC) institui comissão para avaliar e monitorar parcerias de organizações da sociedade civil (OSCs) celebradas com o ministério, por meio de termo de colaboração ou termo de fomento.

As restrições previstas no artigo 8º da Lei Complementar 173/2020 também se aplicam aos consórcios públicos, alerta a Confederação Nacional de Municípios (CNM).

A área especialista em consórcios públicos intermunicipais da entidade destaca as normas trazidas pela Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF) e menciona outras normas, ao chamar a atenção dos gestores consorciados.

O Ministério da Saúde anunciou nesta sexta-feira, 24 de julho, novidades a respeito do Incentivo Financeiro APS – Desempenho. Os recursos são relativos ao Previne Brasil (Portarias 2979/ 2019 e 3222/2019).

Para fins de repasses mensais, o governo federal vai levar em consideração o resultado potencial de 100% do alcance dos indicadores por equipe dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS).

O valor da segunda parcela, repassada em julho, ultrapassou R$ 58 milhões e contemplou 2.884 municípios.

Mais de R$ 157 milhões já foram repassados pelo Governo Federal para auxiliar a rede socioassistencial de estados e municípios no período de pandemia causada pelo novo coronavírus.

Os Municípios têm até o dia 31 de julho para preencherem plano de ação que vai viabilizar recebimento de recursos do eixo Ações socioassistenciais previstos na Portaria 369/2020 do Ministério da Cidadania.

A suspensão de procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo foi prorrogada para continuar evitando aglomerações de pessoas.

Com intensa atuação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), os deputados aprovaram, nesta quarta-feira, 22 de julho, a extensão da complementação dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE).

A partir do próximo sábado, 25 de julho, os Municípios poderão começar a preencher as informações necessárias para receberem a transferência de R$ 1,5 bilhão garantidos pela Lei 14.017/2020 - mais conhecida como Lei Aldir Blanc -, a fim de desenvolverem ações emergenciais destinadas ao setor cultural local.

Para se prepararem enquanto essa data não chega, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os Municípios devem verificar se é necessário atualizar o seu cadastro na Plataforma +Brasil e se é preciso cadastrar nela um novo usuário.

Fundeb: Câmara aprova PEC que prevê 23% de participação da União até 2026.

Com aprovação, texto segue para o Senado. Proposta muda regras atuais do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica; veja todos os detalhes.

Termina no dia 23 de julho o prazo para que estados, municípios e Distrito Federal solicitem adesão à Ata de Registro de Preços do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para aquisição de ventiladores escolares.

Começaram a ser liberados no dia 15 de julho, os R$ 13,8 bilhões para a saúde previstos na Portaria 1666/2020, de 1º de julho - sendo R$ 11,3 bilhões para os Municípios. O montante está sendo distribuído pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) fundo a fundo.

O Senado aprovou no último dia 16 de julho a Medida Provisória 926/20, que flexibiliza regras de licitações durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus.

Entre as preocupações dos agentes políticos em ano de encerramento de mandato, está o cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 101/2000, pois, nos últimos dois quadrimestres do mandato, não se pode contrair obrigação de despesa que não possa ser paga integralmente dentro do exercício ou sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para pagar essas despesas no exercício seguinte.

Deputados devem avaliar, hoje, PEC que prevê aumento da participação da União no fundo, de 10% para 20%. Executivo oferece aumentar repasse para 23%, mas com a condição de que 5% sejam destinados ao Renda Brasil. Proposta sofre forte resistência.

Repasses federais para ações socioassistenciais chegam a 95,4% dos municípios elegíveis.

Percentual representa mais de 5,3 mil localidades, como Paragominas (PA), que teve orçamento quatro vezes maior para atender uma instituição de acolhimento de idosos.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória 926/20, que flexibiliza regras de licitações durante pandemia provocada pelo novo coronavírus. A matéria vai ao Senado.

Para apoiar a política de transporte escolar nos estados e municípios brasileiros, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) liberou, no último dia 10 de junho, a sexta parcela do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), no valor de R$ 70,8 milhões.

A transferência é automática, sem necessidade de convênio, e os valores já estão disponíveis nas contas dos entes federativos.

Representantes da área de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) participaram, na última sexta-feira, 10 de julho, de uma reunião informal da Comissão Especial do Fundeb na Câmara dos Deputados.

