18 3609-2389     18 99713-2799     contato@assessoriapublica.com.br
| Notícias

    Lei que regula partilha do ISS


    Haverá um período de transição na partilha entre o município de origem e o de destino do serviço. Só a partir de 2023, o ISS será recolhido integralmente onde é de fato prestado o serviço.

    O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto do Congresso Nacional que define os critérios para a redistribuição do Imposto sobre Serviços (ISS) entre a cidade sede do prestador do serviço (origem) e a cidade onde ele é efetivamente prestado (destino).

    A Lei Complementar 175/20 foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.


    Leia mais

    Sistema de Compras do Governo


    Decreto tornou obrigatório o pregão para uso de recursos da União.

    Em um ano, 1.229 municípios aderiram ao Sistema de Compras do Governo Federal, estimulados pelas novas regras de uso do pregão eletrônico, estabelecidas pelo Decreto nº 10.024/2019. Atualmente, mais de 2.374 municípios utilizam o sistema gerenciado pelo Ministério da Economia.

    A norma, que completa um ano hoje (23), define a obrigatoriedade dessa modalidade de licitação no uso de recursos decorrentes de transferências voluntárias da União, que movimentaram R$ 10,4 bilhões no ano passado. Os municípios podem usar o sistema do governo federal ou desenvolver ferramenta própria.


    Leia mais

    Adequação de RPPS à EC 103/19


    Preocupada com o prazo estabelecido pela Portaria 18.084/2020, sobre a adequação dos Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) à Emenda Constitucional (EC) 103/2019, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que a data final é 30 de setembro.

    A entidade alerta aos gestores municipais a ajustarem os procedimentos administrativos, no sentido de comprovarem junto à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a publicação de lei com todos os parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional 103/2019. Entre esses, a alíquota mínima de contribuição e a transferência dos benefícios temporários do RPPS para o Município.


    Leia mais

    Programa Cidade+Verdes


    O Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou, nesta terça-feira, 22 de setembro, a Portaria 504/2020, que instituiu o Programa Cidades+Verdes e o Cadastro Ambiental Urbano (CAU). A iniciativa tem como objetivo criar, ampliar, recuperar e integrar as áreas verdes urbanas, assim como aprimorar a gestão ambiental nesses espaços por meio de ferramentas de mapeamento e monitoramento.

    O Cidades+Verdes será implementado pela pasta e poderá contar com o apoio de Estados, Municípios, consórcios públicos, órgãos e empresas públicas, organizações da sociedade civil e do setor privado. Será coordenado pela Secretaria de Qualidade Ambiental do MMA como o terceiro eixo instituído pela Agenda Ambiental Urbana. O programa tem a intenção de melhorar a qualidade de vida nas cidades, valorizando a prestação de serviços ecossistêmicos em localidades com cobertura vegetal.


    Leia mais

    Programa Saúde na Hora


    Programa do Ministério da Saúde permite que a população tenha mais flexibilidade para acessar os serviços ofertados nos estabelecimentos, como consultas médicas e odontológicas.

    O Ministério da Saúde homologou mais 228 Unidades de Saúde da Família (USF) para o programa Saúde na Hora, que permite que os estabelecimentos funcionem em horário estendido. A iniciativa do Governo Federal repassa recursos financeiros aos municípios, garantindo que a população tenha mais flexibilidade para acessar os serviços ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como consultas médicas e odontológicas, coleta de exames laboratoriais, aplicação de vacinas, pré-natal, entre outros.


    Leia mais

    Serviços de saúde mental no SUS


    Reforço na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) contempla novos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Serviços de Residência Terapêutica (SRT).

    O Ministério da Saúde tem reforçado os serviços de atendimento à saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS), a partir do incentivo à ampliação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) que oferta atendimento às pessoas com transtornos mentais de forma integral e gratuita. Neste mês, em que se comemora o Setembro Amarelo, foram habilitados mais seis Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e três Serviços de Residência Terapêutica (SRT). As unidades habilitadas foram publicadas em duas portarias e os serviços constarão em seis estados.


    Leia mais

    Aprimoramento do atendimento institucional


    Proposta é garantir melhor atendimento aos estudantes e aos gestores municipais que assumirão após as eleições.

    Representantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) participaram de reuniões e visitas técnicas, entre os dias 14 e 18 de setembro, na sede da empresa BrBPO, que presta serviços à autarquia no atendimento via 0800. Ao todo, são 120 profissionais, em São Paulo e em Brasília, que tratam das demandas que chegam por telefone e também presencialmente, tanto de gestores escolares e técnicos das secretarias estaduais e municipais de educação como de estudantes beneficiários do Fies, por exemplo.


    Leia mais

    Aperfeiçoamento do Cartão PNAE


    O cartão torna mais ágil e transparente a utilização dos recursos federais na aquisição de gêneros alimentícios do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

    O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) lançou uma pesquisa sobre a utilização do Cartão PNAE. Atualmente, 70 entidades executoras fazem uso do cartão magnético que torna mais ágil e transparente a utilização dos recursos federais na aquisição de gêneros alimentícios do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). As prefeituras municipais e Secretarias Estaduais de Educação que utilizam o cartão contam com a vantagem de um processo de pagamento mais ágil e com maior controle no uso dos recursos.


    Leia mais

    Alimentação escolar durante e pós-pandemia


    FNDE participará do encontro que terá a presença de representantes de países como Bélgica, Chile, El Salvador, México, Panamá, São Vicente e Granadinas.

    O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) participará do Simpósio Virtual Internacional "Garantindo alimentação escolar segura durante e após uma pandemia: uma agenda emergente", que ocorrerá nos dias 22 e 23 de setembro. Realizado pela Rede de Alimentação Escolar Sustentável (RAES), o encontro pretende estimular o debate e o intercâmbio de experiências inovadoras entre países sobre a manutenção de programas de alimentação escolar durante a pandemia, bem como estimular e facilitar a discussão para o planejamento e a implementação de um processo de reabertura segura das escolas.


    Leia mais

    Instrução Normativa 71/2012


    O Tribunal aprovou quatro modificações na Instrução Normativa 71/2012, que regulamenta os processos de tomada de contas especial (TCE). As alterações foram feitas mediante a edição de um novo normativo, a IN 88/2020. Veja o que foi alterado.


    Leia mais

    Reforma tributária ampla


    Especialista Gustavo Fossati aborda como reduzir os litígios judiciais.

    Em meio às discussões em torno de pontos de uma reforma tributária ideal para o país, a simplificação do atual sistema brasileiro sobre arrecadação e distribuição de tributos tem alcançado unanimidade entre os atores que discutem o assunto. Na edição desta semana do programa Brasil em Pauta - Especial Reforma Tributária, que vai ao ar hoje (21), às 22h30, na TV Brasil, o tema volta à tona permeado por diferentes argumentos.


    Leia mais

    Nova turma de treinamento do ITR


    A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) abriu nova turma do treinamento de fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) para Municípios conveniados. Esta é a quarta edição do ano de 2020 e serão disponibilizadas 130 vagas exclusivas para os servidores municipais em efetivo exercício no cargo, que sejam aprovados em concurso público de provas ou provas e títulos e que sejam os que foram indicados na opção de adesão ao convênio entre o Município e a RFB.


    Leia mais

    Recomendação Conjunta 1


    Foi publicada nesta segunda-feira, 21 de setembro, a Recomendação Conjunta 1, que dispõe sobre cuidados à comunidade socioeducativa nos programas de atendimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A normativa, que considera o contexto de transmissão comunitária do novo coronavírus em todo o território nacional, refere-se ao acompanhamento e aos atendimentos de adolescentes em cumprimento da medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA) na modalidade remota.


    Leia mais

    Decreto 10.489/2020 e Lei Aldir Blanc


    Foi publicado um novo decreto pelo governo federal na última sexta-feira, 18, inserindo alguns pontos no decreto da regulamentação da Lei Aldir Blanc.

    O texto publicado - Decreto 10.489/2020 - altera o Decreto 10.464/2020, que regulamenta a Lei 14.017/2020 e dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública.

    A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que a matéria foi uma das maiores conquistas do movimento municipalista durante a pandemia.


    Leia mais

    FNDE e palestras da USP


    Encontros virtuais serão nos dias 18 e 25 de setembro, pelo canal da universidade no Youtube.

    Nos dias 18 e 25 de setembro, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) participará de um ciclo de palestras organizado pela Universidade de São Paulo (USP) sobre a temática “Alimentação Escolar e Agricultura Familiar”. O encontro on-line vai abordar o vínculo existente entre o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), gerido pela autarquia federal, e agricultores familiares, que fornecem gêneros alimentícios para serem consumidos por alunos das escolas públicas.


    Leia mais

    Recursos e orientações para volta as aulas


    Medidas sanitárias são direcionadas para todas as escolas da rede básica de ensino e incluem respeito ao distanciamento social e reforço na higienização, entre outros pontos.

    O Ministério da Saúde garantiu o recurso de R$ 454,3 milhões para apoiar gestores na volta às aulas presenciais com respeito às medidas sanitárias impostas pela pandemia do coronavírus. O valor é destinado a todos os municípios brasileiros para compra de materiais e insumos, como produtos de limpeza, álcool, máscaras e termômetros. A proposta é otimizar a utilização dos espaços escolares para garantir ambientes de aprendizado seguros e saudáveis.


    Leia mais

    Lei Geral de Proteção de Dados


    Com a lei em vigor, empresas e órgãos públicos deverão deixar claro às pessoas de que forma é feita a coleta, armazenamento e o uso dos dados pessoais, além de outros detalhes contidos na lei.

    Em alguns casos, a pessoa poderá consetir o uso ou não de seus dados e poderá solicitar a exclusão das informações se achar necessário.

    A lei estava prevista para entrar em vigor no dia 14 de agosto, entretanto, a Medida Provisória 959/2020 pediu o adiamento da vigência da lei para maio de 2021.


    Leia mais

    Crédito extra: acesso à água


    Repasse de R$ 86,3 milhões será aplicado prioritariamente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

    Em edição extra do Diário Oficial da União, o Governo Federal liberou, na noite da última terça-feira (15.09), um crédito extraordinário para os Ministérios da Educação e da Cidadania. Por meio da Medida Provisória nº 1.001, as pastas receberão, ao todo, mais de R$ 264,8 milhões para ações de enfrentamento à pandemia de Covid-19. Do total, R$ 86,3 milhões são destinados à Cidadania, com o objetivo de garantir o acesso à água em escolas públicas rurais, priorizando as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.


    Leia mais

    Simplifica Já na reforma tributária


    Posicionamento foi fechado durante 78ª Reunião Geral da FNP e será apresentado amanhã em audiência pública no Congresso

    Prefeitos das maiores cidades do país pactuaram, nesta quarta-feira, 16, apoio à autonomia municipal na reforma tributária. Favoráveis ao modelo do Simplifica Já, os governantes aprovaram por unanimidade, durante a 78ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), posicionamento que será apresentado amanhã, 17, em audiência pública virtual, promovida pela Comissão Mista Temporária, que trata do tema no Congresso Nacional.


    Leia mais

    Guia do Prefeito + Brasil


    Publicação busca apoiar a transição nos governos municipais com informações sobre prestação de contas e responsabilidade fiscal A educação é um dos temas de destaque no Guia do Prefeito + Brasil, lançado nesta quarta-feira, dia 16, pela Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República. Vários programas gerenciados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), como os de alimentação e transporte escolar, são abordados na publicação, que procura orientar prefeitos em fim de mandato sobre medidas necessárias para deixarem os executivos municipais sem pendências administrativas ou eleitorais.


    Leia mais

    CGU realizou 30 operações


    Ministro informou que governo intensificou trabalhos na pandemia.