O debate foi sobre a minuta do novo substitutivo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, com participação de vários parlamentares e, além da CNM, outras entidades representativas na área de educação.

A minuta do novo substitutivo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi apresentada nesta sexta-feira, 10 de julho, em reunião informal da Comissão Especial do Fundeb na Câmara dos Deputados, com a participação de parlamentares e entidades que atuam na educação.

A primeira parcela do auxílio foi paga no dia 9 de junho; a terceira será liberada em 12 de agosto e a quarta, em 11 de setembro.

Foi implantado em 09 de julho de 2020 o sistema piloto da fase V do AUDESP.

A quinta fase é voltada para o acompanhamento e prestação de contas das parcerias entre os municípios e as entidades do terceiro setor.

Os cofres municipais recebem na próxima sexta-feira, 10 de julho, o repasse do primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O valor a ser distribuído entre os 5.568 Municípios soma pouco mais de R$ 2,696 bilhões, já com o desconto da retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, o montante corresponde a pouco mais de R$ 3,371 bilhões.

Deputados concordaram com a maior parte das mudanças no texto feitas pelo Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) proposta que autoriza o remanejamento de saldos dos fundos de assistência social durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. O objetivo é permitir o direcionamento dos recursos para o atendimento de pessoas vulneráveis. O texto segue para sanção presidencial.

Primeiro repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2020 entrará nos cofres municipais nesta quinta-feira, 9 de julho.

A partir de informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) avisa que o dinheiro será repassado a partir das 18h e serão partilhados R$ 4,3 bilhões. Veja quanto seu Município vai receber.

Municípios, estados e o Distrito Federal já podem utilizar os recursos da sexta parcela de 2020 do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

No total, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassou R$ 400 milhões para municípios e estados de todo o Brasil. Os valores estão disponíveis desde segunda-feira, dia 6, na contas correntes dos entes federativos.

Com a liberação de novos recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios – por parte do governo federal –, a área de Saúde da Confederação Nacional de Municípios (CNM) atualizou as orientações publicadas sobre o uso da verba.

A recomendação é para que os gestores municipais acessem a Nota Técnica 24/2020 atualizada, que traz segurança jurídica e contábil ao uso dos valores repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS).

O Ministério da Educação (MEC) definiu os critérios para repasse de recursos do Programa de Inovação Educação Conectada (Piec), em 2020, para as escolas públicas de educação básica. A portaria foi publicada no dia 06 de julho de 2020 no Diário Oficial da União.

No entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as prefeituras poderão fazer a tributação de serviços ausentes da lista do Imposto Sobre Serviço (ISS).

A decisão da Corte aconteceu no momento em que a queda estimada na arrecadação do tributo, por parte de municípios com mais de 100 mil habitantes, é superior a R$ 16 bilhões, e de cidades com mais de 500 mil habitantes, R$ 11 bilhões, conforme a nota técnica mais recente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que analisa os impactos financeiros da COVID-19; acesse.

Foi apresentado no Senado proposta que autoriza a utilização de recursos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para a compra de álcool em gel e máscaras de proteção hospitalar ou de tecido, a serem distribuídos à população em estado de vulnerabilidade durante o período de calamidade pública.

O Suas garante proteção social aos cidadãos, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos que apoiam indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de dificuldades.

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo usará robô para encontrar irregularidades em editais de licitação.

A partir de Julho, TCESP usa robô dentro do AUDESP IV para encontrar irregularidades nos editais de licitação.

O Ministério da Educação (MEC) estendeu o prazo para adesão ao Programa Tempo de Aprender até o dia 30 de julho.

É mais uma oportunidade para estados e municípios manifestarem interesse na iniciativa, criada para aperfeiçoar, apoiar e valorizar professores e gestores escolares que lidam com a alfabetização no Brasil.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação, alterou o prazo para que as escolas solicitem livros didáticos extras no sistema de reserva técnica. Mantida pelo FNDE, essa reserva serve para auxiliar as unidades de ensino que não conseguiram suprir a demanda mesmo com o remanejamento dos livros.

Nesses casos, gestores escolares devem acessar o sistema para fazer seus pedidos.

O Ministério da Cidadania informa que 395 Municípios ainda não realizaram o aceite ao recurso da Portaria 369/2020.

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) informa que o Sistema de Gerenciamento de Objetos e Propostas se encontra aberto para análise dos planos de trabalho, complementação, reanálises e pareceres conclusivos de propostas viabilizadas com recursos de emendas parlamentares individuais até o dia 15 de setembro de 2020.

O Ministério da Educação (MEC) divulgou os valores a serem repassados em 2020 para a educação infantil, de acordo com a Lei 12.499, de 29 de setembro de 2011.

As informações constam na Portaria 561, de 24 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 25.

No dia 02 de julho, quinta-feira, das 10h30 às 12h00 o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP fará uma live de lançamento da Fase V do sistema Audesp, fase essa referente aos repasses públicos ao 3º Setor.

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) incentiva ações integradas de políticas públicas familiares, que fortaleçam vínculos conjugais e intergeracionais, por parte dos governos municipais. Chamada de Programa Município Amigo da Família (PMAF), a iniciativa foi regulamentada pela Portaria 1.756/2020 – publicada no Diário Oficial da União (DOU) – e propõe o fomento ao suporte social das famílias em todo o país.

Programa já alcançou 70% da meta. Municípios terão até agosto para cadastrar mais pessoas e receber mais recursos federais.

Desde seu lançamento, em novembro de 2019, o programa Previne Brasil já alcançou 70% da meta de cobertura na Atenção Primária à Saúde. 

As novas diretrizes deverão atrair R$ 700 bilhões em investimentos e gerar em média 700 mil empregos no país.

Concursos públicos terão que prever estudo de impacto orçamentário de longo prazo.

Objetivo é trazer transparência e informações completas para a análise dos pedidos de concurso público.

Os senadores aprovaram em sessão remota, nesta terça-feira, 23 de junho, texto substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2020, que altera as datas das eleições municipais para 15 de novembro (1º turno) e 29 de novembro (2º turno).

A medida ainda precisa passar pelo aval dos deputados federais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) defende a suspensão das eleições em 2020 em razão dos riscos e da impossibilidade de prever o cenário da pandemia de Covid-19 no país neste período.

Documento contempla a perspectiva das redes municipais de educação.

A Undime lançou, nesta segunda-feira (22), o documento "Subsídios para a elaboração de protocolos de retornos às aulas na perspectiva das redes municipais de educação" que apresenta orientações e recomendações para elaboração de protocolos de retorno às aulas, em virtude da pandemia do novo coronavírus.

Inclusão dos documentos é condição necessária para habilitação dos pagamentos via Plano de Ações Articuladas.

Para receber os recursos do Plano de Ações Articuladas (PAR), incluindo os referentes aos ônibus escolares do programa Caminho da Escola, gestores das secretarias de educação dos estados, municípios e Distrito Federal devem atualizar a documentação no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec). A inserção dos documentos requeridos na plataforma é condição para habilitação dos pagamentos.

Recursos foram aceitos por 89% dos entes elegíveis, totalizando um repasse de R$ 818 milhões para estruturar a rede assistencial no combate ao Covid-19.

O recurso emergencial oferecido pelo Governo Federal para que estados e municípios fortaleçam a rede socioassistencial durante o combate à pandemia de Covid-19 já foi aceito por 4.971 entes da federação. Isso significa que 89,3% de todos os 5.564 elegíveis preencheram, até as 10h desta sexta-feira (19.06), o Termo de Aceite do Ministério da Cidadania. Isso totaliza um repasse de mais de R$ 818,7 milhões. As informações são do monitoramento diário realizado pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS).

Portaria libera R$ 251,4 milhões em recursos temporários para reforçar a identificação precoce de casos da doença.

O Ministério da Saúde credenciou, nesta segunda-feira (22/06), 807 Centros de Atendimento para enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus.

As normas para execução das emendas especiais de 2020 foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 22 de junho, por meio da Portaria 252/2020, do Ministério da Economia e da Secretaria de Governo.

O normativo reforça o que já havia sido estabelecido pela Emenda Constitucional 105/2020, referente à integração com o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), a Plataforma +Brasil e as ações de parlamentares.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 413/2020 que propõe alterar as atuais regras de regularização fundiária vinculadas à Lei 13.465/2017 com a finalidade de ampliar o conjunto de alternativas para a titulação definitiva da propriedade privada.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) analisa o projeto e aponta as considerações de aprimoramento em relação aos dispositivos apresentados no texto.