    Em entrevista hoje (16), à Voz do Brasil, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, afirmou que o órgão continuará buscando irregularidades nas compras feitas em caráter emergencial por estados, municípios e pelo governo federal para combater a pandemia do novo coronavírus.

    De acordo com o ministro, o trabalho da CGU é todo baseado em big data - imensos bancos de dados e informações públicas que podem ser cruzados e comparados por algoritmos de computador que, em uma segunda etapa, identificam desvios ou irregularidades.


    Leia mais

    Investimentos em políticas socioeducativas


    O valor gasto para a implementação de vagas e unidades socioeducativas, a capacitação de atores do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e a realização de diagnósticos fundamentais à qualificação da política pública de atendimento já ultrapassa R$ 150 mi.

    O investimento foi apresentado pelo titular da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), Maurício Cunha, durante reunião com representantes dos programas de atendimento socioeducativo estaduais nesta terça-feira (15).


    Leia mais

    R$ 282 milhões ao Fundo Clima


    O Ministério do Meio Ambiente (MMA) fez novo aporte de R$ 282 milhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o Fundo Clima.

    Os recursos, direcionados prioritariamente para investimentos em saneamento e recuperação de resíduos sólidos, devem contribuir para a redução de emissões de gases do efeito estufa e a adaptação às mudanças do clima e aos seus efeitos por meio da implantação de empreendimentos, aquisição de máquinas e equipamentos, e desenvolvimento tecnológico.


    Leia mais

    Lei Aldir Blanc


    A distribuição dos subsídios mensais no âmbito da Lei Aldir Blanc, compete aos Municípios. Após o encerramento do período de recebimento das solicitações dos interessados nesse subsídio, o Município precisa verificar a elegibilidade dos solicitantes, de modo a constatar quais os que cumprem com as condições estabelecidas na Lei 14.017/2020 e no Decreto 10.464/2020.

    O procedimento obrigatoriamente deve ser feito por meio de consultas a bases de dados do Ente local e ao Sistema de Auxílio Emergencial da Cultura, mais conhecido como Sistema da Dataprev.


    Leia mais

    FPM será depositado dia 18/09


    O segundo decêndio de setembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) cairá nas contas das prefeituras na próxima sexta-feira, 18. Serão R$ 667,7 milhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

    A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que organiza os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para divulgar aos gestores os valores por coeficiente, alerta que, apesar do crescimento, o acumulado do mês tem forte queda.


    Leia mais

    Pandemia x Calendário Escolar


    Em discussão pelos gestores municipais, especialistas e a sociedade, a preocupação com o cronograma das atividades escolares em 2020 e a possibilidade de retorno das aulas presenciais serão abordadas no Seminário Técnico: Pandemia x Calendário Escolar. O evento on-line e gratuito para os Municípios contribuintes e em dia com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) será realizado ao longo da próxima quinta-feira, 17 de setembro. A temática envolve aspectos relativos a diversas áreas da administração local, como Educação, Saúde e Assistência Social.


    Leia mais

    Prazo para definição de candidatos


    TSE espera receber mais de 700 mil registros de candidaturas.

    O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que termina hoje (16) o prazo para os partidos realizarem suas convenções internas para escolherem os candidatos que vão disputar os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores nas eleições municipais de novembro. A Justiça Eleitoral espera receber mais de 700 mil registros de candidaturas no pleito deste ano.


    Leia mais

    Recursos digitais para o PNLD


    Encontro virtual será na próxima quinta-feira, 17, e tratará das especificações técnicas do edital referente aos recursos digitais do PNLD 2021 para o ensino médio

    O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação realizará audiência pública on-line visando discutir propostas e reunir subsídios para o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD). O encontro virtual será na próxima quinta-feira, 17, das 15h às 17h.


    Leia mais

    Emprego aos beneficiários de programas sociais


    Inscritos no Bolsa Família e no Cadastro Único podem participar das oportunidades do programa Progredir.

    Ofertas de emprego, cursos de qualificação e apoio ao empreendedorismo. O programa Progredir, do Ministério da Cidadania, está com 14 mil vagas abertas, de forma virtual, para pessoas que são atendidas pelo Bolsa Família e estão inscritas no Cadastro Único. São postos de emprego para comércio, indústria, construção civil e transporte, entre outras áreas. A maior parte das oportunidades não exige experiência e alto nível de escolaridade.


    Leia mais

    Medida Provisória (MP) 1.001/20


    Recursos serão usados em ações de enfrentamento à covid-19.

    Crédito extraordinário de quase R$ 265 milhões vai permitir que o Ministério da Educação use o recurso em gastos adicionais com a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Os exames exigirão o cumprimento dos protocolos de saúde pública e de distanciamento social para evitar o contágio do novo coronavírus (covid-19).


    Leia mais

    Programa Conta pra Mim


    Programa do Ministério da Educação busca incentivar a leitura em família e o engajamento dos pais na vida escolar dos filhos. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) promove audiência pública virtual na próxima quinta-feira, 17, a partir das 14h30, com o objetivo de levantar subsídios para a definição de especificações técnicas dos kits de literacia familiar do Programa Conta pra Mim, do Ministério da Educação. Instituído em abril deste ano, o Conta pra Mim procura incentivar a leitura em família e um maior engajamento dos pais na vida escolar dos filhos. Busca envolver mais as famílias no processo de desenvolvimento da linguagem oral, da leitura e da escrita.


    Leia mais

    Reforma Tributária


    Quais as propostas de Reforma Tributária estão em discussão na Comissão Mista da Reforma Tributária e qual o impacto delas nos Entes municipais foram apresentadas aos participantes do Seminário Técnico: A visão do movimento municipalista sobre a Reforma Tributária no final da manhã desta segunda-feira, 14 de setembro. “São 32 anos de mais atribuições e menos receita chegando aos cofres municipais para atender esses encargos,” destacou a supervisora do núcleo econômico da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Thalyta Alves.


    Leia mais

    Pena em caso de fraude em licitação pública


    Projeto prevê agravante se o ilícito ocorrer em licitação destinada à aquisição de bens e materiais para as áreas de saúde ou educação. O Projeto de Lei 4527/20 aumenta a penalidade imposta àquele que obtém vantagem econômica decorrente de fraude a processos licitatórios. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Licitação e Contratos.


    Leia mais

    Agentes públicos com contas rejeitadas


    O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu hoje (14) uma lista com cerca de 7 mil nomes de gestores públicos que tiveram as contas rejeitadas por tribunais de contas devido a irregularidades insanáveis. As informações foram repassadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e serão usadas pela Justiça Eleitoral para barrar candidaturas nas eleições municipais de novembro.


    Leia mais

    Primeira Infância


    O Projeto de Lei Complementar 228/20 torna obrigatório, nas leis de diretrizes orçamentarias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, um anexo com as metas específicas para garantir os direitos das crianças na primeira infância. Da mesma forma, nas leis orçamentárias anuais deverão ser demonstrados os montantes alocados para esse fim. A primeira infância abrange o período de zero a seis anos, e os direitos das crianças nesta fase já estão previstos tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente quanto no Marco Legal da Primeira Infância.


    Leia mais

    Recursos da Lei Aldir Blanc


    Pagamentos realizados integram o primeiro dos quatro lotes previstos para a transferência de recursos; 15 estados e 269 municípios já foram contemplados.

    A manutenção de espaços artísticos e culturais está prevista na Lei Aldir Blanc.

    O Ministério do Turismo encerrou na quinta-feira (10.09) os repasses para estados e municípios do Lote 1 dos recursos previstos na Lei Aldir Blanc. Já foram pagos mais de R$1 bilhão para ajudar o setor cultural durante a pandemia de coronavírus, o equivalente a 1/3 dos R$ 3 bilhões previstos, sendo 50% para os estados e Distrito Federal e 50% para os municípios e Distrito Federal. Até o momento, 15 estados e 269 municípios receberam o dinheiro. (Confira lista dos estados no final da matéria)


    Leia mais

    Verbas federais para financiar retorno às aulas


    Dinheiro virá de fontes como o "orçamento de guerra" e poderá ser usado para comprar máscaras, treinar professores, adequar estruturas e realizar testes para a Covid-19.

    Proposta condiciona retorno do aluno às aulas presenciais a relatório sobre a saúde da família.

    O Projeto de Lei 3892/20 autoriza estados, municípios e Distrito Federal a utilizarem os recursos oriundos de diversos repasses federais para financiar o retorno seguro às aulas presenciais na rede pública de ensino. Já aprovado no Senado, o texto tramita na Câmara dos Deputados.


    Leia mais

    Regulamentação do Fundeb


    Líder do governo, porém, garante que o Executivo vai enviar o texto para o Congresso a tempo de garantir a distribuição dos recursos.

    Parlamentares temem a demora na regulamentação do novo Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), promulgado na semana passada, e por isso têm se dedicado ao tema.

    A regulamentação depende da aprovação de uma lei para definir a distribuição dos recursos entre estados e municípios.


    Leia mais

    Prazo para Plano de Ação no Social


    Os Municípios terão mais tempo para preencher o Plano de Ação referente à Adesão ao repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioasssistenciais. A reabertura do prazo consta na Portaria 121/2020, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 9 de setembro.


    Leia mais

    Simples Nacional


    Para ajudar os Municípios na tarefa de analisar a situação das empresas que podem optar pelo Simples Nacional, a área técnica de Finanças da Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou a Nota Técnica 53/2020 O que os Municípios precisam saber sobre a Análise da Opção pelo Simples Nacional 2021.

    A relação de indeferidos – contribuintes com débitos e/ou pendências cadastrais – deve ser encaminhada para a Receita Federal do Brasil (RBF) antes do início da opção para as empresas, prevista para janeiro.


    Leia mais

    Câmara aprova crédito de R$ 10 bi


    Os recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), que vai repassá-los aos entes federativos. Texto segue para análise do Senado.

    O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Medida Provisória 969/20, que destina crédito extraordinário de R$ 10 bilhões para o combate à pandemia de Covid-19.


    Leia mais

    Deputados aprovam crédito extraordinário


    Maior parte dos recursos vai financiar ações no âmbito do Fundo Nacional de Saúde.

    O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje a Medida Provisória 967/20, que destina crédito extraordinário de R$ 5,566 bilhões para ações de combate à pandemia do novo coronavírus.

    A MP foi relatada pelo deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que rejeitou as 14 emendas apresentadas.


    Leia mais

    Maior prazo para gasto de verba contra pandemia


    Projeto segue para análise da Câmara.

    O Senado aprovou hoje (9) um projeto de lei (PL) que amplia o prazo para os estados e município utilizarem recursos repassados pela União para combate da crise desencadeada pela pandemia da covid-19.

    De acordo com o projeto, governadores e prefeitos poderão utilizar os recursos até 31 de dezembro de 2021. Agora, a proposta vai à Câmara dos Deputados.


    Leia mais

    Painel de compras no combate à Covid-19


    Plataforma Localiza SUS traz informações sobre todas as contratações realizadas para fortalecer estados e municípios no enfrentamento da pandemia.

    A partir de agora todo cidadão pode acompanhar as compras realizadas pelo Ministério da Saúde para apoiar os estados e municípios no combate à Covid-19. Os dados estão disponibilizados na plataforma Localiza SUS (https://localizasus.saude.gov.br/), no Painel de Contratações. Nele estão reunidos dados de pregões, dispensas e enexigibilidades de licitação cadastradas no Comprasnet, bem como contratações realizadas com base em outras hipóteses legais, mas que estejam relacionadas ao enfrentamento da pandemia.


    Leia mais

    Manual: Censo Suas 2020


    Como informado anteriormente pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), os gestores municipais e técnicos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) devem estar atentos ao preenchimento do Censo Suas, que se inicia a partir da próxima segunda-feira, 14 de setembro.