Pelo menos 842 Municípios tiveram retenções no segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de junho, segundo dados do Banco do Brasil; e 776 prefeituras poderão ter bloqueados os recursos da próxima transferência, agendada para o sexta-feira, 19. Por conta do elevado número de atendimentos de gestores com dúvidas, a equipe técnica do Núcleo de Desenvolvimento Econômico da Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica os motivos.

O Ministério da Educação (MEC) autorizou o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a repassar recursos para a manutenção de novas matrículas em novos estabelecimentos de educação infantil construídos com recursos federais.

No total, o FNDE vai transferir R$ 5,79 milhões a 15 municípios das cinco regiões brasileiras.

É preciso celeridade já que o prazo para envio das declarações se encerra no domingo, 7 de junho. Na segunda-feira, 8 de junho, devem começar as transferências. Segundo os interlocutores do governo, a declaração já está disponível na plataforma. 

Confederação Nacional dos Municipios divulgou nota técnica que trata de critérios para o quarto ciclo do Plano de Ações Articuladas (PAR).

Estados e municípios inscritos para transferências especiais atendem primeira fase das exigências. Aplicação de R$ 592,4 milhões poderá ser utilizada pelos governantes de acordo com necessidades.

Gestores, especialistas e técnicos educacionais de todo o Brasil receberam orientações sobre as recentes mudanças no Plano de Ações Articuladas (PAR) durante o 2° Webinar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), realizado nesta quinta-feira, 14.

A atualização cadastral das Unidades Executoras Próprias (UEx) e a adesão ao PDDE para as Entidades Executoras (Prefeituras Municipais e Secretarias Estaduais de Educação) já está ocorrendo desde o início do ano de 2020 no site do PDDEWeb. Porém, houve uma alteração na forma de acesso ao PDDEWeb: agora ela acontece pelo portal gov.br.

Municípios e Estados poderão ter os recursos do Fundo de Participação dos Municípios e dos Estados (FPM e FPE) aumentados com a nova tributação dos fundos de investimentos fechados.

Campanha pede maior complementação da União, proteção do CAQ e aponta "armadilha para estados e municípios" com salário-educação.

O presente artigo visa delinear alternativas e sugestões não taxativas para o enfrentamento e gestão financeira dos Municípios brasileiros, sem esgotar ou restringir o debate do tema.

Diante da pandemia do Covid-19, os administradores municipais estão vivendo o desafio de executar políticas públicos, de forma rápida, e com menos recursos financeiros.

Por ser uma MP, texto tem validade imediata, mas precisa ser aprovado pelo Congresso. Antecipação de pagamento é autorizada para assegurar bem ou serviço ou quando garantir economia.

Estados e municípios precisarão fazer o planejamento plurianual de educação para receber recursos federais entre 2021 e 2024.

Treinamento - Gestão Orçamentária e Financeira do SUAS - DIA 11/05

O Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social, da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social, autorizou a abertura de adesão para o repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais nos estados, municípios e Distrito Federal devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19, conforme Portaria MC nº 369/GM/MC, de 29 de abril de 2020.

Uma descrição completa sobre Reavaliação e Depreciação de bens patrimoniais.

Os termos de compromisso que teriam prazo de vigência expirado no período entre 20 de março – data em que foi reconhecido estado de calamidade pública por conta da pandemia do coronavírus – e 30 de dezembro foram prorrogados para 31 de dezembro de 2020.

Executar corretamente na prática, o gerenciamento do sistema de acordo com os prazos estabelecidos, integrando a base de dados nacional detalhada sobre as receitas e investimentos públicos em educação de todos os entes federados a fim de assegurar a transparência e publicidade às informações sobre financiamento e investimentos públicos em educação. Construir instrumentalização teórica sobre o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) para uma correta execução do sistema, de acordo com as exigências no FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação)

Orientar os Municípios aos principais programas de prestação de contas no exercício de 2020 e possibilidade de adesão ao módulo EI Manutenção.