    Além das novidades nos questionários, com inserção dos postos de Cadastro Único, há mudanças no acesso ao sistema.


    Leia mais

    FPM: 1º repasse de setembro


    Os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em setembro começam com queda de 40,96% no primeiro decêndio, em comparação ao mesmo período de 2019 e com o ajuste pela inflação.

    Na quinta-feira, 10, os cofres municipais receberão R$ 1.815.878.928,85, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).


    Leia mais

    Programa de Aquisição de Alimentos


    São três portarias publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira (04.09), destinando quase R$ 25,6 milhões para municípios mais vulneráveis.

    O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) agora conta com recursos para serem executados em mais 117 municípios brasileiros.

    Nesta sexta-feira (04.09), o Ministério da Cidadania publicou três portarias no Diário Oficial da União com as listas dos contemplados.

    São quase R$ 25,6 milhões em investimentos do Governo Federal, que devem beneficiar ao menos 3.953 agricultores familiares. Os textos das Portarias nº 91, 92 e 93 estabelecem as metas, os limites financeiros, a metodologia utilizada, o prazo e os requisitos para a execução da modalidade “compra com doação simultânea”.


    Leia mais

    Municípios podem receber incentivo de custeio


    O Diário Oficial da União desta sexta-feira, 4 de setembro, traz publicação da Portaria 2358/2020, que institui o custeio para rastreamento e monitoramento de casos de coronavírus (Covid-19).

    O incentivo financeiro federal de custeio é de caráter excepcional e temporário e será transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais e Distrital de Saúde de forma automática e em parcela única, na competência financeira de outubro.


    Leia mais

    Suspensão do cronograma do eSocial


    Portaria conjunta das Secretarias da Previdência e Trabalho e da Receita Federal do Brasil (SEPRT e RFB) do Ministério da Economia suspende o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial.

    A área de previdência da Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a medida representa mais tempo para implantação do sistema.


    Leia mais

    Segundo Lote da Lei Aldir Blanc


    Primeiro lote será pago até o dia 11 de setembro para os cadastros aprovados.

    A partir da última quinta-feira, 2, os municípios que tiveram seus planos de ação da Lei Aldir Blanc aprovados foram incluídos no segundo lote de pagamento estabelecido pelo Ministério do Turismo e pela Secretaria Especial da Cultura.

    Para receber até o dia 26 de setembro, gestores da pasta devem inserir o planejamento na Plataforma+Brasil até o dia 16.


    Leia mais

    Programa Criança Feliz


    Com o programa, Governo Federal ajuda a promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.

    O Criança Feliz, maior programa de visitação domiciliar do mundo, chegou a 2.934 municípios de todas as regiões do Brasil. O número representa 70,6% das cidades elegíveis para o programa.

    Para aderir à iniciativa, a cidade deve contar com pelo menos um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e ter, no mínimo, 140 pessoas que atendam aos critérios de participação do programa.


    Leia mais

    MP Casa Verde e Amarela


    Deputados federais e senadores apresentaram 547 emendas na última semana para aprimorar os dispositivos da Medida Provisória 996/2020, conhecido como Programa Casa Verde Amarela. Ao todo, 18 senadores e 50 deputados respondem pelo volume de emendas apresentadas.

    A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que os parlamentares da Comissão Mista terão o desafio de analisar a emenda e destaca que a Medida Provisória já produz efeitos jurídicos imediatos.


    Leia mais

    STF confirma autonomia dos Municípios


    Requisições administrativas de bens e serviços para o combate à pandemia do novo coronavírus realizadas por Municípios, Estados e o Distrito Federal não dependem de prévia análise nem de autorização do Ministério da Saúde. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) faz apenas a ressalva de que os pedidos devem se fundamentar em evidências científicas e serem devidamente motivadas.

    Nesta quarta-feira, 2 de setembro, por unanimidade, os ministros da Corte julgaram improcedente pedido da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) contra a validade de dispositivos da Lei 13.979/2020 que permitem aos gestores locais de saúde adotarem a requisição sem o controle da União.


    Leia mais

    Fiscalização com inteligência artificial


    Tribunais de Contas agilizam fiscalização com inteligência artificial.

    Tribunais de Contas do Brasil têm utilizado a inteligência artificial (IA) para auxiliar na fiscalização de contas de governos e prefeituras, o que pode levar à economia em contratos, denúncias de irregularidades e, finalmente, à transparência perante a sociedade, segundo avaliação da Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

    O presidente da Atricon, Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, também conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), avalia que a proliferação de inovação tecnológica propiciou a presença de mecanismos de inteligência artificial no âmbito da administração pública, sobretudo nos tribunais de Contas. Segundo ele, as normas brasileiras de auditoria do setor público já preconizam o valor e benefício que essas ferramentas proporcionam.


    Leia mais

    Auxílio emergencial prorrogado


    A medida provisória (MP) que estabelece o pagamento de quatro novas parcelas do auxílio emergencial, está publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (3).

    Desta vez, além de fixar o valor em R$ 300 o governo editou novas regras que limitam o pagamento da ajuda federal.

    O calendário dos pagamentos ainda não foi divulgado pelo governo, mas os valores serão todos pagos até 31 de dezembro.


    Leia mais

    Auxílio financeiro será depositado dia 04/09


    A recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao mês de agosto será depositada na próxima sexta-feira, 4 de setembro, na conta das prefeituras que tiveram queda nos valores em comparação ao mesmo período do ano passado.

    Será R$ 1,05 bilhão para compensar a diferença de R$ 7,93 bilhões para R$ 6,17 bilhões - ou 22,21% - no repasse federal entre agosto de 2019 e agosto de 2020.


    Leia mais

    Certificação de entidades: prazo prorrogado


    O Ministério da Cidadania alerta os Municípios sobre os prazos relacionados à Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas), que consiste na organização da sociedade civil para atuar na política de assistência social e auxiliar a população no enfrentamento das condições de pobreza e vulnerabilidade.


    Leia mais

    Projeto que dobra pena de corrupção


    Texto foi aprovado por 421 votos a favor, 64 contra e uma abstenção.

    A Câmara dos Deputados aprovou hoje (1º), o projeto de Lei (PL 1485/20) que aumenta as penas para vários tipos de crimes contra a administração pública praticados durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19). Entre os crimes, estão os ligados a desvios de recursos públicos, como os crimes de corrupção, licitatórios e peculato. O texto foi aprovado por 421 votos a favor, 64 contra e uma abstenção e segue agora par ao Senado.


    Leia mais

    Recursos da Saúde


    Senado aprova recursos da Saúde em ações de retorno às aulas.

    O Senado aprovou hoje (1º) um Projeto de Lei (PL) que autoriza o uso de recursos federais em ações de segurança sanitária no retorno presencial das aulas na rede pública de ensino. O projeto segue para análise da Câmara.


    Leia mais

    MP que destina R$ 418,8 milhões


    A verba contempla ações dos ministérios das Relações Exteriores; da Ciência, Tecnologia e Inovações; e das Comunicações.

    A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) a Medida Provisória 962/20, que destina crédito extraordinário de R$ 418,8 milhões para os ministérios das Relações Exteriores e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (hoje dividido em Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e Ministério das Comunicações). O dinheiro contempla ações relacionadas à pandemia causada pelo novo coronavírus.


    Leia mais

    MP que permite pagamento antecipado


    A medida provisória autoriza a antecipação de pagamento em licitações durante o estado de calamidade pública da Covid-19.

    A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (1º) a Medida Provisória 961/20, que autoriza, sob certas condições, o pagamento antecipado em licitações durante o estado de calamidade pública da Covid-19. A MP perde a vigência nesta quinta-feira (3) e ainda precisa ser votada pelo Senado.


    Leia mais

    Plano Anual de Financiamento de 2020


    A estratégia de financiamento foi ajustada para comportar maior volume de emissões totais, em meio às respostas à crise da Covid-19.

    O Tesouro Nacional anunciou nesta sexta-feira (28/8) a revisão dos limites de referência do Plano Anual de Financiamento de 2020 – PAF 2020. A mudança foi provocada pelo impacto da pandemia da Covid-19, o que exigiu respostas rápidas do governo, ampliando os gastos públicos.


    Leia mais

    Projeto de Lei Orçamentária de 2021


    Projeto prevê um aumento do salário mínimo para R$1.067.

    O Governo Federal encaminhou, nesta segunda-feira (31), ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021. O documento faz uma previsão de receitas e despesas da União para o próximo ano. Traz, por exemplo, os principais indicadores da economia brasileira para 2021, como o valor do salário mínimo e a previsão de crescimento econômico. Por causa do distanciamento social, este ano, o PLOA foi entregue ao Legislativo de forma protocolar.


    Leia mais

    Orçamento eleva em 18% verba do PBF


    A proposta do Orçamento de 2021, enviada hoje (31) ao Congresso, não terá recursos para o programa Renda Brasil, novo programa de transferência de renda em estudo pelo governo, mas elevará em 18,22% a dotação para o Bolsa Família.

    Segundo o texto, a verba para o Bolsa Família passará de R$ 29,485 bilhões em 2020 para R$ 34,858 em 2021.


    Leia mais

    Tratativas importantes para os Conselhos


    A Lei complementar estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao novo Coronavírus.

    Na sexta-feira, 20, o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS manifestou apoio a Nota pública - LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 da Comissão Intergestores Triparte - CIT do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. A LC estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao novo Coronavírus.


    Leia mais

    Prorrogação do auxílio emergencial


    O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS aprovou nota pública sobre à prorrogação do Auxílio Emergencial.

    O Benefício está previsto para encerrar no mês de Agosto/2020, a Nota relata a necessidade da prorrogação devido o agravamento e aumento da vulnerabilidade da população brasileira com a pandemia do novo coronavirus (COVID 19).


    Leia mais

    R$260 mi para reforçar atendimento


    Incentivos financeiros serão transferidos aos municípios e DF para fortalecer o cuidado das mulheres.

    O Ministério da Saúde irá destinar cerca de R$ 260 milhões aos Municípios e DF para Ações de Apoio à Gestação e Puerpério Saudáveis. Essa medida, publicada na Portaria nº 2.222/GM/MS, de 25 de agosto de 2020, visa fortalecer o cuidado adequado às gestantes e puérperas em todos os pontos de atenção da rede de saúde, no contexto da pandemia de coronavírus, com ações estratégicas como: 
    - Identificação precoce, o acompanhamento e o monitoramento de gestantes e puérperas com síndrome gripal, síndrome respiratória aguda grave ou com suspeita ou confirmação de covid-19;
    - Qualificação das ações ao pré-natal, parto e puerpério;
    - Suporte ao distanciamento social para gestantes e puérperas que não possuam condições para realização de isolamento domiciliar.


    Leia mais

    SIGARP via gov.br


    Usuários do Sigarp precisam se cadastrar na plataforma do governo federal para entrar no sistema.

    O acesso ao Sistema de Gerenciamento de Atas de Registro de Preços (Sigarp), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), já foi modificado.


    Leia mais

    R$30,7 mi para vigilância sanitária


    O Ministério da Saúde deve destinar R$ 30,7 milhões referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa) para o fortalecimento e execução das ações de Vigilância Sanitária voltadas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

    O anúncio foi ratificado no Diário Oficial da União com a publicação da Portaria 2.298/2020. O percentual repassado aos Municípios será de 12,64% desse montante.


    Leia mais

    Critérios para o Saeb


    Foi publicada em 20 de agosto de 2020, no Diário Oficial da União, a Portaria 497/2020 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que altera dispositivos da Portaria 366/2019 referentes às diretrizes do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) definidas em 2019.


    Leia mais

    R$500 milhões para o SUAS


    Os recursos são destinados aos fundos municipais e estaduais de assistência social do país.