São tempos de reinventar e adaptar, concordam? Então, nós, da Organização Paulista em Gestão Pública, apresentamos treinamentos online e em tempo real que planejamos e desenvolvemos na área da educação.

No Brasil, a previsão é para que a partir de setembro tudo comece a voltar ao normal, mas como isso vai impactar nas eleições?

 O COVID-19 se espalhou tão rapidamente que, em pouquíssimos meses, atingiu muitos países como o Brasil afetando diretamente a saúde, economia e educação. 

Em momentos de crise, é muito importante controlar as obrigações já existentes e evitar a contração de novas dívidas.

O Comitê Operativo de Emergência do Ministério da Educação, (pertencente ao MEC e ao FNDE) antecipou os repasses do PDDE, (Programa Dinheiro Direto na Escola) para colaborar e intensificar o combate ao COVID-19.

No dia 13 de abril foi publicado pela Assessoria de Comunicação Social do FNDE que os estudantes da rede pública vão receber kits de alimentação escolar. 

Em meio a Pandemia do novo CORONAVÍRUS, a rotina dos servidores teve que se adaptar. A grande maioria dos órgãos públicos está trabalhando com um número reduzido de funcionários e muitos estão em HOME OFFICE.

Para que possamos atravessar este momento de pandemia, será exigido de todos desafios, redução de receitas, e jogo de cintura ante ao inadimplemento por parte dos contribuintes, por exemplo.

Em tempos de crise, não podemos perder a chance de enxergá-la como uma oportunidade de nos aperfeiçoar e estudar para que, quando voltarmos às nossas atividades, tudo seja feito de maneira assertiva e efetiva.

Como o Novo COVID-19 afeta a rotina de trabalho dos órgãos públicos e dicas para que o trabalho em Regime de Home Office seja produtivo.

Hotsite do Treinamento Online - Execução Prática do Novo SIPIA: Conselho Tutelar. 

Hotsite do Treinamento Online - Último Ano de Mandato: Regras e Vedações. 

Hotsite do Treinamento Online - Gestão de Frotas na Administração Pública. 

Hotsite do Treinamento - Cadastro Único na Prática - Aperfeiçoamento Na Coleta De Informações E Gestão Dos Programas Sociais.

Hotsite do Treinamento - Pregão Eletrônico com Simulador Prático - Formação de pregoeiros e equipes de apoio de acordo com o "Novo" Decreto 10.024/2019.

Hotsite do Treinamento Online - Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar à Luz da Jurisprudência dos Tribunais. Dia 24 de Abril. Faça já a sua inscrição!

Hotsite do treinamento Plataforma +Brasil Online Ao Vivo! Acesse já para efetuar a sua inscrição no treinamento.

Em um período complicado como este, um dos setores mais importantes da administração municipal, o contábil sofre diretamente todos os impactos.

Orientar os gestores quanto à gestão das finanças públicas em tempos de crise mundial. Fornecer a todos os funcionários públicos, a compreensão e a análise do arcabouço normativo e jurisprudencial que englobam as medidas urgentes a serem tomadas neste momento crítico e as medidas a evitarem colapso do funcionamento dos serviços municipais.

Capacitar gestores, servidores, responsáveis diretamente ou indiretamente pelo controle dos bens patrimoniais quanto as atualizações e de cronograma de implantação dos procedimentos patrimoniais a partir de 2018 e as exigências do Tribunal de Contas e atendimento as normas da Secretaria do Tesouro Nacional. Estruturar o setor patrimônio no sentido de padronizar os procedimentos de identificação, mensuração, avaliação, depreciação, exaustão que obrigatoriamente deverão ser adotadas para os próximos exercícios. Proporcionar aos participantes uma visão integrada da contabilidade pública referente ao imobilizado, através da apresentação, detalhamento e discussão das fases de aquisição de material permanente e a obrigatoriedade de sua depreciação. Apresentar, detalhar, discutir e orientar sobre inovações introduzidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal na Contabilidade Pública, incluindo a implantação da Depreciação de forma correta. Dirimir as dúvidas específicas dos participantes, relacionadas de como proceder à reavaliação e depreciação de bens públicos, contemplando a legislação vigente a nível nacional.

Estamos trabalhando com redução de equipe e jornada de trabalho, porém os prazos a serem cumpridos na administração pública não foram alterados.