    O Ministério da Cidadania irá transferir, a partir do dia 31 de agosto, R$ 500.003.592,50 para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de estados, municípios e do Distrito federal.

    Ao todo, 5.545 entes receberão os recursos ordinários para a rede de serviços socioassistenciais instalada no país.


    Leia mais

    Parceria entre Cidadania e MEC


    Os programas Criança Feliz e Conta pra Mim vão integrar ações para incentivar o aprendizado das crianças e a participação das famílias.

    Juntos, ministérios da Educação e da Cidadania, em prol do desenvolvimento infantil.

    Uma ação conjunta, firmada neste mês, vai integrar os programas Criança Feliz e Conta pra Mim para estimular o envolvimento familiar na aprendizagem e contribuir para a melhoria do processo de alfabetização das crianças.


    Leia mais

    MP do Programa Casa Verde e Amarela


    O novo programa habitacional do governo foi oficialmente publicado com a divulgação da Medida Provisória 996/2020 no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 26 de agosto.

    O novo programa, chamado de Casa Verde e Amarela, substituirá o Programa Minha Casa, Minha (PMCMV), criado em 2009.


    Leia mais

    R$4 bi para transporte público


    A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 3.364/2020, que repassa R$ 4 bilhões a Estados, Distrito Federal e Municípios com mais de 200 mil habitantes para garantir o serviço de transporte público coletivo de passageiros em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e reequilibrar os contratos.

    A matéria deliberada nesta quarta-feira, 26 de agosto, com a contribuição da Confederação Nacional de Municípios (CNM), será deliberada pelo Senado Federal.


    Leia mais

    Projeto que redistribui ISS


    O Plenário do Senado Federal aprovou, por 66 votos a 3, nesta quinta-feira, 27 de agosto, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 170/2020, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e define quem são os tomadores dos serviços de planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e operações de arrendamento mercantil - atendendo questionamentos dos contribuintes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

    A Confederação Nacional de Municípios (CNM) celebra a conquista, que ocorre depois de quase quatro anos da aprovação da Lei Complementar 157/2016.


    Leia mais

    Último FPM de agosto


    Para encerrar o mês, as prefeituras recebem o terceiro decêndio de agosto do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), na próxima sexta-feira, 28.

    A Confederação Nacional de Municípios (CNM) adianta os valores e informa que não houve grande oscilação em comparação ao mesmo período do ano passado.


    Leia mais

    FUNDEB Permanente: Promulgada EC


    Com a promulgação, será necessária a definição de regras para os critérios de distribuição da complementação da União.

    O Congresso Nacional promulgou, nessa quarta-feira (26), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

    A PEC também eleva a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.


    Leia mais

    Programa Casa Verde e Amarela


    Programa atuará na regularização fundiária, melhoria dos imóveis, retomada de obras e menores juros para financiamento.

    O Governo Federal lançou, nesta terça-feira (25), o Programa Casa Verde e Amarela que vai atender cerca de 1,6 milhão de famílias de baixa renda com financiamento habitacional até 2024.

    O programa conta com taxas de juros mais baixas e ampliação da regularização fundiária no País para garantir moradia digna à população.


    Leia mais

    FUNDEB Permanente


    O Senado aprovou nesta terça-feira, 25, em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

    A PEC, que também eleva a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio, segue para promulgação em sessão do Congresso Nacional.


    Leia mais

    Penas para desvio de recursos


    Proposta dobra a punição prevista para vários tipos de crimes durante a pandemia.

    O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje o projeto que aumenta as penas de vários tipos de crimes ligados ao desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública, como a relacionada à pandemia de Covid-19. A sessão deliberativa virtual está marcada para as 15 horas.


    Leia mais

    Kits de Alimentação Escolar


    Lei nº 13.987/2020 garante que alimentos comprados com recursos do PNAE sejam entregues diretamente aos estudantes das redes públicas.


    Leia mais

    Empréstimos aos municípios


    Os estados e os municípios poderão contrair mais R$ 6 bilhões em empréstimos no sistema financeiro. Em reunião extraordinária, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou hoje (24) a elevação do limite de crédito dos governos locais para 2020.


    Leia mais

    Programa Mentalize


    Nos próximos três dias serão realizados encontros virtuais para tratar de temas como ansiedade e depressão em crianças, trabalhadores e idosos.


    Leia mais

    Cronograma - Lei Aldir Blanc


    Repasse do primeiro lote de recursos será concluído até 11 de setembro. Datas variam conforme aprovação dos planos apresentados pelos gestores locais.


    Leia mais

    Novos equipamentos para Conselho Tutelar


    Viaturas, computadores, televisores e impressoras fazem parte do kit.

    Conselhos tutelares de todo país receberam kits de renovação de equipamentos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Segundo nota divulgada pela pasta, 672 conselhos tutelares das cinco regiões brasileiras foram beneficiados.


    Leia mais

    Recomposição do FPM


    A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que os recursos da recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao mês de julho serão creditados nesta sexta-feira, 21 de agosto.


    Leia mais

    Maior distribuição de receitas


    CNM defende maior distribuição de receitas aos municípios.

    O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, defendeu hoje (19) que a reforma tributária promova revisão da distribuição de receitas para as prefeituras. Aroldi participou de audiência pública virtual da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária do Congresso Nacional.


    Leia mais

    Flexibilização do ano letivo


    A Lei nº 14.040/2020 foi publicada hoje (19) no Diário Oficial da União (DOU) com seis vetos. A medida desobriga as escolas de educação básica e as universidades de cumprirem a quantidade mínima de dias letivos neste ano, em razão da pandemia da covid-19.


    Leia mais

    Recomposição do FPM


    As perdas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) serão repostas até o mês de novembro. A Lei 14.041/2020 foi publicada nesta quarta-feira, 19 de agosto, no Diário Oficial da União (DOU), e garante o repasse de até R$ 2,050 bilhões mensais, nos casos em que houver perda em relação aos valores de 2019.


    Leia mais

    Censo Escolar 2020


    O prazo para coleta de dados do Censo Escolar/2020 termina dia 21 de agosto e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem acompanhando, desde abril, esse processo de declaração de matrículas junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), considerando as alterações que se fazem necessárias devido ao cenário educacional causado pela pandemia da Covid-19.


    Leia mais

    Uso de recursos de precatórios


    Texto já passou pela Câmara dos Deputados e agora vai à sanção.

    O Senado aprovou nesta terça-feira (18) um projeto de lei (PL) que destina parte da verba destinada ao pagamento de precatórios federais para o combate à pandemia de covid-19.


    Leia mais

    Mais de R$ 26mi para aquisição de alimentos


    Municípios têm até 30 dias para confirmar o interesse em participar do programa; cerca de quatro mil agricultores familiares serão beneficiados.

    O Ministério da Cidadania divulgou, nessa segunda-feira (17), no Diário Oficial da União, uma lista de 90 municípios contemplados com recursos para a execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).


    Leia mais

    Medida que concede R$ 16 bi


    O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (18) a Medida Provisória (MP) 938, que destina R$ 16 bilhões para reforçar o repasse da União aos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM), em razão de perdas na arrecadação em função da pandemia de covid-19.


    Leia mais

    Calendário dos Restos a Pagar


    Muitas são as dúvidas dos gestores sobre a situação dos Restos a Pagar (Raps) em ano eleitoral. Empenhadas em 2018, essas despesas não foram pagas até o final daquele ano.


    Leia mais

    Publicada a regulamentação da Lei Aldir Blanc


    A regulamentação da Lei 14.017/2020 - sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública provocado pelo novo Coronavírus (Covid-19) - foi publicada nesta terça-feira, 18 de agosto, pelo governo federal.


    Leia mais

    FPM: segunda parcela de agosto sobe


    Na quinta-feira, 20 de agosto, as prefeituras brasileiras receberão o segundo decêndio do mês referente ao repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).


    Leia mais

    Publicada alteração na Lei Aldir Blanc


    Alterações na Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) foram oficializadas nesta sexta-feira, 14 de agosto. A Medida Provisória (MP) 986/2020 - aprovada no Congresso Nacional no fim de julho - foi convertida na Lei 14.036/2020.


    Leia mais

    Nova portaria do Fundeb


    Os Ministérios da Educação e da Economia alteraram, nesta sexta-feira, 14 de agosto, a Portaria Interministerial MEC/ME 4/2019, que estabelece os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2020.


    Leia mais

    Guia de Emendas Orçamentárias 2021


    Já está no ar o Guia de Emendas Orçamentárias 2021 do Ministério da Cidadania.


    Leia mais

    ITR 2020


    Proprietários rurais de todo o Brasil devem enviar, a partir desta segunda-feira (17), a declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2020 (DITR 2020) à Receita Federal. o prazo de entrega vai até o dia 30 de setembro.


    Leia mais

    Sigarp via plataforma gov.br


    A partir do dia 24 de agosto, o Sistema de Gerenciamento de Atas de Registro de Preço (Sigarp) será integrado ao portal gov.br.


    Leia mais

    IA auxilia fiscalização do TCU


    Robôs rastreiam diariamente informações referentes a licitações e contratações. Já foram autuados 22 processos em valores que superam R$ 220 milhões.


    Leia mais

    Repasse extraordinário de R$ 330 mi


    Os repasses de recursos extraordinários no financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais agora está regulamentado.


    Leia mais

    Mais recursos do pré-sal


    Os Municípios tiveram uma importante conquista no Congresso Nacional no início da noite desta quinta-feira, 13 de agosto.

    O Plenário do Senado aprovou projeto que muda a distribuição da receita obtida pela União com a comercialização de petróleo e gás natural em área de pré-sal sob regime de partilha.


    Leia mais

    R$70 mi para manutenção do transporte escolar


    Recursos da sétima parcela do PNATE são destinados a estados e municípios com estudantes da educação básica que residem em áreas rurais.

    Estados, municípios e o Distrito Federal já podem investir os recursos da sétima parcela de 2020 do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pelo repasse do programa, transferiu R$ 71,2 milhões aos entes federativos.


    Leia mais

    Orientações sobre alimentação escolar


    Documento que será publicado em setembro vai auxiliar profissionais que trabalham com o PNAE nas escolas.

    Integrantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), juntamente com profissionais da área da educação e da saúde, estão trabalhando na produção de um documento técnico com orientações e diretrizes para auxiliar nutricionistas e gestores sobre o fornecimento da alimentação escolar na retomada das aulas presenciais nas escolas públicas.

    O Grupo de Trabalho foi estabelecido pela Coordenação-Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para apoiar as ações dos estados e municípios.


    Leia mais

    Lei 14.035/2020 flexibiliza as regras de licitação


    Sancionada nesta quarta-feira, 12 de agosto, a Lei 14.035/2020 flexibiliza as regras de licitação para bens e serviços voltados ao combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19).

    Aprovada pelo Congresso Nacional, por meio da Medida Provisória (MP) 926/2020, a legislação também regulamenta a competência de governadores e prefeitos para impor normas de isolamento, quarentena e restrição de locomoção.


    Leia mais

    Provisão de rede de energia elétrica


    A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regulamentou os procedimentos e as responsabilidades dos Municípios para a provisão de infraestrutura de redes de energia elétrica em áreas de regularização fundiária urbana e moradia social vinculada ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).


    Leia mais

    Retomada gradativa com orientações da CNM


    Considerando recomendações do Ministério da Saúde e dos governos estaduais e análise do cenário epidemiológico da pandemia do novo coronavírus, parte dos Municípios têm adotado procedimentos para a retomada gradual das atividades produtivas.

    A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que a decisão deve ser pautada em critérios científicos e com planejamento.

    Como o uso de áreas públicas é disciplinado pelas prefeituras, a área de Planejamento Territorial e Habitação da entidade recomenda que as gestões municipais definam medidas temporárias para esse período de adaptação.


    Leia mais

    Suspensão de ações do Criança Feliz


    A suspensão de ações para o enfrentamento do novo Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (Suas) foi prorrogada por mais 60 dias.

    A Portaria 457/2020 do Ministério da Cidadania (MC), publicada dia 7 de agosto, considera as medidas adotadas pelos gestores estaduais e municipais para conter a proliferação do vírus.


    Leia mais

    Instituições sem fins lucrativos podem pedir recur


    Até dia 19 de agosto, instituições sem fins lucrativos que oferecem atendimento a crianças, adolescentes, idosos e à população com deficiência e em situação de rua podem fazer inscrição e pleitear recursos para ações de combate ao novo coronavírus (Covid-19).

    Para essas organizações e para quem atende povos e comunidades tradicionais e mulheres em situação de vulnerabilidade, serão repassados R$ 3 milhões.


    Leia mais

    RFB retém do FPM obrigações correntes


    Nesta segunda-feira, 10 de agosto, a Receita Federal reteve do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) as parcelas de obrigações correntes (patronal e segurado) e obrigações devedoras não recolhidas da competência junho.

    Por esse motivo, algumas contas das prefeituras tiveram o saldo zerado quando ocorreram as transferências do Fundo.


    Leia mais

    Programa Tempo de Aprender


    O programa Tempo de Aprender, do Ministério da Educação (MEC), tem despertado o interesse de milhares de secretarias de educação, desde que foi lançado, em fevereiro deste ano.


    Leia mais

    Aplicativo PNAE Monitora já está disponível


    Dando continuidade às ações de inovação, bem como transparência, controle e participação social do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) disponibilizou as versões Android e iOS da ferramenta PNAE Monitora, criada para auxiliar os técnicos do programa no acompanhamento da política da alimentação escolar realizada nos estados e municípios.


    Leia mais

    Novas regras para pesquisa de preços


    Novas regras para a realização de pesquisa de preços na aquisição de bens e contratação de serviços foram estabelecidas, nesta quinta-feira (6/7), pelo Ministério da Economia (ME).


    Leia mais

    Sistema de mapeamento em educação na saúde


    A ferramenta, que vai estar interligada a cinco banco de dados, permitirá melhoria da qualidade da formação de profissionais da área, além de identificar demandas para cursos da área.


    Leia mais

    Securitização de dívidas


    Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 10 de agosto, a Portaria 429/2020 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) trata da possibilidade de securitização de contratos de dívida, no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).


    Leia mais

    Retomada das aulas: Portaria 1857/2020


    Foi publicada nesta segunda-feira, 10 de agosto, a Portaria 2027/2020 do Ministério da Saúde, que altera a Portaria 1857/2020, acrescentando o caráter excepcional e temporário do incentivo financeiro e sua aplicação em ações de saúde e prevenção à Covid-19 nas escolas, conforme as orientações da pasta para reabertura das instituições de ensino.


    Leia mais

    Censo Suas apresenta novos campos


    Gestores devem estar atentos aos prazos de preenchimento do Censo do Sistema Único de Assistência Social (Censo Suas) de 2020, que é realizado anualmente durante o segundo semestre conforme o Decreto 7.334/2010.


    Leia mais

    Programa Educação Conectada


    Programa Educação Conectada: Secretarias Estaduais e Municipais devem selecionar as escolas que irão receber os recursos referentes a 2020.

    A Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação liberou a seleção das escolas no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) para que as Secretarias Estaduais e Municipais validem as escolas que irão receber os recursos referentes ao ano de 2020.


    Leia mais

    Portaria 18.495 de 2020


    O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 5 de agosto, traz a publicação da Portaria 18495/2020, que dispensa o envio do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) e dos documentos previstos no inciso II do § 11 do art. 5º da Portaria 204/2008, relativos a exercícios anteriores a 2020.


    Leia mais

    Tempo de Aprender: Adesão até 31/08


    Com a adesão de mais de 3.820 secretarias municipais e estaduais e a do DF, o novo programa de alfabetização Tempo de Aprender teve as inscrições prorrogadas para 31 de agosto.


    Leia mais

    Orientações para a volta às aulas


    Nesta segunda feira, 3 de agosto, foi publicada a homologação parcial pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro, do Parecer CNE/CP 11/2020, do Conselho Nacional de Educação (CNE).

    Com “Orientações educacionais para a realização de aulas e atividades pedagógicas presenciais e não presenciais no contexto da pandemia”, o Parecer foi aprovado pelo Conselho no dia 7 de julho e homologado no dia 31 de julho.


    Leia mais

    Portaria 2.072 e a Regularização Fundiária


    O governo federal aprovou importante instrumento para regularização fundiária em áreas urbanas.

    Por meio da Portaria 2.072/2020, publicada nesta sexta-feira, 31 de julho, a Secretaria Nacional de Habitação, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), informa sobre o Manual de Instruções que dispõe sobre os procedimentos de apresentação, seleção e análise de propostas relativas à ação orçamentária de Apoio à regularização fundiária em áreas urbanas.


    Leia mais

    Prazo estendido para preencher plano de ação


    Os 416 Municípios que ainda não preencheram plano de ação previsto na Portaria 369/2020 do Ministério da Cidadania terão mais 30 dias para cumprir com a obrigatoriedade.

    A prorrogação do prazo, que terminava nesta sexta-feira, 31 de julho, foi formalizada pela Portaria 106/2020 da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério.


    Leia mais

    Regulamentação da Lei Aldir Blanc


    Os deputados aprovaram nesta quarta-feira, 29 de julho, a Medida Provisória (MP) 986/2020, que incluiu trechos de textos na Lei Aldir Blanc.

    Com a rejeição das emendas feitas pelo Senado à MP, fica mantido o texto original enviado pelo Executivo, que será promulgado.


    Leia mais

    Aquisição de materiais de limpeza e higiene


    Os Municípios e o Distrito Federal receberão recursos do Ministério da Saúde para financiar as ações de segurança sanitária a serem adotadas nas escolas públicas de educação básica na retomada das aulas presenciais.


    Leia mais

    Emendas especiais


    ATENÇÃO! Gestores municipais de todo o país devem formalizar, ainda nesta quinta-feira, 30 de julho, às 15 horas, o aceite na Plataforma +Brasil (www.plataformamaisbrasil.gov.br) para receber os recursos transferidos pelo sistema.


    Leia mais

    Prazo para adequação a reforma da previdência


    O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 30 de julho, traz a publicação da Portaria 18.084/2020 que prorroga para 30 de setembro deste ano o prazo para que os 2.108 Municípios com Regime Próprio de Previdência (RPPS) efetuem a adequação da alíquota de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)


    Leia mais

    Governo autoriza reprogramação de recursos


    O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.029, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29.07), adotando mais uma medida para ajudar estados e municípios no combate ao Covid-19.

    Agora ficam autorizadas a transposição e a reprogramação de saldos financeiros dos fundos de assistência social, provenientes de repasses federais, para uso em ações de assistência à população mais vulnerável.


    Leia mais

    Ampliação da complementação do FPM


    Segue para sanção o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 26/2020, da Medida Provisória (MP) 938/2020, que estende a recomposição dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE) até novembro nos casos em que houver perda em relação aos valores de 2019 e dentro do limite de R$ 16 bilhões estabelecido pelo governo federal.


    Leia mais

    Lei garante recursos do FNAS de 2019


    Sancionada nesta terça-feira, 28 de julho, a Lei 14.029/2020 resgata R$ 1,5 bilhão do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para ser utilizado durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).


    Leia mais

    Adesão ao Tempo de Aprender: Até 30/07


    O programa Tempo de Aprender, do Ministério da Educação (MEC), está com o prazo de adesão aberto até esta quinta-feira (30).

    A iniciativa tem o objetivo de enfrentar as deficiências da alfabetização no país e conta com ações estruturadas em quatro eixos: formação continuada de profissionais da alfabetização; apoio pedagógico para a alfabetização; aprimoramento das avaliações da alfabetização; e a valorização dos profissionais da alfabetização.


    Leia mais

    Prazo até 31/07 para preencher Sinir


    Encerra na próxima sexta-feira, 31 de julho, o prazo para os Municípios preencherem o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir).

    Como a Confederação Nacional de Municípios (CNM) havia informado em abril, quando foi publicada a Portaria 219/2020 definindo nova data, o preenchimento é condição para os Entes acessarem recursos do Ministério do Meio Ambiente - ou qualquer valor sob controle da pasta - destinados a gestão de resíduos sólidos.


    Leia mais

    Comissão para avaliar parcerias com OSCs


    Publicada nesta segunda-feira, 27 de julho, a Portaria 2/2020 da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania (Senapred/MC) institui comissão para avaliar e monitorar parcerias de organizações da sociedade civil (OSCs) celebradas com o ministério, por meio de termo de colaboração ou termo de fomento.


    Leia mais

    Restrições aos consórcios públicos


    As restrições previstas no artigo 8º da Lei Complementar 173/2020 também se aplicam aos consórcios públicos, alerta a Confederação Nacional de Municípios (CNM).

    A área especialista em consórcios públicos intermunicipais da entidade destaca as normas trazidas pela Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF) e menciona outras normas, ao chamar a atenção dos gestores consorciados.


    Leia mais

    Municípios devem receber até R$ 500 milhões por de


    O Ministério da Saúde anunciou nesta sexta-feira, 24 de julho, novidades a respeito do Incentivo Financeiro APS – Desempenho. Os recursos são relativos ao Previne Brasil (Portarias 2979/ 2019 e 3222/2019).

    Para fins de repasses mensais, o governo federal vai levar em consideração o resultado potencial de 100% do alcance dos indicadores por equipe dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS).


    Leia mais

    R$157 mi já foram repassados para compra de EPI


    O valor da segunda parcela, repassada em julho, ultrapassou R$ 58 milhões e contemplou 2.884 municípios.

    Mais de R$ 157 milhões já foram repassados pelo Governo Federal para auxiliar a rede socioassistencial de estados e municípios no período de pandemia causada pelo novo coronavírus.


    Leia mais

    Prazo para preenchimento de plano de ação


    Os Municípios têm até o dia 31 de julho para preencherem plano de ação que vai viabilizar recebimento de recursos do eixo Ações socioassistenciais previstos na Portaria 369/2020 do Ministério da Cidadania.


    Leia mais

    Suspensão dos procedimentos operacionais


    A suspensão de procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo foi prorrogada para continuar evitando aglomerações de pessoas.


    Leia mais

    Recomposição do FPM


    Com intensa atuação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), os deputados aprovaram, nesta quarta-feira, 22 de julho, a extensão da complementação dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE).


    Leia mais

    Recebimento de recursos da Lei Aldir Blanc


    A partir do próximo sábado, 25 de julho, os Municípios poderão começar a preencher as informações necessárias para receberem a transferência de R$ 1,5 bilhão garantidos pela Lei 14.017/2020 - mais conhecida como Lei Aldir Blanc -, a fim de desenvolverem ações emergenciais destinadas ao setor cultural local.

    Para se prepararem enquanto essa data não chega, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os Municípios devem verificar se é necessário atualizar o seu cadastro na Plataforma +Brasil e se é preciso cadastrar nela um novo usuário.


    Leia mais

    FUNDEB: Câmara Aprova PEC


    Fundeb: Câmara aprova PEC que prevê 23% de participação da União até 2026.

    Com aprovação, texto segue para o Senado. Proposta muda regras atuais do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica; veja todos os detalhes.


    Leia mais

    Compra de ventiladores escolares


    Termina no dia 23 de julho o prazo para que estados, municípios e Distrito Federal solicitem adesão à Ata de Registro de Preços do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para aquisição de ventiladores escolares.