Precisamos trabalhar com atenção redobrada à esses prazos, já que o não cumprimento traz sérias consequências para o município.

Diariamente no noticiário governadores, prefeitos, ministros e secretários municipais estão conduzindo entrevistas sobre o tema.

Para que a comunicação seja eficaz, mesmo em momento de crise, é preciso adotar algumas estratégias.

Estamos vivendo um momento de crise, com a presença do coronavírus circulando entre nós, vírus este que causa pânico em todos, o noticiário de plantão a todo o momento trazendo informações, as pessoas em quarentena, isolamento, não podendo ter contatos.

Pra você que é da área de licitações o governo criou a Lei 13.979/2020 que trata também de como as compras feitas pelos órgãos públicos para combater a pandemia devem ser realizadas.

Orientar os participantes sobre as principais alterações na legislação tributária, mostrar como calcular corretamente as retenções, compensações e recolhimentos dos tributos na contratação de serviços pelos órgãos públicos baseados na legislações e regras: Decreto 9.580/2018 (RIR/2018), IN 971/2009 e suas 20 alterações e a LC nº 116/03 com alterações.

Orientar, discutir e debater acerca das regras para o pagamento de precatórios estabelecidos na emenda Constitucional nº 62/2009, inclusive os de caráter alimentar.

Desvendando o SIGPC e SIGECON - Passo a Passo COMPLETO de prestação de contas - Programas PNAE, PNATE, PDDE Básico e PDDE Mais Educação.

Hotsite do treinamento Plataforma +Brasil Online Ao Vivo! Acesse já para efetuar a sua inscrição no treinamento. 

Ministério da Cidadania paga R$ 44 milhões referentes à primeira parcela dos repasses do Índice de Gestão Descentralizada

Distrito Federal, estados e municípios poderão ser dispensados de apresentar certidões exigidas na legislação a fim de receber recursos da União destinados a assistência social, saúde, educação e fronteiras, mesmo que estejam em situação irregular quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.

 Os Municípios devem informar até o último dia útil do mês de abril de cada ano o VTN/hectare.

FPM é bloqueado em 1268 Municípios por ausência de homologação do SIOPS. Entenda como regularizar!

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) informa que o Sistema de Gerenciamento de Objetos e Propostas se encontra aberto para apresentação de propostas.

Estados, municípios e unidades executoras (UEx) — caixas escolares, colegiados escolares, associações de pais e mestres — que queiram receber recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) devem atualizar os cadastros no sistema PDDEweb, disponível no site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Cerca de 3 mil gestores locais ainda não registraram a situação dos gastos com saúde em sistema nacional (SIOPS). Aqueles que não enviarem, devem ter recursos bloqueados

Já estão abertas as inscrições para a 4ª edição da Jornada de Educação Alimentar e Nutricional (EAN), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação.

O Conasems lançou nesta segunda-feira (17) nota técnica sobre a execução dos recursos federais transferidos Fundo a Fundo no Previne Brasil, o novo programa de financiamento da Atenção Básica.

A CGU irá sortear 60 municípios com população de até 500 mil habitantes que serão fiscalizados em 2020 quanto à aplicação de recursos repassados pela União para a execução descentralizada de programas federais.

Transferências com finalidade definida para Estados, Municípios e Distrito Federal e transferências para organizações da sociedade civil.

O secretário Especial de Regularização Fundiária, Nabhan Garcia, participou nesta quarta-feira (12) de audiência pública da Comissão Mista do Congresso Nacional para analisar a Medida Provisória (MP) nº 910/2019, que trata da regularização fundiária.

CNM orienta sobre tratamento contábil da integralização da complementação da União ao Fundeb - Com o objetivo de auxiliar os Municípios, a entidade publicou nesta quarta-feira, 12 de fevereiro, Nota Técnica 05/2020.

Procedimentos passaram a valer a partir do dia 10/02/20 e valem para imóveis da União. 

Busca Ativa Escolar é prioridade em início de período letivo - Municípios aderem à plataforma para localizar crianças e adolescentes fora do ambiente escolar.

Em virtude da instabilidade em serviço eletrônico, o qual é responsável pela busca da Chave da Nota Fiscal Eletrônica e seu consequente preenchimento automático no SIGPC - Contas Online, os prazos para prestar contas dos Programas PNAE e PNATE 2019, serão prorrogados por mais 60 (sessenta) dias, de acordo com resolução a ser publicada em breve.

O crédito bancário para 116.188 contribuintes será realizado no dia 17 de fevereiro, totalizando mais de R$ 297 milhões. Desse total, R$ 133,467 milhões serão liberados para os contribuintes com preferência no recebimento: 2.851 idosos acima de 80 anos, 14.541 entre 60 e 79 anos, 1.838 com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 6.052 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

As fichas de qualificação dos indicadores já estão disponíveis para os gestores municipais. A Nota técnica traz parâmetros, metas e pesos do cálculo.

Atas de registro de preços para aquisição de materiais escolares estão vigentes até 20 de fevereiro. Essa é uma estratégia de compra compartilhada entre a autarquia e estados, Distrito Federal e municípios, que permite a aquisição de produtos com garantia de qualidade e melhores condições de preços, visto que as licitações se referem a grandes volumes. Há exemplo de kits para educação infantil, kits para o ensino fundamental e médio, e também para a educação de jovens e adultos”, explica a coordenadora.

Para autores, o recurso extra financiará políticas de saúde, educação, saneamento e habitação de interesse social A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 231/19) amplia o volume de recursos repassados pela União mediante transferências constitucionais aos municípios. Em um de seus pontos, o texto aumenta de 49% para 51% a porcentagem que a União entregará a estados e municípios do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados. Dessa nova reserva, a União passará a destinar três vezes – e não mais apenas duas – a parcela de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que será entregue em março de cada ano.

O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) Mais Alimentos terá R$ 1 bilhão em recursos para atender financiamentos solicitados por agricultores familiares.

Portaria do Ministério da Cidadania, publicada no Diário Oficial da União em 22 de janeiro, reforça a regulamentação de checagem de requisitos para que Municípios e Estados recebam repasses federais para a assistência social. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca aos gestores os meios que devem ser atualizados para que ocorra a correta averiguação. Entre as regras, previstas na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), estão a obrigação de os Municípios instituírem e manter funcionando: o conselho municipal de assistência social, considerando sua paridade na composição; e o fundo municipal de assistência social, seguindo os trâmites legais, administrativos e operacionais.

A partir de 3 de fevereiro de 2020, os Municípios com mais de 50 mil habitantes  deverão observar as regras do novo pregão eletrônico.

A proposta que altera as regras do Imposto sobre Serviços (ISS) – transferindo gradualmente o tributo para o Município onde o serviço é efetivamente prestado – estará na pauta do Senado Federal após o recesso parlamentar, que se encerra em 1º de fevereiro. Como foram feitas alterações no texto, o assunto retornará ao Senado. Transição Até o fim de 2020, 66,5% do ISS nesses tipos de serviços ficarão com o Município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 33,5% com o Município do domicílio do tomador.

O terceiro decêndio de janeiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será depositado na quinta-feira, 30 de janeiro, nos cofres das prefeituras.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comunica aos gestores municipais que a Receita Federal do brasil (RFB) divulgou a lista de homologados para a primeira turma do Imposto Territorial Rural (ITR) de 2020. O treinamento é realizado com servidores municipais em efetivo exercício no cargo designados pelas prefeituras que possuam convênio ITR vigente conforme a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.640/2016. As inscrições encerraram no dia 10 de janeiro com um total de 816 inscritos.

Os Municípios e Estados, beneficiados com a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), recebem, ao longo deste mês, dois repasses referentes a esta complementação.

Considerando a publicação da Portaria nº 2.979 GM/MS/2019 –  “Institui o Programa Previne Brasil, estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde”, o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS, esclarece alguns aspectos relativos aos repasses financeiros federais para atenção básica dos municípios: – O pagamento do Piso da Atenção Básica (PAB) Variável referente a dezembro/2019 foi antecipado aos municípios. O repasse que seria feito em meados de janeiro, após o processamento das bases de dados dos sistemas de informação, foi disponibilizado para os Fundos Municipais de Saúde no dia 31 de dezembro de 2019 e para os municípios do Estado de São Paulo no dia 06 de janeiro. Importante: o recurso foi calculado com base na competência financeira de novembro de 2019.