    Leia mais

    Recursos para combate à Covid-19


    Começaram a ser liberados no dia 15 de julho, os R$ 13,8 bilhões para a saúde previstos na Portaria 1666/2020, de 1º de julho - sendo R$ 11,3 bilhões para os Municípios. O montante está sendo distribuído pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) fundo a fundo.


    Leia mais

    Aprovada MP que dispensa licitação para combate à


    O Senado aprovou no último dia 16 de julho a Medida Provisória 926/20, que flexibiliza regras de licitações durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus.


    Leia mais

    Execução de despesas com a Covid-19


    Entre as preocupações dos agentes políticos em ano de encerramento de mandato, está o cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 101/2000, pois, nos últimos dois quadrimestres do mandato, não se pode contrair obrigação de despesa que não possa ser paga integralmente dentro do exercício ou sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para pagar essas despesas no exercício seguinte.


    Leia mais

    Votação sobre o Fundeb nesta terça-feira


    Deputados devem avaliar, hoje, PEC que prevê aumento da participação da União no fundo, de 10% para 20%. Executivo oferece aumentar repasse para 23%, mas com a condição de que 5% sejam destinados ao Renda Brasil. Proposta sofre forte resistência.


    Leia mais

    Repasses federais para ações socioassistenciais


    Repasses federais para ações socioassistenciais chegam a 95,4% dos municípios elegíveis.

    Percentual representa mais de 5,3 mil localidades, como Paragominas (PA), que teve orçamento quatro vezes maior para atender uma instituição de acolhimento de idosos.


    Leia mais

    MP que flexibiliza regras de licitação é aprovada


    A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória 926/20, que flexibiliza regras de licitações durante pandemia provocada pelo novo coronavírus. A matéria vai ao Senado.


    Leia mais

    Parcela do PNATE para manutenção


    Para apoiar a política de transporte escolar nos estados e municípios brasileiros, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) liberou, no último dia 10 de junho, a sexta parcela do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), no valor de R$ 70,8 milhões.

    A transferência é automática, sem necessidade de convênio, e os valores já estão disponíveis nas contas dos entes federativos.


    Leia mais

    Posicionamento sobre novo substitutivo do Fundeb


    Representantes da área de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) participaram, na última sexta-feira, 10 de julho, de uma reunião informal da Comissão Especial do Fundeb na Câmara dos Deputados.

    O debate foi sobre a minuta do novo substitutivo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, com participação de vários parlamentares e, além da CNM, outras entidades representativas na área de educação.


    Leia mais

    Novo substitutivo do Fundeb


    A minuta do novo substitutivo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi apresentada nesta sexta-feira, 10 de julho, em reunião informal da Comissão Especial do Fundeb na Câmara dos Deputados, com a participação de parlamentares e entidades que atuam na educação.


    Leia mais

    Auxílio para Estados e Municípios


    A primeira parcela do auxílio foi paga no dia 9 de junho; a terceira será liberada em 12 de agosto e a quarta, em 11 de setembro.


    Leia mais

    Disponível o Piloto da Fase V do AUDESP


    Foi implantado em 09 de julho de 2020 o sistema piloto da fase V do AUDESP.

    A quinta fase é voltada para o acompanhamento e prestação de contas das parcerias entre os municípios e as entidades do terceiro setor.


    Leia mais

    Primeiro decêndio de julho cresce 21,55%


    Os cofres municipais recebem na próxima sexta-feira, 10 de julho, o repasse do primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

    O valor a ser distribuído entre os 5.568 Municípios soma pouco mais de R$ 2,696 bilhões, já com o desconto da retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, o montante corresponde a pouco mais de R$ 3,371 bilhões.


    Leia mais

    Câmara aprova remanejamento de verbas da assistênc


    Deputados concordaram com a maior parte das mudanças no texto feitas pelo Senado.

    A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) proposta que autoriza o remanejamento de saldos dos fundos de assistência social durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. O objetivo é permitir o direcionamento dos recursos para o atendimento de pessoas vulneráveis. O texto segue para sanção presidencial.


    Leia mais

    Municípios recebem 1% do FPM de julho


    Primeiro repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2020 entrará nos cofres municipais nesta quinta-feira, 9 de julho.

    A partir de informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) avisa que o dinheiro será repassado a partir das 18h e serão partilhados R$ 4,3 bilhões. Veja quanto seu Município vai receber.


    Leia mais

    Repasses para alimentação escolar


    Municípios, estados e o Distrito Federal já podem utilizar os recursos da sexta parcela de 2020 do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

    No total, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassou R$ 400 milhões para municípios e estados de todo o Brasil. Os valores estão disponíveis desde segunda-feira, dia 6, na contas correntes dos entes federativos.


    Leia mais

    Orientações da CNM sobre recursos da Saúde


    Com a liberação de novos recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios – por parte do governo federal –, a área de Saúde da Confederação Nacional de Municípios (CNM) atualizou as orientações publicadas sobre o uso da verba.

    A recomendação é para que os gestores municipais acessem a Nota Técnica 24/2020 atualizada, que traz segurança jurídica e contábil ao uso dos valores repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS).


    Leia mais

    Critérios para Repasses do Educação Conectada


    O Ministério da Educação (MEC) definiu os critérios para repasse de recursos do Programa de Inovação Educação Conectada (Piec), em 2020, para as escolas públicas de educação básica. A portaria foi publicada no dia 06 de julho de 2020 no Diário Oficial da União.


    Leia mais

    Tributação de serviços ausentes da lista do ISS


    No entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as prefeituras poderão fazer a tributação de serviços ausentes da lista do Imposto Sobre Serviço (ISS).

    A decisão da Corte aconteceu no momento em que a queda estimada na arrecadação do tributo, por parte de municípios com mais de 100 mil habitantes, é superior a R$ 16 bilhões, e de cidades com mais de 500 mil habitantes, R$ 11 bilhões, conforme a nota técnica mais recente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que analisa os impactos financeiros da COVID-19; acesse.


    Leia mais

    Recursos do Suas para compra de álcool em gel e má


    Foi apresentado no Senado proposta que autoriza a utilização de recursos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para a compra de álcool em gel e máscaras de proteção hospitalar ou de tecido, a serem distribuídos à população em estado de vulnerabilidade durante o período de calamidade pública.

    O Suas garante proteção social aos cidadãos, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos que apoiam indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de dificuldades.


    Leia mais

    TCESP usará robô para encontrar irregularidades


    Tribunal de Contas do Estado de São Paulo usará robô para encontrar irregularidades em editais de licitação.

    A partir de Julho, TCESP usa robô dentro do AUDESP IV para encontrar irregularidades nos editais de licitação.


    Leia mais

    Adesão ao Programa Tempo de Aprender


    O Ministério da Educação (MEC) estendeu o prazo para adesão ao Programa Tempo de Aprender até o dia 30 de julho.

    É mais uma oportunidade para estados e municípios manifestarem interesse na iniciativa, criada para aperfeiçoar, apoiar e valorizar professores e gestores escolares que lidam com a alfabetização no Brasil.


    Leia mais

    Prazo Para Solicitação de Livros Didáticos


    O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação, alterou o prazo para que as escolas solicitem livros didáticos extras no sistema de reserva técnica. Mantida pelo FNDE, essa reserva serve para auxiliar as unidades de ensino que não conseguiram suprir a demanda mesmo com o remanejamento dos livros.

    Nesses casos, gestores escolares devem acessar o sistema para fazer seus pedidos.


    Leia mais

    Recursos para a Assistência Social


    O Ministério da Cidadania informa que 395 Municípios ainda não realizaram o aceite ao recurso da Portaria 369/2020.


    Leia mais

    Prazos aos Municípios


    Municípios podem requerer recursos de EPI até dia 2 e prazo para doações ao FIA termina hoje.
    Leia mais

    Sistema de Gerenciamento de Objetos


    O Fundo Nacional de Saúde (FNS) informa que o Sistema de Gerenciamento de Objetos e Propostas se encontra aberto para análise dos planos de trabalho, complementação, reanálises e pareceres conclusivos de propostas viabilizadas com recursos de emendas parlamentares individuais até o dia 15 de setembro de 2020.


    Leia mais

    Valores de apoio à EI para 2020


    O Ministério da Educação (MEC) divulgou os valores a serem repassados em 2020 para a educação infantil, de acordo com a Lei 12.499, de 29 de setembro de 2011.

    As informações constam na Portaria 561, de 24 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 25.


    Leia mais

    Lançamento da Fase V do AUDESP


    No dia 02 de julho, quinta-feira, das 10h30 às 12h00 o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP fará uma live de lançamento da Fase V do sistema Audesp, fase essa referente aos repasses públicos ao 3º Setor.


    Leia mais

    Votação do Fundeb permanente


    Aumento da participação do governo federal no financiamento da educação básica deve ser mais lento devido à crise do coronavírus.

    O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a proposta que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb; PEC 15/15) e aumenta a participação do governo federal no financiamento da educação básica deve ser votado nas próximas duas semanas.


    Leia mais

    Programa Município Amigo da Família


    O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) incentiva ações integradas de políticas públicas familiares, que fortaleçam vínculos conjugais e intergeracionais, por parte dos governos municipais. Chamada de Programa Município Amigo da Família (PMAF), a iniciativa foi regulamentada pela Portaria 1.756/2020 – publicada no Diário Oficial da União (DOU) – e propõe o fomento ao suporte social das famílias em todo o país.


    Leia mais

    Cadastros na Atenção Primária


    Programa já alcançou 70% da meta. Municípios terão até agosto para cadastrar mais pessoas e receber mais recursos federais.

    Desde seu lançamento, em novembro de 2019, o programa Previne Brasil já alcançou 70% da meta de cobertura na Atenção Primária à Saúde. 


    Leia mais

    Marco legal do saneamento básico


    As novas diretrizes deverão atrair R$ 700 bilhões em investimentos e gerar em média 700 mil empregos no país.

    Senado Federal aprovou em sessão remota, nesta quarta-feira (24/6), por 65 votos a 13, o projeto de lei que estabelece o novo marco regulatório do saneamento básico (PL 4.162/2019). O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado, agora segue para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.


    Leia mais

    Estudo de Impacto Orçamentário


    Concursos públicos terão que prever estudo de impacto orçamentário de longo prazo.

    Objetivo é trazer transparência e informações completas para a análise dos pedidos de concurso público.


    Leia mais

    Eleições municipais 2020 para novembro


    Os senadores aprovaram em sessão remota, nesta terça-feira, 23 de junho, texto substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2020, que altera as datas das eleições municipais para 15 de novembro (1º turno) e 29 de novembro (2º turno).

    A medida ainda precisa passar pelo aval dos deputados federais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) defende a suspensão das eleições em 2020 em razão dos riscos e da impossibilidade de prever o cenário da pandemia de Covid-19 no país neste período.


    Leia mais

    Protocolos de retorno às aulas presenciais


    Documento contempla a perspectiva das redes municipais de educação.

    A Undime lançou, nesta segunda-feira (22), o documento "Subsídios para a elaboração de protocolos de retornos às aulas na perspectiva das redes municipais de educação" que apresenta orientações e recomendações para elaboração de protocolos de retorno às aulas, em virtude da pandemia do novo coronavírus.


    Leia mais

    Atualização de Documentacao no Simec


    Inclusão dos documentos é condição necessária para habilitação dos pagamentos via Plano de Ações Articuladas.

    Para receber os recursos do Plano de Ações Articuladas (PAR), incluindo os referentes aos ônibus escolares do programa Caminho da Escola, gestores das secretarias de educação dos estados, municípios e Distrito Federal devem atualizar a documentação no 
    Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec). A inserção dos documentos requeridos na plataforma é condição para habilitação dos pagamentos.


    Leia mais

    Repasse Federal para o SUAS


    Recursos foram aceitos por 89% dos entes elegíveis, totalizando um repasse de R$ 818 milhões para estruturar a rede assistencial no combate ao Covid-19.

    O recurso emergencial oferecido pelo Governo Federal para que estados e municípios fortaleçam a rede socioassistencial durante o combate à pandemia de Covid-19 já foi aceito por 4.971 entes da federação. Isso significa que 89,3% de todos os 5.564 elegíveis preencheram, até as 10h desta sexta-feira (19.06), o Termo de Aceite do Ministério da Cidadania. Isso totaliza um repasse de mais de R$ 818,7 milhões. As informações são do monitoramento diário realizado pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS).


    Leia mais

    Centros de Atendimento - Covid-19


    Portaria libera R$ 251,4 milhões em recursos temporários para reforçar a identificação precoce de casos da doença.

    O Ministério da Saúde credenciou, nesta segunda-feira (22/06), 807 Centros de Atendimento para enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus.


    Leia mais

    Portaria 252: Normas para emendas especiais


    As normas para execução das emendas especiais de 2020 foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 22 de junho, por meio da Portaria 252/2020, do Ministério da Economia e da Secretaria de Governo.

    O normativo reforça o que já havia sido estabelecido pela Emenda Constitucional 105/2020, referente à integração com o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), a Plataforma +Brasil e as ações de parlamentares.


    Leia mais

    Projeto: Novas regras para regularização fundiária


    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 413/2020 que propõe alterar as atuais regras de regularização fundiária vinculadas à Lei 13.465/2017 com a finalidade de ampliar o conjunto de alternativas para a titulação definitiva da propriedade privada.

    A Confederação Nacional de Municípios (CNM) analisa o projeto e aponta as considerações de aprimoramento em relação aos dispositivos apresentados no texto.


    Leia mais

    Retenções e bloqueios no repasse do FPM


    Pelo menos 842 Municípios tiveram retenções no segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de junho, segundo dados do Banco do Brasil; e 776 prefeituras poderão ter bloqueados os recursos da próxima transferência, agendada para o sexta-feira, 19. Por conta do elevado número de atendimentos de gestores com dúvidas, a equipe técnica do Núcleo de Desenvolvimento Econômico da Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica os motivos.


    Leia mais

    FNDE vai repassar R$ 5,7 milhões para EI


    O Ministério da Educação (MEC) autorizou o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a repassar recursos para a manutenção de novas matrículas em novos estabelecimentos de educação infantil construídos com recursos federais.

    No total, o FNDE vai transferir R$ 5,79 milhões a 15 municípios das cinco regiões brasileiras.


    Leia mais

    Notícias - Prazos para Siconfi


    É preciso celeridade já que o prazo para envio das declarações se encerra no domingo, 7 de junho. Na segunda-feira, 8 de junho, devem começar as transferências. Segundo os interlocutores do governo, a declaração já está disponível na plataforma. 


    Leia mais

    Notícias - CNM divulga nota sobre o PAR quarto cic


    Confederação Nacional dos Municipios divulgou nota técnica que trata de critérios para o quarto ciclo do Plano de Ações Articuladas (PAR).


    Leia mais

    Notícias - Transferências Especiais


    Estados e municípios inscritos para transferências especiais atendem primeira fase das exigências. Aplicação de R$ 592,4 milhões poderá ser utilizada pelos governantes de acordo com necessidades.


    Leia mais

    Notícias - FNDE e mudanças no PAR


    Gestores, especialistas e técnicos educacionais de todo o Brasil receberam orientações sobre as recentes mudanças no Plano de Ações Articuladas (PAR) durante o 2° Webinar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), realizado nesta quinta-feira, 14.


    Leia mais

    Notícias - PDDEWeb Via Gov.br


    A atualização cadastral das Unidades Executoras Próprias (UEx) e a adesão ao PDDE para as Entidades Executoras (Prefeituras Municipais e Secretarias Estaduais de Educação) já está ocorrendo desde o início do ano de 2020 no site do PDDEWeb. Porém, houve uma alteração na forma de acesso ao PDDEWeb: agora ela acontece pelo portal gov.br.


    Leia mais

    Notícias - FPM e FPE aumentados


    Municípios e Estados poderão ter os recursos do Fundo de Participação dos Municípios e dos Estados (FPM e FPE) aumentados com a nova tributação dos fundos de investimentos fechados.


    Leia mais

    Notícias - O FUNDEB em novo cenário


    Campanha pede maior complementação da União, proteção do CAQ e aponta "armadilha para estados e municípios" com salário-educação.



    Leia mais

    Notícia - FInanças Públicas e o COVID-19


    O presente artigo visa delinear alternativas e sugestões não taxativas para o enfrentamento e gestão financeira dos Municípios brasileiros, sem esgotar ou restringir o debate do tema.


    Leia mais

    Notícias - Coronavírus e o desafio dos Municípios


    Diante da pandemia do Covid-19, os administradores municipais estão vivendo o desafio de executar políticas públicos, de forma rápida, e com menos recursos financeiros.


    Leia mais

    Notícias - MP 961


    Por ser uma MP, texto tem validade imediata, mas precisa ser aprovado pelo Congresso. Antecipação de pagamento é autorizada para assegurar bem ou serviço ou quando garantir economia.



    Leia mais

    Notícias - FNDE e MEC divulgam novas regras


    Estados e municípios precisarão fazer o planejamento plurianual de educação para receber recursos federais entre 2021 e 2024.


    Leia mais

    Hotsite - Gestão do SUAS


    Treinamento - Gestão Orçamentária e Financeira do SUAS - DIA 11/05


    Leia mais

    Notícias - Recursos federais para ações socioassis


    O Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social, da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social, autorizou a abertura de adesão para o repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais nos estados, municípios e Distrito Federal devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19, conforme Portaria MC nº 369/GM/MC, de 29 de abril de 2020.


    Leia mais

    Notícias - Reavaliação e Depreciação


    Uma descrição completa sobre Reavaliação e Depreciação de bens patrimoniais.


    Leia mais

    Notícias - FNDE tem prazos prorrogados


    Os termos de compromisso que teriam prazo de vigência expirado no período entre 20 de março – data em que foi reconhecido estado de calamidade pública por conta da pandemia do coronavírus – e 30 de dezembro foram prorrogados para 31 de dezembro de 2020.


    Leia mais

    Hotsite - SIOPE - ONLINE


    Executar corretamente na prática, o gerenciamento do sistema de acordo com os prazos estabelecidos, integrando a base de dados nacional detalhada sobre as receitas e investimentos públicos em educação de todos os entes federados a fim de assegurar a transparência e publicidade às informações sobre financiamento e investimentos públicos em educação. Construir instrumentalização teórica sobre o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) para uma correta execução do sistema, de acordo com as exigências no FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação)


    Leia mais

    Hotsite SIGPC - Prestação de Contas 2020


    Orientar os Municípios aos principais programas de prestação de contas no exercício de 2020 e possibilidade de adesão ao módulo EI Manutenção.


    Leia mais

    Treinamentos Online - Setor da Educação


    São tempos de reinventar e adaptar, concordam? Então, nós, da Organização Paulista em Gestão Pública, apresentamos treinamentos online e em tempo real que planejamos e desenvolvemos na área da educação.


    Leia mais

    Eleições 2020 e o COVID 19


    No Brasil, a previsão é para que a partir de setembro tudo comece a voltar ao normal, mas como isso vai impactar nas eleições?


    Leia mais

    COVID-19 e a Educação


     O COVID-19 se espalhou tão rapidamente que, em pouquíssimos meses, atingiu muitos países como o Brasil afetando diretamente a saúde, economia e educação. 


    Leia mais

    Como a gestão financeira repercute nos resultados?


    Em momentos de crise, é muito importante controlar as obrigações já existentes e evitar a contração de novas dívidas.


    Leia mais

    Repasses do PDDE no combate ao COVID-19


    O Comitê Operativo de Emergência do Ministério da Educação, (pertencente ao MEC e ao FNDE) antecipou os repasses do PDDE, (Programa Dinheiro Direto na Escola) para colaborar e intensificar o combate ao COVID-19.


    Leia mais

    FNDE e PNAE em tempos de COVID-19


    No dia 13 de abril foi publicado pela Assessoria de Comunicação Social do FNDE que os estudantes da rede pública vão receber kits de alimentação escolar. 



    Leia mais

    O AUDESP III e a COVID-19


    Em meio a Pandemia do novo CORONAVÍRUS, a rotina dos servidores teve que se adaptar. A grande maioria dos órgãos públicos está trabalhando com um número reduzido de funcionários e muitos estão em HOME OFFICE.


    Leia mais

    Tributos Municipais em meio a pandemia


    Para que possamos atravessar este momento de pandemia, será exigido de todos desafios, redução de receitas, e jogo de cintura ante ao inadimplemento por parte dos contribuintes, por exemplo.



    Leia mais

    A assistência social e o enfrentamento do COVID-19


    Em tempos de crise, não podemos perder a chance de enxergá-la como uma oportunidade de nos aperfeiçoar e estudar para que, quando voltarmos às nossas atividades, tudo seja feito de maneira assertiva e efetiva.


    Leia mais

    Novo COVID-19 x Home Office


    Como o Novo COVID-19 afeta a rotina de trabalho dos órgãos públicos e dicas para que o trabalho em Regime de Home Office seja produtivo.


    Leia mais

    Hotsite Novo SIPIA


    Hotsite do Treinamento Online - Execução Prática do Novo SIPIA: Conselho Tutelar. 


    Leia mais

    Hotsite Último Ano de Mandato


    Hotsite do Treinamento Online - Último Ano de Mandato: Regras e Vedações. 


    Leia mais

    Hotsite Gestão de Frotas - Online


    Hotsite do Treinamento Online - Gestão de Frotas na Administração Pública. 


    Leia mais

    Hotsite CADÚNICO


    Hotsite do Treinamento - Cadastro Único na Prática - Aperfeiçoamento Na Coleta De Informações E Gestão Dos Programas Sociais.


    Leia mais

    Hotsite Pregão Eletrônico 29/04


    Hotsite do Treinamento - Pregão Eletrônico com Simulador Prático - Formação de pregoeiros e equipes de apoio de acordo com o "Novo" Decreto 10.024/2019.


    Leia mais

    Hotsite Sindicância e PAD - 28/04


    Hotsite do Treinamento Online - Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar à Luz da Jurisprudência dos Tribunais. Dia 24 de Abril. Faça já a sua inscrição!


    Leia mais

    Hotsite Plataforma +Brasil Online - 28 a 30/04


    Hotsite do treinamento Plataforma +Brasil Online Ao Vivo! Acesse já para efetuar a sua inscrição no treinamento.


    Leia mais

    Contabilidade municipal em tempos de COVID-19


    Em um período complicado como este, um dos setores mais importantes da administração municipal, o contábil sofre diretamente todos os impactos.


    Leia mais

    Hotsite Gestão de Finanças Municipais - Online


    Orientar os gestores quanto à gestão das finanças públicas em tempos de crise mundial. Fornecer a todos os funcionários públicos, a compreensão e a análise do arcabouço normativo e jurisprudencial que englobam as medidas urgentes a serem tomadas neste momento crítico e as medidas a evitarem colapso do funcionamento dos serviços municipais.


    Leia mais

    Hotsite Gestão e Controle de Patrimônio - Online


    Capacitar gestores, servidores, responsáveis diretamente ou indiretamente pelo controle dos bens patrimoniais quanto as atualizações e de cronograma de implantação dos procedimentos patrimoniais a partir de 2018 e as exigências do Tribunal de Contas e atendimento as normas da Secretaria do Tesouro Nacional. Estruturar o setor patrimônio no sentido de padronizar os procedimentos de identificação, mensuração, avaliação, depreciação, exaustão que obrigatoriamente deverão ser adotadas para os próximos exercícios. Proporcionar aos participantes uma visão integrada da contabilidade pública referente ao imobilizado, através da apresentação, detalhamento e discussão das fases de aquisição de material permanente e a obrigatoriedade de sua depreciação. Apresentar, detalhar, discutir e orientar sobre inovações introduzidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal na Contabilidade Pública, incluindo a implantação da Depreciação de forma correta. Dirimir as dúvidas específicas dos participantes, relacionadas de como proceder à reavaliação e depreciação de bens públicos, contemplando a legislação vigente a nível nacional.


    Leia mais

    Dicas no SIOPE em tempos de Covid-19


    Estamos trabalhando com redução de equipe e jornada de trabalho, porém os prazos a serem cumpridos na administração pública não foram alterados.

    Precisamos trabalhar com atenção redobrada à esses prazos, já que o não cumprimento traz sérias consequências para o município.


    Leia mais

    Comunique-se em tempos de crise - Coronavírus (COV


    Diariamente no noticiário governadores, prefeitos, ministros e secretários municipais estão conduzindo entrevistas sobre o tema.

    Para que a comunicação seja eficaz, mesmo em momento de crise, é preciso adotar algumas estratégias.


    Leia mais

    O Setor de Licitações e o Enfrentamento ao Covid-1


    Estamos vivendo um momento de crise, com a presença do coronavírus circulando entre nós, vírus este que causa pânico em todos, o noticiário de plantão a todo o momento trazendo informações, as pessoas em quarentena, isolamento, não podendo ter contatos.

    Pra você que é da área de licitações o governo criou a Lei 13.979/2020 que trata também de como as compras feitas pelos órgãos públicos para combater a pandemia devem ser realizadas.


    Leia mais

    Hotsite Retenções na Fonte - Online


    Orientar os participantes sobre as principais alterações na legislação tributária, mostrar como calcular corretamente as retenções, compensações e recolhimentos dos tributos na contratação de serviços pelos órgãos públicos baseados na legislações e regras: Decreto 9.580/2018 (RIR/2018), IN 971/2009 e suas 20 alterações e a LC nº 116/03 com alterações.

    Leia mais

    Hotsite Pagamento de Precatórios Municipais Online


    Orientar, discutir e debater acerca das regras para o pagamento de precatórios estabelecidos na emenda Constitucional nº 62/2009, inclusive os de caráter alimentar.


    Leia mais

    Hotsite Desvendando o SIGPC e SIGECON


    Desvendando o SIGPC e SIGECON - Passo a Passo COMPLETO de prestação de contas - Programas PNAE, PNATE, PDDE Básico e PDDE Mais Educação.


    Leia mais

    Hotsite Plataforma +Brasil Online


    Hotsite do treinamento Plataforma +Brasil Online Ao Vivo! Acesse já para efetuar a sua inscrição no treinamento. 


    Leia mais

    Recursos por qualidade da gestão do Bolsa Família


    Ministério da Cidadania paga R$ 44 milhões referentes à primeira parcela dos repasses do Índice de Gestão Descentralizada


    Leia mais

    Repasse para saúde e educação


    Distrito Federal, estados e municípios poderão ser dispensados de apresentar certidões exigidas na legislação a fim de receber recursos da União destinados a assistência social, saúde, educação e fronteiras, mesmo que estejam em situação irregular quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.



    Leia mais

    Prazo para informar Valor da Terra Nua


     Os Municípios devem informar até o último dia útil do mês de abril de cada ano o VTN/hectare.


    Leia mais

    FPM é bloqueado em 1.268 Municípios


    FPM é bloqueado em 1268 Municípios por ausência de homologação do SIOPS. Entenda como regularizar!


    Leia mais

    Sistema de Gerenciamento de Objetos e Propostas


    O Fundo Nacional de Saúde (FNS) informa que o Sistema de Gerenciamento de Objetos e Propostas se encontra aberto para apresentação de propostas.


    Leia mais

    Atualização de Cadastro para Recursos do PDDE


    Estados, municípios e unidades executoras (UEx) — caixas escolares, colegiados escolares, associações de pais e mestres — que queiram receber recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) devem atualizar os cadastros no sistema PDDEweb, disponível no site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).


    Leia mais

    Data limite para informar gastos da Saúde


    Cerca de 3 mil gestores locais ainda não registraram a situação dos gastos com saúde em sistema nacional (SIOPS). Aqueles que não enviarem, devem ter recursos bloqueados


    Leia mais

    Jornada de Educação Alimentar e Nutricional 2020


    Já estão abertas as inscrições para a 4ª edição da Jornada de Educação Alimentar e Nutricional (EAN), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação.


    Leia mais

    Execução dos recursos federais


    O Conasems lançou nesta segunda-feira (17) nota técnica sobre a execução dos recursos federais transferidos Fundo a Fundo no Previne Brasil, o novo programa de financiamento da Atenção Básica.


    Leia mais

    CGU sorteia Municípios a serem fiscalizados


    A CGU irá sortear 60 municípios com população de até 500 mil habitantes que serão fiscalizados em 2020 quanto à aplicação de recursos repassados pela União para a execução descentralizada de programas federais.


    Leia mais

    Execução das Emendas Impositivas


    Transferências com finalidade definida para Estados, Municípios e Distrito Federal e transferências para organizações da sociedade civil.


    Leia mais

    Tecnologia aplicada na Regularização Fundiária


    O secretário Especial de Regularização Fundiária, Nabhan Garcia, participou nesta quarta-feira (12) de audiência pública da Comissão Mista do Congresso Nacional para analisar a Medida Provisória (MP) nº 910/2019, que trata da regularização fundiária.


    Leia mais

    Complementação da União ao FUNDEB


    CNM orienta sobre tratamento contábil da integralização da complementação da União ao Fundeb - Com o objetivo de auxiliar os Municípios, a entidade publicou nesta quarta-feira, 12 de fevereiro, Nota Técnica 05/2020.


    Leia mais

    Publicadas as normas para Reurb


    Procedimentos passaram a valer a partir do dia 10/02/20 e valem para imóveis da União. 


    Leia mais

    Busca Ativa Escolar


    Busca Ativa Escolar é prioridade em início de período letivo - Municípios aderem à plataforma para localizar crianças e adolescentes fora do ambiente escolar.


    Leia mais

    Prorrogação de prazo para PNATE e PNAE


    Em virtude da instabilidade em serviço eletrônico, o qual é responsável pela busca da Chave da Nota Fiscal Eletrônica e seu consequente preenchimento automático no SIGPC - Contas Online, os prazos para prestar contas dos Programas PNAE e PNATE 2019, serão prorrogados por mais 60 (sessenta) dias, de acordo com resolução a ser publicada em breve.



    Leia mais

    Receita abre hoje consulta ao lote residual de IR


    O crédito bancário para 116.188 contribuintes será realizado no dia 17 de fevereiro, totalizando mais de R$ 297 milhões. Desse total, R$ 133,467 milhões serão liberados para os contribuintes com preferência no recebimento: 2.851 idosos acima de 80 anos, 14.541 entre 60 e 79 anos, 1.838 com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 6.052 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.


    Leia mais

    Pagamento por desempenho do Previne Brasil


    As fichas de qualificação dos indicadores já estão disponíveis para os gestores municipais. A Nota técnica traz parâmetros, metas e pesos do cálculo.


    Leia mais

    Atas de Registro de Preço vigentes até dia 20/02


    Atas de registro de preços para aquisição de materiais escolares estão vigentes até 20 de fevereiro. Essa é uma estratégia de compra compartilhada entre a autarquia e estados, Distrito Federal e municípios, que permite a aquisição de produtos com garantia de qualidade e melhores condições de preços, visto que as licitações se referem a grandes volumes. Há exemplo de kits para educação infantil, kits para o ensino fundamental e médio, e também para a educação de jovens e adultos”, explica a coordenadora.


    Leia mais

    PEC aumenta em um ponto percentual recursos destin


    Para autores, o recurso extra financiará políticas de saúde, educação, saneamento e habitação de interesse social A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 231/19) amplia o volume de recursos repassados pela União mediante transferências constitucionais aos municípios. Em um de seus pontos, o texto aumenta de 49% para 51% a porcentagem que a União entregará a estados e municípios do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados. Dessa nova reserva, a União passará a destinar três vezes – e não mais apenas duas – a parcela de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que será entregue em março de cada ano.


    Leia mais

    Investimento para Agricultura Familiar


    O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) Mais Alimentos terá R$ 1 bilhão em recursos para atender financiamentos solicitados por agricultores familiares.


    Leia mais

    Regras para Repasse para a Assistência Social


    Portaria do Ministério da Cidadania, publicada no Diário Oficial da União em 22 de janeiro, reforça a regulamentação de checagem de requisitos para que Municípios e Estados recebam repasses federais para a assistência social. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca aos gestores os meios que devem ser atualizados para que ocorra a correta averiguação. Entre as regras, previstas na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), estão a obrigação de os Municípios instituírem e manter funcionando: o conselho municipal de assistência social, considerando sua paridade na composição; e o fundo municipal de assistência social, seguindo os trâmites legais, administrativos e operacionais.


    Leia mais

    Decreto 10.024 entra em vigência


    A partir de 3 de fevereiro de 2020, os Municípios com mais de 50 mil habitantes  deverão observar as regras do novo pregão eletrônico.


    Leia mais

    Cobrança do ISS volta ao Senado


    A proposta que altera as regras do Imposto sobre Serviços (ISS) – transferindo gradualmente o tributo para o Município onde o serviço é efetivamente prestado – estará na pauta do Senado Federal após o recesso parlamentar, que se encerra em 1º de fevereiro. Como foram feitas alterações no texto, o assunto retornará ao Senado. Transição Até o fim de 2020, 66,5% do ISS nesses tipos de serviços ficarão com o Município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 33,5% com o Município do domicílio do tomador.


    Leia mais

    Último repasse de Janeiro do FPM


    O terceiro decêndio de janeiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será depositado na quinta-feira, 30 de janeiro, nos cofres das prefeituras.


    Leia mais

    Homologados para 1° curso do ITR de 2020


    A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comunica aos gestores municipais que a Receita Federal do brasil (RFB) divulgou a lista de homologados para a primeira turma do Imposto Territorial Rural (ITR) de 2020. O treinamento é realizado com servidores municipais em efetivo exercício no cargo designados pelas prefeituras que possuam convênio ITR vigente conforme a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.640/2016. As inscrições encerraram no dia 10 de janeiro com um total de 816 inscritos.


    Leia mais

    Repasses da União ao FUNDEB


    Os Municípios e Estados, beneficiados com a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), recebem, ao longo deste mês, dois repasses referentes a esta complementação.


    Leia mais

    Repasses federais para a Atenção Básica.


    Considerando a publicação da Portaria nº 2.979 GM/MS/2019 –  “Institui o Programa Previne Brasil, estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde”, o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS, esclarece alguns aspectos relativos aos repasses financeiros federais para atenção básica dos municípios: – O pagamento do Piso da Atenção Básica (PAB) Variável referente a dezembro/2019 foi antecipado aos municípios. O repasse que seria feito em meados de janeiro, após o processamento das bases de dados dos sistemas de informação, foi disponibilizado para os Fundos Municipais de Saúde no dia 31 de dezembro de 2019 e para os municípios do Estado de São Paulo no dia 06 de janeiro. Importante: o recurso foi calculado com base na competência financeira de novembro de 2019.


    Leia mais

Oferecemos

Política de Qualidade

Realizamos

Concursos públicos e Processos seletivos

ISO 9001

Empresa Certificada